Questões de Direito Constitucional — PC-PI 2012 — Diversas

Questão 1PC-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca do que proclama a Constituição Federal ao tratar da Ordem Social, é correto afirmar que:

Aa ordem social tem como base o primado do salário, como justa retribuição do trabalho, meio à satisfação das necessidades essenciais do cidadão e elemento indispensável ao equilíbrio da economia.Ba ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.Ca ordem social tem como base a seguridade social, compreendendo o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência e à assistência social.Da ordem social tem como base a livre iniciativa, a propiciar o exercício da atividade lícita e remunerada de forma justa.Ea ordem social tem como base a defesa da economia popular e o combate à concorrência desleal.

Questão 2PC-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando os comandos enunciados no artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AÉ livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.BÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.CNinguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo à confederação sindical da respectiva categoria.DÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificação formal.ENinguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em situação de encarceramento penal.

Questão 3PC-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Ainda acerca do que dispõe a Constituição Federal no atinente à Segurança Pública, assinale a alternativa incorreta.

AÀs polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.BAs polícias militares e os corpos de bombeiros militares se subordinam aos Governadores dos respectivos Estados, e não ao Ministro da Defesa.CAs funções de polícia judiciária cabem aos órgãos da Corregedoria Geral dos Tribunais de Justiça, não se confundindo com as atribuições próprias da polícia civil estadual.DA execução de atividades de defesa civil compete ao corpo de bombeiros militar.ECabe à polícia federal o exercício da polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Questão 4PC-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal que tratam da Segurança Pública.

AO exercício da polícia ostensiva compete às polícias militares.BO exercício da polícia ostensiva compete às polícias civis.CAs polícias civis podem ser dirigidas por integrante das Forças Armadas, na forma da lei.DOs Municípios podem, na forma da lei, instituir polícia militar municipal para a proteção de seus bens, serviços e instalações.EOs Municípios podem, na forma da lei, instituir guarda de natureza militar, para a preservação da ordem pública.

Questão 5PC-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Ainda sobre os comandos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

ASão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização apenas pelo dano moral decorrente de sua violação.BSão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.CA prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva não constitui direito e garantia fundamental.DAs entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, somente podendo fazê-lo em processos administrativos.EAs entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais perante Tribunais Superiores.

Questão 6PC-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais proclamados na Constituição Federal em vigor, assinale a alternativa correta.

Ahabeas-data significa a ação por meio da qual o cidadão, privado de sua liberdade por ato administrativo, busca ordem judicial que lhe restaure a liberdade.Bo direito à ampla defesa é peculiar ao processo judicial, não estando presente no âmbito do processo administrativo.Ca todo litigante, em sede exclusivamente de processo judicial, é assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.Da todo litigante, em processo administrativo ou judicial, é garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.Econsiderando-se que a propriedade deve atender à sua função social, a Administração Pública pode, por razões de interesse social, expropriar o latifúndio improdutivo, sem a instauração de procedimento administrativo.

Questão 7PC-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca do direito fundamental de propriedade, é correto afirmar que:

Ao poder público pode desapropriar a propriedade privada por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia indenização, que fica dispensada em caso de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.Bno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o respectivo proprietário tenha direito a qualquer indenização.Cno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, mas fica assegurado ao proprietário o direito de indenização em caso de dano, mesmo tendo sido comprovada a situação de iminente perigo público.Da desapropriação por utilidade pública não dá ensejo à indenização do expropriado.Esomente a desapropriação por necessidade pública é que não acarreta direito de indenização ao expropriado.

Questão 8PC-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais, assinale a alternativa correta.

AA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou desastre, mediante prévia ordem judicial.BA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar durante a noite, sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito.CA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.DÉ inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial para fins de investigação civil ou militar.EOs dados e comunicações telefônicas são invioláveis, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação tributária ou instrução processual penal.