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Questões de Conhecimentos Gerais

70 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 3.

Questão 1PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

ALicença é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.BAdmissão é o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.CPermissão é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.DAutorização é o ato administrativo que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.EAlvará é o instrumento formal expedido pela Administração que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

Questão 2PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

SObre a Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa incorreta.

AAdministração Indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.BDesconcentração é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal à determinada pessoa, integrante ou não da Administração.CAutarquia é a pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.DAdministração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.EA centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.

Questão 3PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Sobre a Licitação, assinale a alternativa incorreta.

AÉ dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.BQuando a União tiver que interferir no domínio econômico para regular os preços ou normalizar o abastecimento.CÉ inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.DConvite é a modalidade de licitação entre os interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.EÉ vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei (8.666/93), que inibam a participação na licitação.

Questão 4PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente:

APermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.BPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.COrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.DDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.EFrustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Questão 5PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto aos Agentes Públicos, assinale a alternativa correta.

AProvimento originário é aquele em que o cargo é preenchido por alguém que já tenha vínculo anterior com outro cargo sujeito ao mesmo estatuto.BReadaptação ocorre com restabelecimento, por laudo médico, de servidor aposentado por invalidez ou vício de legalidade no ato que concedeu a aposentadoria.CAscensão ou acesso é a forma de progressão pela qual o servidor é elevado de cargo situado na classe mais elevada de uma carreira para cargo da classe inicial de carreira diversa ou de carreira tida como complementar da anterior.DRecondução é a passagem do servidor de seu cargo efetivo para outro de igual denominação, situado em quadro funcional diverso.EExercício é o ato administrativo que materializa o provimento originário de um cargo.

Questão 6PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com relação ao Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

AConsiste apenas na faculdade de prender os que perturbam a ordem pública ou praticam crimes.BConsiste no conjunto de limitações impostas coercitivamente pelo Estado à atividade e à propriedade privadas.CÉ sempre exercício apenas sobre os bens particulares.DÉ sempre exercido exclusivamente sobre as pessoas.EÉ a prevalência do interesse particular em face do interesse coletivo.

Questão 7PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:

AOs agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.BO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.CNo caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.DApenas o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.EA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serivço de pessoal competente.

Questão 8PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Constituem atributos do Ato Administrativo:

APresunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.BRevogabilidade, coercibilidade e transitoriedade.COportunidade, conveniência e presunção de legitimidade.DVinculação à lei, forma e competência.EOfícios, pareceres e avisos.

Questão 9PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

No que tange às Clausulas Pétreas, assinale a alternativa correta.

AA separação dos poderes é uma clausula pétrea implícita.BO voto direto é uma clausula pétrea implícita.CA proibição de revogação do Art. 60 da Constituição da República é uma clausula pétrea explícita.DSegundo decisão do STF, a imunidade tributária recíproca é considerada uma clausula pétrea implícita.EA dignidade da pessoa humana é uma clausula pétrea explícita.

Questão 10PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A respeito da ação constitucional autônoma de impugnação, prevista no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, pode-se afirmar que:

AÉ cabível a impetração de habeas corpus para combater decisão que recebeu denúncia em caso do fato típico previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, consistente na infração sui generis de uso de drogas.BO habeas corpus pode ser impetrado para efeito de decretação da extinção da punibilidade, quando está já tiver sido alcançada, em caso de crime cujo preceito secundário seja de multa.CContra decisão que determinou em sessão plenária de julgamento pelo Júri, que o acusado permanecesse algemado, sem que preexistisse qualquer requisito constante na Súmula Vinculante de nº 11 do STF, é impetrável habeas corpus.DAnte a excepcionalidade verificada na vigência de estado de sítio, é inadmissível a impetração de habeas corpus, ainda em se verificando vício de índole formal.EApesar de não se incluir o habeas corpus em ato privativo de advocacia, exige-se capacidade civil do impetrante.

Questão 11PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto ao poder constituinte originário, analise as afirmações. I. É inicial, pois sua obra - a Constituição - é a base da ordem jurídica. II. É limitado, pois deve respeitar os limites postos pelo direito positivo antecessor. III. É condicionado, pois está sujeito a formas prefixadas para manifestar sua vontade. IV. É permanente, pois não desaperece com a realização da sua obra. Em face das proposições acima, assinale a alternativa correta.

AApenas I e II estão corretas.BApenas I e III estão corretas.CApenas II, III, e IV estão corretas.DApenas I e IV estão corretas.ETodas estão corretas.

Questão 12PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Em relação aos Direitos Políticos, assinale a alternativa correta.

AA soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos e nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.BO direito de sufrágio é a essência do direito político, expressando-se apenas pela capacidade de eleger.CA capacidade eleitoral passiva não é um dos aspectos do direito de sufrágio.DA elegibilidade diz respeito à capacidade eleitoral ativa.ESão direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no satus activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania.

Questão 13PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Leia atentamente as proposições. I. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar referida atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que obedecerão aos limites traçados nas respectivas delegações. II. Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar referida atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que obedecerão aos limites traçados nas respectivas delegações. III. Declarar guerra, podendo delegar referida atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que obedecerão aos limites traçados nas respectivas delegações. IV. Editar medidas provisórias com força de lei, podendo delegar referida atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que obedecerão aos limites traçados nas respectivas delegações. Em face das proposições, assinale a alternativa correta.

AApenas I e II estão corretas.BApenas I e III estão corretas.CApenas II, III e IV estão corretas.DApenas I e IV estão corretas.ETodas estão corretas.

Questão 14PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Sujeito que obtém, mediante fraude, financiamento em instituição financeira, comete crime:

Questão 15PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Acerca das causas extintivas da punibilidade, assinale a alternativa correta.

AA extinção de punibilidade do crime-fim estende-se ao crime-meio.BO indulto coletivo somente pode ser concedido pelo Presidente da República.CAcórdão confirmatório da sentença condenatória interrompe a prescrição.DA prescrição da pretensão punitiva retroativa somente pode ser reconhecida pelo juízo da execução, uma vez que com a prolação de decisão de mérito o juíz sentenciante esgotou sua função jurisdicional.EO acórdão condenatório do Supremo Tribunal Federal, em julgamento originário, interrompe a prescrição.

Questão 16PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Sabendo-se que o concurso de crimes se perfectibiliza quando o agente, com uma só conduta ou várias, realiza mais de um crime, assinale a alternativa correta.

ANão é possível concurso de crimes entre delito culposo e outro doloso.BQuando algum ou alguns dos crimes cometidos em continuidade delitiva são alcançados por lei nova mais gravosa, a punição se dará de acordo com esta.CHá concurso material nas condutas do médico que diuturnamente pratica exercício ilegal da medicina.DO sistema de exasperação da pena, utilizado em se tratando de concurso formal de crimes, é observado até mesmo para a pena de multa.EO concurso material implica a reincidência.

Questão 17PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

O fato típico não conduz a um juízo definitivo de antijuridicidade ou de culpabilidade, sendo destas últimas apenas expressão, ou eximente. Quanto a estas circunstâncias, assinale a alternativa correta.

AO empresário que deixa de pagar os tributos para priorizar o salário dos empregados, quando não podia agir de modo diverso, pode ser absolvido com base em excludente de culpabilidade.BA legítima defesa putativa exclui a antijuridicidade da conduta.CNão é possível a configuração de legítima defesa putativa contra quem age em legítima defesa real.DA excludente da culpabilidade prevista no art. 22 do CP, consistente em obediência hierárquica, é aplicável às relações de direito público e privado.ESe a dependência toxicológica gerar a semi-imputabilidade, haverá a prolação de uma sentença absolutória imprópria.

Questão 18PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Sobre a Lei Maria da Penha, é incorreto afirmar.

AInserem-se no âmbito de aplicação da Lei as relações entre ex-namorados, ainda que não tenha havido convivência.BCrime de violência doméstica, praticado contra a mulher a bordo de aeronave, será julgado perante a Justiça Estadual.CA Lei nº 11.340/06 não previu rito diferenciado.DApelação interposta contra sentença prolatada por Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher será julgada pelo Tribunal de Justiça respectivo.EA Lei supra fugiu da ratio essendi original, de destinar especial cuidado às vítimas maltratadas por seus parceiros, abarcando relações homoafetivas entre mulheres.

Questão 19PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

O Título VII do Código Penal, sob a rubrica ?Dos Crimes contra a Família", tutela a instituição do casamento e da organização familiar que dela decorre. Acerca desta espécie de crime, é correto afirmar.

AO delito de bigamia se consuma no momento da lavratura do assento no livro de Registro.BA pessoa que faz falsa declaração, promovendo o registro civil de nascimento inexistente, comete o crime de falsidade ideológica.CA meretriz que permite que seu filho, menor de 18 (dezoito) anos, resida em casa de prostituição, comete o delito de abandono moral, previsto no art, 247 do CP.DO delito intitulado ?parto suposto" consubstancia na conduta da mãe que dá parto próprio como alheio.EO pagamento, a posteriori da prisão civil, de pensão alimentícia judicialmente acordada, impede a consumação do crime de abandono material.

Questão 20PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Analise as alternativas e assinale a correta.

ASegundo jurisprudência do STF, as decisões de qualquer das Turmas do Pretório Excelso são inatacáveis por habeas corpus, uma vez que a Turma, quando profere julgamento em matéria de sua competência, representa o próprio Supremo Tribunal Federal.BA disciplina constitucional sobre a competência para o ajuizamento de habeas corpus contra ato único ou colegiado de tribunais regionais federais ou tribunais estaduais foi alterada pela Emenda Constitucional nº 22, de 18 de março de 1999, que passou a fazer diferenciação entre essas duas hipóteses.CSegundo jurisprudência do STF, as decisões de qualquer das Turmas do Pretório Excelso são atacáveis por habeas corpus.DSegundo decisão do STJ, o habeas corpus não poderá ser utilizado como meio processual adequado para cessar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do acusado-preso, decorrente de abusivo excesso de prazo para o encerramento da instrução processual penal.ESegundo decisão do STJ, a greve de serventuários da justiça não configura força maior, ensejando alegação de excesso de prazo em sede de habeas corpus.

Questão 21PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Em relação à competência no âmbito do Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta.

AEm sessão plenária de julgamento, houve a desclassificação do crime de homicídio doloso para a figura culposa. Neste caso, os jurados não quesitarão o crime conexo da lesão corporal de natureza grave pelo qual o acusado também foi pronunciado, passando a competência ao juíz presidente.BO juízo competente para processo e julgamento do crime de estelionato, decorrente de cheque devolvido por insuficiência de fundos, é a comarca onde se deu a emissão da cártula.CCrime cometido em face de juíz eleitoral deve ter prosseguimento perante a Justiça Especializada, ou seja, a Justiça Eleitoral.DA doutrina majoritária entende que havendo concurso de pessoas para o cometimento do crime de homicídio entre um juíz e um cidadão comum, será imperioso o julgamento de ambos perante o Tribunal de Justiça a que estiver vinculado o primeiro.EConsoante o art. 109, da CF, o simples fato de a droga ser adquirida no estrangeiro atrai a competência para a Justiça Federal.

Questão 22PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto ao procedimento escalonado do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

ASustentando a defesa tese desclassificatória, deverá este quesito ser elaborado após o referente à autoria.BA sentença de pronúncia é decisão interlocutória simples.CNo procedimento do Júri foi prevista a possibilidade de absolvição sumária após análise da resposta à acusação pelo juíz.DAnte a possibilidade de intimação por edital da sentença de pronúncia, prevalece o entendimento de que a sessão plenária poderá ser realizada sem a intimação pessoal do réu.ECompete ao juíz singular a apreciação acerca da necessidade de desaforamento, eis que este é que tem condições de avaliar a existência dos motivos relevantes em sua comarca.

Questão 23PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A respeito das provas no Direito Processual Penal, à luz do entendimento dos Tribunais Superiores e da legislação respectiva, assinale a alternativa correta.

AProva emprestada, que não preencha os requisitos exigidos como identidade de partes e presença de contraditório, não pode ser utilizada pelo magistrado, nem como indício.BOs Tribunais têm entendido que a alegação de legítima defesa pela vítima de crime, em caso de registros telefônicos desautorizados, somente é admissível em se tratando de escuta telefônica e não de interceptação.CA inviolabilidade de correspondência abrange encomendas.DA gravação telefônica realizada sem a autorização judicial é prova ilícita.EO conhecimento fortuito de crime distinto daquele para o qual foi autorizada a quebra do sigilo telefônico, induz à imprestabilidade da prova, não podendo servir de base a eventual Inquérito Policial.

Questão 24PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com relação às medidas assecuratórias previstas no CPP, assinale a alternativa correta.

AA medida legal do sequestro não incidirá sobre os bens previstos na Lei nº 8.009/90, consistentes em bens de família.BCom a decretação do sequestro, perde-se o direito de obtenção dos frutos.CA espécie de sentença que autoriza o cancelamento da hipoteca é a absolutória irrecorrível.DA Lei de Drogas, diversamente do Código de Processo Penal, descuidou-se da hipótese de suspensão do sequestro de bens.EA hipoteca legal não impede a alienação do bem.

Questão 25PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto à ação penal, é correto afirmar.

AA denúncia ou queixa narrará o fato delituoso com todas as suas circunstâncias, podendo o juíz retificá-la no momento de seu recebimento.BDiscordando o juíz quanto ao pedido de declínio de competência, efetivado pelo Ministério Público, deverá dar prosseguimento ao processo.CEm caso de Ação Penal Privada subsidiária da Pública, poderá o Parquet aditar a queixa, não podendo, contudo, retomar a ação como parte principal.DNos crimes de ação penal pública condicionada à representação, esta será oferecida no prazo decadencial de 6 (seis) meses, admitindo-se a retratação após o recebimento da denúncia.EA rejeição da denúncia ou queixa proposta, por parte ilegítima, não obsta o exercício da ação penal por quem tenha legitimidade, enquanto não extinta a punibilidade.

Questão 26PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa em que se procede mediante Ação Penal Pública Condicionada à Representação.

ATráfico de Influência.BViolação de comunicação telefônica com abuso de função em serviço telefônico.CInjúria real.DDivulgação de segredo profissional.EPerigo de contágio de moléstia grave.

Questão 27PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Sabendo-se que a liberdade provisória é o instituto por meio do qual em algumas situações, concede-se ao indivíduo o direito de aguardar em liberdade o final do processo, assinale a alternativa correta.

ASe ocorre excesso de prazo na conclusão do processo, o qual é imputável ao juízo, impõe-se a concessão de liberdade provisória.BCom o advento da Lei nº 11.464/2007, é permitida a concessão de liberdade provisória para aqueles que tenham participação em organizações criminosas.CO valor da fiança leva em conta a pena mínima cominada ao tipo penal pelo qual se deu a prisão em flagrante.DCom o trânsito em julgado da sentença condenatória, a fiança recolhida é perdida, prestando-se ao pagamento das custas, eventual multa e satisfação do dano.ENa fase de pronúncia, no sistema escalonado do Júri, poderá o magistrado arbitrar fiança ao denunciado em caso de desclassificação.

Questão 28PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com relação aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

ANo regime de semi liberdade é possibilitada a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.BConsidera-se ato infracional somente a conduta descrita como crime.CA remissão concedida pela autoridade judiciária conduz à extinção do processo e não à suspensão.DCom relação ao procedimento dos atos infracionais, nos termos do ECA, é desnecessária a defesa técnica por advogado, desde que seja nomeado curador para o menor infrator, ainda que leigo.EA medida de internação possui o prazo determinado de 06 (seis) meses.

Questão 29PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Considerando as flexões verbais nos enunciados e considerando a formalidade da língua, assinale a alternativa correta.

AA Polícia Federal não interviu no caso da guerrilha urbana, porque entendeu naõ ser de sua competência.BSe este verão trazer mais chuvas, teremos novas enchentes Brasil afora.CEm qualquer ramo da atividade humana, sempre houveram bons e maus profissionais.DEspecialistas recomendam que respeitemos a natureza se não quisermos legar desastres irreparáveis a nossos filhos.EA adoção de políticas mais severas em Nova Iorque reteu a onda de crimes que assolava a cidade.

Questão 30PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Observe o enunciado abaixo. Que frio! Que vento! Que calor! Que caro! Que absurdo! Que bacana! Que tristeza! Que tarde! Que amor! Que besteira! Que esperança! Que modos! Que noite! Que noite! Que graça! Que horror! Que doçura! Que novidade! Que susto! Que pão! Que vexame! Que mentira! Que confusão! Que vida! Que talento! Que alívio! Que nada... Assim, em plena floresta de exclamações, vai-se tocando pra frente. Carlos Drummond de Andrade. Em relação ao enunciado, é correto afirmar.

ANão é um texto, pois é um amontoado de frases sem conexão entre si.BO texto não tem sentido por falta de elementos coesivos.CA pontuação compromete o sentido do texto.DA última frase compensa a falta de elementos coesivos e dá sentido ao todo.ENão é um texto, pois o trecho faz parte de um poema do autor.

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