Questões de Legislação Federal — PC-PA / Diversas

Questão 1PC-PA·Diversas·2012Legislação Federal

Pautando–se na Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, assinale a alternativa incorreta:

AÉ permitido mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.BA identificação civil é atestada, dentre outros documentos, pela carteira de identificação funcional. 15CEmbora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.DNo caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.EQuando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado.

Questão 2PC-PA·Diversas·2013Legislação Federal

Baseados na Lei nº. 12.037/2009 NÃO será necessário ocorrer identificação criminal quando:

Ao documento apresentar rasura.Bo documento apresentado for suficiente para identificar cabalmente o indiciado.Co indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.Dconstar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.Eo documento apresentado tiver indícios de falsificação.

Questão 3PC-PA·Diversas·2013Legislação Federal

Baseado na Lei nº.7.116/1983, o brasileiro aturalizado tem que apresentar para tirar a carteira de identificação:

Ao comprovante de residência da cidade onde mora.Bum contrato de trabalho que legalize seu sustento no País.Co título de leitor do município onde vai morar.Do Certificado de Naturalização.Eo passaporte atualizado.

Questão 4PC-PA·Diversas·2013Legislação Federal

Baseado na Lei nº.12.037/2009, as informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas:

Aem laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado.Bem um ofício do juiz da comarca onde o crime foi cometido.Cem um relatório feito pelo Ministério Público.Dem um processo criminal pelo delegado do feito.Eem um relatório feito por um papiloscopista habilitado.

Questão 5PC-PA·Diversas·2013Legislação Federal

Baseado na Lei nº.12.037/2009, os perfis genéticos dos bancos de dados não podem revelar:

Ao sexo das pessoas.Ba raça das pessoas.Co número do cadastro de pessoa física.Do nome dos pais das pessoas.Eos traços somáticos ou comportamentais das pessoas.

Questão 6PC-PA·Diversas·2016Legislação Federal

Quanto à identificação do civilmente identificado, nos termos da Lei n° 12.037, de 2009, é correto afirmar que:

Aa identificação criminal do indiciado constará em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.Bos dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta lei ou em decisão judicial.Cas informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo médico firmado por geneticista, regularmente inscrito no conselho regional de medicina.Das informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos.Ea exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória irrecorrível.

Questão 7PC-PA·Diversas·2016Legislação Federal

Quanto à Lei n° 12.037, de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, é correto afirmar que um dos processos a ser juntado aos autos da comunicação da prisão em flagrante ou do inquérito policial ou outra forma de investigação é o processo:

Ade identificação do padrão de voz.Bfotográfico.Cde mensuração de partes do rosto,Dde medição e anotação de dados relacionados com os olhos.Edo sistema de identificação através da rusgocopia palatina.

Questão 8PC-PA·Diversas·2016Legislação Federal

Acerca dos termos da lei que assegura validade nacional as Carteiras de Identidade e regula sua expedição, Lei n° 7.116, de 1983, é correto afirmar que:

Abeneficiado pelo Estatuto da Igualdade será expedida consoante o disposto nesta lei, devendo dela constar referência a sua nacionalidade e à Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.Bexpedição da Carteira de Identidade não poderá ser feita por cópia autenticada.Cexigida do brasileiro naturalizado os mesmos documentos exigidos ao brasileiro nato.Dno processo de identificação conhecido como Bertiolagem.Eexigida do interessado, brasileiro nato, ou naturalizado a apresentação apenas da certidão de nascimento ou de casamento e no caso dos maiores de dezoito anos, nos termos da norma que disciplina o documento nacional único de identidade, a obrigatoriedade do número do registro no Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal.

Questão 9PC-PA·Diversas·2016Legislação Federal

A Lei n° 12.830, de 2013, dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Ao indiciamento é ato privativo de delegado, que deve fundamentá-lo através de análise técnico-jurídica do fato, indicando autoria e materialidade, bem como suas circunstâncias.Bapenas bacharéis em direito podem ocupar o cargo de delegado de polícia, ao qual deverá ser dispensado o mesmo tratamento protocolar dispensado a advogados, defensores públicos e promotores de Justiça, ressalvado o tratamento reservado a magistrados.Ca lei especifica que a perícia criminal deve ser independente, não se sujeitando a requisições formuladas pelo delegado de polícia.Do inquérito policial somente poderá ser avocado e redistribuído pelas corregedorias de polícia, por motivo de interesse público.Eo delegado goza de inamovibilidade limitada, podendo sua remoção se dar apenas a pedido ou por decisão judicial transitada em julgado.