Questões de Legislação Penal Especial — PC-MG / Diversas

Questão 1PC-MG·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Para determinação da competência, no âmbito do juizado especial criminal, adota-se:

Aa teoria do resultado.Ba teoria da ubiquidade.Ca teoria da atividade.Da teoria da informalidade.

Questão 2PC-MG·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Em matéria de colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:

AA ação penal poderá deixar de ser proposta temporariamente contra o colaborador até o cumprimento das medidas de colaboração.BA homologação do acordo de colaboração premiada independe de efetividade das informações repassadas pelo colaborador.CO acordo de colaboração deixa de ser sigiloso assim que oferecida a denúncia.DO Ministério Público não poderá dispor da ação penal caso o colaborador não seja o líder da organização e seja o primeiro a prestar efetiva colaboração.

Questão 3PC-MG·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Sobre a ação controlada prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:

AA intervenção policial ou administrativa poderá ser postergada sem que exista prévia comunicação ao juízo competente.BConsiste na imediata intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada no âmbito de organização criminosa ou a esta vinculada.CMesmo que envolva a transposição de fronteiras, não haverá necessidade de cooperação do país tido como provável destino do investigado.DPoderá ter seus limites definidos pelo juiz competente.