Questões de Legislação Estadual — PC-MG / Diversas

Questão 1PC-MG·Diversas·2018Legislação Estadual

Em 08 de novembro de 2013, entrou em vigor a Lei Orgânica da Polícia Civil. Esse diploma trouxe novas perspectivas a nossa Instituição, fixando suas competências e atribuições, bem como os seus princípios hierárquicos. Face ao enunciado, a afirmativa que está em consonância com esse diploma é:

ASão órgãos da administração superior da Polícia Civil de Minas Gerais: a Chefia da PCMG, o Gabinete da Chefia da PCMG, a Chefia Adjunta da PCMG e a Corregedoria Geral de Polícia Civil.BSão atividades exclusivas da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento e o arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e o licenciamento de veículos automotores e a habilitação de condutores.CCompete aos policiais civis representar ao Poder Judiciário pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais.DA Polícia Civil é órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina.

Questão 2PC-MG·Diversas·2018Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n. 123/2013 (Lei Orgânica da PCMG), é INCORRETO afirmar:

ACargo de provimento efetivo é unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal, privativa de servidor público aprovado em concurso, com criação, remuneração e quantitativo definidos em lei ordinária, e, ainda, com atribuições, responsabilidades, direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em Lei Complementar.BCarreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira.CGrau é a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados, com os mesmos requisitos de capacitação e mesmas natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades.DQuadro de pessoal é o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou de entidade.

Questão 3PC-MG·Diversas·2021Legislação Estadual

Após exercer o cargo de escrivão da PCMG por 10 anos ininterruptos, em 2019, Paulo foi aprovado no concurso público para o cargo de delegado de polícia substituto do Estado de Minas Gerais. Considerando que Paulo foi nomeado e entrou em exercício no cargo de delegado, assinale afirmativa INCORRETA:

AAo final do estágio probatório, caso não comprovada a aptidão para o exercício das funções de Delegado de Polícia Substituto, Paulo será exonerado do cargo e reintegrado ao cargo de escrivão de polícia.BConforme previsão expressa da LC 129/2013, caso reconhecida a aptidão para o cargo, após a publicação da declaração de estabilidade, Paulo será promovido de Delegado de Polícia Substituto para Delegado de Polícia Titular “A”.CPaulo continuará ostentando a condição de servidor efetivo, mas a estabilidade ocorrerá após três anos de exercício no novo cargo, condicionada à comprovação da capacidade para cargo, a ser aferida ao final do estágio probatório, em avaliação especial de desempenhoDPaulo terá que se submeter ao estágio probatório, por ter se habilitado em cargo de natureza e carreira diversas àquele anteriormente exercido

Questão 4PC-MG·Diversas·2021Legislação Estadual

De acordo com a Lei 5.301/69 (Lei Orgânica da PCMG – parcialmente revogada), é CORRETO afirmar que não constitui causa para aplicação da pena de demissão a bem do serviço público:

AAbandono do cargoBContumácia na prática de transgressões disciplinaresCExercício de advocacia administrativaDPrática de insubordinação grave

Questão 5PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

Segundo o disposto no art. 48 da Lei Complementar n.º 129/2013, são direitos do policial civil, EXCETO:

AReceber ajuda de custo.BReceber equipamentos de proteção individual e mobiliários adequados ao tipo de trabalho desenvolvido.CSer recolhido somente em unidade prisional própria e especial ou em sala especial da unidade em que sirva, sob a responsabilidade do seu dirigente, quando preso em flagrante delito ou por força de decisão judicial, sendo-lhe defeso exercer atividade funcional ou sair da repartição sem expressa autorização do juízo a cuja disposição se encontre.DTer assegurados os direitos da policial civil feminina, relativamente à gestação, amamentação e às exigências de cuidado com filhos menores, nos termos de regulamento.

Questão 6PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

Nos termos do art. 25 da Lei Complementar n.º 129/2013, compõem o Conselho Superior da PCMG, EXCETO:

AO Chefe da PCMG.BO Diretor da Academia de Polícia Civil.CO Diretor do Hospital da Polícia Civil.DO Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.

Questão 7PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

Segundo o disposto no art. 12 da Lei Complementar n.º 129/2013, são símbolos institucionais da PCMG, EXCETO:

AArmas.BBandeira.CBrasão.DHino.

Questão 8PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com o disposto art. 144, da Lei n.º 5.406/1969, são princípios básicos da disciplina policial, EXCETO:

AEspírito de camaradagem e de cooperação, salvo quando de folga o servidor policial.BObediência aos superiores.CRespeito às leis vigentes e às normas éticas.DSubordinação hierárquica.

Questão 9PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

Segundo o disposto no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, são órgãos da PCMG, EXCETO:

AChefia da PCMG.BConselho Superior da PCMG.CCorregedoria-Geral de Polícia Civil.DProcuradoria-Geral de Justiça.

Questão 10PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG rege-se pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e deve ainda observar, na sua atuação, EXCETO:

AA hierarquia e a disciplina.BA mediação de conflitos.CA promoção dos direitos humanos.DO uso imoderado e desproporcional da força.

Questão 11PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com o disposto art. 153, § 3º, da Lei n.º 5.406/1969, são circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem outra transgressão disciplinar, EXCETO:

AAbuso de autoridade ou poder.BMau comportamento anterior.CRelevância de serviços prestados.DUso indevido de meios de coerção e intimidação.

Questão 12PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com o disposto no artigo 33 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, EXCETO:

AAtuar, preventiva e repressivamente, em face às infrações penais e disciplinares atribuídas aos policiais civis e servidores da PCMG, bem como em requisições e solicitações dos órgãos e entidades de controle interno e externo.BDeterminar a instauração de processo administrativo disciplinar, bem como concluir e decidir sobre o mesmo, instaurar sindicância, inquérito policial, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos para apurar transgressões disciplinares e infrações penais imputadas a servidores da PCMG.CPlanejar, executar, coordenar, normatizar, orientar, controlar, fiscalizar e avaliar as ações e atividades pertinentes ao serviço público de trânsito que envolvam a formação e a habilitação de condutor de veículo automotor.DRealizar e determinar correições e inspeções, de caráter geral ou parcial, ordinário ou extraordinário, nas atividades de competência da PCMG.

Questão 13PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com o disposto no art. 2º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas, fundada na promoção da cidadania, da dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais, tem por objetivo, no território do Estado, em conformidade com o art. 136 da Constituição do Estado, dentre outros, o exercício das funções de, EXCETO:

AApuração das infrações penais e dos atos infracionais, exercício da polícia judiciária e cooperação com as autoridades judiciárias, civis e militares, em assuntos de segurança interna.BPreservação das instituições políticas e jurídicas.CPromoção da ação penal pública.DProteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Questão 14PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

Conforme o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 129/2013, o policial civil goza das seguintes prerrogativas, EXCETO:

AConvocar pessoas para testemunhar diligência policial.BExercer poder de polícia, inclusive a realização de busca pessoal e veicular, no caso de fundadas suspeitas de prática criminosa ou para fins de cumprimento de mandado judicial.CInamovibilidade.DReceber, no ato de sua primeira designação, munições e colete balístico dentro do prazo de validade, arma de fogo, algemas e distintivo oficial individualizado.

Questão 15PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

Conforme o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 129/2013, o policial civil goza das seguintes prerrogativas, EXCETO:

AConvocar pessoas para testemunhar diligência policial.BExercer poder de polícia, inclusive a realização de busca pessoal e veicular, no caso de fundadas suspeitas de prática criminosa ou para fins de cumprimento de mandado judicial.CInamovibilidade.DReceber, no ato de sua primeira designação, munições e colete balístico dentro do prazo de validade, arma de fogo, algemas e distintivo oficial individualizado.

Questão 16PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com o disposto no art. 2º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas, fundada na promoção da cidadania, da dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais, tem por objetivo, no território do Estado, em conformidade com o art. 136 da Constituição do Estado, dentre outros, o exercício das funções de, EXCETO:

AApuração das infrações penais e dos atos infracionais, exercício da polícia judiciária e cooperação com as autoridades judiciárias, civis e militares, em assuntos de segurança interna.BPreservação das instituições políticas e jurídicas.CPromoção da ação penal pública.DProteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Questão 17PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com o disposto no artigo 33 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, EXCETO:

AAtuar, preventiva e repressivamente, em face às infrações penais e disciplinares atribuídas aos policiais civis e servidores da PCMG, bem como em requisições e solicitações dos órgãos e entidades de controle interno e externo.BDeterminar a instauração de processo administrativo disciplinar, bem como concluir e decidir sobre o mesmo, instaurar sindicância, inquérito policial, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos para apurar transgressões disciplinares e infrações penais imputadas a servidores da PCMG.CPlanejar, executar, coordenar, normatizar, orientar, controlar, fiscalizar e avaliar as ações e atividades pertinentes ao serviço público de trânsito que envolvam a formação e a habilitação de condutor de veículo automotor.DRealizar e determinar correições e inspeções, de caráter geral ou parcial, ordinário ou extraordinário, nas atividades de competência da PCMG.

Questão 18PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com o disposto art. 153, § 3º, da Lei n.º 5.406/1969, são circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem outra transgressão disciplinar, EXCETO:

AAbuso de autoridade ou poder.BMau comportamento anterior.CRelevância de serviços prestados.DUso indevido de meios de coerção e intimidação.

Questão 19PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG rege-se pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e deve ainda observar, na sua atuação, EXCETO:

AA hierarquia e a disciplina.BA mediação de conflitos.CA promoção dos direitos humanos.DO uso imoderado e desproporcional da força.

Questão 20PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

Conforme o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 129/2013, o policial civil goza das seguintes prerrogativas, EXCETO:

AConvocar pessoas para testemunhar diligência policial.BExercer poder de polícia, inclusive a realização de busca pessoal e veicular, no caso de fundadas suspeitas de prática criminosa ou para fins de cumprimento de mandado judicial.CInamovibilidade.DReceber, no ato de sua primeira designação, munições e colete balístico dentro do prazo de validade, arma de fogo, algemas e distintivo oficial individualizado.

Questão 21PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

Segundo o disposto no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, são órgãos da PCMG, EXCETO:

AChefia da PCMG.BConselho Superior da PCMG.CCorregedoria-Geral de Polícia Civil.DProcuradoria-Geral de Justiça.

Questão 22PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com o disposto no art. 2º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas, fundada na promoção da cidadania, da dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais, tem por objetivo, no território do Estado, em conformidade com o art. 136 da Constituição do Estado, dentre outros, o exercício das funções de, EXCETO:

AApuração das infrações penais e dos atos infracionais, exercício da polícia judiciária e cooperação com as autoridades judiciárias, civis e militares, em assuntos de segurança interna.BPreservação das instituições políticas e jurídicas.CPromoção da ação penal pública.DProteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Questão 23PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com o disposto art. 144, da Lei n.º 5.406/1969, são princípios básicos da disciplina policial, EXCETO:

AEspírito de camaradagem e de cooperação, salvo quando de folga o servidor policial.BObediência aos superiores.CRespeito às leis vigentes e às normas éticas.DSubordinação hierárquica.

Questão 24PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com o disposto no artigo 33 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, EXCETO:

AAtuar, preventiva e repressivamente, em face às infrações penais e disciplinares atribuídas aos policiais civis e servidores da PCMG, bem como em requisições e solicitações dos órgãos e entidades de controle interno e externo.BDeterminar a instauração de processo administrativo disciplinar, bem como concluir e decidir sobre o mesmo, instaurar sindicância, inquérito policial, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos para apurar transgressões disciplinares e infrações penais imputadas a servidores da PCMG.CPlanejar, executar, coordenar, normatizar, orientar, controlar, fiscalizar e avaliar as ações e atividades pertinentes ao serviço público de trânsito que envolvam a formação e a habilitação de condutor de veículo automotor.DRealizar e determinar correições e inspeções, de caráter geral ou parcial, ordinário ou extraordinário, nas atividades de competência da PCMG.

Questão 25PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

Segundo o disposto no art. 12 da Lei Complementar n.º 129/2013, são símbolos institucionais da PCMG, EXCETO:

AArmas.BBandeira.CBrasão.DHino.

Questão 26PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com o disposto art. 153, § 3º, da Lei n.º 5.406/1969, são circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem outra transgressão disciplinar, EXCETO:

AAbuso de autoridade ou poder.BMau comportamento anterior.CRelevância de serviços prestados.DUso indevido de meios de coerção e intimidação.

Questão 27PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

Nos termos do art. 25 da Lei Complementar n.º 129/2013, compõem o Conselho Superior da PCMG, EXCETO:

AO Chefe da PCMG.BO Diretor da Academia de Polícia Civil.CO Diretor do Hospital da Polícia Civil.DO Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.

Questão 28PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG rege-se pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e deve ainda observar, na sua atuação, EXCETO:

AA hierarquia e a disciplina.BA mediação de conflitos.CA promoção dos direitos humanos.DO uso imoderado e desproporcional da força.

Questão 29PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

Segundo o disposto no art. 48 da Lei Complementar n.º 129/2013, são direitos do policial civil, EXCETO:

AReceber ajuda de custo.BReceber equipamentos de proteção individual e mobiliários adequados ao tipo de trabalho desenvolvido.CSer recolhido somente em unidade prisional própria e especial ou em sala especial da unidade em que sirva, sob a responsabilidade do seu dirigente, quando preso em flagrante delito ou por força de decisão judicial, sendo-lhe defeso exercer atividade funcional ou sair da repartição sem expressa autorização do juízo a cuja disposição se encontre.DTer assegurados os direitos da policial civil feminina, relativamente à gestação, amamentação e às exigências de cuidado com filhos menores, nos termos de regulamento.

Questão 30PC-MG·Diversas·2022Legislação Estadual

Segundo o disposto no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, são órgãos da PCMG, EXCETO:

AChefia da PCMG.BConselho Superior da PCMG.CCorregedoria-Geral de Polícia Civil.DProcuradoria-Geral de Justiça.