Questões de Direito Constitucional — PC-PE / Diversas

Questão 1PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

Aa primeira experiência de controle jurisdicional da constitucionalidade das leis é a austríaca, de 1920.Bo sistema francês de controle de constitucionalidade das leis é jurisdicional e preventivo.Cos norte-americanos adotam um sistema de controle incidental da constitucionalidade das leis.Dtanto no sistema austríaco como no sistema francês de controle de constitucionalidade das leis, a inconstitucionalidade só pode ser declarada pelo Tribunal Constitucional.Enosso sistema de controle da constitucionalidade das leis é diretamente influenciado pelos sistemas norte-americano e inglês.

Questão 2PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

Ainda sobre o controle de constitucionalidade das leis, é possível dizer que:

Anão pode o Tribunal de Justiça do Estado julgar argüição de constitucionalidade, em abstrato, em face da Constituição do Estado, quando o dispositivo repete dispositivo da Constituição Federal.Bo Advogado-Geral da União apenas defende, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, atos normativos federais.Cpartido político com representação no Congresso Nacional tem que demonstrar pertinência temática para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.Ddeclarada inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Senado será comunicado para, na forma do art. 52, X, da Constituição, suspender no todo ou em parte a norma.Enão cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade de decreto incompatível com a Constituição, quando este foi editado a título de regulamentar lei compatível com a Constituição.

Questão 3PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre a organização e funcionamento do Poder Judiciário, é correto afirmar que:

Ana composição do Superior Tribunal de Justiça 1/3 será formada por desembargadores dos Tribunais de Justiça, excluídos aqueles que chegaram aos tribunais através do quinto constitucional.Bnas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais oBrasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.Cum quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e dereputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.Das decisões do Conselho Nacional da Justiça precisam, para produzirem efeitos, ser homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.Eo Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar em recurso especial as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida leilocal contestada em face de lei federal.

Questão 4PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal entende que, no controle da constitucionalidade das leis:

Ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil precisa demonstrar pertinência temática para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.Bcabe Ação Direta de Inconstitucionalidade de qualquer lei editada pelo Distrito Federal.Ca súmula, por não apresentar características de ato normativo, não está sujeita ao controle concentrado.Dapenas o legitimado que propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade pode dela desistir.Econsidera-se ausente o interesse processual, ou de agir, em Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mesmo que antes da sentença.

Questão 5PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

O tombamento de bem particular:

Aimplica a transferência do bem para o domínio da entidade pública, responsável pelo tombamento;Bsempre gera direito à indenização porque, com as restrições decorrentes da necessidade da preservação do bem, o seu proprietário não poderá usar e gozar da coisa tombada;Cincidente sobre bem imóvel, importará em sujeições dirigidas também aos vizinhos do bem tombado a despeito de estes não possuírem bem com valor a ser preservado;Dnão pode incidir sobre bens públicos porque estes, por integrarem o patrimônio público, já geram para o ente público titular a obrigação de preservá-los;Ede acordo com o Decreto-Lei nº. 25/37, se o bem for objeto de alienação onerosa, a venda não poderá se realizar, sob pena de nulidade, se o bem não for oferecido, previamente e em primeiro lugar, ao Município onde o mesmo se localize, titular do direito de preferência na sua aquisição.

Questão 6PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

A Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu modalidade de licitação denominada pregão, que apresenta diferenças em relação à concorrência, à tomada de preços e ao convite, garantindo ao Poder Público contratação mais célere. Sobre o pregão, é correto afirmar que:

Aé modalidade de licitação que independe do valor estimado da contratação, podendo ser aplicada a contratações de grande vulto e ser realizada sob o tipo melhor técnica ou técnica e preço, desde que devidamente justificada tal escolha.Bé modalidade de licitação exclusivamente utilizada para aquisição de bens e serviços comuns.Cdiante da celeridade do seu processamento, os prazos para recorrer da habilitação e do julgamento são os mesmos previstos para a modalidade do convite.Dadmite-se a conjugação de propostas escritas e lances verbais, facultando-se a todos os licitantes a participação no oferecimento de lances verbais e sucessivos.Edeclarado o vencedor do pregão, qualquer licitante pode manifestar interesse em recorrer, mas a falta de manifestação imediata e motivada não importa a decadência do direito de recurso.

Questão 7PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre a desistência da desapropriação, é correto afirmar que:

Aajuizada a ação de desapropriação, não é mais possível a desistência, uma vez que, diante da utilidade pública ou do interesse social declarados, presume-se que o Poder Público necessita do bem, objeto da desapropriação.Bcessados os motivos que ensejaram o processo expropriatório, é possível desistir da desapropriação, inclusive no curso da ação judicial, desde que não tenha se consumado o pagamento integral da indenização.Ca desistência da desapropriação não implica a devolução do bem ao proprietário porque o poder público pode utilizá-lo para outra finalidade que não a prevista no decreto que o declarou de utilidade pública ou interesse social para fins de desapropriação.Dsendo a desistência da desapropriação ato administrativo de natureza excepcional, não está sujeita aos requisitos de validade estabelecidos para os demais atos administrativos.Ediante da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, a desistência da desapropriação não é possível se já imitido o Poder Público no bem.

Questão 8PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

A respeito do edital de licitação, é correto afirmar que:

Aqualquer cidadão tem legitimidade para impugnar edital de licitação, sob o fundamento de irregularidade na aplicação da lei das licitações.Bna modalidade de concorrência, o licitante que desejar impugnar o edital deverá fazê-lo até o terceiro dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.Ca Administração pode, em caráter excepcional, descumprir normas e condições do edital, diante da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.Da impugnação do edital, feita por aquele que tem interesse em participar da licitação, o impede de participar das fases subseqüentes da licitação, se julgada improcedente.Etoda modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, com a obrigação de reabrir- se o prazo inicialmente estabelecido.

Questão 9PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

Na concessão de serviços públicos:

Aa empresa concessionária que tomar a iniciativa da rescisão judicial do contrato, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, não pode, por força da Lei nº. 8.987/95, interromper ou paralisar os serviços prestados, até a decisão judicial transitada em julgado.Ba encampação implica a retomada do serviço público pelo poder concedente quando a concessionária presta o serviço de forma inadequada ou deficiente, dispensada a edição de lei autorizativa específica.Cpara a instauração do processo administrativo de inadimplência dispensa-se, em caso de inadimplemento contratual da concessionária, que esta seja previamente comunicada dos descumprimentos contratuais praticados, uma vez que, no curso do processo administrativo disciplinar, poderá exercer ampla defesa.Dainda que haja autorização expressa do poder concedente, não é permitida a subconcessão de serviços públicos, sob pena de se burlar a licitação, afrontando-se o princípio da competitividade que impera nas licitações públicas.Ena fixação das tarifas a serem cobradas dos usuários, não é possível a fixação de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Questão 10PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

Ainda sobre o controle de constitucionalidade das leis, é possível dizer que:

Anão pode o Tribunal de Justiça do Estado julgar argüição de constitucionalidade, em abstrato, em face da Constituição do Estado, quando o dispositivo repete dispositivo da Constituição Federal.Bo Advogado-Geral da União apenas defende, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, atos normativos federais.Cpartido político com representação no Congresso Nacional tem que demonstrar pertinência temática para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.Ddeclarada inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Senado será comunicado para, na forma do art. 52, X, da Constituição, suspender no todo ou em parte a norma.Enão cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade de decreto incompatível com a Constituição, quando este foi editado a título de regulamentar lei compatível com a Constituição.

Questão 11PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

Quanto ao Poder Executivo é correto afirmar que:

Asubstituem e sucedem o Presidente da República, sucessivamente, o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.Bcabe ao Conselho da República pronunciar-se sobre crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República.Co Presidente da República responde, por quaisquer crimes comuns praticados durante o mandato, perante o Supremo Tribunal Federal.Dé privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para o provimento de cargos em comissão de diretor de escola pública, sendo inconstitucional norma que fixa a eleição como critério para o preenchimento de cargos de diretores de unidade de ensino público.Ecompete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais e os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

Questão 12PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal entende que, no controle da constitucionalidade das leis:

Ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil precisa demonstrar pertinência temática para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.Bcabe Ação Direta de Inconstitucionalidade de qualquer lei editada pelo Distrito Federal.Ca súmula, por não apresentar características de ato normativo, não está sujeita ao controle concentrado.Dapenas o legitimado que propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade pode dela desistir.Econsidera-se ausente o interesse processual, ou de agir, em Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mesmo que antes da sentença.

Questão 13PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

Quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar que:

Aa Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário.Bnão será objeto de deliberação Emenda à Constituição tendente a abolir o sistema presidencialista de governo.Ca rejeição da Medida Provisória pelo Congresso Nacional desconstitui ex nunc sua eficácia jurídica.Duma possível inconstitucionalidade formal, em face do vício de iniciativa de Lei, de origem parlamentar, é convalidada pela sanção do Chefe do Poder Executivo.Eprojeto de lei sobre organização judiciária não pode sofrer emendas parlamentares.

Questão 14PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

Aa primeira experiência de controle jurisdicional da constitucionalidade das leis é a austríaca, de 1920.Bo sistema francês de controle de constitucionalidade das leis é jurisdicional e preventivo.Cos norte-americanos adotam um sistema de controle incidental da constitucionalidade das leis.Dtanto no sistema austríaco como no sistema francês de controle de constitucionalidade das leis, a inconstitucionalidade só pode ser declarada pelo Tribunal Constitucional.Enosso sistema de controle da constitucionalidade das leis é diretamente influenciado pelos sistemas norte-americano e inglês.

Questão 15PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre o conceito de Constituição, é correto afirmar que:

Aos chamados ?fatores reais de poder" caracterizam o sentido político do termo Constituição, na teoria de Carl Schmitt.Buma Constituição dogmática é sempre uma Constituição escrita.CConstituição semi-rígida é a que tem uma parte alterável, pelo Poder de Reforma, e outra parte imutável.Dpara Hans Kelsen, apesar de um caracterizar-se por um dever-ser, a Constituição exige uma fundamentação sociológica, política ou filosófica.Ea Constituição formal é o conjunto de normas, escritas ou não, que estabelecem a estrutura do Estado e os direitos fundamentais.

Questão 16PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais, é correto afirmar que:

Aa teoria clássica da aplicabilidade das normas constitucionais as dividia em normas aplicáveis e não aplicáveis.Bas normas infraconstitucionais, anteriores a uma nova Constituição e com ela incompatíveis, são consideradas, a partir de sua promulgação, inconstitucionais.Csão de eficácia plena, na classificação de José Afonso da Silva, as normas com aplicabilidade imediata e integral, porém passíveis de restrição pelo legislador infraconstitucional.Das normas declaratórias de princípio programático, que caracterizam as Constituições sociais, têm eficácia contida, na classificação de José Afonso da Silva.Euma norma infraconstitucional, elaborada segundo o processo legislativo previsto na Constituição vigente à época, não é considerada inconstitucional ou revogada quando promulgada uma nova Constituição que exige, para a elaboração de normas sobre aquela matéria, procedimentos mais rigorosos.

Questão 17PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre a organização e funcionamento do Poder Judiciário, é correto afirmar que:

Ana composição do Superior Tribunal de Justiça 1/3 será formada por desembargadores dos Tribunais de Justiça, excluídos aqueles que chegaram aos tribunais através do quinto constitucional.Bnas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais oBrasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.Cum quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e dereputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.Das decisões do Conselho Nacional da Justiça precisam, para produzirem efeitos, ser homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.Eo Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar em recurso especial as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida leilocal contestada em face de lei federal.

Questão 18PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, o Supremo Tribunal Federal entende que:

Agravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa.Bos direitos e garantias individuais têm caráter absoluto.Cpara os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de 'casa' deve ser interpretado restritivamente, não compreendendo escritórios profissionais.Dé possível a quebra de sigilo por Comissão Parlamentar de Inquérito, não sendo exigida, para isso, fundamentação específica.Ea Constituição autoriza, implicitamente, ao Ministério Público a proceder à quebra do sigilo bancário.

Questão 19PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

Determinado indivíduo, preso e condenado, foi assassinado por seus colegas de cela, em penitenciária do Estado de Pernambuco. A mãe da vítima, consternada, pretende ingressar em juízo com ação de indenização por danos materiais e morais. A propósito, é correto afirmar que, em princípio:

Aa ação deve ser julgada improcedente porque, na hipótese sob exame, a morte do preso foi provocada por seu colega de cela, não existindo o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão do Estado e o evento danoso;Ba petição inicial deve ser indeferida por ausência de uma das condições da ação, no caso, a legitimidade do Estado de Pernambuco para figurar no pólo passivo da relação processual, devendo a ação ser promovida exclusivamente em face do presidiário, responsável pelo assassinato;Ca ação deve ser julgada improcedente porque, em se tratando de pessoas encarceradas, é natural que aconteçam desavenças e disputas internas, não competindo ao poder público responder por atos causados por quem não é agente público;Do pedido deve ser julgado procedente em relação aos danos materiais, em face da responsabilidade objetiva do Estado, e improcedente quanto aos danos morais já que as pessoas jurídicas de direito público não respondem por danos morais;Ea ação deve ser julgada procedente, diante do entendimento, firmado pela doutrina e jurisprudência, de que o Estado tem o dever de manter a integridade física de seus presos, respondendo pelo risco desta atividade.

Questão 20PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, interpretando o regime constitucional dos servidores públicos, entende que:

Aé razoável a exigência de altura mínima para ingresso na carreira de delegado de polícia, dada a natureza do cargo a ser exercido.Bnão significa ofensa ao art. 37, I, da Constituição a dispensa pelo Poder Judiciário de exame psicotécnico, mesmo exigido em lei, para a investidura no cargo público.Cnão ofende a Constituição o provimento em comissão de cargos de Delegado de Polícia ou a designação de servidores para exercer-lhes as funções, quando não existam quadros suficientes na Administração.Dé permitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias com os vencimentos de cargo público, quando proveniente de aprovação em concurso público antes da EC 20/98.EA fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

Questão 21PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

Os serviços sociais autônomos:

Asão pessoas jurídicas de direito privado, criados por lei para executar atividades típicas da Administração Pública que exijam, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.Bincluem as pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como organizações da sociedade civil que prestam atividades públicas de natureza social e, para isso, firmam parceria com o Poder Público.Csão pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação depende de lei autorizadora, prestadoras de serviços de utilidade pública e financiadas por contribuições parafiscais.Dincluem as pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como organizações sociais, as quais, por disposição estatutária, prestam serviços de natureza social e, para isso, firmam contrato de gestão com o Poder Público.Esão associações públicas, dotadas de personalidade jurídica de direito público que, por desempenharem atividades de interesse do Estado, de natureza social, recebem subsídios do Poder Público.

Questão 22PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

No controle judicial dos atos administrativos:

Acabe ao Poder Judiciário apreciar a realidade e a legitimidade dos motivos que ensejaram a prática de ato discricionário da Administração.Ba atuação do Poder Judiciário é plena e ilimitada, uma vez que, de acordo com a própria Constituição Federal, nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação judicial.Co Poder Judiciário apenas pode apreciar os atos vinculados, já que o controle dos atos discricionários importaria, necessariamente, na apreciação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa.Dnão é possível ao Poder Judiciário apreciar a legalidade de ato administrativo que revogou outro ato administrativo porque a revogação é exclusiva da Administração Pública e imune ao controle jurisdicional.Ea análise dos pressupostos de fato que fundamentam a edição do ato administrativo não pode ser efetuada pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos administrativos.

Questão 23PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

O regime jurídico dos contratos administrativos confere ao poder público a prerrogativa de alterar o contrato, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Quanto aos acréscimos e supressões:

Aestes dependem de acordo de vontades entre o poder público e o contratado, sob pena de se afrontar a autonomia da vontade, princípio aplicável, subsidiariamente, à teoria dos contratos administrativos.Bos acréscimos e supressões não importam na modificação dos prazos de início e de conclusão do contrato, mantendo o contratado a sua obrigação ainda que as quantidades inicialmente previstas sejam aumentadas.Cno caso particular de reforma de edifício ou equipamento, o limite para os acréscimos e supressões é de 50% (cinqüenta por cento).Dnenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento), salvo nos casos de supressão resultante de acordo celebrado entre os contratantes.Eo limite de 25% (vinte e cinco por cento), para acréscimos e supressões, não admite ressalva, sob pena de se burlar a licitação pública, já que os licitantes disputaram o certame sem a ciência de que poderiam ser beneficiados com o acréscimo do valor inicial atualizado do contrato.

Questão 24PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

Quanto ao Poder Constituinte, é correto afirmar que:

Ao Poder Constituinte originário respeitará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.Bo seu titular será o representante do povo ou o grupo revolucionário que ascende ao poder.Cchama-se Poder Constituinte decorrente o poder, estabelecido pelo próprio texto constitucional, de reformar a Constituição.Dhá limitações explícitas e implícitas ao poder de reformar a Constituição.Ea distinção entre poder constituinte e poder constituído é obra da teoria clássica grega sobre a Constituição política.

Questão 25PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

A Constituição, na distribuição de competências, fixa que:

Acompete privativamente à União legislar sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.Bcompete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.Ccompete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.Dcompete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre registros públicos.Ecompete privativamente à União legislar sobre direito econômico.

Questão 26PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

Suponha que Prefeito de determinado Município, pressionado pelas entidades ambientalistas, editou decreto para, disciplinando a ocupação desordenada do solo urbano, proibir construções de alvenaria na avenida que ficava à beira-mar, revogando as licenças de construção anteriormente concedidas. O ato administrativo em questão:

Aé legal porque compete ao Prefeito do Município adotar as medidas que sejam necessárias ao atendimento do interesse público que, no caso específico, restou violado pela ocupação desordenada da rua de acesso às praias, bens de uso comum do povo.Bé legal porque as licenças de construção podem ser revogadas se forem contrárias ao interesse público.Cé ilegal porque o decreto em questão exorbitou o exercício do poder regulamentar e as licenças de construção, como atos vinculados, não comportavam revogação.Dé ilegal apenas na parte em que foram revogadas as licenças de construção anteriormente concedidas aos proprietários, nada impedindo que o Prefeito limite as construções a serem realizadas no seu Município.Eé legal porque, inexistindo lei para regulamentar a matéria, a omissão do Prefeito importaria em perecimento do interesse público se não expedido o decreto.

Questão 27PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal entende que, na Federação brasileira:

Anão cabe ao Município editar legislação própria com objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, equipamentos destinados a proporcionar segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar conforto, como, por exemplo, oferecimento de instalações sanitárias, por invadir competência privativa da União.Bcompete ao Estado ou ao Distrito Federal legislar sobre cobrança de preço de estacionamento de veículos em áreas pertencentes a instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior.Cestá implícito no poder privativo da União de legislar sobre direito do trabalho o de decretar feriados civis, mediante lei federal ordinária, por envolver tal iniciativa conseqüências nas relações empregatícias e salariais.Dcompete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das suas polícias civil e militar.Ea intervenção da União nos Estados só será decretada após decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva.

Questão 28PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

Servidor público respondeu a processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurada ampla defesa. Ao final, configurou-se a prática de falta grave, propondo a Comissão Processante a aplicação da penalidade de demissão. Em curso ação penal em que o servidor foi denunciado pelo mesmo fato que ensejou a sua demissão, pretende este ingressar em juízo, postulando suspender a prática do ato de sua demissão. Diante do exposto, é correto afirmar que:

Aassiste razão ao servidor, uma vez que o mesmo fato que ensejou a sua demissão constitui, em tese, infração penal e somente o Juízo Criminal pode decidir se houve ou não o crime, submetendo-se a instância administrativa, em qualquer hipótese, à decisão a ser proferida pelo Poder Judiciário.Bassiste razão ao servidor diante do princípio assegurado pelo art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, segundo o qual ?ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória?.Cse consumada a demissão do servidor, o Poder Público deve abster-se de prover o cargo vago, aguardando o desfecho da ação penal, uma vez que, se absolvido o servidor, deverá o mesmo ser reintegrado ao serviço público.Do Poder Público não estará obrigado a aguardar o desfecho da ação penal, podendo demitir o servidor público porque são independentes as responsabilidades penal e administrativa e, apenas em limitadas hipóteses, a decisão proferida pelo Juízo Criminal repercutirá no âmbito administrativo.Edeve o Poder Público suspender provisoriamente qualquer medida punitiva contra o servidor, a fim de evitar a condenação nos vencimentos atrasados, caso seja o mesmo absolvido no Juízo Criminal e a sentença absolutória transitar em julgado.

Questão 29PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

Analise as afirmativas que seguem. 1.É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. 2.A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 3.A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. 4.Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Assinale a alternativa correta

ATodas as afirmativas estão corretas.BTodas as afirmativas estão incorretas.CHá apenas uma afirmativa correta.DHá duas afirmativas corretas.EHá três afirmativas corretas.

Questão 30PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

A imprescritibilidade dos bens públicos significa que:

Aos bens públicos não podem ser dados em garantia.Bos bens públicos não podem ser alienados.Cos bens públicos, quaisquer que sejam, não podem ser objeto de usucapião.Dnão há prazo para a utilização dos bens públicos.Ea ação reivindicatória que incida sobre bem público é imprescritível.