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Questões de Direito Civil

18 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1PC-PA·Diversas·2013Direito Civil

Sobre os contratos, assinale a alternativa correta.

AA teoria contratual adotada pelo Código Civil de 2002 é caracterizada pela diminuição da autonomia da vontade, com a consagração de princípios de ordem pública, a exemplo da função social do contrato, não sendo lícito as partes a estipulação de contratos atípicos não previstos na referida codificação.BA existência de cláusulas ambíguas ou contraditórias em contratos de adesão impõe a adoção da interpretação coerente com os objetivos e premissas da contratação, ainda que desfavorável ao aderente.CA parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.DDesde que sua pretensão esteja de acordo com a função social do contrato, um contratante poderá exigir o adimplemento da obrigação do outro, ainda que não tenha honrado sua contraprestação correspondente.EA constatação da existência de onerosidade excessiva impõe a resolução do contrato, ainda que o réu aceite modificar equitativamente o contrato.

Questão 2PC-PA·Diversas·2013Direito Civil

Sobre o regime de responsabilidade civil e a obrigação de indenizar, assinale a alternativa correta.

AO Código Civil de 2002 provocou modificações substanciais no regime de responsabilidade civil próprio do ordenamento jurídico brasileiro, tendo adotado como regra geral a apuração de responsabilidade de modo objetivo, vale dizer, independentemente de culpa.BA indenização deve ser medida pela extensão do dano, de modo que havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e os prejuízos sofridos pela vítima, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.CO dono ou detentor do animal deve ressarcir todos os danos por eles causados, ainda que haja comprovação da existência de culpa da vítima ou motivo de força maior.DA indenização por injúria, difamação ou calúnia somente poderá ser arbitrada caso o ofendido demonstre o prejuízo efetivamente sofrido.EO incapaz não responde pelos prejuízos que causar, de modo que a indenização restará frustrada caso os seus responsáveis não disponham meios suficientes de fazê-lo.

Questão 3PC-PA·Diversas·2013Direito Civil

Sobre o regime jurídico dos bens, assinale a alternativa correta.

AOs bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados desde que previamente sejam desafetados e exista autorização legislativa para a alienação.BOs bens públicos dominicais são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive de suas autarquias.COs materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, perdem o caráter de imóveis enquanto fisicamente desatrelados da edificação.DOs bens naturalmente divisíveis jamais perdem essa característica, ainda que por livre vontade das partes.EAs benfeitorias úteis tem por fim conservar o bem ou evitar sua deterioração.

Questão 4PC-PA·Diversas·2013Direito Civil

Sobre a posse, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

APara o alcance do prazo de usucapião, o possuidor de boa fé não poderá acrescentar a sua posse a dos seus antecessores, ainda que sejam contínuas e pacíficas.BA realização de obras ou serviços de caráter produtivo constitui fator para a redução do prazo para aquisição da propriedade mediante usucapião, a partir de posse ininterrupta de imóvel urbano pelo prazo de cinco anos, independentemente da existência de justo título ou do tamanho do imóvel correspondente.CConsidera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas, sendo impossível a conversão da detenção em posse.DAo possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.EA perda da posse para quem presenciou o esbulho somente ocorre quando ao tentar recuperar a coisa, sofre reação violenta do invasor.

Questão 5PC-PA·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AO domicílio do incapaz é o lugar onde estabelece sua residência com ânimo definitivo, ainda que distinto do domicílio de seu representante legal ou assistente.BTendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.CDecai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da assinatura do ato constitutivo a ser invalidado.DObrigam a pessoa jurídica os atos praticados por seus administradores, ainda que extrapolem os poderes e limites estabelecidos em seus atos constitutivos.ENa forma da lei, são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos, inexistindo controle de legalidade e legitimidade de seus atos constitutivos.

Questão 6PC-PA·Diversas·2013Direito Civil

Analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta.

AA lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, acarreta a revogação e/ou modificação da lei anterior.BDe acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, o desconhecimento das disposições legais caracteriza excludente de ilicitude de condutas contrárias à lei.CSalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar no prazo de 90 ( noventa) dias depois de oficialmente publicada.DQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.EA lei nova de ordem pública pode alterar os efeitos de ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Questão 7PC-PA·Diversas·2013Direito Civil

Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

ADe acordo com a liberdade legalmente assegurada, é licito às partes alterar os prazos prescricionais, de acordo com os seus interesses em determinada relação jurídica.BDurante o poder familiar, não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes.CA prescrição pode ser diversas vezes interrompida por despacho do juiz, desde que competente, que ordenar a citação do devedor, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.DNão havendo estipulação legal em prazo menor, a prescrição ocorre em 15 ( quinze) anos.EOcorrendo o término do prazo decadencial em um feriado, a decadência somente será consumada no próximo dia útil subsequente.

Questão 8PC-PA·Diversas·2013Direito Civil

Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

ANa forma da lei, a escritura pública é essencial à validade de todos os negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis.BA validade do negócio está condicionada a obediência da forma legalmente prevista, a existência de agente capaz e a adoção de objeto lícito, possível e determinado.COs negócios jurídicos benéficos são interpretados extensivamente, de acordo com o sentido literal da linguagem constante do instrumento obrigacional.DNo negócio jurídico celebrado como a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.EO silêncio representa plena manifestação de vontade, importando em anuência, ainda que seja necessária declaração de vontade expressa para a celebração do negócio.

Questão 9PC-PA·Diversas·2016Direito Civil

Sobre os direitos da personalidade, pode-se afirmar que:

Aa cassação dos direitos políticos de pessoa natural equivale à perda de personalidade.Ba proteção que o Código Civil defere ao nascituro alcança o natimorto com relação a tais direitos.Cmesmo o natimorto adquire personalidade jurídica.Da personalidade civil tem início com o registro em cartório do nascimento com vida depois de decorridas 24 horas.Eo nascimento com vida por si só não confere os direitos de personalidade ao recém-nascido.

Questão 10PC-PA·Diversas·2016Direito Civil

Sobre o negócio jurídico, é correto afirmar que o(a):

Anegócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas partes, mesmo que envolva direito de terceiro.Bprazo de decadência para se pleitear a anulação do negócio jurídico é de três anos.Canulabilidade negócio jurídico pode ser pronunciada de ofício pelo juiz.Dnegócio jurídico simulado é nulo subsistindo o que se simulou desde que válido na forma e na substância.Enegócio jurídico nulo pode ser confirmado pelo decurso do tempo.

Questão 11PC-PA·Diversas·2016Direito Civil

Sobre o instituto da decadência, está correto afirmar que:

Aa decadência não corre contra os relativamente incapazes.Bse for convencionada entre partes pode ser alegada por quem a aproveita em qualquer grau de jurisdição.Cem regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.Do juiz não pode, em hipótese alguma, conhecer de ofício a decadência.Ena hipótese de decadência convencional, o juiz pode suprir a sua alegação, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Questão 12PC-PA·Diversas·2016Direito Civil

No que concerne à responsabilidade civil, pode-se afirmar que:

Anas indenizações decorrentes da perda de uma chance, a probabilidade de perda de uma oportunidade pode ser considerada em abstrato.Bno transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.Cressalvados outros casos previsto em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem desde que comprovada a culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.Dquando o ato, além de ilícito civil, constituir também crime, a indenização será fixada e computada com juros compostos.Eo direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

Questão 13PC-PA·Diversas·2016Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

Aa revogação de lei por lei posterior, quando houver incompatibilidade entre elas, deve ser expressa.Bo Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.Ca lei, quando não se destinar à vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.Dsalvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.Ea lei revogada se restaura na hipótese de a lei revogadora ter perdido a vigência.

Questão 14PC-PA·Diversas·2021Direito Civil

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

ASalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.BNa aplicação da lei, o juiz não atenderá às exigências do bem comum, mas sim aos fins sociais a que ela se dirige.CO estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada essa adoção ao competente registro.DPara qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que as obrigações tiverem de ser cumpridas.EO regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do último domicílio conjugal.

Questão 15PC-PA·Diversas·2021Direito Civil

Sobre os efeitos da posse previstos no Código Civil, é correto afirmar que

Ao possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sem saber que o era.Bo possuidor, mesmo que de boa-fé, não tem direito aos frutos percebidos.Co possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, mesmo que não der causa.Dao possuidor de má-fé não serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.Eas benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

Questão 16PC-PA·Diversas·2021Direito Civil

José e Pedro são vizinhos e José é dono de um cachorro de porte grande. Por esse motivo, José instalou grades ao redor de sua casa, fechadura no portão e colocou uma placa de “cão bravo” de frente para a calçada. Certo dia, enquanto o filho de Pedro brincava no quintal, a bola caiu na propriedade de José. Acreditando que o cachorro o reconheceria por serem vizinhos de longa data, Pedro entrou no quintal de José para pegar a bola enquanto este não estava em casa e acabou sendo atacado pelo animal, causando-lhe ferimentos graves. Pedro ajuizou uma ação buscando indenização pelos danos. Levando em consideração a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.

AConsiderando que o comportamento do cachorro foi inesperado, já que Pedro e José eram vizinhos de longa data, José deverá indenizar Pedro apenas pelos danos morais causados pelo animal.BNão há responsabilidade civil, tendo em vista que a culpa foi exclusiva da vítima.CA responsabilidade do dono do animal é objetiva, existindo, portanto, a responsabilidade civil.DO dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, sendo afastada a responsabilidade somente nos casos de força maior.EHá responsabilidade civil, tendo em vista que José deveria ter mais cautela ao deixar o animal em casa sem sua supervisão.

Questão 17PC-PA·Diversas·2021Direito Civil

Sobre o instituto da posse previsto no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados. Os civis reputam-se percebidos dia por dia.BO possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.CAs benfeitorias compensam-se com os danos e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.DSó se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.ESe duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, é necessária a concordância de todos os compossuidores para exercerem os atos possessórios.

Questão 18PC-PA·Diversas·2021Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca do domicílio, é correto afirmar que

Ao agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no primeiro ponto do território brasileiro onde o teve.Bse a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.Cse a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu apenas a última residência estabelecida.Dmuda-se o domicílio, transferindo a residência, ainda que não haja intenção manifesta de o mudar.Etendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, o local do primeiro estabelecimento criado será considerado domicílio para os atos praticados em qualquer um deles.