Questões de Direito Civil — PC-PA 2016 — Diversas

Questão 1PC-PA·Diversas·2016Direito Civil

Sobre os direitos da personalidade, pode-se afirmar que:

Aa cassação dos direitos políticos de pessoa natural equivale à perda de personalidade.Ba proteção que o Código Civil defere ao nascituro alcança o natimorto com relação a tais direitos.Cmesmo o natimorto adquire personalidade jurídica.Da personalidade civil tem início com o registro em cartório do nascimento com vida depois de decorridas 24 horas.Eo nascimento com vida por si só não confere os direitos de personalidade ao recém-nascido.

Questão 2PC-PA·Diversas·2016Direito Civil

No que concerne à responsabilidade civil, pode-se afirmar que:

Anas indenizações decorrentes da perda de uma chance, a probabilidade de perda de uma oportunidade pode ser considerada em abstrato.Bno transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.Cressalvados outros casos previsto em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem desde que comprovada a culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.Dquando o ato, além de ilícito civil, constituir também crime, a indenização será fixada e computada com juros compostos.Eo direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

Questão 3PC-PA·Diversas·2016Direito Civil

Sobre o instituto da decadência, está correto afirmar que:

Aa decadência não corre contra os relativamente incapazes.Bse for convencionada entre partes pode ser alegada por quem a aproveita em qualquer grau de jurisdição.Cem regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.Do juiz não pode, em hipótese alguma, conhecer de ofício a decadência.Ena hipótese de decadência convencional, o juiz pode suprir a sua alegação, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Questão 4PC-PA·Diversas·2016Direito Civil

Sobre o negócio jurídico, é correto afirmar que o(a):

Anegócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas partes, mesmo que envolva direito de terceiro.Bprazo de decadência para se pleitear a anulação do negócio jurídico é de três anos.Canulabilidade negócio jurídico pode ser pronunciada de ofício pelo juiz.Dnegócio jurídico simulado é nulo subsistindo o que se simulou desde que válido na forma e na substância.Enegócio jurídico nulo pode ser confirmado pelo decurso do tempo.

Questão 5PC-PA·Diversas·2016Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

Aa revogação de lei por lei posterior, quando houver incompatibilidade entre elas, deve ser expressa.Bo Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.Ca lei, quando não se destinar à vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.Dsalvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.Ea lei revogada se restaura na hipótese de a lei revogadora ter perdido a vigência.