Questões de Direito Empresarial (Comercial) — PC-PA / Diversas

Questão 1PC-PA·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 6.404/76 que dispõe sobre as Sociedades por Ações, estabelece que os certificados das ações serão escritos em vernáculo e conterão as seguintes declarações, com exceção a da apresentada na alternativa:

AO valor do capital social, a data do ato que o tiver fixado, o número de ações em que se divide e o valor nominal das ações, ou a declaração de que não têm valor nominal.BO número de ações ordinárias e preferenciais das diversas classes, se houver, as vantagens ou preferências conferidas a cada classe e as limitações ou restrições a que as ações estiverem sujeitas.CO número de ordem do certificado e da ação, e a espécie e classe a que pertence.Ddenominação da companhia, sua sede e prazo de duração.EOs deveres conferidos às partes beneficiárias, se houver.

Questão 2PC-PA·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o Direito de Empresa, regulado pelo artigo 966 e seguintes do Código Civil, assinale a alternativa correta.

ANa forma da lei, empresário é aquele que exerce qualquer atividade ou profissão, economicamente organizada, para a produção ou circulação de bens e serviços.BPodem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo de sua capacidade civil e não forem legalmente impedidos, assim, os incapazes por razão superveniente, são proibidos de continuar a empresa antes exercida por eles, mesmo que com a assistência ou representação legal.CA sociedade empresária adquire a personalidade jurídica com a sua constituição, a partir da assinatura de seus atos constitutivos pelos respectivos sócios.DSalvo as exceções expressas em lei, considera em empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro.EA sociedade pressupõe a existência de atividade continuada, sendo vedada a sua criação restrita a um ou mais negócios determinados.

Questão 3PC-PA·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

AOs títulos de crédito podem ser garantidos mediante aval cuja validade está condicionada à existência de assinatura do avalista somente na frente do título.BOs títulos ao portador, emitidos na forma da lei, somente podem ser transferidos mediante endosso formalizado pelo credor primitivo.CA invalidade do título de crédito, por ausência de determinado requisito legal, irradia efeitos à relação jurídica que lhe deu origem, maculando o negócio que justificou sua emissão.DO devedor, como matéria de defesa, pode opor exceção fundada em relações pessoais com o emitente ou com os portadores anteriores do título.EO credor de obrigação lastreada em título de crédito não é obrigado a receber o pagamento antes da data de vencimento constante da cártula.

Questão 4PC-PA·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne à caracterização da atividade empresarial segundo o direito brasileiro, pode se afirmar que:

Ao empresário que tenha a atividade rural como sua principal profissão não pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.Bmarido e mulher podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros, mesmo que tenham se casado no regime da comunhão universal de bens.Co termo empresário refere-se ao sócio da sociedade empresária.Dnão se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.Ea pessoa legalmente impedida de exercer a atividade empresária, caso a exerça, não responderá pelas obrigações que contrair.

Questão 5PC-PA·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de títulos de crédito, é correto afirmar que:

Aé permitido garantir o pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada por aval parcial.Ba cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.Cé anulável o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.Da responsabilidade do avalista subsiste ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, mesmo nos casos em que a nulidade decorra de vício de forma.Eo endosso posterior ao vencimento não produz os mesmos efeitos do anterior.

Questão 6PC-PA·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o instituto da recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

ANão são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.BOs credores do devedor em recuperação judicial não conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.CPoderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido , exerça regularmente suas atividades há mais de 5 (cinco) anos e que não tenha, há menos de 2 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.DEstão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes e vencidos na data do pedido da recuperação.EO prazo de suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário ,é automaticamente prorrogável por mais 180 dias.

Questão 7PC-PA·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às sociedades e à responsabilidade dos sócios, assinale a alternativa correta.

ANa sociedade limitada, os condôminos de quota indivisa não respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.BNa sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, assim com o a responsabilidade pela integralização do capital social.CSomente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.DO sócio admitido em sociedade já constituída não responde pelas dívidas sociais anteriores à sua admissão.EA distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária apenas dos administradores que a realizarem.