Questões de Direito Constitucional — PC-PI / Diversas

Questão 1PC-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca do que proclama a Constituição Federal ao tratar da Ordem Social, é correto afirmar que:

Aa ordem social tem como base o primado do salário, como justa retribuição do trabalho, meio à satisfação das necessidades essenciais do cidadão e elemento indispensável ao equilíbrio da economia.Ba ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.Ca ordem social tem como base a seguridade social, compreendendo o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência e à assistência social.Da ordem social tem como base a livre iniciativa, a propiciar o exercício da atividade lícita e remunerada de forma justa.Ea ordem social tem como base a defesa da economia popular e o combate à concorrência desleal.

Questão 2PC-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Ainda acerca do que dispõe a Constituição Federal no atinente à Segurança Pública, assinale a alternativa incorreta.

AÀs polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.BAs polícias militares e os corpos de bombeiros militares se subordinam aos Governadores dos respectivos Estados, e não ao Ministro da Defesa.CAs funções de polícia judiciária cabem aos órgãos da Corregedoria Geral dos Tribunais de Justiça, não se confundindo com as atribuições próprias da polícia civil estadual.DA execução de atividades de defesa civil compete ao corpo de bombeiros militar.ECabe à polícia federal o exercício da polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Questão 3PC-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando os comandos enunciados no artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AÉ livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.BÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.CNinguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo à confederação sindical da respectiva categoria.DÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificação formal.ENinguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em situação de encarceramento penal.

Questão 4PC-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal que tratam da Segurança Pública.

AO exercício da polícia ostensiva compete às polícias militares.BO exercício da polícia ostensiva compete às polícias civis.CAs polícias civis podem ser dirigidas por integrante das Forças Armadas, na forma da lei.DOs Municípios podem, na forma da lei, instituir polícia militar municipal para a proteção de seus bens, serviços e instalações.EOs Municípios podem, na forma da lei, instituir guarda de natureza militar, para a preservação da ordem pública.

Questão 5PC-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca do direito fundamental de propriedade, é correto afirmar que:

Ao poder público pode desapropriar a propriedade privada por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia indenização, que fica dispensada em caso de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.Bno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o respectivo proprietário tenha direito a qualquer indenização.Cno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, mas fica assegurado ao proprietário o direito de indenização em caso de dano, mesmo tendo sido comprovada a situação de iminente perigo público.Da desapropriação por utilidade pública não dá ensejo à indenização do expropriado.Esomente a desapropriação por necessidade pública é que não acarreta direito de indenização ao expropriado.

Questão 6PC-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Ainda sobre os comandos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

ASão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização apenas pelo dano moral decorrente de sua violação.BSão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.CA prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva não constitui direito e garantia fundamental.DAs entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, somente podendo fazê-lo em processos administrativos.EAs entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais perante Tribunais Superiores.

Questão 7PC-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais, assinale a alternativa correta.

AA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou desastre, mediante prévia ordem judicial.BA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar durante a noite, sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito.CA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.DÉ inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial para fins de investigação civil ou militar.EOs dados e comunicações telefônicas são invioláveis, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação tributária ou instrução processual penal.

Questão 8PC-PI·Diversas·2018Direito Constitucional

A ordem social brasileira fundamenta-se no primado do trabalho, de forma a proporcionar o bem-estar e a justiça social à população. Marque a alternativa que contempla a ordem social, quando a Constituição Federal trata da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.

AA família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O casamento e a união estável têm efeitos civis, sendo os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal exercidos igualmente pelo homem, mulher e filhos maiores de 18 (dezoito) anos.BO casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de um ano.CA família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em casas de repouso, e aos maiores de setenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.DOs pais têm o dever de assistir, criar os filhos menores. O Estado tem o dever de educar os menores. E os filhos, em qualquer idade, têm o dever de ajudar e amparar os pais, em qualquer tempo, independentemente de carência ou enfermidade.EÉ dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Questão 9PC-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais proclamados na Constituição Federal em vigor, assinale a alternativa correta.

Ahabeas-data significa a ação por meio da qual o cidadão, privado de sua liberdade por ato administrativo, busca ordem judicial que lhe restaure a liberdade.Bo direito à ampla defesa é peculiar ao processo judicial, não estando presente no âmbito do processo administrativo.Ca todo litigante, em sede exclusivamente de processo judicial, é assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.Da todo litigante, em processo administrativo ou judicial, é garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.Econsiderando-se que a propriedade deve atender à sua função social, a Administração Pública pode, por razões de interesse social, expropriar o latifúndio improdutivo, sem a instauração de procedimento administrativo.

Questão 10PC-PI·Diversas·2018Direito Constitucional

Pode-se afirmar que Nacionalidade é o vínculo jurídico que se estabelece entre um indivíduo e o Estado, pelo qual aquele se torna parte integrante do povo deste. Acerca da Nacionalidade, marque a alternativa CORRETA.

ASão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, desde que não atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.BSão brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.CSão brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.DSão brasileiros natos todos os que nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.EEm nenhuma hipótese será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato.

Questão 11PC-PI·Diversas·2018Direito Constitucional

Formas de Estado, Sistema, Forma e Regime de governo, são fundamentais para a existência de um Estado propriamente dito. Diante das alternativas a seguir, marque a CORRETA.

AEm países de regime parlamentarista, como no Brasil, o Chefe de Estado é o Ministro das Relações Internacionais e o Chefe de Governo é o Presidente da República, que como função precípua representar o Estado Federal na comunidade internacional e da unidade do Estado, em nível interno.BO Brasil adota um sistema de governo presidencialista, no qual o principal representante do Executivo é o presidente da República, que desempenha o papel de chefe de Estado e de Governo.CA Forma de Governo relaciona-se com o modo como interagem o Poder Executivo e o Poder Legislativo nas funções governamentais. São formas de governo o Presidencialismo e o Parlamentarismo.DTêm-se como Forma de Governo um conjunto de instituições políticas, por meio das quais um Estado se organiza, a fim de exercer seu poder sobre a sociedade. A Forma de Governo pode assumir Confederação, Estado Unitário ou Federação.ENo Brasil, o Regime de Governo é a democracia, tendo um poder central exercido por um Presidente, que reparte sua governança entre os Estados Federados.

Questão 12PC-PI·Diversas·2018Direito Constitucional

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. Sobre as CPIs, assinale a alternativa CORRETA.

AAs Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a Constituição atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário.BA criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito depende de autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.CVisam apurar ilegalidades no âmbito do legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.DAs Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas para apurar qualquer fato dentro do prazo de uma legislatura, devendo suas conclusões serem remetidas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União.ESomente podem ser criadas pelo requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional, tendo por objeto a apuração de fato determinado.

Questão 13PC-PI·Diversas·2018Direito Constitucional

Marque a alternativa que se refere à competência do Conselho Nacional de Justiça:

Ajulgar a ação judicial em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;Bo julgamento de ministros do Supremo Tribunal Federal que cometam crime de responsabilidade;Cos conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;Drever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 (um) ano;Ea elaboração do regimento interno dos tribunais estaduais.

Questão 14PC-PI·Diversas·2018Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, é função de chefe de Estado exercido pelo Presidente da República:

Afiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município;Bavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;Cmanter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;Ddispor sobre os limites globais para as operações de crédito da União;Enomear e exonerar Ministros de Estado.

Questão 15PC-PI·Diversas·2018Direito Constitucional

O Ministério Público está situado no capítulo das Funções Essenciais à Justiça na Constituição de 1988. Marque a alternativa que NÃO se encontra entre as vedações constitucionalmente designadas aos seus membros:

Aexercer a advocacia;Bparticipar de sociedade comercial, na forma da lei;Creceber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;Dexercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem qualquer exceção;Eexercer atividade político-partidária.

Questão 16PC-PI·Diversas·2018Direito Constitucional

O Governo Federal decretou uma intervenção na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro que deverá vigorar até 31 de dezembro deste ano. Sobre a Intervenção Federal, analise as alternativas e marque a CORRETA.

AA União intervirá em seus municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.BA Intervenção Federal será espontânea, quando o Presidente decretar intervenção para assegurar o cumprimento dos “princípios constitucionais sensíveis”.CCessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos.DA invasão de um Estado-membro por outro não caracteriza hipótese de intervenção federal, mas sim decretação de estado de sítio pelo Presidente da República.EA Intervenção Federal será espontânea, quando o presidente a decretar para manter a integridade nacional.

Questão 17PC-PI·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada:

Asemirrígida, porque algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, são imutáveis.Bsintética, porque veicula tão somente princípios e normas gerais.Canalítica, pois aborda minúcias, estabelecendo regras que poderiam estar em leis infraconstitucionais.Dpactuada, segundo valores e tradições estabelecidos e conservados pela sociedade.Eoutorgada, permitiu a participação do povo em seu processo de elaboração.

Questão 18PC-PI·Diversas·2018Direito Constitucional

É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:

Alegislar sobre assuntos de interesse local;Bexploração dos serviços de gás canalizado;Cinstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;Dcombater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social;Elegislar sobre normas de consumo.

Questão 19PC-PI·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA.

AReformador é incondicionado e ilimitado.BOriginário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, provocando uma ruptura com a ordem jurídica anterior.CDos estados-membros é incondicionado e ilimitado juridicamente.DReformador pode suprimir cláusulas pétreas.EDecorrente é o conferido aos municípios dos territórios.