Questões de Conhecimentos Gerais — PC-MT 2009

70 questões da prova Diversas 2009, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto aos Agentes Públicos, assinale a alternativa correta.

AProvimento originário é aquele em que o cargo é preenchido por alguém que já tenha vínculo anterior com outro cargo sujeito ao mesmo estatuto.BReadaptação ocorre com restabelecimento, por laudo médico, de servidor aposentado por invalidez ou vício de legalidade no ato que concedeu a aposentadoria.CAscensão ou acesso é a forma de progressão pela qual o servidor é elevado de cargo situado na classe mais elevada de uma carreira para cargo da classe inicial de carreira diversa ou de carreira tida como complementar da anterior.DRecondução é a passagem do servidor de seu cargo efetivo para outro de igual denominação, situado em quadro funcional diverso.EExercício é o ato administrativo que materializa o provimento originário de um cargo.

Questão 2PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

ALicença é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.BAdmissão é o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.CPermissão é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.DAutorização é o ato administrativo que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.EAlvará é o instrumento formal expedido pela Administração que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

Questão 3PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Sobre a Licitação, assinale a alternativa incorreta.

AÉ dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.BQuando a União tiver que interferir no domínio econômico para regular os preços ou normalizar o abastecimento.CÉ inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.DConvite é a modalidade de licitação entre os interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.EÉ vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei (8.666/93), que inibam a participação na licitação.

Questão 4PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

SObre a Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa incorreta.

AAdministração Indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.BDesconcentração é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal à determinada pessoa, integrante ou não da Administração.CAutarquia é a pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.DAdministração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.EA centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.

Questão 5PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:

AOs agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.BO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.CNo caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.DApenas o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.EA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serivço de pessoal competente.

Questão 6PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Constituem atributos do Ato Administrativo:

APresunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.BRevogabilidade, coercibilidade e transitoriedade.COportunidade, conveniência e presunção de legitimidade.DVinculação à lei, forma e competência.EOfícios, pareceres e avisos.

Questão 7PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

No que tange às Clausulas Pétreas, assinale a alternativa correta.

AA separação dos poderes é uma clausula pétrea implícita.BO voto direto é uma clausula pétrea implícita.CA proibição de revogação do Art. 60 da Constituição da República é uma clausula pétrea explícita.DSegundo decisão do STF, a imunidade tributária recíproca é considerada uma clausula pétrea implícita.EA dignidade da pessoa humana é uma clausula pétrea explícita.

Questão 8PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A respeito da ação constitucional autônoma de impugnação, prevista no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, pode-se afirmar que:

AÉ cabível a impetração de habeas corpus para combater decisão que recebeu denúncia em caso do fato típico previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, consistente na infração sui generis de uso de drogas.BO habeas corpus pode ser impetrado para efeito de decretação da extinção da punibilidade, quando está já tiver sido alcançada, em caso de crime cujo preceito secundário seja de multa.CContra decisão que determinou em sessão plenária de julgamento pelo Júri, que o acusado permanecesse algemado, sem que preexistisse qualquer requisito constante na Súmula Vinculante de nº 11 do STF, é impetrável habeas corpus.DAnte a excepcionalidade verificada na vigência de estado de sítio, é inadmissível a impetração de habeas corpus, ainda em se verificando vício de índole formal.EApesar de não se incluir o habeas corpus em ato privativo de advocacia, exige-se capacidade civil do impetrante.

Questão 9PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente:

APermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.BPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.COrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.DDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.EFrustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Questão 10PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto ao poder constituinte originário, analise as afirmações. I. É inicial, pois sua obra - a Constituição - é a base da ordem jurídica. II. É limitado, pois deve respeitar os limites postos pelo direito positivo antecessor. III. É condicionado, pois está sujeito a formas prefixadas para manifestar sua vontade. IV. É permanente, pois não desaperece com a realização da sua obra. Em face das proposições acima, assinale a alternativa correta.

AApenas I e II estão corretas.BApenas I e III estão corretas.CApenas II, III, e IV estão corretas.DApenas I e IV estão corretas.ETodas estão corretas.

Questão 11PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com relação ao Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

AConsiste apenas na faculdade de prender os que perturbam a ordem pública ou praticam crimes.BConsiste no conjunto de limitações impostas coercitivamente pelo Estado à atividade e à propriedade privadas.CÉ sempre exercício apenas sobre os bens particulares.DÉ sempre exercido exclusivamente sobre as pessoas.EÉ a prevalência do interesse particular em face do interesse coletivo.

Questão 12PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Analise as alternativas e assinale a correta.

ASegundo jurisprudência do STF, as decisões de qualquer das Turmas do Pretório Excelso são inatacáveis por habeas corpus, uma vez que a Turma, quando profere julgamento em matéria de sua competência, representa o próprio Supremo Tribunal Federal.BA disciplina constitucional sobre a competência para o ajuizamento de habeas corpus contra ato único ou colegiado de tribunais regionais federais ou tribunais estaduais foi alterada pela Emenda Constitucional nº 22, de 18 de março de 1999, que passou a fazer diferenciação entre essas duas hipóteses.CSegundo jurisprudência do STF, as decisões de qualquer das Turmas do Pretório Excelso são atacáveis por habeas corpus.DSegundo decisão do STJ, o habeas corpus não poderá ser utilizado como meio processual adequado para cessar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do acusado-preso, decorrente de abusivo excesso de prazo para o encerramento da instrução processual penal.ESegundo decisão do STJ, a greve de serventuários da justiça não configura força maior, ensejando alegação de excesso de prazo em sede de habeas corpus.

Questão 13PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Em relação aos Direitos Políticos, assinale a alternativa correta.

AA soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos e nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.BO direito de sufrágio é a essência do direito político, expressando-se apenas pela capacidade de eleger.CA capacidade eleitoral passiva não é um dos aspectos do direito de sufrágio.DA elegibilidade diz respeito à capacidade eleitoral ativa.ESão direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no satus activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania.

Questão 14PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Leia atentamente as proposições. I. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar referida atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que obedecerão aos limites traçados nas respectivas delegações. II. Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar referida atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que obedecerão aos limites traçados nas respectivas delegações. III. Declarar guerra, podendo delegar referida atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que obedecerão aos limites traçados nas respectivas delegações. IV. Editar medidas provisórias com força de lei, podendo delegar referida atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que obedecerão aos limites traçados nas respectivas delegações. Em face das proposições, assinale a alternativa correta.

AApenas I e II estão corretas.BApenas I e III estão corretas.CApenas II, III e IV estão corretas.DApenas I e IV estão corretas.ETodas estão corretas.

Questão 15PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Sujeito que obtém, mediante fraude, financiamento em instituição financeira, comete crime:

Questão 16PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Sabendo-se que o concurso de crimes se perfectibiliza quando o agente, com uma só conduta ou várias, realiza mais de um crime, assinale a alternativa correta.

ANão é possível concurso de crimes entre delito culposo e outro doloso.BQuando algum ou alguns dos crimes cometidos em continuidade delitiva são alcançados por lei nova mais gravosa, a punição se dará de acordo com esta.CHá concurso material nas condutas do médico que diuturnamente pratica exercício ilegal da medicina.DO sistema de exasperação da pena, utilizado em se tratando de concurso formal de crimes, é observado até mesmo para a pena de multa.EO concurso material implica a reincidência.

Questão 17PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Acerca das causas extintivas da punibilidade, assinale a alternativa correta.

AA extinção de punibilidade do crime-fim estende-se ao crime-meio.BO indulto coletivo somente pode ser concedido pelo Presidente da República.CAcórdão confirmatório da sentença condenatória interrompe a prescrição.DA prescrição da pretensão punitiva retroativa somente pode ser reconhecida pelo juízo da execução, uma vez que com a prolação de decisão de mérito o juíz sentenciante esgotou sua função jurisdicional.EO acórdão condenatório do Supremo Tribunal Federal, em julgamento originário, interrompe a prescrição.

Questão 18PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

O fato típico não conduz a um juízo definitivo de antijuridicidade ou de culpabilidade, sendo destas últimas apenas expressão, ou eximente. Quanto a estas circunstâncias, assinale a alternativa correta.

AO empresário que deixa de pagar os tributos para priorizar o salário dos empregados, quando não podia agir de modo diverso, pode ser absolvido com base em excludente de culpabilidade.BA legítima defesa putativa exclui a antijuridicidade da conduta.CNão é possível a configuração de legítima defesa putativa contra quem age em legítima defesa real.DA excludente da culpabilidade prevista no art. 22 do CP, consistente em obediência hierárquica, é aplicável às relações de direito público e privado.ESe a dependência toxicológica gerar a semi-imputabilidade, haverá a prolação de uma sentença absolutória imprópria.

Questão 19PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Sobre a Lei Maria da Penha, é incorreto afirmar.

AInserem-se no âmbito de aplicação da Lei as relações entre ex-namorados, ainda que não tenha havido convivência.BCrime de violência doméstica, praticado contra a mulher a bordo de aeronave, será julgado perante a Justiça Estadual.CA Lei nº 11.340/06 não previu rito diferenciado.DApelação interposta contra sentença prolatada por Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher será julgada pelo Tribunal de Justiça respectivo.EA Lei supra fugiu da ratio essendi original, de destinar especial cuidado às vítimas maltratadas por seus parceiros, abarcando relações homoafetivas entre mulheres.

Questão 20PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

O Título VII do Código Penal, sob a rubrica ?Dos Crimes contra a Família", tutela a instituição do casamento e da organização familiar que dela decorre. Acerca desta espécie de crime, é correto afirmar.

AO delito de bigamia se consuma no momento da lavratura do assento no livro de Registro.BA pessoa que faz falsa declaração, promovendo o registro civil de nascimento inexistente, comete o crime de falsidade ideológica.CA meretriz que permite que seu filho, menor de 18 (dezoito) anos, resida em casa de prostituição, comete o delito de abandono moral, previsto no art, 247 do CP.DO delito intitulado ?parto suposto" consubstancia na conduta da mãe que dá parto próprio como alheio.EO pagamento, a posteriori da prisão civil, de pensão alimentícia judicialmente acordada, impede a consumação do crime de abandono material.

Questão 21PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Em relação à competência no âmbito do Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta.

AEm sessão plenária de julgamento, houve a desclassificação do crime de homicídio doloso para a figura culposa. Neste caso, os jurados não quesitarão o crime conexo da lesão corporal de natureza grave pelo qual o acusado também foi pronunciado, passando a competência ao juíz presidente.BO juízo competente para processo e julgamento do crime de estelionato, decorrente de cheque devolvido por insuficiência de fundos, é a comarca onde se deu a emissão da cártula.CCrime cometido em face de juíz eleitoral deve ter prosseguimento perante a Justiça Especializada, ou seja, a Justiça Eleitoral.DA doutrina majoritária entende que havendo concurso de pessoas para o cometimento do crime de homicídio entre um juíz e um cidadão comum, será imperioso o julgamento de ambos perante o Tribunal de Justiça a que estiver vinculado o primeiro.EConsoante o art. 109, da CF, o simples fato de a droga ser adquirida no estrangeiro atrai a competência para a Justiça Federal.

Questão 22PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Sabendo-se que a liberdade provisória é o instituto por meio do qual em algumas situações, concede-se ao indivíduo o direito de aguardar em liberdade o final do processo, assinale a alternativa correta.

ASe ocorre excesso de prazo na conclusão do processo, o qual é imputável ao juízo, impõe-se a concessão de liberdade provisória.BCom o advento da Lei nº 11.464/2007, é permitida a concessão de liberdade provisória para aqueles que tenham participação em organizações criminosas.CO valor da fiança leva em conta a pena mínima cominada ao tipo penal pelo qual se deu a prisão em flagrante.DCom o trânsito em julgado da sentença condenatória, a fiança recolhida é perdida, prestando-se ao pagamento das custas, eventual multa e satisfação do dano.ENa fase de pronúncia, no sistema escalonado do Júri, poderá o magistrado arbitrar fiança ao denunciado em caso de desclassificação.

Questão 23PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Considerando as flexões verbais nos enunciados e considerando a formalidade da língua, assinale a alternativa correta.

AA Polícia Federal não interviu no caso da guerrilha urbana, porque entendeu naõ ser de sua competência.BSe este verão trazer mais chuvas, teremos novas enchentes Brasil afora.CEm qualquer ramo da atividade humana, sempre houveram bons e maus profissionais.DEspecialistas recomendam que respeitemos a natureza se não quisermos legar desastres irreparáveis a nossos filhos.EA adoção de políticas mais severas em Nova Iorque reteu a onda de crimes que assolava a cidade.

Questão 24PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto ao procedimento escalonado do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

ASustentando a defesa tese desclassificatória, deverá este quesito ser elaborado após o referente à autoria.BA sentença de pronúncia é decisão interlocutória simples.CNo procedimento do Júri foi prevista a possibilidade de absolvição sumária após análise da resposta à acusação pelo juíz.DAnte a possibilidade de intimação por edital da sentença de pronúncia, prevalece o entendimento de que a sessão plenária poderá ser realizada sem a intimação pessoal do réu.ECompete ao juíz singular a apreciação acerca da necessidade de desaforamento, eis que este é que tem condições de avaliar a existência dos motivos relevantes em sua comarca.

Questão 25PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A respeito das provas no Direito Processual Penal, à luz do entendimento dos Tribunais Superiores e da legislação respectiva, assinale a alternativa correta.

AProva emprestada, que não preencha os requisitos exigidos como identidade de partes e presença de contraditório, não pode ser utilizada pelo magistrado, nem como indício.BOs Tribunais têm entendido que a alegação de legítima defesa pela vítima de crime, em caso de registros telefônicos desautorizados, somente é admissível em se tratando de escuta telefônica e não de interceptação.CA inviolabilidade de correspondência abrange encomendas.DA gravação telefônica realizada sem a autorização judicial é prova ilícita.EO conhecimento fortuito de crime distinto daquele para o qual foi autorizada a quebra do sigilo telefônico, induz à imprestabilidade da prova, não podendo servir de base a eventual Inquérito Policial.

Questão 26PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com relação às medidas assecuratórias previstas no CPP, assinale a alternativa correta.

AA medida legal do sequestro não incidirá sobre os bens previstos na Lei nº 8.009/90, consistentes em bens de família.BCom a decretação do sequestro, perde-se o direito de obtenção dos frutos.CA espécie de sentença que autoriza o cancelamento da hipoteca é a absolutória irrecorrível.DA Lei de Drogas, diversamente do Código de Processo Penal, descuidou-se da hipótese de suspensão do sequestro de bens.EA hipoteca legal não impede a alienação do bem.

Questão 27PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto à ação penal, é correto afirmar.

AA denúncia ou queixa narrará o fato delituoso com todas as suas circunstâncias, podendo o juíz retificá-la no momento de seu recebimento.BDiscordando o juíz quanto ao pedido de declínio de competência, efetivado pelo Ministério Público, deverá dar prosseguimento ao processo.CEm caso de Ação Penal Privada subsidiária da Pública, poderá o Parquet aditar a queixa, não podendo, contudo, retomar a ação como parte principal.DNos crimes de ação penal pública condicionada à representação, esta será oferecida no prazo decadencial de 6 (seis) meses, admitindo-se a retratação após o recebimento da denúncia.EA rejeição da denúncia ou queixa proposta, por parte ilegítima, não obsta o exercício da ação penal por quem tenha legitimidade, enquanto não extinta a punibilidade.

Questão 28PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com relação aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

ANo regime de semi liberdade é possibilitada a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.BConsidera-se ato infracional somente a conduta descrita como crime.CA remissão concedida pela autoridade judiciária conduz à extinção do processo e não à suspensão.DCom relação ao procedimento dos atos infracionais, nos termos do ECA, é desnecessária a defesa técnica por advogado, desde que seja nomeado curador para o menor infrator, ainda que leigo.EA medida de internação possui o prazo determinado de 06 (seis) meses.

Questão 29PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Observe o enunciado abaixo. Que frio! Que vento! Que calor! Que caro! Que absurdo! Que bacana! Que tristeza! Que tarde! Que amor! Que besteira! Que esperança! Que modos! Que noite! Que noite! Que graça! Que horror! Que doçura! Que novidade! Que susto! Que pão! Que vexame! Que mentira! Que confusão! Que vida! Que talento! Que alívio! Que nada... Assim, em plena floresta de exclamações, vai-se tocando pra frente. Carlos Drummond de Andrade. Em relação ao enunciado, é correto afirmar.

ANão é um texto, pois é um amontoado de frases sem conexão entre si.BO texto não tem sentido por falta de elementos coesivos.CA pontuação compromete o sentido do texto.DA última frase compensa a falta de elementos coesivos e dá sentido ao todo.ENão é um texto, pois o trecho faz parte de um poema do autor.

Questão 30PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa em que se procede mediante Ação Penal Pública Condicionada à Representação.

ATráfico de Influência.BViolação de comunicação telefônica com abuso de função em serviço telefônico.CInjúria real.DDivulgação de segredo profissional.EPerigo de contágio de moléstia grave.

Questão 31PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Na revista Língua Portuguesa nº 42, de abril de 2009, o cronista português João Pereira Coutinho emite sua opinião sobre o novo acordo ortográfico celebrado pelos países lusófonoso. Leia-a. ?Sou contra. Visceralmente contra. Filosoficamente contra. Linguisticamente contra. Começo por ser contra com a força das minhas entranhas: sou capaz de aceitar que uma dúzia de sábios se considere dona de uma língua falada por milhões. Ninguém é dono da língua. Ninguém a pode transformar por capricho. Por capricho, vírgula: por mentalidade concentracionária, em busca de uma unidade que, para além de impossível, seria sinistra. A língua é produto de uma história; e não foram apenas Portugal e Brasil que tiveram a sua história, apresentando variações fonéticas, léxicas ou sintáticas; a África, Macau, Timor e Goa, que os sábios do Acordo ignoraram nas suas maquinações racionalistas, também têm direito a usar e a abusar da língua.? Sobre o texto, assinale a alternativa incorreta.

AA insistente repetição da palavra “contra” foi um recurso de linguagem usado pelo entrevistado para enfatizar sua posição adversa em relação ao Acordo.BO termo “Visceralmente” e a expressão “com a força das minhas entranhas” apresentam afinidade de sentidos.C“Uma dúzia de sábios” refere-se expressamente a doze intelectuais responsáveis pela instituição do Acordo.DO cronista afirma ser a língua um bem de domínio público, que não deve sofrer intervenção estatal.EA expressão “Por capricho, vírgula” introduz uma autorretificação do pensamento.

Questão 32PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

?Ninguém será privado de direito por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se-a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.? (Inciso VIII do Art.5º da Constituição Federal Brasileira). Sobre o texto, assinale a alternativa incorreta.

AA palavra “salvo” introduz restrições a eventuais desvios no exercício das liberdades religiosa, política e filosófica.BO verbo “invocar” tem sentido de presumir.CA expressão “a todos imposta” afirma o caráter coercitivo da lei.DO texto prevê a possiblidade de se proporem opções, desde que legais, ao cumprimento de deveres por parte dos cidadãos.EO pronome “as”, em “salvo se as invocar”, refere-se às crenças e convicções.

Questão 33PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

?Aquele casamento não poderia mesmo dar certo: ela gosta de ler Dostoievsky; já ele só lê as tirinhas e as colunas esportivas do jornal... e olhe lá!? Sobre o enunciado, assinale a alternativa incorreta.

AA palavra “mesmo” funciona como reforço argumentativo de uma opinião, a de que o casamento estava fadado ao insucesso.BO locutor fundamenta sua opinião na adversidade socioeconômica do casal.CEm “ela gosta de ler Dostoievsky” ocorre uma figuração linguística que equivale a “Ela gosta de ler os livros que foram escritos por Dostoievsky”.DTirinhas são fragmentos ou segmentos de histórias em quadrinhos, em faixas horizontais.EA expressão “e olhe lá!” faz parte do linguajar coloquial e é usada para dar ênfase a uma expressão ou fazer uma advertência.

Questão 34PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa em que a evolução sequencial e previsível dos fatos está prejudicada.

AO Governo apresentou a proposta, ela foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente.BA economia mundial foi abalada por uma grande crise, a população ficou apreensiva, mas os países já retomam seu crescimento.CAs grandes nações reduziram a emissão de CO2, o planeta se superaqueceu e, agora, buscam-se medidas para reter a degradação ambiental.DOcorreu o acidente, a família requereu o seguro DPVAT e, com a indenização, cobriu as despesas hospitalares.EO presidente da Nicarágua foi deposto, o governo foi assumido por um presidente interino e o país entrou em crise interna, com reflexos mudiais.

Questão 35PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

?A maior linha de roçadeiras do País agora tem a maior garantia do mercado: 18 meses.? (Propaganda veiculada na revista Veja nº 43, de 28/11/2009). Sobre o enunciado, é incorreto afirmar.

AO sujeito da oração é “A maior linha de roçadeiras do país”.BO advérbio “agora”, se transposto para o início da frase, alteraria o sentido da mensagem.CNo lugar de dois pontos, poder-se-ia utilizar travessão.D“Mercado”, neste contexto, corresponde ao comércio de roçadeiras pelos concorrentes.EA repetição da palavra “maior” estabelece correspondência entre a dimensão da empresa e a extensão do benefício oferecido.

Questão 36PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa em que o pronome oblíquo foi usado em conformidade com a língua padrão.

ANunca lhe disse antes, mas gosto muito de você.BAgradecemos por você ter feito-nos este grande favor.CNão fosse a exiguidade do espaço, a cerimônia de formatura poderia-se realizar no salão nobre.DTe prepara, meu filho, porque a viagem serã longa e cansativa.EOs fortes não abatem-se com as derrotas.

Questão 37PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Analise a frase. ?A multidão se dirigiu para onde havia água em abundância, pois assim teriam mais tempo até serem resgatados.? Com base nela, assinale a correta.

AEstá correta, pois, os verbos no plural se explicam como um caso de silepse de número.BNão está correta porque o primeiro verbo está no singular.CNão há concordância em número, pois há, para o sujeito “multidão”, verbos tanto no singular quanto no plural.DA conjunção “pois” é coordenativa explicativa e em seu lugar deveria haver uma subordinativa conformativa.EEstá totalmente incorreta, pois não há concordância em número ou em gênero.

Questão 38PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com base na Lei Complementar nº 266, de 29/12/2006, considera-se cargo de assessoramento, um conjunto de atribuições que:

ACorresponde a encargos de direção, chefia e assessoramento, criados por lei, exercido por titular de cargo efetivo do Poder Executivo Estadual.BImplica na responsabilidade de coordenar a execução de programas, projetos e atividades de uma ou mais unidades administrativas.CImplica na responsabilidade de dirigir, ou seja, estabelecer diretrizes e estratégias, desenvolver e coordenar a execução de programas, projetos e atividades de órgãos ou conjunto de unidades administrativas.DConcerne a um ou mais assuntos complementares cometidos a um cargo que exija formação ou experiência específica para seu desenvolvimento.ECorresponde a encargos de direção, chefia e assessoramento, criados por lei, de livre nomeação e exoneração, cujo provimento se faz em caráter temporário através de ato governamental.

Questão 39PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

As exceções são consideradas meio de defesa indireta, utilizáveis para refutar questões diversas do mérito da ação penal. Concernente a este meio defensivo, assinale a alternativa correta.

AA exceção de suspensão apenas é admissível até o trânsito em julgado da sentença penal.BConsoante informativo do STF, em caso de acolhimento da exceção de incompetência, o juízo a que remetido o processo prescindirá de novo recebimento da denúncia, mormente quando for aproveitar a instrução criminal.CTendo em vista que a duplicidade de Inquéritos Policiais instaurados para apuração do mesmo fato criminoso gera litispendência, faculta-se ao indiciado a impetração de habeas corpus ou mandado de segurança.DO denunciado poderá opor exceção de coisa julgada material em caso de oferecimento de exordial acusatória pelo Ministério Público para apuração de fato em que, anteriormente, já houve rejeição da queixa-crime intentada pelo querelante.EHavendo declaração de suspeição pelo desembargador relator, é obrigatória a devolução dos autos ao setor competente para nova distribuição.

Questão 40PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A redundância consiste no uso de palavras que expressam a mesma ideia de forma excessiva. Assinale a alternativa em que ocorre esse fenômeno.

AO cientista falou, em vídeo, sobre o aumento de casos de câncer no Brasil e no mundo.BConsidero que a queda do muro de Berlin e o atentado contra o Wordl Trade Center sejam os acontecimentos mais importantes da história recente.CA formação de cartéis e o monopólio exclusivo no comércio de bens de consumo são práticas prejudiciais aos consumidores.DEm várias cidades brasileiras, a população saiu às ruas para protestar contra a corrupção política.ENem sempre se identifica a doença num primeiro exame clínico.

Questão 41PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Analise as alternativas e assinale a correta.

AA União não poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.BA União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para por termo a grave comprometimento da ordem pública.CA União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de um ano consecutivo.DA União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.EA União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

Questão 42PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Tendo em vista que o processo caminha a uma decisão definitiva de mérito, assinale a alternativa correta.

AA ausência do relatório na sentença gera nulidade relativa.BA incapacidade para exercício do pátrio poder, como efeito decorrente de uma sanção condenatória, pode ser extensível aos filhos que não foram vítimas do crime, sendo possível reabilitação criminal em relação a estes.CO efeito extrapenal específico de perda da função pública, imposta na sentença, é aplicável a magistrados e promotores.DMesmo com o esgotamento de instância, o juíz poderá reconhecer, de ofício, nulidades absolutas.EA sentença proferida em audiência, através de método de estenotipia, é ato inexistente, já que não é possível constar a autenticidade exigida pelo CPP.

Questão 43PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com respeito ao princípio da correlação, segundo doutrina majoritária, na situação em que o Parquet oferece exordial acusatória em face de um acusado, em decorrência do crime de roubo, capitulando este nas penas do art. 157, do Código Penal, e no curso da instrução processual penal sobrevém prova de que, na realidade, não houve violência ou grave ameaça na conduta do agente, ficando, contudo assente a subtração. Nesse caso, deverá o juíz:

ADesclassificar o crime e sentenciar, sem abertura de visita ao Ministério Público, eis que caso de emendatio libelli.BJulgar improcedente a denúncia, absolvendo o réu.CDeterminar a intimação das partes para nova produção de provas.DOferecer transação penal.EDesclassificar o crime e abrir vista ao Ministério Público para fins de muttatio libelli.

Questão 44PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Analise as alternativas e assinale a correta.

AO controle político sobre a decretação do Estado de Defesa é posterior.BNo que tange às áreas abrangidas, o Estado de Defesa possuirá âmbito nacional.CO controle político sobre a decretação do Estado de Defesa é prévio.DO Estado de Defesa possui prazo máximo de 30 dias, prorrogado por mais 30 dias, de cada vez.EO Estado de Sítio possui prazo máximo de 30 dias, prorrogado por mais 30 dias, uma única vez.

Questão 45PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa em que o agente, ao se apropriar de verbas públicas, não responderá pelo crime de peculato.

AFuncionário usurpador.BFunfionário que não tomou posse.CFuncionário nomeado de forma ilegal.DAgentes públicos que atuam em entidade paraestatal.EFuncionário que não prestou compromisso ao tomar posse.

Questão 46PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Acerca do instituto excepcional da constrição da liberdade, assinale a alternativa correta.

AO assistente da acusação tem legitimidade para representar por prisão preventiva.BPrisão preventiva decretada para assegurar eficácia de medida de urgência, deferida à mulher em situação de violência doméstica e familiar, prescinde da presença de outro requisito previsto no art. 312 do CPP.CO adolescente em flagrante de ato infracional jamais poderá ser preso em flagrante.DA prisão temporária em relação ao crime intitulado “sequestro relâmpago” poderá ser decretada pelo período de 30 dias.EApós representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, o juíz terá o prazo de 48h para decidir sobre a necessidade de prisão temporária.

Questão 47PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Tendo em vista que o controle das armas de fogo é medida necessária para evitar a degradação da segurança pública, assinale a alternativa correta.

AO Estatuto do Desarmamento não faz restrição à venda de simulacros e réplicas de arma de fogo.BConstitui bis in idem o concurso material entre os crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo quando o primeiro é cometido com a utilização do artefato proibido, ainda que a arma já esteja em poder do agente há algum tempo.CUm tiro desferido em condomínio fechado, com exceção das hipóteses de loteamento, não importa na figura típica de disparo de arma de fogo, eis que não há via pública.DAgente que é preso em flagrante em posse de duas armas de fogo, sendo uma de uso permitido e a outra de numeração raspada, responderá por dois crimes: posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito.EA pessoa, possuindo autorização para o porte de arma de fogo permitido, que adentra em local público com a arma, não comete qualquer crime, mas tão somente sanção administrativa.

Questão 48PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A autoridade policial tomou conhecimento que, vinte e quatro horas atrás, a pessoa de Maria, que é deficiente mental, teve sua residência invadida, com a utilização de grave ameaça, para o fim de esbulho possessório. Quanto a esta situação, assinale a alternativa correta.

ADeverá a autoridade policial envidar diligências e efetuar a prisão em flagrante do agente invasor.BDeverá a autoridade policial baixar portaria para elucidar os fatos.CA autoridade deve colher dados para representar pela prisão preventiva do agente.DO Delegado de Polícia, nesta situação, nada poderá fazer antes da colheita do requerimento do representante legal da vítima.EDeverá instaurar Portaria e envidar diligências elencadas no art. 6º do CPP, após requerimento da vítima.

Questão 49PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Ciente de que ?errar humam est?, ou seja, que o erro faz parte do cotidiano do homem, assinale a alternativa correta.

AO erro de tipo, que também já foi chamado de erro de fato, sempre se prestou a excluir a tipicidade.BA figura do erro de tipo recai sobre os elementos objetivos e subjetivos constitutivos do tipo.CO marinheiro, que é preso no Brasil em posse de lança-perfume quando vinha da Argentina, acreditando que tal droga é permitida neste país, atua em verdadeiro erro de tipo.DA doutrina considera que quando o agente puder conhecer a ilicitude de sua conduta mediante o “esforço de sua inteligência”, o erro de proibição será inescusável.EAquele que erra sobre o conceito de funcionário público, supondo que seu companheiro de empreitada criminosa não o seja, atua em erro de tipo e não em erro de subsunção.

Questão 50PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Os crimes contra a fé pública justificam-se em razão da quebra de confiança nos documentos públicos emitidos pelo Estado. Sobre estes delitos, assinale a alternativa correta.

AO extorsionário, que para evitar o reconhecimento do papel-moeda que recebeu como pagamento de resgate, substitui o número das séries, comete o crime de moeda-falsa.BO fato típico de falsificação de documento público pode se efetivar através de rasura ou cancelamento de palavra do texto, ainda que não haja substituição de seu conteúdo.CO médico, funcionário público, que fornece atestado falso para habilitar alguém a obter vantagem de natureza pública se subsume nas penas do crime de falsidade de atestado médico.DO sujeito que recebe papel-moeda fraudado, ciente desta circunstância, incorre nas penas do crime de receptação ou favorecimento real.EO delito de falsificação de documento público previdenciário pode ser praticado de forma omissiva.

Questão 51PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Considere a descrição típica contida no artigo 316, ?caput?, do Código Penal: ?Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função dela, vantagem indevida.? Sobre o exposto, assinale a alternativa incorreta.

ANo crime de concussão, o Estado é o sujeito passivo principal e o particular é o sujeito passivo secundário.BReputa-se consumado o crime de concussão com a mera exigência da vantagem indevida, independentemente da sua obtenção.CPolicial militar, que exige para si vantagem ilícita em razão da função, não comete o crime de concussão, e sim um tipo próprio previsto no Código Penal Militar.DO elemento normativo “vantagem ilícita” contido no tipo refere-se a qualquer tipo de proveito proibido, ainda que não econômico e patrimonial.EA pessoa que, simulando ser funcionário público, exige a vantagem ilícita para si, em razão da suposta função, comete crime de concussão.

Questão 52PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Considerando que, não raras vezes, a resolução do mérito de uma causa depende da análise de uma questão prejudicial anterior, assinale a alternativa correta.

AA questão prejudicial extrapenal devolutiva absoluta necessita de ação civil já intentada.BInquérito policial comporta a incidência de questão prejudicial.CSegundo a jurisprudência pátria, a prévia prestação de contas é questão prejudicial heterogênea para efeito de configuração do crime de apropriação indébita quando houver complexidade nas contas entre as partes.DO indeferimento da suspensão em caso de questão prejudicial extrapenal devolutiva relativa comporta o recurso em sentido estrito.EA decisão que ordena a suspensão do processo, em se tratando de causa devolutiva obrigatória, é irrecorrível.

Questão 53PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que destoa do sistema acusatório encampado pelo Código de Processo Penal.

AIsonomia Processual.BAmpla defesa.CPresunção de inocência.DProdução de provas ex officio pelo juiz em fase inquisitiva.EObrigatoriedade de motivação das decisões judiciais.

Questão 54PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

No que concerne aos direitos do condenado, pode-se afirmar.

AO instituto da remissão somente é permitido no regime fechado de cumprimento de pena, já que no semi-aberto pressupõe-se o exercício laboral.BA autorização para saída temporária da colônia agrícola pode ser concedida pelo diretor do estabelecimento.CDe acordo com a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares são estabelecidas por lei local.DConsoante entendimento sumulado do STJ, pena fixada pelo juízo federal, ainda que cumprida em estabelecimento estadual, deve ser por aquele fiscalizada.EEm caso de falta disciplinar, pune-se a tentativa com a pena correspondente à falta consumada.

Questão 55PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que se distancia das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.653/93, que dispõe sobre o transporte de presos.

Questão 56PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Segundo a LC 266/2006, são direitos dos servidores exclusivamente comissionados, exceto:

AGratificação natalina correspondente a 01 (um) subsídio mensal integral.BContribuição referente à cota parte do empregador ao INSS.CLicença médica, atestada pela unidade de perícia médica do INSS, dentro de um período máximo de 15 (quinze) dias.D30 (trinta) dias de férias remuneradas, a cada período de 12 (doze) meses efetivamente trabalhados.EAdicional de 1/3 (um terço) de férias.

Questão 57PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Analise as alternativas acerca da delimitação da função jurisdicional e assinale a correta.

ACompete à Justiça Estadual o julgamento do crime de falsa anotação de Carteira Nacional de Trabalho.BCompete à Justiça Militar o processo e julgamento do crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em serviço.CCompete à Justiça Comum Federal processar e julgar o crime de falsificação e uso de documento relativo a estabelecimento particular de ensino.DCompete à Justiça Estadual o julgamento do crime de falsificação de carteira nacional da Ordem dos Advogados do Brasill.EPersiste a competência do Tribunal do Júri, em havendo desclassificação do crime de homicídio doloso praticado por militar contra civil para a conduta culposa.

Questão 58PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto aos Municípios, assinale a alternativa correta.

AAutogoverna-se mediante a eleição indireta de seu prefeito, vice-prefeito e vereadores, sem qualquer ingerência dos Governos Federal e Estadual.BAutoorganiza-se mediante a eleição direta de seu prefeito, vice-prefeito e vereadores.CReger-se-ão por leis orgânicas municipais, votadas em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as promulgará.DA Constituição Federal consagrou o município como entidade federativa dispensável ao nosso sistema federativo.EAutogoverna-se por meio de sua Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, por meio da edição de leis municipais.

Questão 59PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a afirmativa correta a respeito dos crimes de furto, com base no entendimento dos Tribunais Superiores.

AAdota-se a teoria da amotio, segundo a qual o crime se consuma quando o agente desloca ou remove a res furtiva da esfera de vigilância da vítima, sendo imprescindível a posse mansa e pacífica da mesma.BO agente que emprega fraude para alterar o medidor de energia elétrica comete o crime de furto de energia elétrica.CA pessoa que se conduz à subtração de dinheiro do bolso da vítima, sem que esta provenha de qualquer valor em ambos os bolsos, responderá pelo crime de tentativa de furto.DConfigura crime de estelionato e não de furto a ação de pessoa que simula interesse na compra de uma motocicleta, a pretexto de testá-la, e acaba dela se apossando.EA ligação direta realizada para efeito de subtração de veículo não pode ser considerada a qualificadora do inciso III, § 4º, art. 155, CP, consistente em chave falsa.

Questão 60PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

As afirmativas sobre a hidrografia mato-grossense estão corretas, exceto:

AA maior parte dos rios mato-grossenses encontra-se em área de clima tropical semi-úmido, com estação seca muito pronunciada e, portanto, com grande oscilação da vazão fluvial.BO principa divisor de águas, em Mato Grosso, é o Planalto dos Parecis.CEstá localizado, em Mato Grosso, o grande divisor de águas das bacias hidrográficas do Amazonas e do Paraná, com grande número de cabeceiras de rios que são impróprios para o transporte fluvial de cargas.DEm Mato Grosso, os rios pertencentes à bacia Amazônica drenam 2/3 do seu território. Esses rios percorrem superfícies de Planaltos e Chapadas dos Parecis, Planaltos e Serras Residuais e Depressões, as duas últimas do Norte de Mato Grosso, apresentando em seus cursos cachoeiras e corredeiras.EPossui grandes lagos e lagoas de erosão fluvial e de barragem, notadamente no Pantanal.

Questão 61PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a questão abaixo que não corresponde à história do período colonial mato-grossense.

AA Rusga foi um conflito político que envolveu as facções dos Liberais e dos Caramurus, usando o povo para que realizasse motins e rebeliões.BO conflito entre o governador de São Paulo, Rodrigo César de Menezes, e os Irmãos Leme.CO Rio Jauru, por ocasião do Tratado de Madri, foi considerado um marco geográfico muito importante, o que fez com que a Coroa Portuguesa, em 1754, mandasse despachar, de Portugal, grandes blocos de pedra esculpidos em forma piramidal com inscrições que declaravam que aquelas terras eram de domínio português.DO rei de Portugal, considerando o pedido do governador, autorizou que fossem montadas bandeiras e expedições para exterminar os índios Paiaguá.EUma construção estrategicamente erguida ao longo da fronteira ocidental foi o Forte Real Príncipe de Beira, por ordem de Luís de Albuquerque de Melo Pereira e Cáceres, pois a posição geopolítica dessa fortificação era estratégica.

Questão 62PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta sobre a história econômica de Mato Grosso, do Império à República.

AA extração da erva-mate foi pouco expressiva na região de Mato Grosso, não configurando presença nos rumos da economia da província mato-grossense.BA poaia, conhecida cientificamente como Cephaeles Ipecacuanha, foi raíz de exportação apenas até a primeira metade do século XIX, pouco contribuindo com a economia da província.CEm Mato Grosso, as mangabeiras e seringueiras nativas floresceram nas bacias dos rios Tapajós e Paraguai, de onde era retirado látex de excelente qualidade, muito procurado pelos europeus. Grandes casas comerciais regionais a comercializam, exportando a produção diretamente aos mercados platinos e europeus.DO pioneiro na implantação de usinas de açúcar em Mato Grosso foi Antônio Paes de Barros, conhecido como Totó Paes, famoso proprietário da Usina Itaici. Porém, com a falta de recurso e tecnologia esta usina teve um caráter efêmero.EA pecuária, em Mato Grosso, foi historicamente uma atividade pouco exercida pela necessidade de grande número de mão-de-obra. Inicialmente o gado era utilizado no abastecimento da região mineradora, depois surgiram algumas charqueadas ao longo do Rio Cuiabá e Paraguai, mas, com pouca expressão econômica.

Questão 63PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Sobre o estágio probatório, previsto para a Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa correta .

ASerá exonerado por ato do Diretor-Geral de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso ou por Ato Governamental o policial civil em estágio probatório que não preencher os requisitos estabelecidos em lei específica para o estágio probatório.BEsgotado o prazo de defesa e produzidas as provas requeridas, a comissão decidirá, mediante voto e pela maioria simples de seus membros presentes, sobre a conveniência ou não da permanência do policial civil no serviço público.CO policial civil em estágio probatório, exceto por ato presidencial, não poderá ser colocado à disposição de outros órgãos, instituições ou poderes, do Estado ou de Unidades da Federação, nem exercer cargo ou função de confiança.DO perído de estágio probatório em cargo policial civil é considerado de efetivo exercício para todos os fins.EAté o vigésimo dia, antes de encerrar o prazo de estágio probatório, deverá a comissão emitir parecer conclusivo e fundamentado sobre a permanência ou demissão do policial civil.

Questão 64PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A partir das décadas de 1960 e 1970, Mato Grosso conheceu significativas mudanças no meio rural e urbano, em busca de modernização. Sobre essas mudanças, assinale V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Implantação dos grandes eixos rodoviários e o aumento da urbanização. ( ) Expansão agropecuária e a mecanização agrícola. ( ) Desenvolvimento industrial, em especial da agroindústria, e desenvolvimento do setor de telecomunicações. ( ) Avanços do setor de serviços e de informática. Assinale a sequência correta.

Questão 65PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

?O Coronelismo pode ser definido como o poder exercido pelos homens ricos e proprietários de terras, pessoas influentes politicamente que haviam sido agraciadas, durante o Império, com patentes da Guarda Nacional correspondentes àquelas do Exército, sendo que a maioria deles era chamada de coronel, porém, eram coronéis civis, da Guarda Nacional.? (SIQUEIRA, 2002, p. 157). Foram ações ou movimentos coronelistas no período republicano em Mato Grosso, exceto:

AA deposição de Magessi.BO massacre da Baía do Garcez.CO assassinato de Totó Paes.DA Caetanada.EO conflito entre José Morbeck e Carvalhinho.

Questão 66PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Em relação à Lei Complementar nº 112/2002, que instituiu o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa incorreta:

AConcluídas as diligências promovidas pela Comissão de Ética, o servidor público será oficiado para nova manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.BÉ vedado ao servidor público, o uso de cargo, emprego, ou função, bem como facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.CÀ Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira, os registros sobre a conduta ética dos servidores públicos, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.DToda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público estadual, o que quase sempre conduz à desordem das relações humanas.EO servidor público será oficiado para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, em razão do processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado neste código, instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada formulada por autoridade, servidor público, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas.

Questão 67PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

O Diretor-Geral de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso tem as seguintes competências, exceto:

AEmpossar novos Delegados de Polícia Judiciária Civil, nomeados por concurso público, observada a ordem de classificação.BSuspender o direito de o policial civil portar arma de fogo, por conveniência disciplinar, ou recomendação médica ou solicitação da Gerência de Armas ad referendum, do Conselho Superior da Polícia Judiciária Civil.CAvocar, excepcional e fundamentadamente, Inquérito Policial e outros procedimentos de Polícia Judiciária Civil, para redistribuição.DGerir as atividades referentes à administração de pessoal, material, orçamento, finanças e serviços gerais.EDeterminar a instauração de procedimento administrativo disciplinar.

Questão 68PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Na organização básica dos órgãos da Administração Direta do Estado de Mato Grosso, o Nível de Gerência Superior será:

ARepresentado pela coordenação e execução de atividades em determinados polos regionais a serem definidos por decreto.BExercido pelos subsecretários, com funções relativas à implantação e controle de programas e projetos, bem como atividades de gerência necessárias ao desempenho da Pasta.CRepresentado pelos Conselhos ou assemelhados com respectivas funções regimentias.DRepresentado pelos Secretários de Estado, no desempenho de suas funções institucionais e administrativas.ERelativo ao apoio especializado aos titulares dos órgãos.

Questão 69PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A respeito dos crimes disciplinados pela Lei nº 9.455/97, que dispõe sobre a Tortura, é correto afirmar.

AO torturador, que constrange alguém com emprego de grave ameaça, para o fim de promoção de atividade de natureza crminosa, responderá apenas pelo delito de tortura e não como autor mediato do crime que o sujeito passivo foi obrigado a cometer.BAinda que transcorrido o prazo de interdição do exercício de função pública, fixado na sentença, não poderá o condenado ser reintegrado ao serviço.CA modalidade de tortura prevista no § 1º, segundo a qual ?na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança e sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal?, é crime próprio.DA perda do cargo, emprego ou função, deve constar de forma expressa na sentença, devendo o magistrado fundamentar sua aplicação.EO sequestro qualifica o crime de tortura.

Questão 70PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Acerca dos crimes elencados na Lei nº 11.343/06, que trata da repressão ao tráfico de drogas, assinaleta a alternativa correta.

AHavendo concuso entre o crime de posse de droga para consumo pessoal e outro de maior severidade, impõe-se a separação obrigatória dos processos, já que aquele possui competência absoluta fixada na Constituição Federal.BAdolescente que comete o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 sofre aplicação das medidas sócioeducativas do ECA, que podem ser mais graves que as contempladas na legislação em apreço.CO informante do morro, que soltando fogos, avisa o grupo criminoso que a polícia está chegando, não pratica crime de tráfico de drogas.DO agente que julga sua residência, localizada em local ermo, para que outrem pratique traficância, incorre o tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.EA causa de aumento de pena para o usuário reincidente tem como critério a condenação criminal anterior a qualquer espécie de crime e não somente o tipificado no art. 28 da lei Anti-Drogas.