Questões de Legislação Federal — PC-PA 2016 — Diversas

Questão 1PC-PA·Diversas·2016Legislação Federal

Quanto à Lei n° 12.037, de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, é correto afirmar que um dos processos a ser juntado aos autos da comunicação da prisão em flagrante ou do inquérito policial ou outra forma de investigação é o processo:

Ade identificação do padrão de voz.Bfotográfico.Cde mensuração de partes do rosto,Dde medição e anotação de dados relacionados com os olhos.Edo sistema de identificação através da rusgocopia palatina.

Questão 2PC-PA·Diversas·2016Legislação Federal

Quanto à identificação do civilmente identificado, nos termos da Lei n° 12.037, de 2009, é correto afirmar que:

Aa identificação criminal do indiciado constará em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.Bos dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta lei ou em decisão judicial.Cas informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo médico firmado por geneticista, regularmente inscrito no conselho regional de medicina.Das informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos.Ea exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória irrecorrível.

Questão 3PC-PA·Diversas·2016Legislação Federal

Acerca dos termos da lei que assegura validade nacional as Carteiras de Identidade e regula sua expedição, Lei n° 7.116, de 1983, é correto afirmar que:

Abeneficiado pelo Estatuto da Igualdade será expedida consoante o disposto nesta lei, devendo dela constar referência a sua nacionalidade e à Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.Bexpedição da Carteira de Identidade não poderá ser feita por cópia autenticada.Cexigida do brasileiro naturalizado os mesmos documentos exigidos ao brasileiro nato.Dno processo de identificação conhecido como Bertiolagem.Eexigida do interessado, brasileiro nato, ou naturalizado a apresentação apenas da certidão de nascimento ou de casamento e no caso dos maiores de dezoito anos, nos termos da norma que disciplina o documento nacional único de identidade, a obrigatoriedade do número do registro no Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal.

Questão 4PC-PA·Diversas·2016Legislação Federal

A Lei n° 12.830, de 2013, dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Ao indiciamento é ato privativo de delegado, que deve fundamentá-lo através de análise técnico-jurídica do fato, indicando autoria e materialidade, bem como suas circunstâncias.Bapenas bacharéis em direito podem ocupar o cargo de delegado de polícia, ao qual deverá ser dispensado o mesmo tratamento protocolar dispensado a advogados, defensores públicos e promotores de Justiça, ressalvado o tratamento reservado a magistrados.Ca lei especifica que a perícia criminal deve ser independente, não se sujeitando a requisições formuladas pelo delegado de polícia.Do inquérito policial somente poderá ser avocado e redistribuído pelas corregedorias de polícia, por motivo de interesse público.Eo delegado goza de inamovibilidade limitada, podendo sua remoção se dar apenas a pedido ou por decisão judicial transitada em julgado.