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Questões de Direito Penal

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Questão 1PC-MS·Diversas·2022Direito Penal

Segundo o art 1º do Código Penal brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. A referida norma se refere diretamente ao:

Aprincípio da individualização da pena.Bprincípio da reserva legal ou estrita legalidade.Cprincípio da alteridade.Dprincípio da lesividade ou ofensividadeEprincípio da adequação social

Questão 2PC-MS·Diversas·2022Direito Penal

São considerados hediondos, de acordo com a Lei 8.072/90 e suas alterações:

Ahomicídio simples (art. 121, caput do Código Penal brasileiro).Bfavorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).Cfurto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, §4º, I do Código Penal brasileiro).Dinfanticídio (art. 123 do Código Penal brasileiro).Eroubo simples (art. 157, caput do Código Penal brasileiro).

Questão 3PC-MS·Diversas·2022Direito Penal

Lindolfo é investigador de polícia judiciária da Polícia Civil de MS, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Três Lagoas. Após iniciar suas atividades na unidade policial, aproveitando que se encontrava sozinho na sala da escrivã Cremilda, Lindolfo abre o armário de objetos apreendidos e subtrai um aparelho celular apreendido pela Polícia Civil durante uma investigação criminal. Com base nas informações expostas, assinale a alternativa correta.

AA conduta de Lindolfo se amolda ao crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal brasileiro.BA conduta de Lindolfo se amolda ao crime de peculato, previsto no art. 312, §1º do Código Penal brasileiroCA conduta de Lindolfo se amolda ao crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal brasileiro.DLindolfo não se enquadra no conceito de funcionário público descrito no art. 327 do Código Penal brasileiroEA conduta de Lindolfo se amolda ao crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal brasileiro.

Questão 4PC-MS·Diversas·2022Direito Penal

Acerca da ação penal pública condicionada, assinale a alternativa INCORRETA:

AO direito de representação poderá ser exercido somente pessoalmenteBSalvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.CA representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.DA representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.EOferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá ao inquérito policial, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.

Questão 5PC-MS·Diversas·2022Direito Penal

São causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro, EXCETO:

Aa retroatividade de lei, que não mais considera o fato como criminoso.Ba prescrição, decadência ou perempção.Ca retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.Do cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional da pena.Ea renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada

Questão 6PC-MS·Diversas·2022Direito Penal

Plínio, pacato morador do Município de Dourados-MS, estava em uma balada na cidade de Ponta Porã-MS a quando foi agredido injustamente por um conhecido lutador de artes marciais, chamado Talles. Imediatamente, Plínio, visando revidar as agressões perpetradas por Talles, apoderou-se de um pedaço de madeira, que estava jogado próximo a sua mesa, e agrediu Talles, visando a repelir as agressões que estava sofrendo.

Com base no texto acima apresentado, é correto afirmar:

APlínio praticou o crime em estado de necessidade, causa de exclusão da ilicitudeBPlínio praticou o crime em exercício regular de direito, causa de exclusão da culpabilidadeCPlínio praticou o crime em legítima defesa, causa de exclusão da culpabilidadeDPlínio praticou o crime em legítima defesa, causa de exclusão da ilicitudeEPlínio praticou o crime em estrito cumprimento de dever legal, causa de exclusão da ilicitude

Questão 7PC-MS·Diversas·2022Direito Penal

Tício, um jovem muito estudioso, alcança seu objetivo de entrar na universidade com apenas 17 (dezessete) anos. Na festa de recepção dos calouros, um mês antes de completar 18 (dezoito) anos, o jovem universitário comparece ao evento, oportunidade em que encontra com seu antigo desafeto, Mévio. Durante o evento, Tício, munido com uma faca, desfere diversos golpes em Mévio, que é encaminhado ao hospital para atendimento médico. Após três meses de internação, Mévio acaba falecendo em razão dos golpes de faca desferidos por Tício. Diante dessa situação, a Delegacia de Polícia Civil instaurou Auto de Apuração de Ato Infracional para apurar os fatos praticados por Tício. Sobre a aplicação da lei penal no tempo é correto afirmar:

Ano que tange ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro considera como praticado o crime no momento do seu resultadoBsegundo a teoria da atividade, o crime é praticado no momento do seu resultado, independente do momento da ação ou omissão.CSegundo o art. 4º do Código Penal brasileiro, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultadoDsobre a lei penal no tempo, o direito penal pátrio adotou a teria mista, segundo a qual considera-se praticado o crime tanto no momento da conduta quanto do resultado.Ea teoria do resultado considera praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão).

Questão 8PC-MS·Diversas·2022Direito Penal

Sobre a Lei 11.343/06 assinale a alternativa INCORRETA.

AÉ punida com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa a conduta de importar, exportar, remeter, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo ou guardar, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas.BO indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.CÉ isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimentoDNa apuração dos crimes previstos na Lei 11.343/06, o inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, independentemente do indiciado encontrar- se solto ou presoEA destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita, por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo

Questão 9PC-MS·Diversas·2022Direito Penal

Sobre a Lei no 13.869/19 (Abuso de autoridade), analise as proposições a seguir. I - Reputa-se agente público somente aquele que exerce de forma permanente, ainda que por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pela lei 13.869/19.

II - As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal. III - Segundo a Lei 13.869/19, é considerada crime a conduta de prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo, com o fim de prejudicar interesse de investigado. IV - Nos termos do art. 8º da Lei 13.869/19, as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade podem ser aplicadas apenas de forma autônoma a outras penas previstas no mesmo diploma legal. Assinale a alternativa correta.

AApenas II e IV, estão corretasBApenas I e II, estão corretasCApenas II e III, estão corretasDApenas III e IV, estão corretasEApenas IV e I, estão corretas

Questão 10PC-MS·Diversas·2022Direito Penal

Sobre a extraterritorialidade, assinale a alternativa correta.

AA extraterritorialidade consiste na aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil.BAos crimes praticados, no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, somente se aplicará a lei brasileira se o fato for punível também no país onde foi praticado.CFicam sujeitos à lei brasileira, independentemente de qualquer condição, os crimes cometidos no estrangeiro que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.DFicam sujeitos à lei brasileira, independentemente de qualquer condição, os crimes praticados no estrangeiro contra o patrimônio do Presidente da RepúblicaEO crime de genocídio, praticado no estrangeiro, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, somente se aplicará à lei brasileira se o fato for punível também no país onde foi praticado

Questão 11PC-MS·Diversas·2017Direito Penal

Leia o conceito a seguir. O artigo 32 do Código Penal (CP) estabelece três espécies de penas, a saber: penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa. Conforme o artigo 59 do CP, as penas devem respeitara necessidade e a suficiência à reprovação e à prevenção do crime. Esse mesmo artigo 59 também estabelece os critérios de fixação dessas penas. A partir dessa concepção, assinale a alternativa correta.

AAs penas restritivas de direito são consideradas penas autônomas de caráter substitutivo, podendo ser aplicadas para crimes culposos independente da quantidade de pena privativa de liberdade fixada, se presentes os demais requisitos legais.BA pena de multa, aplicada e dosada ao livre arbítrio do julgador, não pode ser substitutiva da pena privativa de liberdade ou substituída por esta no caso de não cumprimento, por ser considerada dívida de valor, constituindo título da dívida pública.CA detração penal é instituto jurídico relacionado com a aplicação da pena, de observação obrigatória na sentença, consistindo na redução de um dia de prisão para cada dia trabalhado durante a prisão cautelar, seja ela preventiva ou temporária.DA pena privativa de liberdade aplicada a crime hediondo praticado com violência ou grave ameaça é suscetível de substituição por restritiva de direito, se fixada em menos de 04 anos de reclusão.EA pena privativa de liberdade - detenção - poderá ser iniciada em regime prisional mais severo, mesmo que inferior a 08 anos, se o julgador entender sua necessidade à reprovação e à prevenção do crime.

Questão 12PC-MS·Diversas·2017Direito Penal

Leia o caso a seguir. Com base no caso proposto, assinale a alternativa correta.

ARecebendo os inquéritos, o Promotor de Justiça avaliará a possibilidade de ofertar transação penal aos infratores, salvo se os envolvidos alcançarem a composição dos danos civis.BA instauração dos inquéritos policiais dependia de representação dos ofendidos, pois o crime de lesão corporal culposa é de ação penal pública condicionada.CNenhuma medida preliminar à instauração dos inquéritos policiais fazia-se necessária, pois, em ambos os casos, trata- se de crime de ação penal pública incondicionada.DA instauração dos inquéritos policiais dependia de requerimento das vítimas, pois o crime de lesão corporal culposa é de ação penal privada.ETratando-se de infrações de menor potencial ofensivo, o Delegado não deveria ter instaurado os inquéritos policiais, senão lavrado os respectivos termos circunstanciados.

Questão 13PC-MS·Diversas·2017Direito Penal

Com relação aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, em especial no que se refere ao princípio da adequação social, assinale a alternativa correta.

AO Direito Penal deve tutelar bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos.BSó se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes.CDeve-se analisar se houve uma mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado, se houve periculosidade social da ação e se há reprovabilidade relevante no comportamento do agente.DNão há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal.EApesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for historicamente aceita pela sociedade.

Questão 14PC-MS·Diversas·2017Direito Penal

Considerando que o processo de criminalização está intrinsecamente relacionado à noção de bem jurídico, assinale a alternativa correta.

AA disponibilidade dos bens jurídicos coletivos é ilimitada e, por isso, a atipicidade material do fato poderá decorrer do consentimento de alguns de seus titulares.BA teoria da proteção penal proposta por Jakobs tem fundamento na Constituição e, como tal, refuta a ideia de que a missão do direito penal é a proteção da vigência da norma.CO paternalismo constitui intervenção estatal na liberdade individual sempre de acordo com a vontade do titular do bem jurídico, podendo interferir, inclusive, em suas escolhas morais.DNo tipo penal de incesto, previsto expressamente no Código Penal, o legislador buscou proteger não somente a autodeterminação sexual, senão igualmente a moral familiar e a saúde pública.EA incriminação da omissão de socorro revela a possibilidade, ainda que eventual, de a tutela de um bem jurídico nascer diretamente do poder punitivo.

Questão 15PC-MS·Diversas·2017Direito Penal

Considerando as teses sumuladas pelo Supremo Tribunal Federal atinentes às regras de fixação e progressão de regime de execução da pena, assinale a alternativa correta.

ANão impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.BA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é considerada para a concessão de regime mais favorável de execução penal.CA opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.DA imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação idônea por parte do magistrado.ENão se admite a progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Questão 16PC-MS·Diversas·2017Direito Penal

O crime de extorsão mediante sequestro, previsto no artigo 159 do Código Penal, é um crime complexo que conjugando bens jurídicos como liberdade e patrimônio igualmente possui a preocupação com a ofensa, a incolumidade pessoal e a própria vida da vítima nas suas formas qualificadas. Diante da hediondez do crime, visando a garantir a liberdade e salvar a vida da vítima, o § 4º do artigo 159 prevê a possibilidade de delação premiada. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

APara desfrutar do benefício da delação premiada, o sujeito não pode ser autor do delito, devendo figurar como mero participe.BA delação de que trata o § 4º do artigo 159, do Código Penal, pode ser realizada em crime de extorsão mediante sequestro praticado por uma única pessoa."CA delação premiada prevista no artigo 159, § 4º, do Código Penal, funciona como causa atenuante genérica de pena com aplicação cogente.DA diminuição de pena para o delator fica a cargo da discricionarredade do julgador, não sendo este obrigado a aplicá- la.EA informação dada em delação deve levar à facilitação da liberdade da vítima sendo desnecessária prisão dos demais envolvidos.

Questão 17PC-MS·Diversas·2017Direito Penal

Com base no caso, assinale a alternativa correta.

AMiriam e José poderão ser indiciados pelo crime de abandono material.BApenas Miriam poderá ser indiciada pelo crime de abandono intelectual.CMiriam e José poderão ser indiciados pelo crime de abandono intelectual.DApenas José poderá ser indiciado pelo crime de abandono intelectual.EMiriam e José não poderão ser indiciados pelo crime de abandono intelectual.

Questão 18PC-MS·Diversas·2017Direito Penal

Analise o caso a seguir.

Com respaldo no caso e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao crime do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta.

APor vedação expressa na Lei de Drogas, para o presente crime não se admite a incidência de penas alternativas à prisão, não obstante preenchidos os requisitos legais.BA associação para fins de tráfico de drogas é considerada crime hediondo.CA prática criminosa pretendida não precisa ser reiterada, mas a associação não pode ser eventual.DO envolvimento de um menor é indiferente para fins de tipificação delitiva e não influencia no tocante à dosimetria da pena crime de associação criminosa.EPara a configuração do crime, exige-se efetivamente a prática do tráfico de drogas.

Questão 19PC-MS·Diversas·2017Direito Penal

No que diz respeito aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, analise os textos a seguir. Nesse sentido, é correto afirmar que os textos se referem ao

Aprincípio da intervenção mínima, imputando ao Direito Penal somente fatos que escapem aos meios extrapenais de controle social, em virtude da gravidade da agressão e da importância do bem jurídico para a convivência social.Bprincípio da insignificância, que reserva ao Direito Penal a aplicação de pena somente aos crimes que produzirem ataques graves a bem jurídicos protegidos por esse Direito, sendo que agir de forma diferente causa afronta à tipicidade material.Cprincípio da adequação social em que as condutas previstas como ilícitas não necessariamente revelam-se como relevantes para sofrerem a intervenção do Estado, em particular quando se tornarem socialmente permitidas ou toleradas.Dprincípio da ofensividade, pois somente se justifica a intervenção do Estado para reprimir a infração com aplicação de pena, quando houver dano ou perigo concreto de dano a determinado interesse socialmente relevante e protegido pelo ordenamento jurídico.Eprincípio da proporcionalidade, em que somente se reserva a intervenção do Estado, quando for estritamente necessária a aplicação de pena em quantidade e qualidade proporcionais à gravidade do dano produzido e a necessária prevenção futura.

Questão 20PC-MS·Diversas·2017Direito Penal

Ao menos no Brasil, embora existentes outras concepções de imputação objetiva, a generalidade da literatura penal se acostumou em apresentar o modelo funcionalista moderado do penalista Claus Roxin. Nesse sentido, considerando os pressupostos de sua construção teórica, analise o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta.

AA imputação do crime de trânsito ao escrivão deverá ser afastada, pois se trata de caso de heterocolocação em perigo consentido.BA imputação do crime de trânsito deverá ser afastada pela ausência de dolo por parte do escrivão.CA imputação do crime de trânsito ao escrivão deverá ser admitida, pois se trata de caso de contribuição em uma auto- colocação em perigo dolosa.DA imputação do crime de trânsito ao escrivão deverá ser admitida, pois o resultado ocorrido no caso proposto está abrangido pelo respectivo tipo penal.EA imputação do crime de trânsito ao escrivão deverá ser admitida, pois é suficiente a comprovação da relação de causalidade entre a conduta praticada e o evento ocorrido.

Questão 21PC-MS·Diversas·2017Direito Penal

Não aceitando o término do casamento, Felinto manteve Isaura por uma hora e meia sob a mira de um revólver. Durante esse tempo, o Delegado Moraes negociou a rendição de Felinto. Aos prantos, repetia que liberaria a ex-mulher, contudo efetuaria disparo contra a sua cabeça, pondo fim à própria vida, pois não viveria sem sua amada. Passados mais alguns minutos, decidiu liberar Isaura. Ainda transtornado e de arma em punho, dirigiu-se à saída do loca! onde estava acuado pelos policiais e, inesperadamente, ao invés de se entregar, apontou o revólver aos integrantes do grupo tático, gritando que efetuaria um disparo. Nesse momento, vendo uma ameaça em Felinto, pois estava prestes a atirar contra os policiais, o Delegado Moraes efetuou disparo mortal. Em seguida, ao se aproximar do corpo da vítima, verificou que a arma de Felinto não estava municiada. Visando a evitar qualquer responsabilização penal, a defesa técnica de Moraes deverá suscitar que ele atuou em contexto de

Aerro de tipo permissivo invencível.Berro determinado por terceiro.Cerro de tipo incriminador invencível.Dlegítima defesa própria.Eerro de proibição invencível.

Questão 22PC-MS·Diversas·2017Direito Penal

Considere o seguinte relato.

Quanto à decisão, assinale a alternativa correta.

AO sentenciante se equivocou ao considerar o réu reincidente, pois, quanto ao primeiro crime, ignorou o período de detração penal.BO sentenciante agravou corretamente a pena, pois o prazo de cessação da reincidência ocorre apenas cinco anos após o cumprimento da pena e, neste caso, sucederia no mês de abril de 2012.CO sentenciante se equivocou, pois, para fins de reincidência, não se considera uma infração anterior quando praticada fora do território nacional.DO sentenciante sopesou corretamente a agravante, pois, entre as datas de prática do segundo e do terceiro crimes, não decorreu um período de tempo superior a cinco anos.EO sentenciante se equivocou quanto à reincidência, pois, entre as datas de prática do primeiro e do último crime, decorreu período de tempo superior a cinco anos.

Questão 23PC-MS·Diversas·2017Direito Penal

Segundo o colhido nos autos de Inquérito Policial, o agente, professor de escola pública, praticou atos libidinosos diversos de conjunção carnal com cinco alunas da 4ª série. Consoante restou apurado, lecionando para crianças de até 11 anos, o agente aproveitou-se do cargo para, em dias distintos na mesma semana, praticar atos libidinosos com as menores. Em seu interrogatório declarou com detalhes o modus operandi sendo que, com o pretexto de corrigir o dever de casa das estudantes, convidava cada qual em um dia da semana ao fundo da sala e, longe da vista dos demais, praticava os atos libidinosos para satisfazer sua lascívia. Após as repugnantes práticas, as menores eram ameaçadas de reprovação caso contassem o ocorrido aos pais. No relatório final, o Delegado de Polícia opinou pela ocorrência de violação ao disposto no tipo penal de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Estatuto Penal. Considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre concurso de crimes, é correto afirmar que a exordial deverá contemplar, especificamente no caso proposto,

Aa prática dos crimes sexuais em continuidade específica.Ba prática dos crimes sexuais em concurso material.Ca prática dos crimes sexuais em concurso formal próprio.Da prática dos crimes sexuais em concurso formal impróprio.Ea prática dos crimes sexuais em continuidade comum.

Questão 24PC-MS·Diversas·2017Direito Penal

Considerando as teses sumuladas pelo Superior Tribunal de Justiça quanto aos crimes contra o patrimônio e contra a propriedade intelectual, assinale a alternativa correta.

AAdmite-se a adoção do princípio da adequação social para tornar atípica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, embora comprovada a materialidade da infração.BÀ configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, sendo dispensável a identificação dos titulares dos direitos violados.CO aumento de pena no crime de roubo circunstanciado não exige fundamentação concreta, sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes.DA existência de sistema de vigilância eletrônica no interior de estabelecimento comercial já é suficiente para tornar impossível a consumação do crime de furto.EA consumação do crime de roubo não ocorre só com a inversão da posse, do bem subtraído mediante violência ou grave ameaça, sendo imprescindível a posse mansa e pacífica.

Questão 25PC-MS·Diversas·2017Direito Penal

O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 121, apresenta três modalidades de tipos penais de ação homicida, em que os elementos que o compõem podem ou não aparecer conjugados. Acerca das modalidades do crime de homicídio, variantes e caracterização, assinale a alternativa correta.

AÉ caracterizada como homicídio a morte de feto atingido por disparo de arma de fogo, quando ainda no ventre da mãe.BO infanticídio é modalidade do homicídio qualificado pelo resultado, quando a mãe mata o próprio filho logo após o parto, sob a influência do estado puerperal, cuja pena é agravada.CO latrocínio, por se tratar de espécie complexa de homicídio qualificado previsto no artigo 121 do Código Penal, não é julgado pelo Tribunal do Júri por envolver questões patrimoniais.DA eutanásia, ou o homicídio piedoso, é reconhecida como conduta praticada por relevante valor moral, caracterizadora do homicídio privilegiado.EO homicídio pode ser considerado qualificado/ privilegiado quando praticado por relevante valor moral motivado por vingança.

Questão 26PC-MS·Diversas·2017Direito Penal

A partir da narrativa a seguir e considerando as classes de crimes omissivos, assinale a alternativa correta.

APereira poderá ser indiciado pela prática de crime omissivo impróprio.BPereira poderá ser indiciado pela prática de crime omissivo próprio.CAlice poderá ser indiciada pela prática de crime omissivo próprio.DAlice poderá ser indiciada pela prática de crime omissivo impróprio.EFrancisco poderá ser indiciado pela prática de crime comissivo por omissão.

Questão 27PC-MS·Diversas·2017Direito Penal

A dignidade sexual integra o princípio maior da dignidade da pessoa humana e recebe do Estado proteção especial cujas normas penais e sanções passaram nos últimos tempos por grandes modificações, afim de se adequarem à nova realidade, que envolve em particular a liberdade sexual das pessoas, garantindo a sua livre manifestação e reprimindo quem de alguma forma lhe cause limitação ou aflição. No que diz respeito aos crimes de estupro e estupro de vulnerável, assinale a alternativa correta.

AO ato de manter relações sexuais, mediante violência ou grave ameaça, com pessoa maior de quatorze e menor de dezoito anos de idade caracteriza estupro de vulnerável, em virtude dos efeitos mais gravosos aos adolescentes.BNo crime de estupro, exige-se da vítima retidão moral, não caracterizando constrangimento ilegal a prática do ato contra prostituta, ou pessoa que de qualquer modo utilize a relação sexual como modo de vida.CA violência praticada no crime de estupro é uma imposição de ordem física direta, perpetrada contra a vítima. A violência indireta praticada contra terceiro que a vítima queira proteger não caracteriza a tipicidade formal.DNo estupro de vulnerável, o consentimento não opera como causa permissiva e sua aferição, seja na forma direta ou por equiparação, é obtida pela conjunção dos critérios biológicos e psicológicos da culpabilidade.EO consentimento da vítima, maior e capaz, obtido por meio de constrangimento praticado em face de grave ameaça perpetrado pelo autor, não afasta a tipicidade formal do crime de estupro.

Questão 28PC-MS·Diversas·2017Direito Penal

No que diz respeito ao sistema de aplicação da pena, assinale a alternativa correta.

ANo caso de condenado reincidente em crime doloso, porém com as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal inteiramente favoráveis, a pena-base pode ser aplicada no mínimo legal.BA qualificadora da torpeza no crime de homicídio (CP, artigo 121, § 2º, inciso I) determina a majoração do quantum de pena privativa de liberdade na terceira fase da dosimetria.CO início do cumprimento de pena privativa por condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veiculo automotor (artigo 302 da Lei nº 9.503/1997) sempre será no regime fechado em razão da gravidade da conduta em relação ao bem jurídico protegido penalmente.DSendo as circunstancias judiciais favoráveis, admite-se a fixação do regime inicial aberto para o condenado reincidente, quando a pena fixada na sentença é igual ou inferior a quatro anos.ENa sentença condenatória por crime de estelionato (CP,artigo 171, caput), a pena aplicada em um ano de prisão pode ser substituída por duas penas restritivas de direitos, desde que presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal.

Questão 29PC-MS·Diversas·2017Direito Penal

Com relação aos princípios de Direito Penal e à interpretação da lei penal, assinale a alternativa correta.

AA interpretação autêntica contextual visa a dirimir a incerteza ou obscuridade da lei anterior.BNão se aplica o princípio da individualização da pena na fase da execução penal.CA interpretação quanto ao resultado busca o significado legal de acordo com o progresso da ciência.DO princípio da proporcionalidade tem apenas o judiciário como destinatário cujas penas impostas ao autor do delito devem ser proporcionais à concreta gravidade.EA interpretação teleológica busca alcançar a finalidade da lei, aquilo que ela se destina a regular.

Questão 30PC-MS·Diversas·2017Direito Penal

Analise o caso a seguir. A partir da leitura desse caso, é correto afirmar que o indiciamento do jogador pelos crimes de homicídio sucederá

Apor dolo direto de primeiro grau em relação ao presidente e ao motorista.Bpor dolo eventual em relação ao motorista, aos torcedores e ao funcionário.Cpor dolo direto de segundo grau em relação ao presidente e ao motorista.Dpor dolo eventual apenas em relação aos torcedores.Epor dolo direto de segundo grau apenas em relação ao motorista.

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