Questões de Direito Empresarial (Comercial) — PC-PA 2016 — Diversas

Questão 1PC-PA·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de títulos de crédito, é correto afirmar que:

Aé permitido garantir o pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada por aval parcial.Ba cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.Cé anulável o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.Da responsabilidade do avalista subsiste ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, mesmo nos casos em que a nulidade decorra de vício de forma.Eo endosso posterior ao vencimento não produz os mesmos efeitos do anterior.

Questão 2PC-PA·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne à caracterização da atividade empresarial segundo o direito brasileiro, pode se afirmar que:

Ao empresário que tenha a atividade rural como sua principal profissão não pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.Bmarido e mulher podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros, mesmo que tenham se casado no regime da comunhão universal de bens.Co termo empresário refere-se ao sócio da sociedade empresária.Dnão se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.Ea pessoa legalmente impedida de exercer a atividade empresária, caso a exerça, não responderá pelas obrigações que contrair.

Questão 3PC-PA·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o instituto da recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

ANão são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.BOs credores do devedor em recuperação judicial não conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.CPoderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido , exerça regularmente suas atividades há mais de 5 (cinco) anos e que não tenha, há menos de 2 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.DEstão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes e vencidos na data do pedido da recuperação.EO prazo de suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário ,é automaticamente prorrogável por mais 180 dias.

Questão 4PC-PA·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às sociedades e à responsabilidade dos sócios, assinale a alternativa correta.

ANa sociedade limitada, os condôminos de quota indivisa não respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.BNa sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, assim com o a responsabilidade pela integralização do capital social.CSomente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.DO sócio admitido em sociedade já constituída não responde pelas dívidas sociais anteriores à sua admissão.EA distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária apenas dos administradores que a realizarem.