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Questões de Conhecimentos Gerais

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Questão 1PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Na revista Língua Portuguesa nº 42, de abril de 2009, o cronista português João Pereira Coutinho emite sua opinião sobre o novo acordo ortográfico celebrado pelos países lusófonoso. Leia-a. ?Sou contra. Visceralmente contra. Filosoficamente contra. Linguisticamente contra. Começo por ser contra com a força das minhas entranhas: sou capaz de aceitar que uma dúzia de sábios se considere dona de uma língua falada por milhões. Ninguém é dono da língua. Ninguém a pode transformar por capricho. Por capricho, vírgula: por mentalidade concentracionária, em busca de uma unidade que, para além de impossível, seria sinistra. A língua é produto de uma história; e não foram apenas Portugal e Brasil que tiveram a sua história, apresentando variações fonéticas, léxicas ou sintáticas; a África, Macau, Timor e Goa, que os sábios do Acordo ignoraram nas suas maquinações racionalistas, também têm direito a usar e a abusar da língua.? Sobre o texto, assinale a alternativa incorreta.

AA insistente repetição da palavra “contra” foi um recurso de linguagem usado pelo entrevistado para enfatizar sua posição adversa em relação ao Acordo.BO termo “Visceralmente” e a expressão “com a força das minhas entranhas” apresentam afinidade de sentidos.C“Uma dúzia de sábios” refere-se expressamente a doze intelectuais responsáveis pela instituição do Acordo.DO cronista afirma ser a língua um bem de domínio público, que não deve sofrer intervenção estatal.EA expressão “Por capricho, vírgula” introduz uma autorretificação do pensamento.

Questão 2PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

?Ninguém será privado de direito por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se-a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.? (Inciso VIII do Art.5º da Constituição Federal Brasileira). Sobre o texto, assinale a alternativa incorreta.

AA palavra “salvo” introduz restrições a eventuais desvios no exercício das liberdades religiosa, política e filosófica.BO verbo “invocar” tem sentido de presumir.CA expressão “a todos imposta” afirma o caráter coercitivo da lei.DO texto prevê a possiblidade de se proporem opções, desde que legais, ao cumprimento de deveres por parte dos cidadãos.EO pronome “as”, em “salvo se as invocar”, refere-se às crenças e convicções.

Questão 3PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

?Aquele casamento não poderia mesmo dar certo: ela gosta de ler Dostoievsky; já ele só lê as tirinhas e as colunas esportivas do jornal... e olhe lá!? Sobre o enunciado, assinale a alternativa incorreta.

AA palavra “mesmo” funciona como reforço argumentativo de uma opinião, a de que o casamento estava fadado ao insucesso.BO locutor fundamenta sua opinião na adversidade socioeconômica do casal.CEm “ela gosta de ler Dostoievsky” ocorre uma figuração linguística que equivale a “Ela gosta de ler os livros que foram escritos por Dostoievsky”.DTirinhas são fragmentos ou segmentos de histórias em quadrinhos, em faixas horizontais.EA expressão “e olhe lá!” faz parte do linguajar coloquial e é usada para dar ênfase a uma expressão ou fazer uma advertência.

Questão 4PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa em que a evolução sequencial e previsível dos fatos está prejudicada.

AO Governo apresentou a proposta, ela foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente.BA economia mundial foi abalada por uma grande crise, a população ficou apreensiva, mas os países já retomam seu crescimento.CAs grandes nações reduziram a emissão de CO2, o planeta se superaqueceu e, agora, buscam-se medidas para reter a degradação ambiental.DOcorreu o acidente, a família requereu o seguro DPVAT e, com a indenização, cobriu as despesas hospitalares.EO presidente da Nicarágua foi deposto, o governo foi assumido por um presidente interino e o país entrou em crise interna, com reflexos mudiais.

Questão 5PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

?A maior linha de roçadeiras do País agora tem a maior garantia do mercado: 18 meses.? (Propaganda veiculada na revista Veja nº 43, de 28/11/2009). Sobre o enunciado, é incorreto afirmar.

AO sujeito da oração é “A maior linha de roçadeiras do país”.BO advérbio “agora”, se transposto para o início da frase, alteraria o sentido da mensagem.CNo lugar de dois pontos, poder-se-ia utilizar travessão.D“Mercado”, neste contexto, corresponde ao comércio de roçadeiras pelos concorrentes.EA repetição da palavra “maior” estabelece correspondência entre a dimensão da empresa e a extensão do benefício oferecido.

Questão 6PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa em que o pronome oblíquo foi usado em conformidade com a língua padrão.

ANunca lhe disse antes, mas gosto muito de você.BAgradecemos por você ter feito-nos este grande favor.CNão fosse a exiguidade do espaço, a cerimônia de formatura poderia-se realizar no salão nobre.DTe prepara, meu filho, porque a viagem serã longa e cansativa.EOs fortes não abatem-se com as derrotas.

Questão 7PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A redundância consiste no uso de palavras que expressam a mesma ideia de forma excessiva. Assinale a alternativa em que ocorre esse fenômeno.

AO cientista falou, em vídeo, sobre o aumento de casos de câncer no Brasil e no mundo.BConsidero que a queda do muro de Berlin e o atentado contra o Wordl Trade Center sejam os acontecimentos mais importantes da história recente.CA formação de cartéis e o monopólio exclusivo no comércio de bens de consumo são práticas prejudiciais aos consumidores.DEm várias cidades brasileiras, a população saiu às ruas para protestar contra a corrupção política.ENem sempre se identifica a doença num primeiro exame clínico.

Questão 8PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Analise a frase. ?A multidão se dirigiu para onde havia água em abundância, pois assim teriam mais tempo até serem resgatados.? Com base nela, assinale a correta.

AEstá correta, pois, os verbos no plural se explicam como um caso de silepse de número.BNão está correta porque o primeiro verbo está no singular.CNão há concordância em número, pois há, para o sujeito “multidão”, verbos tanto no singular quanto no plural.DA conjunção “pois” é coordenativa explicativa e em seu lugar deveria haver uma subordinativa conformativa.EEstá totalmente incorreta, pois não há concordância em número ou em gênero.

Questão 9PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com base na Lei Complementar nº 266, de 29/12/2006, considera-se cargo de assessoramento, um conjunto de atribuições que:

ACorresponde a encargos de direção, chefia e assessoramento, criados por lei, exercido por titular de cargo efetivo do Poder Executivo Estadual.BImplica na responsabilidade de coordenar a execução de programas, projetos e atividades de uma ou mais unidades administrativas.CImplica na responsabilidade de dirigir, ou seja, estabelecer diretrizes e estratégias, desenvolver e coordenar a execução de programas, projetos e atividades de órgãos ou conjunto de unidades administrativas.DConcerne a um ou mais assuntos complementares cometidos a um cargo que exija formação ou experiência específica para seu desenvolvimento.ECorresponde a encargos de direção, chefia e assessoramento, criados por lei, de livre nomeação e exoneração, cujo provimento se faz em caráter temporário através de ato governamental.

Questão 10PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Analise as alternativas e assinale a correta.

AA União não poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.BA União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para por termo a grave comprometimento da ordem pública.CA União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de um ano consecutivo.DA União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.EA União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

Questão 11PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Tendo em vista que o controle das armas de fogo é medida necessária para evitar a degradação da segurança pública, assinale a alternativa correta.

AO Estatuto do Desarmamento não faz restrição à venda de simulacros e réplicas de arma de fogo.BConstitui bis in idem o concurso material entre os crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo quando o primeiro é cometido com a utilização do artefato proibido, ainda que a arma já esteja em poder do agente há algum tempo.CUm tiro desferido em condomínio fechado, com exceção das hipóteses de loteamento, não importa na figura típica de disparo de arma de fogo, eis que não há via pública.DAgente que é preso em flagrante em posse de duas armas de fogo, sendo uma de uso permitido e a outra de numeração raspada, responderá por dois crimes: posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito.EA pessoa, possuindo autorização para o porte de arma de fogo permitido, que adentra em local público com a arma, não comete qualquer crime, mas tão somente sanção administrativa.

Questão 12PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Tendo em vista que o processo caminha a uma decisão definitiva de mérito, assinale a alternativa correta.

AA ausência do relatório na sentença gera nulidade relativa.BA incapacidade para exercício do pátrio poder, como efeito decorrente de uma sanção condenatória, pode ser extensível aos filhos que não foram vítimas do crime, sendo possível reabilitação criminal em relação a estes.CO efeito extrapenal específico de perda da função pública, imposta na sentença, é aplicável a magistrados e promotores.DMesmo com o esgotamento de instância, o juíz poderá reconhecer, de ofício, nulidades absolutas.EA sentença proferida em audiência, através de método de estenotipia, é ato inexistente, já que não é possível constar a autenticidade exigida pelo CPP.

Questão 13PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com respeito ao princípio da correlação, segundo doutrina majoritária, na situação em que o Parquet oferece exordial acusatória em face de um acusado, em decorrência do crime de roubo, capitulando este nas penas do art. 157, do Código Penal, e no curso da instrução processual penal sobrevém prova de que, na realidade, não houve violência ou grave ameaça na conduta do agente, ficando, contudo assente a subtração. Nesse caso, deverá o juíz:

ADesclassificar o crime e sentenciar, sem abertura de visita ao Ministério Público, eis que caso de emendatio libelli.BJulgar improcedente a denúncia, absolvendo o réu.CDeterminar a intimação das partes para nova produção de provas.DOferecer transação penal.EDesclassificar o crime e abrir vista ao Ministério Público para fins de muttatio libelli.

Questão 14PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Analise as alternativas e assinale a correta.

AO controle político sobre a decretação do Estado de Defesa é posterior.BNo que tange às áreas abrangidas, o Estado de Defesa possuirá âmbito nacional.CO controle político sobre a decretação do Estado de Defesa é prévio.DO Estado de Defesa possui prazo máximo de 30 dias, prorrogado por mais 30 dias, de cada vez.EO Estado de Sítio possui prazo máximo de 30 dias, prorrogado por mais 30 dias, uma única vez.

Questão 15PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa em que o agente, ao se apropriar de verbas públicas, não responderá pelo crime de peculato.

AFuncionário usurpador.BFunfionário que não tomou posse.CFuncionário nomeado de forma ilegal.DAgentes públicos que atuam em entidade paraestatal.EFuncionário que não prestou compromisso ao tomar posse.

Questão 16PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Acerca do instituto excepcional da constrição da liberdade, assinale a alternativa correta.

AO assistente da acusação tem legitimidade para representar por prisão preventiva.BPrisão preventiva decretada para assegurar eficácia de medida de urgência, deferida à mulher em situação de violência doméstica e familiar, prescinde da presença de outro requisito previsto no art. 312 do CPP.CO adolescente em flagrante de ato infracional jamais poderá ser preso em flagrante.DA prisão temporária em relação ao crime intitulado “sequestro relâmpago” poderá ser decretada pelo período de 30 dias.EApós representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, o juíz terá o prazo de 48h para decidir sobre a necessidade de prisão temporária.

Questão 17PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

As exceções são consideradas meio de defesa indireta, utilizáveis para refutar questões diversas do mérito da ação penal. Concernente a este meio defensivo, assinale a alternativa correta.

AA exceção de suspensão apenas é admissível até o trânsito em julgado da sentença penal.BConsoante informativo do STF, em caso de acolhimento da exceção de incompetência, o juízo a que remetido o processo prescindirá de novo recebimento da denúncia, mormente quando for aproveitar a instrução criminal.CTendo em vista que a duplicidade de Inquéritos Policiais instaurados para apuração do mesmo fato criminoso gera litispendência, faculta-se ao indiciado a impetração de habeas corpus ou mandado de segurança.DO denunciado poderá opor exceção de coisa julgada material em caso de oferecimento de exordial acusatória pelo Ministério Público para apuração de fato em que, anteriormente, já houve rejeição da queixa-crime intentada pelo querelante.EHavendo declaração de suspeição pelo desembargador relator, é obrigatória a devolução dos autos ao setor competente para nova distribuição.

Questão 18PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A autoridade policial tomou conhecimento que, vinte e quatro horas atrás, a pessoa de Maria, que é deficiente mental, teve sua residência invadida, com a utilização de grave ameaça, para o fim de esbulho possessório. Quanto a esta situação, assinale a alternativa correta.

ADeverá a autoridade policial envidar diligências e efetuar a prisão em flagrante do agente invasor.BDeverá a autoridade policial baixar portaria para elucidar os fatos.CA autoridade deve colher dados para representar pela prisão preventiva do agente.DO Delegado de Polícia, nesta situação, nada poderá fazer antes da colheita do requerimento do representante legal da vítima.EDeverá instaurar Portaria e envidar diligências elencadas no art. 6º do CPP, após requerimento da vítima.

Questão 19PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Analise as alternativas acerca da delimitação da função jurisdicional e assinale a correta.

ACompete à Justiça Estadual o julgamento do crime de falsa anotação de Carteira Nacional de Trabalho.BCompete à Justiça Militar o processo e julgamento do crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em serviço.CCompete à Justiça Comum Federal processar e julgar o crime de falsificação e uso de documento relativo a estabelecimento particular de ensino.DCompete à Justiça Estadual o julgamento do crime de falsificação de carteira nacional da Ordem dos Advogados do Brasill.EPersiste a competência do Tribunal do Júri, em havendo desclassificação do crime de homicídio doloso praticado por militar contra civil para a conduta culposa.

Questão 20PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto aos Municípios, assinale a alternativa correta.

AAutogoverna-se mediante a eleição indireta de seu prefeito, vice-prefeito e vereadores, sem qualquer ingerência dos Governos Federal e Estadual.BAutoorganiza-se mediante a eleição direta de seu prefeito, vice-prefeito e vereadores.CReger-se-ão por leis orgânicas municipais, votadas em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as promulgará.DA Constituição Federal consagrou o município como entidade federativa dispensável ao nosso sistema federativo.EAutogoverna-se por meio de sua Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, por meio da edição de leis municipais.

Questão 21PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a afirmativa correta a respeito dos crimes de furto, com base no entendimento dos Tribunais Superiores.

AAdota-se a teoria da amotio, segundo a qual o crime se consuma quando o agente desloca ou remove a res furtiva da esfera de vigilância da vítima, sendo imprescindível a posse mansa e pacífica da mesma.BO agente que emprega fraude para alterar o medidor de energia elétrica comete o crime de furto de energia elétrica.CA pessoa que se conduz à subtração de dinheiro do bolso da vítima, sem que esta provenha de qualquer valor em ambos os bolsos, responderá pelo crime de tentativa de furto.DConfigura crime de estelionato e não de furto a ação de pessoa que simula interesse na compra de uma motocicleta, a pretexto de testá-la, e acaba dela se apossando.EA ligação direta realizada para efeito de subtração de veículo não pode ser considerada a qualificadora do inciso III, § 4º, art. 155, CP, consistente em chave falsa.

Questão 22PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Ciente de que ?errar humam est?, ou seja, que o erro faz parte do cotidiano do homem, assinale a alternativa correta.

AO erro de tipo, que também já foi chamado de erro de fato, sempre se prestou a excluir a tipicidade.BA figura do erro de tipo recai sobre os elementos objetivos e subjetivos constitutivos do tipo.CO marinheiro, que é preso no Brasil em posse de lança-perfume quando vinha da Argentina, acreditando que tal droga é permitida neste país, atua em verdadeiro erro de tipo.DA doutrina considera que quando o agente puder conhecer a ilicitude de sua conduta mediante o “esforço de sua inteligência”, o erro de proibição será inescusável.EAquele que erra sobre o conceito de funcionário público, supondo que seu companheiro de empreitada criminosa não o seja, atua em erro de tipo e não em erro de subsunção.

Questão 23PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Os crimes contra a fé pública justificam-se em razão da quebra de confiança nos documentos públicos emitidos pelo Estado. Sobre estes delitos, assinale a alternativa correta.

AO extorsionário, que para evitar o reconhecimento do papel-moeda que recebeu como pagamento de resgate, substitui o número das séries, comete o crime de moeda-falsa.BO fato típico de falsificação de documento público pode se efetivar através de rasura ou cancelamento de palavra do texto, ainda que não haja substituição de seu conteúdo.CO médico, funcionário público, que fornece atestado falso para habilitar alguém a obter vantagem de natureza pública se subsume nas penas do crime de falsidade de atestado médico.DO sujeito que recebe papel-moeda fraudado, ciente desta circunstância, incorre nas penas do crime de receptação ou favorecimento real.EO delito de falsificação de documento público previdenciário pode ser praticado de forma omissiva.

Questão 24PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Considere a descrição típica contida no artigo 316, ?caput?, do Código Penal: ?Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função dela, vantagem indevida.? Sobre o exposto, assinale a alternativa incorreta.

ANo crime de concussão, o Estado é o sujeito passivo principal e o particular é o sujeito passivo secundário.BReputa-se consumado o crime de concussão com a mera exigência da vantagem indevida, independentemente da sua obtenção.CPolicial militar, que exige para si vantagem ilícita em razão da função, não comete o crime de concussão, e sim um tipo próprio previsto no Código Penal Militar.DO elemento normativo “vantagem ilícita” contido no tipo refere-se a qualquer tipo de proveito proibido, ainda que não econômico e patrimonial.EA pessoa que, simulando ser funcionário público, exige a vantagem ilícita para si, em razão da suposta função, comete crime de concussão.

Questão 25PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Considerando que, não raras vezes, a resolução do mérito de uma causa depende da análise de uma questão prejudicial anterior, assinale a alternativa correta.

AA questão prejudicial extrapenal devolutiva absoluta necessita de ação civil já intentada.BInquérito policial comporta a incidência de questão prejudicial.CSegundo a jurisprudência pátria, a prévia prestação de contas é questão prejudicial heterogênea para efeito de configuração do crime de apropriação indébita quando houver complexidade nas contas entre as partes.DO indeferimento da suspensão em caso de questão prejudicial extrapenal devolutiva relativa comporta o recurso em sentido estrito.EA decisão que ordena a suspensão do processo, em se tratando de causa devolutiva obrigatória, é irrecorrível.

Questão 26PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que destoa do sistema acusatório encampado pelo Código de Processo Penal.

AIsonomia Processual.BAmpla defesa.CPresunção de inocência.DProdução de provas ex officio pelo juiz em fase inquisitiva.EObrigatoriedade de motivação das decisões judiciais.

Questão 27PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

No que concerne aos direitos do condenado, pode-se afirmar.

AO instituto da remissão somente é permitido no regime fechado de cumprimento de pena, já que no semi-aberto pressupõe-se o exercício laboral.BA autorização para saída temporária da colônia agrícola pode ser concedida pelo diretor do estabelecimento.CDe acordo com a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares são estabelecidas por lei local.DConsoante entendimento sumulado do STJ, pena fixada pelo juízo federal, ainda que cumprida em estabelecimento estadual, deve ser por aquele fiscalizada.EEm caso de falta disciplinar, pune-se a tentativa com a pena correspondente à falta consumada.

Questão 28PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que se distancia das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.653/93, que dispõe sobre o transporte de presos.

Questão 29PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Segundo a LC 266/2006, são direitos dos servidores exclusivamente comissionados, exceto:

AGratificação natalina correspondente a 01 (um) subsídio mensal integral.BContribuição referente à cota parte do empregador ao INSS.CLicença médica, atestada pela unidade de perícia médica do INSS, dentro de um período máximo de 15 (quinze) dias.D30 (trinta) dias de férias remuneradas, a cada período de 12 (doze) meses efetivamente trabalhados.EAdicional de 1/3 (um terço) de férias.

Questão 30PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

As afirmativas sobre a hidrografia mato-grossense estão corretas, exceto:

AA maior parte dos rios mato-grossenses encontra-se em área de clima tropical semi-úmido, com estação seca muito pronunciada e, portanto, com grande oscilação da vazão fluvial.BO principa divisor de águas, em Mato Grosso, é o Planalto dos Parecis.CEstá localizado, em Mato Grosso, o grande divisor de águas das bacias hidrográficas do Amazonas e do Paraná, com grande número de cabeceiras de rios que são impróprios para o transporte fluvial de cargas.DEm Mato Grosso, os rios pertencentes à bacia Amazônica drenam 2/3 do seu território. Esses rios percorrem superfícies de Planaltos e Chapadas dos Parecis, Planaltos e Serras Residuais e Depressões, as duas últimas do Norte de Mato Grosso, apresentando em seus cursos cachoeiras e corredeiras.EPossui grandes lagos e lagoas de erosão fluvial e de barragem, notadamente no Pantanal.

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