Questões de Direito Processual Penal — PC-MG 2021 — Diversas

Questão 1PC-MG·Diversas·2021Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) determina que casos de violência doméstica e intrafamiliar que sejam tipificados como crime, devem ser apurados através de inquérito policial e remetidos ao Ministério Público. Nesse sentido, diploma situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena aplicável, dentre outras medidas de tutela das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes. Sobre a Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar:

AÉ considerado constitucional o tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, no que diz respeito à necessária proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileiraBO conceito de “família”, tutelável pelo Direito constitucional brasileiro, adstringe-se à união entre homem e mulher, celebrada pelo casamento civilCSob a perspectiva de uma interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, a Lei Maria da Penha pode ser considerada adequada ao modelo constitucional, se a proteção por ela trazida destinar-se, igualmente, aos homens do núcleo familiar.DTrata-se de legislação inconstitucional, uma vez que trata com distinção as mulheres, colocando-as em situação privilegiada perante os homens;

Questão 2PC-MG·Diversas·2021Direito Processual Penal

Em relação às características do sistema acusatório, analise as afirmativas: I. Gestão da prova na mão das partes e não do juiz, clara distinção entre as atividades de acusar e julgar, juiz como terceiro imparcial e publicidade dos atos processuais. II. Ausência de uma tarifa probatória, igualdade de oportunidades às partes no processo e procedimento é, em regra, oral. III. O processo é um fim em si mesmo e o acusado é tratado como mero objeto, imparcialidade do juiz e prevalência da confissão do réu como meio de prova. IV. Celeridade do processo e busca da verdade real, o que faculta ao juiz determinar de ofício a produção de prova. São VERDADEIRAS apenas as afirmativas:

AI e II.BI e IV.CI, III e IV.DII e III.

Questão 3PC-MG·Diversas·2021Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, é CORRETO afirmar:

ANão caberá qualquer recurso em face do despacho da autoridade policial que indeferir a abertura de inquérito policial.BO acesso do advogado independe de procuração do investigado, mesmo que os autos do inquérito policial estejam conclusos à autoridade policialCO inquérito policial pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial ou por requisição do Ministério Público, em casos de crime de ação penal pública condicionada à representação, desde que haja repercussão social do fato.DO representante do Ministério Público, com atuação na área de investigação criminal, pode avocar a presidência do inquérito policial, em sede de controle difuso da atividade policial

Questão 4PC-MG·Diversas·2021Direito Processual Penal

Acerca da possibilidade de obtenção de dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos junto aos órgãos do poder público ou a empresas da iniciativa privada, no curso das investigações, é INCORRETO afirmar:

AEm investigações relacionadas a organizações criminosas, a Autoridade Policial terá acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem, exclusivamente, a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.BEm investigações relacionadas a organizações criminosas, as empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.CNos termos do art. 13-A do CPP, no curso da investigação de crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), o delegado de polícia poderá diretamente requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais de suspeitos.DSe necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de polícia poderá requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática, que disponibilizem, imediatamente, os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

Questão 5PC-MG·Diversas·2021Direito Processual Penal

A respeito da prisão em flagrante, é INCORRETO afirmar:

AA realização de audiência de custódia se restringe aos casos de prisão em flagrante delitoBNos crimes permanentes, a prisão em flagrante pode ser efetuada enquanto não cessar a permanência.CO presidente da república não pode ser preso em flagrante delito por mais grave que seja o crime praticadoDSe o autor do delito não foi preso no local da infração e não está sendo perseguido, sua apresentação espontânea perante a autoridade policial impede a prisão em flagrante

Questão 6PC-MG·Diversas·2021Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar:

AA lei prevê a extensão das hipóteses de impedimentos e suspeição dos juízes aos membros do Ministério Público, naquilo que for aplicável.BAs causas de impedimento descritas no CPP têm natureza exemplificativaCDa decisão que não admitir o assistente do Ministério Público caberá recurso em sentido estritoDO assistente do Ministério Público, nos casos da ação pública, poderá ser admitido antes do recebimento da denúncia

Questão 7PC-MG·Diversas·2021Direito Processual Penal

Está CORRETO ao se afirmar que:

AÉ defeso ao juiz dar prosseguimento ao julgamento do feito, estando pendente o cumprimento de carta precatória expedida para inquirição de testemunhas arroladas pela defesaBNo do rito dos crimes funcionais, não se admite manifestação da defesa antes do juízo prelibação da inicial acusatóriaCNos casos afetos à lei antitóxicos, o interrogatório do réu deve ser realizado ao final da instrução criminalDO advogado deverá ser intimado da data da audiência designada perante o juízo deprecado

Questão 8PC-MG·Diversas·2021Direito Processual Penal

Acerca dos prazos para encerramento de inquéritos policiais, considerando o disposto no Título II do CPP (“Do Inquérito Policial”) e a legislação extravagante, é CORRETO afirmar:

AA extensão injustificada da investigação por parte da Autoridade Policial, que procrastina em prejuízo do investigado, não configura crime de abuso de autoridade.BCaso o prazo para encerramento do inquérito seja superado, quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a Autoridade Policial poderá requerer ao magistrado a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo máximo de 10 dias.CCaso um dos investigados seja preso preventivamente no curso das investigações, a Autoridade Policial terá, como regra, o prazo de 10 dias após o cumprimento da ordem de prisão para finalizar o inquérito.DInvestigações de crimes de tráfico de drogas devem ser encerradas no prazo máximo de 30 dias, quando o investigado estiver solto.

Questão 9PC-MG·Diversas·2021Direito Processual Penal

Num crime de estelionato praticado em Belo Horizonte contra uma agência bancária do Banco do Brasil S.A, no qual o agente obteve vantagem financeira, é CORRETO afirmar que a competência para a ação penal é da

AJustiça Estadual ou da Justiça Federal, a depender da regra de prevençãoBJustiça Estadual ou da Justiça Federal, o que será definido a partir da autoridade policial responsável pela condução do inquérito, respectivamente, Polícia Civil ou Polícia FederalCJustiça EstadualDJustiça Federal.