Questões de Direitos Humanos — PC-MG / Diversas

Questão 1PC-MG·Diversas·2008Direitos Humanos

Um cadáver de homem adulto apresenta rigidez generalizada, manchas de hipóstase fixas no dorso, ausência de mancha verde abdominal e desaparecimento das artérias do fundo de olho. Qual o provável tempo de morte em horas?

AMenos de duas.BMais de duas e menos de quatro.CMais de quatro e menos de seis.DMais de oito e menos de dezesseis.

Questão 2PC-MG·Diversas·2008Direitos Humanos

O estudo de todas as fases percorridas pelo corpo humano após a morte até a fossilização, no interesse forense, é denominado

Aesqueletização.Btafonomia.Ctanatocronodiagnose.Dsaponificação.

Questão 3PC-MG·Diversas·2008Direitos Humanos

O aborto realizado por médico para salvar a vida da gestante amparado pelo estado de necessidade é denominado

Aeugênico.Bmoral.Cpiedoso.Dterapêutico.

Questão 4PC-MG·Diversas·2008Direitos Humanos

O percurso realizado por um projétil de arma de fogo no interior do corpo humano é denominado

Adeformação.Bhalo.Ctrajeto.Dtrajetória.

Questão 5PC-MG·Diversas·2008Direitos Humanos

A circulação póstuma de Brouardel caracteriza o período

Acromático da putrefação.Benfisematoso da putrefação.Ccoliquativo da putrefação.Dliquefativo da putrefação.

Questão 6PC-MG·Diversas·2008Direitos Humanos

Uma lesão caracterizada por infiltração hemorrágica nas tramas dos tecidos é denominada

Aentorse.Bequimose.Cescoriação.Drubefação.

Questão 7PC-MG·Diversas·2018Direitos Humanos

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:

AA Comissão Interamericana e os Estados Partes podem submeter um caso à Corte Interamericana, admitida a legitimação do indivíduo, nos termos da Convenção Americana.BA Corte Interamericana não apresenta competência consultiva.CÉ órgão jurisdicional do sistema regional, composto por 15 juízes nacionais de Estados Membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados Partes da Convenção.DO Estado brasileiro reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana em dezembro de 1998.

Questão 8PC-MG·Diversas·2018Direitos Humanos

A respeito da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos (2015), NÃO é correto afirmar:

AA Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos é a primeira convenção internacional no mundo a proteger, de forma específica, os direitos humanos das pessoas idosas.BA Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos foi aprovada no dia 15 de junho, que é o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.CO Brasil foi o primeiro país a assinar a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, juntamente com a Argentina, o Chile, a Costa Rica e o Uruguai; o instrumento entrou em vigor internacional em 13/12/2016.DBrasil não subscreveu a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

Questão 9PC-MG·Diversas·2018Direitos Humanos

Sobre a Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil, é CORRETO afirmar:

AA elaboração dos Programas Nacionais de Direitos Humanos decorreu de recomendação feita na Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993).BAs diretrizes contidas no PNDH-2 e no PNDH-3 têm força normativa.CNo Brasil, já foram aprovados três Programas Nacionais de Direitos Humanos, sendo: PNDH-1, no governo Fernando Henrique Cardoso; PNDH-2, no governo Luiz Inácio Lula da Silva; PNDH-3, no governo Dilma Rousseff.DO PNDH-3 carece de diretriz a respeito da profissionalização da investigação de atos criminosos.

Questão 10PC-MG·Diversas·2011Direitos Humanos

A criação das Nações Unidas, com suas agências especializadas, demarca o surgimento de uma nova ordem internacional, inclusive a proteção internacional dos direitos humanos. Associe abaixo cada órgão enumerado da ONU à sua competência: ÓRGÃO I. Assembléia Geral. II. Corte Internacional de Justiça. III. Conselho Econômico e Social. IV. Conselho de Tutela. COMPETÊNCIA (a) Fomentar o processo de descolonização e autodeterminação dos povos, a fm de que pudessem alcançar, por meio de desenvolvimento progressivo, governo próprio. (b) Promover a cooperação em questões econômicas, sociais e culturais e fazer recomendações destinadas a promover o respeito e a observância dos direitos humanos. (c) Discutir e fazer recomendações relativas a qualquer matéria objeto da Carta das Nações Unidas. (d) Decidir acerca das questões contenciosas e consultivas, todavia somente nas questões em que os Estados são partes perante ela. Marque a CORRETA relação:

AI (c); II (d); III (b); IV (a).BI (a); II (d); III (b); IV (c).CI (c); II (d); III (a); IV (b).DI (d); II (c); III (b); IV (a).

Questão 11PC-MG·Diversas·2018Direitos Humanos

Sobre o acesso das pessoas cegas ou com deficiência visual (Tratado de Marraquexe) à leitura, pode-se afirmar, EXCETO:

ANo Brasil, o Congresso Nacional aprovou o Tratado por três quintos dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos, isto é, pelo procedimento previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição.BO Tratado do Livro Acessível define as expressões “obras”, “exemplar em formato acessível” e “entidade autorizada”.CO Tratado do Livro Acessível não limita os direitos de propriedade intelectual de autores e editores.DO tratado tem por destinatários todas as pessoas: a) cegas; b) que tenham uma deficiência visual ou outra incapacidade de percepção ou de leitura que não possa ser corrigida para se obter uma acuidade visual substancialmente equivalente à de uma pessoa que não tenha esse tipo de deficiência ou dificuldade, e para quem é impossível ler material impresso de uma forma substancialmente equivalente à de uma pessoa sem essa deficiência ou dificuldade; c) que estejam impossibilitadas, de qualquer outra maneira, devido a uma incapacidade física, de sustentar ou manipular um livro ou focar ou mover os olhos da forma que normalmente seria apropriado para a leitura.

Questão 12PC-MG·Diversas·2011Direitos Humanos

A concepção universal dos direitos humanos, demarcada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, sofreu e sofre fortes resistências dos adeptos do movimento do relativismo cultural. Retoma-se dessa forma o velho dilema sobre o alcance das normas de direitos humanos. Associe abaixo as características intrínsecas a essas concepções: (I) Concepção universalista. (II) Concepção relativista. ( ) Flexibiliza as noções de soberania nacional e jurisdição doméstica, ao consagrar um parâmetro internacional mínimo, relativo à proteção dos direitos humanos aos quais os Estados devem se conformar. ( ) A noção de direito está estritamente relacionada ao sistema político, econômico, cultural, social e moral vigente em determinada sociedade. ( ) Cada cultura tem seu próprio discurso acerca dos direitos fundamentais, que está relacionado às específcas circunstâncias culturais e históricas de casa sociedade. ( ) O pluralismo cultural impede a formação de uma moral universal, tornando-se necessário que se respeitem as diferenças culturais apresentadas em cada sociedade. Marque a opção CORRETA, na ordem de cima para baixo.

A(I) (II) (II) (I).B(II) (I) (I) (I).C(I) (II) (II) (II).D(I) (II) (I) (II).

Questão 13PC-MG·Diversas·2018Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, retomando os ideais da Revolução Francesa, representou a manifestação histórica de que se formara, enfim, em âmbito universal, o reconhecimento dos valores supremos da igualdade, da liberdade e da fraternidade. Em decorrência disso, os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988:

Acomo na Declaração Universal dos Direitos Humanos, esses direitos fundamentais são considerados uma recomendação sem força vinculante, uma etapa preliminar para ulterior implementação na medida em que a sociedade se desenvolver.Bnão consideram as diferenças humanas como fonte de valores positivos a serem protegidos e estimulados, pois, ao criar dispositivos afirmativos legais, as diferenças passam a ser tratadas como deficiências.Cobrigam que o princípio da solidariedade seja interpretado com a base dos direitos econômicos e sociais, que são exigências elementares de proteção às classes ou aos grupos sociais mais fracos ou necessitados.Dtratam a liberdade como um princípio político e não individual, pois o reconhecimento de liberdades individuais em sociedades complexas esconde a dominação oligárquica dos mais ricos.

Questão 14PC-MG·Diversas·2018Direitos Humanos

A formação do Estado Moderno está intimamente relacionada à intolerância religiosa, cultural, à negação da diversidade fora de determinados padrões e de determinados limites. Como a proteção dos direitos humanos está diretamente relacionada à atuação do poder dos Estados na ordem interna ou internacional, podemos concluir que: I. Ao lado do ideário iluminista da formação política do Estado, o discurso judaico-cristão criou o pano de fundo para controlar as esferas da vida das pessoas no campo jurídico. II. A uniformização de valores, normalmente estandardizados, como a democracia representativa, a ética e a moral, irá refletir nos fundamentos do direito moderno. III. O sistema jurídico e político europeu é o modelo civilizatório ideal e universal, visto ter surgido da falência do sistema feudal, que era descentralizado, multiético e multilinguístico. IV. O mundo uniforme e global de hoje insere-se no contexto de afirmação do Estado nacional que está condicionado, em sua existência, à intolerância com o diferente. Estão CORRETAS apenas as assertivas:

AI, II e III.BI, II e IV.CI, III e IV.DII, III e IV.

Questão 15PC-MG·Diversas·2018Direitos Humanos

A Constituição da República de 1988 cuidou expressamente dos direitos humanos, enumerando-os no Título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Existem, entretanto, outros direitos humanos não enumerados no texto, mas cuja proteção a própria Constituição assegura, PORQUE:

Adecorrem do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição.Bo Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.Csão criados pelo Poder Judiciário, após o trânsito em julgado das decisões.Dsurgem de necessidades que não foram previstas pelo legislador constituinte.

Questão 16PC-MG·Diversas·2021Direitos Humanos

Em relação ao Direito Internacional dos Direitos Humanos e a redefinição da cidadania no Brasil, NÃO é correto afirmar:

AO desconhecimento dos direitos e garantias internacionais importa no desconhecimento de parte substancial dos direitos da cidadania, por significar a privação do exercício de direitos acionáveis e defensáveis na arena internacional.BO Direito Internacional dos Direitos Humanos vem instaurar o processo de redefinição do próprio conceito de cidadania no âmbito brasileiro, seja em face da sistemática de monitoramento internacional que proporciona, seja em face do extenso universo de direitos que assegura.COs direitos internacionais integram o universo impreciso e indefinido dos direitos implícitos, decorrentes do regime ou dos princípios adotados pela Constituição Federal de 1988, o que limita em parte o exercício da cidadania no BrasilDPode-se afirmar que a realização plena e não apenas parcial dos direitos da cidadania envolve o exercício efetivo e amplo dos direitos humanos, nacional e internacionalmente assegurados

Questão 17PC-MG·Diversas·2021Direitos Humanos

A respeito do Tratado de Marraqueche sobre acesso facilitado a obras publicadas, NÃO é correto afirmar:

AEstabelece que a permissão de acesso a obras em formato alternativo às pessoas com dificuldade para leitura de material impresso é exceção ou limitação aos direitos de reproduçãoBNos termos do Tratado de Marraqueche, para que a obra seja convertida para um exemplar em formato acessível, é imprescindível a autorização do titular do direito autoralCO Tratado de Marraqueche foi negociado no seio da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), tendo sido fruto de proposta apresentada por Brasil, Equador e Paraguai, em maio de 2009, para pagar dívida histórica com as pessoas com deficiência visualDPrevê o Intercâmbio Transfronteiriço de Exemplares em Formato Acessível.

Questão 18PC-MG·Diversas·2021Direitos Humanos

Sobre a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985), é CORRETO afirmar que

Aconsidera tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica.Bestabelece que casos de tortura ocorridos no território dos Estados Partes da Convenção podem ser apreciados por instâncias internacionais, independentemente de esgotamento das instâncias internas, em razão da gravidade do crime de tortura.Cfoi ratificada pelo Estado brasileiro e possui status de norma constitucional, haja vista sua aprovação de acordo com o rito previsto no § 3º, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988Dsão considerados responsáveis os empregados ou funcionários públicos que, nessa condição, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, não o façam, excluindo a responsabilização daqueles que agiram por determinação de superior hierárquico

Questão 19PC-MG·Diversas·2021Direitos Humanos

Em relação à interpretação dos direitos humanos, é CORRETO afirmar:

AA exegese do Direito Internacional dos Direitos Humanos, consagrada pela jurisprudência internacional, tem como epicentro o princípio da interpretação pro homine, que impõe a necessidade de que a interpretação normativa seja feita sempre em prol da proteção dada aos indivíduosBNa hipótese de dúvida na interpretação de qual norma deve reger determinado caso, impõe-se que seja utilizada a norma de origem internacional, haja vista que, após o reconhecimento do indivíduo como sujeito de direito internacional, o aspecto protetivo desse ordenamento se sobrepõe ao direito interno.CO princípio da interpretação autônoma consiste em assegurar às disposições convencionais seus efeitos próprios, evitando-se que sejam consideradas meramente programáticasDO princípio da máxima efetividade no Direito Internacional dos Direitos Humanos consiste em conferir conceitos e termos inseridos nos tratados de direitos humanos, sentidos próprios, distintos dos sentidos a eles atribuídos pelo direito interno, para dotar de maior efetividade os textos internacionais de direitos humanos

Questão 20PC-MG·Diversas·2022Direitos Humanos

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar, EXCETO:

ANo âmbito do direito interno brasileiro, a Declaração de 1948 serviu de paradigma para a Constituição Federal de 1988, o que demonstra que o direito constitucional brasileiro atual está em perfeita consonância com o sistema internacional de proteção dos direitos humanos.BO propósito da Declaração, como proclama seu preâmbulo, é promover o reconhecimento universal dos direitos humanos e das liberdades fundamentais a que faz menção a Carta da ONU.CSua importância histórica reside no fato de consagrar a ótica contratualista liberal, pela qual os direitos humanos se reduziam aos direitos à liberdade, segurança e propriedade, complementados pela resistência à opressão.DTem servido de paradigma e de referencial ético para a conclusão de inúmeros tratados internacionais de direitos humanos, tanto do sistema global como dos contextos regionais.

Questão 21PC-MG·Diversas·2022Direitos Humanos

Sobre a Carta das Nações Unidas de 1945, é CORRETO afirmar:

ACriou a Corte Internacional de Justiça para julgamento de Estados e indivíduos, em casos de grave violação dos direitos humanos.BDefiniu a Declaração Universal dos Direitos Humanos como diretriz de atuação dos Estados em âmbito interno e internacional, para a proteção de todas as pessoas.CDemarca o surgimento de uma nova ordem internacional, que instaura um novo modelo de conduta nas relações internacionais, com preocupações que incluem, entre outros, a manutenção da paz e da segurança internacional.DInstituiu, entre seus órgãos, o Conselho de Direitos Humanos, órgão voltado para promoção dos direitos humanos e fiscalização de políticas públicas adotadas pelos Estados que ratificaram a Carta.

Questão 22PC-MG·Diversas·2022Direitos Humanos

A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, NÃO é correto afirmar:

AA Corte Interamericana de Direitos Humanos admite o acesso do indivíduo diretamente a sua jurisdição, desde que tenha advogado constituído para acompanhamento do caso.BA Corte Interamericana de Direitos Humanos detém uma competência consultiva e contenciosa, de caráter jurisdicional, própria para o julgamento de casos concretos, quando se alega que um dos Estados-partes na Convenção violou algum de seus preceitos.CAs sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são definitivas e inapeláveis.DSomente Estados que tenham reconhecido a jurisdição da Corte e a Comissão podem processar Estados perante a Corte Interamericana no exercício da jurisdição contenciosa.

Questão 23PC-MG·Diversas·2022Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é CORRETO afirmar que todo ser humano tem direito

Aà liberdade de pensamento, sendo vedado o anonimato.Bà liberdade de reunião e associação pacífica, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.Cà propriedade, que atenderá sua função social.Da repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

Questão 24PC-MG·Diversas·2022Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é CORRETO afirmar que todo ser humano tem direito

Aà liberdade de pensamento, sendo vedado o anonimato.Bà liberdade de reunião e associação pacífica, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.Cà propriedade, que atenderá sua função social.Da repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

Questão 25PC-MG·Diversas·2022Direitos Humanos

A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, NÃO é correto afirmar:

AA Corte Interamericana de Direitos Humanos admite o acesso do indivíduo diretamente a sua jurisdição, desde que tenha advogado constituído para acompanhamento do caso.BA Corte Interamericana de Direitos Humanos detém uma competência consultiva e contenciosa, de caráter jurisdicional, própria para o julgamento de casos concretos, quando se alega que um dos Estados-partes na Convenção violou algum de seus preceitos.CAs sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são definitivas e inapeláveis.DSomente Estados que tenham reconhecido a jurisdição da Corte e a Comissão podem processar Estados perante a Corte Interamericana no exercício da jurisdição contenciosa.

Questão 26PC-MG·Diversas·2022Direitos Humanos

Sobre a Carta das Nações Unidas de 1945, é CORRETO afirmar:

ACriou a Corte Internacional de Justiça para julgamento de Estados e indivíduos, em casos de grave violação dos direitos humanos.BDefiniu a Declaração Universal dos Direitos Humanos como diretriz de atuação dos Estados em âmbito interno e internacional, para a proteção de todas as pessoas.CDemarca o surgimento de uma nova ordem internacional, que instaura um novo modelo de conduta nas relações internacionais, com preocupações que incluem, entre outros, a manutenção da paz e da segurança internacional.DInstituiu, entre seus órgãos, o Conselho de Direitos Humanos, órgão voltado para promoção dos direitos humanos e fiscalização de políticas públicas adotadas pelos Estados que ratificaram a Carta.

Questão 27PC-MG·Diversas·2022Direitos Humanos

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar, EXCETO:

ANo âmbito do direito interno brasileiro, a Declaração de 1948 serviu de paradigma para a Constituição Federal de 1988, o que demonstra que o direito constitucional brasileiro atual está em perfeita consonância com o sistema internacional de proteção dos direitos humanos.BO propósito da Declaração, como proclama seu preâmbulo, é promover o reconhecimento universal dos direitos humanos e das liberdades fundamentais a que faz menção a Carta da ONU.CSua importância histórica reside no fato de consagrar a ótica contratualista liberal, pela qual os direitos humanos se reduziam aos direitos à liberdade, segurança e propriedade, complementados pela resistência à opressão.DTem servido de paradigma e de referencial ético para a conclusão de inúmeros tratados internacionais de direitos humanos, tanto do sistema global como dos contextos regionais.

Questão 28PC-MG·Diversas·2022Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é CORRETO afirmar que todo ser humano tem direito

Aà liberdade de pensamento, sendo vedado o anonimato.Bà liberdade de reunião e associação pacífica, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.Cà propriedade, que atenderá sua função social.Da repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

Questão 29PC-MG·Diversas·2022Direitos Humanos

A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, NÃO é correto afirmar:

AA Corte Interamericana de Direitos Humanos admite o acesso do indivíduo diretamente a sua jurisdição, desde que tenha advogado constituído para acompanhamento do caso.BA Corte Interamericana de Direitos Humanos detém uma competência consultiva e contenciosa, de caráter jurisdicional, própria para o julgamento de casos concretos, quando se alega que um dos Estados-partes na Convenção violou algum de seus preceitos.CAs sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são definitivas e inapeláveis.DSomente Estados que tenham reconhecido a jurisdição da Corte e a Comissão podem processar Estados perante a Corte Interamericana no exercício da jurisdição contenciosa.

Questão 30PC-MG·Diversas·2022Direitos Humanos

Sobre a Carta das Nações Unidas de 1945, é CORRETO afirmar:

ACriou a Corte Internacional de Justiça para julgamento de Estados e indivíduos, em casos de grave violação dos direitos humanos.BDefiniu a Declaração Universal dos Direitos Humanos como diretriz de atuação dos Estados em âmbito interno e internacional, para a proteção de todas as pessoas.CDemarca o surgimento de uma nova ordem internacional, que instaura um novo modelo de conduta nas relações internacionais, com preocupações que incluem, entre outros, a manutenção da paz e da segurança internacional.DInstituiu, entre seus órgãos, o Conselho de Direitos Humanos, órgão voltado para promoção dos direitos humanos e fiscalização de políticas públicas adotadas pelos Estados que ratificaram a Carta.