Questões de Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com seus dispositivos, assinale a opção INCORRETA.

Capacidade de fato, ou de exercício de direito, é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil, do que decorre que a incapacidade consiste na restrição legal ao exercício deles. Nesse sentido, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

Considerando que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, uma pessoa viole direito de outra e lhe cause dano, ainda que exclusivamente moral, ela terá:

Pedro, servidor público concursado, estável, foi demitido do órgão em que trabalhava por decisão em processo administrativo disciplinar que lhe assegurou ampla defesa e contraditório. A partir da sua demissão, o cargo ocupado por Pedro passou a ser ocupado por Márcio, também servidor público concursado e estável. No entanto, Pedro recorreu ao Poder Judiciário e conseguiu que sua demissão fosse invalidada por sentença judicial irrecorrível. Com base nesses dados, e observando o ordenamento administrativo aplicado aos servidores públicos, é correto afrmar que Márcio deverá ser

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia, no trato dos assuntos que lhes são afetos, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios abaixo

relacionados, EXCETO:

A Administração Pública prevê a adoção de sistemática especial para tratar de despesas que, por suas próprias características, não podem aguardar a execução orçamentária em seu rito normal. Nessa situação, poderão ser pagas as despesas com serviços que exigem pronto pagamento em espécie, as que devem ser feitas em caráter sigiloso e as de pequeno vulto. Assinale a opção que apresenta a modalidade de pagamento permitida para essas despesas em situações excepcionais.

De acordo com a Constituição Federal, ao Poder Executivo, responsável pelo sistema de planejamento e orçamento, é atribuída a iniciativa de elaboração dos projetos de lei das seguintes normas orçamentárias, EXCETO:

O agente público tem por obrigação agir de acordo com a lei. Quando a descumpre frontalmente ou se desvia do seu comando indo além do que ela permite, pratica abuso de poder. Considerando essas informações, assinale a opção que está em consonância com o princípio da responsabilidade funcional.

Quanto aos princípios orçamentários, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta. I O princípio do equilíbrio estabelece que cada ente federativo deve possuir apenas um orçamento. II O princípio da universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado, e tem como objetivo possibilitar ao Poder Legislativo conhecer e autorizar, previamente, todas essas receitas e despesas.

III O princípio da anualidade estabelece que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado por determinado período; no Brasil, esse período é de um ano. IV O princípio da unidade é um princípio clássico na área de Finanças, segundo o qual as despesas não podem exceder as receitas. A sequência correta é:

Considere a seguinte situação hipotética. Um prefeito de determinado município brasileiro recebeu propriedades de alguns fazendeiros da região como gratidão por ter permitido a construção, sem autorização de órgão ambiental competente, de uma pequena ferrovia para escoamento da produção, mediante a utilização de veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do município e do trabalho de dois engenheiros civis, servidores públicos municipais. Isso foi considerado enriquecimento ilícito, porque, antes de se tornar prefeito, há dois anos, ele era gari e residia em um barraco e, hoje, é proprietário de três fazendas e de diversos imóveis residenciais e comerciais na cidade. Um cidadão o denunciou, acreditando no dever de representar contra ele, de maneira que tudo possa ser comprovado e que o prefeito sofra as sanções legais pertinentes. Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

Um policial, ao entrar para a corporação, teve ciência da estrutura organizacional da qual faz parte a partir de uma representação gráfca que lhe permitiu visualizar a estrutura formal e hierárquica da organização. segundo a teoria da administração, assinale a opção que apresenta a denominação da representação gráfca descrita acima.

Considerando que a Lei n.º 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, tem o condão de defnir sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a opção correta.

No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A Constituição Federal não faz distinção entre os servidores que exercem atividades civis e os policiais civis. No entanto, existem algumas restrições para o exercício de cargos de policiais. Com base no texto constitucional, assinale a opção correta acerca desse tema.

No âmbito organizacional, a liderança é tema cada vez mais recorrente devido ao papel fundamental que os líderes representam na eficácia do grupo e da organização. Liderança designa o processo que visa conduzir um grupo de pessoas, influenciando as atividades relacionadas às tarefas dos membros do grupo, com a finalidade de transformá-los em uma equipe geradora de resultados. Diferentemente do chefe, que é o encarregado de fazer cumprir uma tarefa ou atividade em uma organização, o líder deve ter habilidade de motivar e infuenciar os liderados, para que contribuam voluntariamente e com entusiasmo para o alcance dos objetivos da organização. Entre as características abaixo, indique aquelas que NÂO são encontradas na concepção de líder.

Com relação à atividade de planejamento, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta. I Planejamento é o processo que visa determinar o que fará a organização para atingir seus objetivos. Em termos mais formais, é o desenvolvimento sistemático de programas de ação destinados a alcançar objetivos de negócio estabelecidos por meio da análise, da avaliação e da seleção das oportunidades previstas. II Planejamento é atividade gerencial fundamental que depende do tipo de organização que esteja sendo gerenciado, estando presente no dia a dia de empresas privadas, mas ausente nas atividades de gerentes de organizações públicas. III Planejamento é função gerencial básica, ou seja, precede as demais e constitui a base para as funções de organizar, executar e controlar atribuídas aos gerentes. Dessa forma, recomenda-se o desenvolvimento de planos, para, então, os gerentes determinarem, por exemplo, como estruturar uma organização e utilizar os serviços de seus funcionários. A sequência correta é:

A Constituição Federal prescreve que, como dever do estado e direito e responsabilidade de todos, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse sentido, assinale a opção que contempla órgãos com competência defnida para cumprir essa norma.

O ordenamento constitucional federal em vigor prevê que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, que a eleição do presidente e do vice-presidente da República realizar-se-á simultaneamente e que a eleição do presidente da República importará a do vice-presidente com ele registrado. Considerando a linha sucessória defnida na Carta Magna, assinale a opção INCORRETA.

Com base no Código Civil em vigência, é considerado como domicílio necessário do incapaz:

Considerando as defnições constitucionais, assinale a opção que contenha somente garantias fundamentais do cidadão.

Segundo a doutrina civilista, pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. De acordo com o Código Civil, entre as pessoas jurídicas de direito público interno incluem-se:

Nas organizações modernas, os líderes têm sido confrontados com várias situações que raramente eram confrontadas no passado. Por vezes são convocados a demitir trabalhadores em massa para reduzir os custos, introduzir equipes de trabalho a fm de aumentar a tomada de decisão, reorganizar o trabalho de modo a aumentar a efciência e iniciar programas de qualidade e atendimento. Em reação a essas novas situações, recentemente emergiram quatro estilos de liderança, os quais são apresentados na primeira coluna listada abaixo. Relacione-os às respectivas defnições, propostas na segunda coluna, e, em seguida, assinale a opção correta. I Liderança Transformacional II Liderança de Coacher III Superliderança IV Liderança Empreendedora ( ) Dá instruções a seus seguidores acerca de como atender aos desafos organizacionais especiais que eles enfrentam, agindo como um treinador, ou seja, corrigindo comportamentos inadequados em busca do melhor desempenho. ( ) É a liderança que age como se estivesse desempenhando um papel fundamental na organização e não um papel sem importância. Se porta como se estivesse assumindo o risco de perder dinheiro, mas receberá o lucro, caso esse seja alcançado. ( ) Inspira o sucesso organizacional, afetando as crenças dos seguidores acerca do que deve ser a organização, bem como seus valores. Cria uma noção de dever dentro da organização, incentiva novas formas de conduzir problemas e promove a aprendizagem para todos os membros da organização. ( ) Mostra aos outros como agir por conta própria, desenvolvendo seguidores produtivos que trabalham independentemente e que precisam apenas de sua mínima atenção, convencendo-os de que são competentes e capazes de enfrentar desafos difíceis nas situações de trabalho. A construção da autoconfança de seus seguidores é uma de suas características principais. A sequência correta é:

Na sua origem, a rubrica Restos a Pagar destinava-se a compatibilizar o término do exercício financeiro com a continuidade da Administração Pública. Com o passar do tempo, os valores contabilizados nessa rubrica passaram a ser mal utilizados e se tornaram um poderoso instrumento de rolagem de dívidas, prática esta legalmente proibida no âmbito da gestão fiscal pública. Com a proibição da rolagem de dívidas, no último ano de mandato eletivo, por meio dessa rubrica contábil, em regra esses registros contábeis devem obedecer ao regime de

De acordo com a teoria motivacional do reforço, recompensar um comportamento com o reconhecimento, logo após a sua ocorrência, é o mesmo que estimular a sua repetição. O reconhecimento pode ter diversas formas. Nesse contexto, assinale a opção que NÃO se refere a uma forma de reconhecimento.

Considere a seguinte situação hipotética. Um agente público de determinado município é rival histórico do atual prefeito, de partido oponente. Com o objetivo de barrar a candidatura do prefeito à reeleição nas próximas eleições, resolveu entrar com representação contra ele relativa a ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário do município, mesmo sabendo de sua inocência, sob alegação de que o prefeito havia dispensado indevidamente o processo licitatório para a aquisição de latas de lixo para os prédios públicos do município, em favorecimento da empresa de seu cunhado. De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a atitude do agente público que entrou com representação

João, agente de polícia civil lotado em departamento de combate ao crime organizado de dado estado brasileiro, e seu cunhado Fernando, que exerce a profssão de marceneiro e tem conhecimento da condição funcional de João, subtraíram um microcomputador daquela repartição policial, apropriando-se do equipamento. Nessa hipótese, João e Fernando praticaram, respectivamente, os delitos de

É correto afirmar que produção do bem público pela Administração Pública trata-se do

Considere que Antônio esteja infectado com o vírus H1N1, causador da infuenza 1, doença infecciosa aguda que vem fazendo vítimas fatais pelo mundo. Querendo matar Bruno, espirrou perto de sua vítima no intuito de que Bruno se contaminasse com o referido vírus e viesse a falecer em consequência da doença. Entretanto, Bruno sequer chegou a contrair a gripe, por circunstâncias alheias à vontade de Antônio. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

O agente público, ao lidar com a liberdade do cidadão que esteja sujeito a repressão por prática de ilícito penal, deve respeitar os direitos fundamentais instituídos pela Constituição Federal. Acerca desses princípios, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta. I É legal a prisão em flagrante delito de quem nasceu em 1.º de março, por conduta ilícita praticada no dia 29 de fevereiro do ano em que iria completar 18 anos de idade. II O menor, com idade entre 12 e 18 anos de idade incompletos, que tiver praticado conduta que se conforme à descrição de tipo penal não poderá ter sua liberdade restringida. III Embora com idade cronológica de 18 anos incompletos, mas de porte avantajado, o menor não poderá ser algemado se oferecer resistência à detenção. A sequência correta é:

Paulo subtraiu para si coisa alheia móvel de elevado valor, mediante grave ameaça praticada com o emprego de arma de brinquedo. Nesse caso, Paulo responderá pelo crime de