Questões de Direito Constitucional — PC-PI 2018 — Diversas

Questão 1PC-PI·Diversas·2018Direito Constitucional

A ordem social brasileira fundamenta-se no primado do trabalho, de forma a proporcionar o bem-estar e a justiça social à população. Marque a alternativa que contempla a ordem social, quando a Constituição Federal trata da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.

AA família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O casamento e a união estável têm efeitos civis, sendo os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal exercidos igualmente pelo homem, mulher e filhos maiores de 18 (dezoito) anos.BO casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de um ano.CA família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em casas de repouso, e aos maiores de setenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.DOs pais têm o dever de assistir, criar os filhos menores. O Estado tem o dever de educar os menores. E os filhos, em qualquer idade, têm o dever de ajudar e amparar os pais, em qualquer tempo, independentemente de carência ou enfermidade.EÉ dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Questão 2PC-PI·Diversas·2018Direito Constitucional

Pode-se afirmar que Nacionalidade é o vínculo jurídico que se estabelece entre um indivíduo e o Estado, pelo qual aquele se torna parte integrante do povo deste. Acerca da Nacionalidade, marque a alternativa CORRETA.

ASão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, desde que não atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.BSão brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.CSão brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.DSão brasileiros natos todos os que nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.EEm nenhuma hipótese será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato.

Questão 3PC-PI·Diversas·2018Direito Constitucional

Formas de Estado, Sistema, Forma e Regime de governo, são fundamentais para a existência de um Estado propriamente dito. Diante das alternativas a seguir, marque a CORRETA.

AEm países de regime parlamentarista, como no Brasil, o Chefe de Estado é o Ministro das Relações Internacionais e o Chefe de Governo é o Presidente da República, que como função precípua representar o Estado Federal na comunidade internacional e da unidade do Estado, em nível interno.BO Brasil adota um sistema de governo presidencialista, no qual o principal representante do Executivo é o presidente da República, que desempenha o papel de chefe de Estado e de Governo.CA Forma de Governo relaciona-se com o modo como interagem o Poder Executivo e o Poder Legislativo nas funções governamentais. São formas de governo o Presidencialismo e o Parlamentarismo.DTêm-se como Forma de Governo um conjunto de instituições políticas, por meio das quais um Estado se organiza, a fim de exercer seu poder sobre a sociedade. A Forma de Governo pode assumir Confederação, Estado Unitário ou Federação.ENo Brasil, o Regime de Governo é a democracia, tendo um poder central exercido por um Presidente, que reparte sua governança entre os Estados Federados.

Questão 4PC-PI·Diversas·2018Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, é função de chefe de Estado exercido pelo Presidente da República:

Afiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município;Bavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;Cmanter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;Ddispor sobre os limites globais para as operações de crédito da União;Enomear e exonerar Ministros de Estado.

Questão 5PC-PI·Diversas·2018Direito Constitucional

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. Sobre as CPIs, assinale a alternativa CORRETA.

AAs Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a Constituição atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário.BA criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito depende de autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.CVisam apurar ilegalidades no âmbito do legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.DAs Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas para apurar qualquer fato dentro do prazo de uma legislatura, devendo suas conclusões serem remetidas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União.ESomente podem ser criadas pelo requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional, tendo por objeto a apuração de fato determinado.

Questão 6PC-PI·Diversas·2018Direito Constitucional

Marque a alternativa que se refere à competência do Conselho Nacional de Justiça:

Ajulgar a ação judicial em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;Bo julgamento de ministros do Supremo Tribunal Federal que cometam crime de responsabilidade;Cos conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;Drever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 (um) ano;Ea elaboração do regimento interno dos tribunais estaduais.

Questão 7PC-PI·Diversas·2018Direito Constitucional

O Ministério Público está situado no capítulo das Funções Essenciais à Justiça na Constituição de 1988. Marque a alternativa que NÃO se encontra entre as vedações constitucionalmente designadas aos seus membros:

Aexercer a advocacia;Bparticipar de sociedade comercial, na forma da lei;Creceber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;Dexercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem qualquer exceção;Eexercer atividade político-partidária.

Questão 8PC-PI·Diversas·2018Direito Constitucional

O Governo Federal decretou uma intervenção na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro que deverá vigorar até 31 de dezembro deste ano. Sobre a Intervenção Federal, analise as alternativas e marque a CORRETA.

AA União intervirá em seus municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.BA Intervenção Federal será espontânea, quando o Presidente decretar intervenção para assegurar o cumprimento dos “princípios constitucionais sensíveis”.CCessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos.DA invasão de um Estado-membro por outro não caracteriza hipótese de intervenção federal, mas sim decretação de estado de sítio pelo Presidente da República.EA Intervenção Federal será espontânea, quando o presidente a decretar para manter a integridade nacional.

Questão 9PC-PI·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada:

Asemirrígida, porque algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, são imutáveis.Bsintética, porque veicula tão somente princípios e normas gerais.Canalítica, pois aborda minúcias, estabelecendo regras que poderiam estar em leis infraconstitucionais.Dpactuada, segundo valores e tradições estabelecidos e conservados pela sociedade.Eoutorgada, permitiu a participação do povo em seu processo de elaboração.

Questão 10PC-PI·Diversas·2018Direito Constitucional

É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:

Alegislar sobre assuntos de interesse local;Bexploração dos serviços de gás canalizado;Cinstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;Dcombater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social;Elegislar sobre normas de consumo.

Questão 11PC-PI·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA.

AReformador é incondicionado e ilimitado.BOriginário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, provocando uma ruptura com a ordem jurídica anterior.CDos estados-membros é incondicionado e ilimitado juridicamente.DReformador pode suprimir cláusulas pétreas.EDecorrente é o conferido aos municípios dos territórios.