Questões de Direito Penal — PC-MS 2022 — Diversas

Questão 1PC-MS·Diversas·2022Direito Penal

Segundo o art 1º do Código Penal brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. A referida norma se refere diretamente ao:

Aprincípio da individualização da pena.Bprincípio da reserva legal ou estrita legalidade.Cprincípio da alteridade.Dprincípio da lesividade ou ofensividadeEprincípio da adequação social

Questão 2PC-MS·Diversas·2022Direito Penal

São considerados hediondos, de acordo com a Lei 8.072/90 e suas alterações:

Ahomicídio simples (art. 121, caput do Código Penal brasileiro).Bfavorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).Cfurto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, §4º, I do Código Penal brasileiro).Dinfanticídio (art. 123 do Código Penal brasileiro).Eroubo simples (art. 157, caput do Código Penal brasileiro).

Questão 3PC-MS·Diversas·2022Direito Penal

Lindolfo é investigador de polícia judiciária da Polícia Civil de MS, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Três Lagoas. Após iniciar suas atividades na unidade policial, aproveitando que se encontrava sozinho na sala da escrivã Cremilda, Lindolfo abre o armário de objetos apreendidos e subtrai um aparelho celular apreendido pela Polícia Civil durante uma investigação criminal. Com base nas informações expostas, assinale a alternativa correta.

AA conduta de Lindolfo se amolda ao crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal brasileiro.BA conduta de Lindolfo se amolda ao crime de peculato, previsto no art. 312, §1º do Código Penal brasileiroCA conduta de Lindolfo se amolda ao crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal brasileiro.DLindolfo não se enquadra no conceito de funcionário público descrito no art. 327 do Código Penal brasileiroEA conduta de Lindolfo se amolda ao crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal brasileiro.

Questão 4PC-MS·Diversas·2022Direito Penal

Acerca da ação penal pública condicionada, assinale a alternativa INCORRETA:

AO direito de representação poderá ser exercido somente pessoalmenteBSalvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.CA representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.DA representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.EOferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá ao inquérito policial, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.

Questão 5PC-MS·Diversas·2022Direito Penal

São causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro, EXCETO:

Aa retroatividade de lei, que não mais considera o fato como criminoso.Ba prescrição, decadência ou perempção.Ca retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.Do cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional da pena.Ea renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada

Questão 6PC-MS·Diversas·2022Direito Penal

Tício, um jovem muito estudioso, alcança seu objetivo de entrar na universidade com apenas 17 (dezessete) anos. Na festa de recepção dos calouros, um mês antes de completar 18 (dezoito) anos, o jovem universitário comparece ao evento, oportunidade em que encontra com seu antigo desafeto, Mévio. Durante o evento, Tício, munido com uma faca, desfere diversos golpes em Mévio, que é encaminhado ao hospital para atendimento médico. Após três meses de internação, Mévio acaba falecendo em razão dos golpes de faca desferidos por Tício. Diante dessa situação, a Delegacia de Polícia Civil instaurou Auto de Apuração de Ato Infracional para apurar os fatos praticados por Tício. Sobre a aplicação da lei penal no tempo é correto afirmar:

Ano que tange ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro considera como praticado o crime no momento do seu resultadoBsegundo a teoria da atividade, o crime é praticado no momento do seu resultado, independente do momento da ação ou omissão.CSegundo o art. 4º do Código Penal brasileiro, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultadoDsobre a lei penal no tempo, o direito penal pátrio adotou a teria mista, segundo a qual considera-se praticado o crime tanto no momento da conduta quanto do resultado.Ea teoria do resultado considera praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão).

Questão 7PC-MS·Diversas·2022Direito Penal

Sobre a Lei no 13.869/19 (Abuso de autoridade), analise as proposições a seguir. I - Reputa-se agente público somente aquele que exerce de forma permanente, ainda que por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pela lei 13.869/19.

II - As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal. III - Segundo a Lei 13.869/19, é considerada crime a conduta de prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo, com o fim de prejudicar interesse de investigado. IV - Nos termos do art. 8º da Lei 13.869/19, as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade podem ser aplicadas apenas de forma autônoma a outras penas previstas no mesmo diploma legal. Assinale a alternativa correta.

AApenas II e IV, estão corretasBApenas I e II, estão corretasCApenas II e III, estão corretasDApenas III e IV, estão corretasEApenas IV e I, estão corretas

Questão 8PC-MS·Diversas·2022Direito Penal

Sobre a extraterritorialidade, assinale a alternativa correta.

AA extraterritorialidade consiste na aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil.BAos crimes praticados, no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, somente se aplicará a lei brasileira se o fato for punível também no país onde foi praticado.CFicam sujeitos à lei brasileira, independentemente de qualquer condição, os crimes cometidos no estrangeiro que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.DFicam sujeitos à lei brasileira, independentemente de qualquer condição, os crimes praticados no estrangeiro contra o patrimônio do Presidente da RepúblicaEO crime de genocídio, praticado no estrangeiro, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, somente se aplicará à lei brasileira se o fato for punível também no país onde foi praticado

Questão 9PC-MS·Diversas·2022Direito Penal

Plínio, pacato morador do Município de Dourados-MS, estava em uma balada na cidade de Ponta Porã-MS a quando foi agredido injustamente por um conhecido lutador de artes marciais, chamado Talles. Imediatamente, Plínio, visando revidar as agressões perpetradas por Talles, apoderou-se de um pedaço de madeira, que estava jogado próximo a sua mesa, e agrediu Talles, visando a repelir as agressões que estava sofrendo.

Com base no texto acima apresentado, é correto afirmar:

APlínio praticou o crime em estado de necessidade, causa de exclusão da ilicitudeBPlínio praticou o crime em exercício regular de direito, causa de exclusão da culpabilidadeCPlínio praticou o crime em legítima defesa, causa de exclusão da culpabilidadeDPlínio praticou o crime em legítima defesa, causa de exclusão da ilicitudeEPlínio praticou o crime em estrito cumprimento de dever legal, causa de exclusão da ilicitude

Questão 10PC-MS·Diversas·2022Direito Penal

Sobre a Lei 11.343/06 assinale a alternativa INCORRETA.

AÉ punida com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa a conduta de importar, exportar, remeter, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo ou guardar, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas.BO indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.CÉ isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimentoDNa apuração dos crimes previstos na Lei 11.343/06, o inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, independentemente do indiciado encontrar- se solto ou presoEA destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita, por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo