Questões de Direito Administrativo — PC-PA 2016 — Diversas

Questão 1PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

A teoria da imprevisão ocorre quando situações táticas, imprevisíveis, alteram o equilíbrio econômico financeiro do contrato, repercutindo na sua execução, sendo necessária a recomposição dos preços. Quando o desequilíbrio contratual é causado por uma interferência estatal, geral e abstrata, por exemplo, modificação de uma lei que onere a contratada, ou seja, uma interferência extracontratual causada pelo ente federativo que faça parte da relação contratual. A esses fatores a doutrina chama:

Questão 2PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca do tema improbidade administrativa, especificamente quanto à declaração de bens, é correto afirmar que:

Aa declaração abrangerá os bens e valores patrimoniais dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.Bo agente público que se recusar a prestar declaração dos bens será punido com a pena de exoneração ou suspensão.Co declarante não poderá entregar cópia declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal.Da declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no país ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge, salvo se casado no regime de separação de bens.Ea declaração de bens deverá ser feita apenas em dois momentos, na data da posse, e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Questão 3PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos e seu regime jurídico de Direito Público, é correto afirmar que:

Aa nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado e por outros prejuízos regularmente comprovados, a partir da declaração.Bna hipótese na necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado ou de rescisão do contrato administrativo, é admitida a ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.Ca eles é vedada a aplicação de princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, mesmo que supletivamente.Ddesde que haja acordo entre partes, é admitido o acréscimo ou a supressão do objeto contratado acima dos limites previstos para alterações unilaterais promovidas pelo Poder Público.Ea inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Questão 4PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, especificamente em relação aos contratos de gestão, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção correta.

AOs contratos de gestão das Agências Executivas serão celebrados com periodicidade mínima de quatro anos, com previsão de critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.BO Contrato de Gestão terá metas e objetivos definidos, bem como recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento de ambos. O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas.CO Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia, fundação, sociedade de economia mista ou empresa pública que tenha celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.DO contrato de gestão, elaborado pelo órgão, ministério ou entidade supervisora, sem a participação da organização social, com a finalidade de garantia da supremacia do interesse público, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.EOs contratos de gestão somente poderão ser celebrados entre a administração direta e as autarquias e fundação, não existindo previsão legal de celebração de contrato de gestão entre o poder público e entidades privadas.

Questão 5PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Quanto aos requisitos do ato administrativo, responda a alternativa correta.

AA forma é elemento vinculado do ato administrativo, decorrente do princípio da solenidade, podendo ser exteriorizado de forma escrita, que é a regra, por sinal luminoso e mesmo por sons e gestos.BA lei deverá determinado a forma de exteriorização do ato, podendo prever mais de uma forma, sendo que a ausência de forma do ato administrativo importa na sua ineficácia, embora seja perfeito ou existente e válido.CA forma é elemento essencial ao ato, uma vez sendo desrespeitada a forma prescrita em lei o ato é inexistente.DA forma do ato administrativo decorre do princípio da liberdade das formas, trazido do direito civilEA forma é elemento não essencial ao ato administrativo, sendo o seu vício sempre insanável.

Questão 6PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que:

Apraticado o ato or autoridade, no exercício de competência delegada, contra a autoridade delegante caberá mandado de segurança, ou outra medida judicial, por ser detentora da competência originária.Bo Poder reguçamentar deverá ser exercido nos limites legais, sem inovar no ordenamento jurídico, expedindo normas gerais e abstratas, permitind o a fiel execução das le is, minudenciando seus termos.CPoder Hierárquico é o escalonamento vertical típico da administração direta. Desta forma, a aplicação de uma penalidade pelo poder executivo da União a uma concessionária de serviço público é uma forma de manifestação deste Poder.Dtanto a posição doutrina, quanto da jurisprudência são pacíficas sobre a possibilidade de edição dos regulamentos autônomos, mesmo quando importarem em aumento de despesas.EDecorre do Poder Hierárquico a punição de um aluno de uma universidade pública pelo seu reitor, uma vez que este é o chefe da autarquia educacional, sendo competência dele a punição dos alunos faltosos.

Questão 7PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

“Afirmar que o poder de polícia não pode ser delegado por ser uma atividade adstrita à soberania estatal e o Estado não pode delegar aquilo que é ligado a sua soberania, trata -se de um posicionamento superado. Nem tudo ligado ao poder de polícia é vinculado à soberania do Estado, ou seja, ao poder de império, pois existem atividades ligadas ao poder de polícia que correspondem ao poder de gestão, que são justamente aquelas praticadas sem que o Estado utilize de sua supremacia sobre os destinatários”. (PINHEIRO MADEIRA. 2014) Assinale a alternativa em que se encontram as fases que podem ser delegadas a entidades privadas.

ASanção de polícia e consentimento de polícia.BOrdem de polícia e sanção de polícia.COrdem de polícia e fiscalização de polícia.DConsentimento de polícia e fiscalização de polícia.EOrdem de polícia e consentimento de polícia.

Questão 8PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

AEm eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia.BJustamente a savaguarda do direito adquirido do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, vedase objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação.CO sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou , com opostulado absoluto , incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade de novas interpretações da legislação administrativa.DÉ possível a aplicação retroatyiva da leiu mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa.EA retroativldade da lei mais benéfica em matériapenal tem uma tendência humanitária que serepete no campo administrativo, justificando-seigual retroatividade

Questão 9PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Foi veiculada na mídia a notícia de que um assessor parlamentar fora preso por desvio de dinheiro público. Com base na lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração previstos na lei de improbidade adm inistrativa são taxativos, podendo ser cometidos de forma dolosa ou culposa.Bconforme a doutrina majoritparia, as sanções que o assessor parlamentar com base na lei de improbidade administrativa são de natureza civil.Co delito de improbidade administrativa, previsto na Lei n° 8.429, é sempre de natureza comissiva, nunca omissiva.Ddentre as diversas penas previstas na lei, encontra-se a indisponibilidade dos bens do assessor, afastamento deste e o bloqueio de suas contas, além de outras que o juízo considerar conveniente.Etal prisão decorreu de aplicação direita da Lei n° 8.429, já que ela é uma lei que prevê punições de caráter penal, civil e administrativa.

Questão 10PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Considere a situação em que a Administração Pública municipal edite um ato administrativo de permissão para que o administrado em certo local explore um parque de diversões. Posteriormente, surge a nova lei de zoneamento que se mostra incompatível com a permissão anteriormente concedida. Assinale a opção correta, no tocante à forma de extinção do ato administrativo.

Questão 11PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

AO julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.BPode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.CA revisão administrativa pode re sultar agravamento da sanção.DOs Prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.EA delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.

Questão 12PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que:

Apraticado o ato or autoridade, no exercício de competência delegada, contra a autoridade delegante caberá mandado de segurança, ou outra medida judicial, por ser detentora da competência originária.Bo Poder reguçamentar deverá ser exercido nos limites legais, sem inovar no ordenamento jurídico, expedindo normas gerais e abstratas, permitind o a fiel execução das le is, minudenciando seus termos.CPoder Hierárquico é o escalonamento vertical típico da administração direta. Desta forma, a aplicação de uma penalidade pelo poder executivo da União a uma concessionária de serviço público é uma forma de manifestação deste Poder.Dtanto a posição doutrina, quanto da jurisprudência são pacíficas sobre a possibilidade de edição dos regulamentos autônomos, mesmo quando importarem em aumento de despesas.EDecorre do Poder Hierárquico a punição de um aluno de uma universidade pública pelo seu reitor, uma vez que este é o chefe da autarquia educacional, sendo competência dele a punição dos alunos faltosos.

Questão 13PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Considere o texto constitucional: art. 66, § 1o - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Continua o texto constitucio n a l: § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. Diante do silêncio da Administração Pública, assinale a opção correta.

AUma vez chamada a se manifestar sobre d e terminado assunto relacionado à administração da coisa pública, o silêncio estatal pode configurar uma lesão ou ameaça de lesão ao direito do administrado. Dessa forma, o poder judiciário não poderá ser manifestado para sanar tal ato, em virtude da separação dos poderes, nem poderá determina r que o agente competente o pratique.BO silêncio da administração nunca signficará manifestação de vontade.CSomente o texto constitucional poderá determinar o silêncio da Administração Pública como manifestação de vontade, sendo vedado ao legislador infraconstitucional prever efeitos ao silêncio estatal.DQuando a Administração Pública é chamada a se manifestar sobre determinado assunto, todavia se mantém silente, em regra, esta inércia significa manifestação de vontade, no sentido de aceitação, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, inciso LXXVIII, do artigo 5° da Constituição Federal.EEm regra o silêncio da Administração Publica não significa manifestação de vontade, todavia, em respeito ao princípio da legalidade, artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, pode o texto legal prever efeitos ao silêncio da Administração Pública, sendo este qualificado pelo decurso de prazo determinado em lei.

Questão 14PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

“Por mais impopular que seja uma decisão, embasada por estudo técnico dos seus servidores, os dirigentes não poderão ser exonerados à vontade do Chefe do executivo" (PINHEIRO MADEIRA, José Maria. Administração Pública, Freitas Bastos, 12a. Ed., 2014, p. 929). Em relação às entidades que integram a Administração Pública Indireta, nessa citação acima, é correto afirmar que há referência à(ao):

Questão 15PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

AO julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.BPode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.CA revisão administrativa pode re sultar agravamento da sanção.DOs Prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.EA delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.

Questão 16PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

AEm eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia.BJustamente a savaguarda do direito adquirido do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, vedase objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação.CO sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou , com opostulado absoluto , incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade de novas interpretações da legislação administrativa.DÉ possível a aplicação retroatyiva da leiu mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa.EA retroativldade da lei mais benéfica em matériapenal tem uma tendência humanitária que serepete no campo administrativo, justificando-seigual retroatividade

Questão 17PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Foi veiculada na mídia a notícia de que um assessor parlamentar fora preso por desvio de dinheiro público. Com base na lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração previstos na lei de improbidade adm inistrativa são taxativos, podendo ser cometidos de forma dolosa ou culposa.Bconforme a doutrina majoritparia, as sanções que o assessor parlamentar com base na lei de improbidade administrativa são de natureza civil.Co delito de improbidade administrativa, previsto na Lei n° 8.429, é sempre de natureza comissiva, nunca omissiva.Ddentre as diversas penas previstas na lei, encontra-se a indisponibilidade dos bens do assessor, afastamento deste e o bloqueio de suas contas, além de outras que o juízo considerar conveniente.Etal prisão decorreu de aplicação direita da Lei n° 8.429, já que ela é uma lei que prevê punições de caráter penal, civil e administrativa.

Questão 18PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Considere a situação em que a Administração Pública municipal edite um ato administrativo de permissão para que o administrado em certo local explore um parque de diversões. Posteriormente, surge a nova lei de zoneamento que se mostra incompatível com a permissão anteriormente concedida. Assinale a opção correta, no tocante à forma de extinção do ato administrativo.

Questão 19PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

AO julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.BPode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.CA revisão administrativa pode re sultar agravamento da sanção.DOs Prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.EA delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.

Questão 20PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

AEm eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia.BJustamente a savaguarda do direito adquirido do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, vedase objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação.CO sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou , com opostulado absoluto , incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade de novas interpretações da legislação administrativa.DÉ possível a aplicação retroatyiva da leiu mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa.EA retroativldade da lei mais benéfica em matériapenal tem uma tendência humanitária que serepete no campo administrativo, justificando-seigual retroatividade

Questão 21PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Foi veiculada na mídia a notícia de que um assessor parlamentar fora preso por desvio de dinheiro público. Com base na lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração previstos na lei de improbidade adm inistrativa são taxativos, podendo ser cometidos de forma dolosa ou culposa.Bconforme a doutrina majoritparia, as sanções que o assessor parlamentar com base na lei de improbidade administrativa são de natureza civil.Co delito de improbidade administrativa, previsto na Lei n° 8.429, é sempre de natureza comissiva, nunca omissiva.Ddentre as diversas penas previstas na lei, encontra-se a indisponibilidade dos bens do assessor, afastamento deste e o bloqueio de suas contas, além de outras que o juízo considerar conveniente.Etal prisão decorreu de aplicação direita da Lei n° 8.429, já que ela é uma lei que prevê punições de caráter penal, civil e administrativa.

Questão 22PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado e abuso do poder, bem como ao enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção correta.

AA teoria do risco administrativo responsabiliza o ente público de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes a terceiros de formacomissiva. Esta teoria admite causas de exclusão da responsabilidade, entre elas a culpa exclusiva da vítima.BConstituição Federal de 1988, porém em casos específicos, como os danos decorrentes de atividade nuclear ou danos ao meio ambiente. Tal posição é pacífica na doutrina, havendo causas de exclusão da responsabilidade estatal, como o caso fortuito e a força maior.CA teoria adotada na Constituição Federal Brasileira, notadamente no artigo 37, §6°, é a teoria do risco suscitado ou risco criado, em que o Estado por seus atos comissivos cria o risco de dano com suas atividades, não admitindo causa de exclusão desta responsabilidade.DA responsabilidade civil do Estado será subjetiva em casos de omissão, adotando o ordenamento jurídico, nestes casos, a teoria civilista, restando necessário a comprovação de dolo ou culpa do servidor que se omitiu no caso específico.EA responsabilidade civil do Estado é sempre de natureza contratual, uma vez que há entre o Estado e o cidadão um verdadeiro contrato social, pacto este implícito que deve ser cumprido por ambas as partes.

Questão 23PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Considere a situação em que a Administração Pública municipal edite um ato administrativo de permissão para que o administrado em certo local explore um parque de diversões. Posteriormente, surge a nova lei de zoneamento que se mostra incompatível com a permissão anteriormente concedida. Assinale a opção correta, no tocante à forma de extinção do ato administrativo.

Questão 24PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que:

Apraticado o ato or autoridade, no exercício de competência delegada, contra a autoridade delegante caberá mandado de segurança, ou outra medida judicial, por ser detentora da competência originária.Bo Poder reguçamentar deverá ser exercido nos limites legais, sem inovar no ordenamento jurídico, expedindo normas gerais e abstratas, permitind o a fiel execução das le is, minudenciando seus termos.CPoder Hierárquico é o escalonamento vertical típico da administração direta. Desta forma, a aplicação de uma penalidade pelo poder executivo da União a uma concessionária de serviço público é uma forma de manifestação deste Poder.Dtanto a posição doutrina, quanto da jurisprudência são pacíficas sobre a possibilidade de edição dos regulamentos autônomos, mesmo quando importarem em aumento de despesas.EDecorre do Poder Hierárquico a punição de um aluno de uma universidade pública pelo seu reitor, uma vez que este é o chefe da autarquia educacional, sendo competência dele a punição dos alunos faltosos.

Questão 25PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Considere o texto constitucional: art. 66, § 1o - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Continua o texto constitucio n a l: § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. Diante do silêncio da Administração Pública, assinale a opção correta.

AUma vez chamada a se manifestar sobre d e terminado assunto relacionado à administração da coisa pública, o silêncio estatal pode configurar uma lesão ou ameaça de lesão ao direito do administrado. Dessa forma, o poder judiciário não poderá ser manifestado para sanar tal ato, em virtude da separação dos poderes, nem poderá determina r que o agente competente o pratique.BO silêncio da administração nunca signficará manifestação de vontade.CSomente o texto constitucional poderá determinar o silêncio da Administração Pública como manifestação de vontade, sendo vedado ao legislador infraconstitucional prever efeitos ao silêncio estatal.DQuando a Administração Pública é chamada a se manifestar sobre determinado assunto, todavia se mantém silente, em regra, esta inércia significa manifestação de vontade, no sentido de aceitação, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, inciso LXXVIII, do artigo 5° da Constituição Federal.EEm regra o silêncio da Administração Publica não significa manifestação de vontade, todavia, em respeito ao princípio da legalidade, artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, pode o texto legal prever efeitos ao silêncio da Administração Pública, sendo este qualificado pelo decurso de prazo determinado em lei.

Questão 26PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

“Por mais impopular que seja uma decisão, embasada por estudo técnico dos seus servidores, os dirigentes não poderão ser exonerados à vontade do Chefe do executivo" (PINHEIRO MADEIRA, José Maria. Administração Pública, Freitas Bastos, 12a. Ed., 2014, p. 929). Em relação às entidades que integram a Administração Pública Indireta, nessa citação acima, é correto afirmar que há referência à(ao):

Questão 27PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Considere o texto constitucional: art. 66, § 1o - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Continua o texto constitucio n a l: § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. Diante do silêncio da Administração Pública, assinale a opção correta.

AUma vez chamada a se manifestar sobre d e terminado assunto relacionado à administração da coisa pública, o silêncio estatal pode configurar uma lesão ou ameaça de lesão ao direito do administrado. Dessa forma, o poder judiciário não poderá ser manifestado para sanar tal ato, em virtude da separação dos poderes, nem poderá determina r que o agente competente o pratique.BO silêncio da administração nunca signficará manifestação de vontade.CSomente o texto constitucional poderá determinar o silêncio da Administração Pública como manifestação de vontade, sendo vedado ao legislador infraconstitucional prever efeitos ao silêncio estatal.DQuando a Administração Pública é chamada a se manifestar sobre determinado assunto, todavia se mantém silente, em regra, esta inércia significa manifestação de vontade, no sentido de aceitação, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, inciso LXXVIII, do artigo 5° da Constituição Federal.EEm regra o silêncio da Administração Publica não significa manifestação de vontade, todavia, em respeito ao princípio da legalidade, artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, pode o texto legal prever efeitos ao silêncio da Administração Pública, sendo este qualificado pelo decurso de prazo determinado em lei.

Questão 28PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado e abuso do poder, bem como ao enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção correta.

AA teoria do risco administrativo responsabiliza o ente público de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes a terceiros de formacomissiva. Esta teoria admite causas de exclusão da responsabilidade, entre elas a culpa exclusiva da vítima.BConstituição Federal de 1988, porém em casos específicos, como os danos decorrentes de atividade nuclear ou danos ao meio ambiente. Tal posição é pacífica na doutrina, havendo causas de exclusão da responsabilidade estatal, como o caso fortuito e a força maior.CA teoria adotada na Constituição Federal Brasileira, notadamente no artigo 37, §6°, é a teoria do risco suscitado ou risco criado, em que o Estado por seus atos comissivos cria o risco de dano com suas atividades, não admitindo causa de exclusão desta responsabilidade.DA responsabilidade civil do Estado será subjetiva em casos de omissão, adotando o ordenamento jurídico, nestes casos, a teoria civilista, restando necessário a comprovação de dolo ou culpa do servidor que se omitiu no caso específico.EA responsabilidade civil do Estado é sempre de natureza contratual, uma vez que há entre o Estado e o cidadão um verdadeiro contrato social, pacto este implícito que deve ser cumprido por ambas as partes.

Questão 29PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere à organização da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

AHá um controle pela Administração Direta, nas entidades da Administração Indireta , denominado controle hierárquico.BConselhos que controlar' as profissões possuem a natureza jurídica de empresas públicas.CNao se concebe a autarquia o mesmo tratamento dos entes da federação em matéria de privilégio fiscal.DAs estatais possuem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.EEstatal lucrativa não está sujeita ao teto máximo de remuneração dos ministros do STF, ao se manter com os seus próprios recursos, sem orçamento do ente federativo criador.

Questão 30PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

“Por mais impopular que seja uma decisão, embasada por estudo técnico dos seus servidores, os dirigentes não poderão ser exonerados à vontade do Chefe do executivo" (PINHEIRO MADEIRA, José Maria. Administração Pública, Freitas Bastos, 12a. Ed., 2014, p. 929). Em relação às entidades que integram a Administração Pública Indireta, nessa citação acima, é correto afirmar que há referência à(ao):

Questão 31PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere à organização da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

AHá um controle pela Administração Direta, nas entidades da Administração Indireta , denominado controle hierárquico.BConselhos que controlar' as profissões possuem a natureza jurídica de empresas públicas.CNao se concebe a autarquia o mesmo tratamento dos entes da federação em matéria de privilégio fiscal.DAs estatais possuem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.EEstatal lucrativa não está sujeita ao teto máximo de remuneração dos ministros do STF, ao se manter com os seus próprios recursos, sem orçamento do ente federativo criador.

Questão 32PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere à organização da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

AHá um controle pela Administração Direta, nas entidades da Administração Indireta , denominado controle hierárquico.BConselhos que controlar' as profissões possuem a natureza jurídica de empresas públicas.CNao se concebe a autarquia o mesmo tratamento dos entes da federação em matéria de privilégio fiscal.DAs estatais possuem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.EEstatal lucrativa não está sujeita ao teto máximo de remuneração dos ministros do STF, ao se manter com os seus próprios recursos, sem orçamento do ente federativo criador.

Questão 33PC-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado e abuso do poder, bem como ao enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção correta.

AA teoria do risco administrativo responsabiliza o ente público de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes a terceiros de formacomissiva. Esta teoria admite causas de exclusão da responsabilidade, entre elas a culpa exclusiva da vítima.BConstituição Federal de 1988, porém em casos específicos, como os danos decorrentes de atividade nuclear ou danos ao meio ambiente. Tal posição é pacífica na doutrina, havendo causas de exclusão da responsabilidade estatal, como o caso fortuito e a força maior.CA teoria adotada na Constituição Federal Brasileira, notadamente no artigo 37, §6°, é a teoria do risco suscitado ou risco criado, em que o Estado por seus atos comissivos cria o risco de dano com suas atividades, não admitindo causa de exclusão desta responsabilidade.DA responsabilidade civil do Estado será subjetiva em casos de omissão, adotando o ordenamento jurídico, nestes casos, a teoria civilista, restando necessário a comprovação de dolo ou culpa do servidor que se omitiu no caso específico.EA responsabilidade civil do Estado é sempre de natureza contratual, uma vez que há entre o Estado e o cidadão um verdadeiro contrato social, pacto este implícito que deve ser cumprido por ambas as partes.