Questões de Direito Constitucional — PC-PE / Diversas

Questão 1PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

Analise as afirmativas que seguem. 1.Compete à polícia federal, à polícia rodoviária federal e à polícia ferroviária federal o exercício das funções de polícia judiciária da União. 2.Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de todas as infrações penais. 3.Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, bem como da segurança de seus cidadãos, conforme dispuser a lei. 4.É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos sobre importação de produtos estrangeiros, sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Assinale a alternativa correta

ATodas as afirmativas estão corretas.BTodas as afirmativas estão incorretas.CHá apenas uma afirmativa correta.DHá duas afirmativas corretas.EHá três afirmativas corretas.

Questão 2PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

O regime próprio de previdência dos servidores públicos estatutários:

Aapresenta caráter contributivo, mas não solidário.Bpressupõe, no caso de aposentadoria voluntária, que o servidor, além de outros requisitos, tenha cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público.Cimpõe, independente da data de ingresso no serviço público, a paridade entre ativos e inativos, com a revisão dos proventos com os mesmos índices ou na mesma ocasião em que é revista a remuneração dos servidores em atividade.Dé incompatível com a aplicação, ainda que mitigada, dos requisitos e critérios fixados para o regime geral da previdência social, destinado aos regidos pela CLT.Eveda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados, nos termos a serem definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência, dos que exerçam atividades de risco e daqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Questão 3PC-PE·Diversas·2006Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, apreciando contas do Prefeito X no exercício de 2003, emitiu parecer prévio pela rejeição das contas, diante das ilegalidades identificadas. O parecer prévio deixou de prevalecer, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal e, nos termos do art. 86, § 2º, da Constituição do Estado de Pernambuco, as contas restaram aprovadas. Entretanto, o Prefeito, na qualidade de ordenador de despesa, foi condenado, pela Corte de Contas, a ressarcir ao erário municipal prejuízo decorrente de irregularidade na aplicação das receitas públicas, referente ao mesmo exercício. Da análise do caso, conclui-se que:

Aa atuação da Corte de Contas é legal, uma vez que, de acordo com a Constituição Estadual, cabe ao Tribunal de Contas o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta, não se confundindo a imputação de débito ao Prefeito, como ordenador de despesa, com o oferecimento de parecer prévio, de natureza não vinculante, na análise das contas da Prefeitura;Ba atuação da Corte de Contas é ilegal, uma vez que, de acordo com a Constituição Estadual, cabe ao Poder Legislativo Municipal o julgamento das contas dos Prefeitos Municipais, significando a imputação de débito ao Prefeito que teve suas contas aprovadas interferência indevida do órgão de controle na autonomia do Poder Legislativo;Ca atuação da Corte de Contas é legal, desde que, através de decreto legislativo, a Câmara Municipal autorize o processamento do Prefeito;Da atuação da Corte de Contas é legal, respondendo o Município pelo pagamento do débito imputado pelo órgão de controle, uma vez que o Prefeito do Município atuou em nome da entidade pública;Ea atuação da Corte de Contas é ilegal porque é soberana a decisão proferida pela Câmara Municipal, derrubando o parecer prévio que recomendava a rejeição das contas do Prefeito.