Questões de Legislação Penal Especial — PC-MG 2018 — Diversas

Questão 2PC-MG·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Em matéria de colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:

AA ação penal poderá deixar de ser proposta temporariamente contra o colaborador até o cumprimento das medidas de colaboração.BA homologação do acordo de colaboração premiada independe de efetividade das informações repassadas pelo colaborador.CO acordo de colaboração deixa de ser sigiloso assim que oferecida a denúncia.DO Ministério Público não poderá dispor da ação penal caso o colaborador não seja o líder da organização e seja o primeiro a prestar efetiva colaboração.