Questões de Direito Processual Penal — PC-MG 2018 — Diversas

Questão 1PC-MG·Diversas·2018Direito Processual Penal

Compreendido o conceito de flagrante delito, pode-se definir a prisão em flagrante como uma medida de autodefesa da sociedade, consubstanciada na privação da liberdade de locomoção daquele que é surpreendido em situação de flagrância, a ser executada independentemente de prévia autorização judicial (CF, art. 5°, LXI). Face ao exposto, a afirmativa CORRETA afeta ao instituto do “flagrante” no âmbito do Processo Penal é:

ANo flagrante presumido, ficto ou assimilado, o agente é preso logo depois de cometer a infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (CPP, art. 302, IV). Nesse caso, a lei não exige que haja perseguição, bastando que a pessoa seja encontrada logo depois da prática do ilícito com coisas que traduzam um veemente indício da autoria ou participação no crime.BQuando da lavratura do Auto de Prisão em flagrante, o escrivão de polícia, independentemente da presença da Autoridade Policial, deverá proceder à oitiva do conduzido, do condutor e de duas testemunhas que presenciaram toda a ação policial que culminou na apreensão do conduzido.CTeremos a figura do flagrante esperado quando alguém (particular ou autoridade policial), de forma insidiosa, instiga o agente à prática do delito com o objetivo de prendê-lo em flagrante, ao mesmo tempo em que adota todas as providências para que o delito não se consume. Como adverte a doutrina, nessa hipótese de flagrante, o suposto autor do delito não passa de um protagonista inconsciente de uma comédia, cooperando para a ardilosa averiguação da autoria de crimes anteriores, ou da simulação da exterioridade de um crime.DTeremos a figura do flagrante provocado quando, valendo-se de investigação anterior, sem a utilização de um agente provocador, a autoridade policial ou terceiro limita-se a aguardar o momento do cometimento do delito para efetuar a prisão em flagrante, respondendo o agente pelo crime praticado na modalidade consumada, ou, a depender do caso, tentada.

Questão 2PC-MG·Diversas·2018Direito Processual Penal

Considerando que o Inquérito Policial é um procedimento de natureza administrativa em que não se pode falar em partes stricto sensu, já que não existe uma estrutura processual dialética, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no enunciado retro, é CORRETO afirmar:

AÉ facultada ao advogado do investigado a participação irrestrita a todos os atos do inquérito policial, sob pena de nulidade que maculará a posterior ação penal.BNo inquérito policial, temos necessariamente duas partes stricto sensu, em razão de sua estrutura processual dialética, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa.CNos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.DPor sua própria natureza, o procedimento do inquérito policial deve ser inflexível, em obediência a uma ordem pré- determinada e rígida que norteia tal procedimento.

Questão 3PC-MG·Diversas·2018Direito Processual Penal

No que tange à perícia oficial e em acordo com o CPP, é CORRETO afirmar:

AÉ facultada ao acusado a indicação de assistente técnico, após admissão pela autoridade policial.BEntende-se por perícia complexa aquela que abrange mais de uma área de conhecimento especializado.CFaculta-se ao Ministério Público e ao assistente técnico do querelante a formulação de quesitos a qualquer tempo do inquérito policial.DNa falta de perito oficial, qualquer contribuinte poderá exercer o mister, desde que não inadimplente com impostos públicos, e que seja admitido pelo delegado de polícia presidente do inquérito.

Questão 4PC-MG·Diversas·2018Direito Processual Penal

Sobre o regime jurídico da liberdade provisória, é CORRETO afirmar:

AA cassação da fiança poderá ocorrer com a inovação da classificação do delito tido, inicialmente, como afiançável.BNão poderá haver reforço da fiança mediante inovação da classificação do delito.CO pagamento da fiança poderá ser dispensado pela autoridade policial, em face da situação econômica do preso.DO quebramento injustificado da fiança importará na perda da totalidade do seu valor.

Questão 5PC-MG·Diversas·2018Direito Processual Penal

Em relação aos aspectos processuais da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), pode-se afirmar:

AA alienação de bens objeto de medidas assecuratórias depende da existência de trânsito em julgado de sentença condenatória.BA competência para o julgamento do delito de lavagem de dinheiro será da justiça federal.CA denúncia deverá ser instruída com indícios suficientes da existência de infração penal antecedente.DA persecução penal em juízo depende da comprovação, mediante sentença condenatória, de infrações penais antecedentes.

Questão 6PC-MG·Diversas·2018Direito Processual Penal

Sobre o ato de indiciamento realizado no âmbito de investigação criminal conduzida por delegado de polícia, é CORRETO afirmar:

AÉ realizado mediante o mesmo grau de certeza de autoria que a situação de suspeito.BNão é ato exclusivo do delegado de polícia que conduz a investigação.CNão poderá o delegado de polícia retratar sua posição e “desindiciar" o investigado.DResulta de um juízo de probabilidade e não de mera possibilidade sobre a autoria delitiva.

Questão 7PC-MG·Diversas·2018Direito Processual Penal

Sobre citação no processo penal, é CORRETO afirmar:

AO processo penal poderá prosseguir, mesmo que o acusado não tenha sido pessoalmente citado.BSempre será o primeiro ato de comunicação do denunciado no processo penal.CEstando em lugar incerto e não sabido, será citado por hora certa.DEstando o acusado no estrangeiro, será citado por edital.

Questão 8PC-MG·Diversas·2018Direito Processual Penal

Em matéria de colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:

AA ação penal poderá deixar de ser proposta temporariamente contra o colaborador até o cumprimento das medidas de colaboração.BA homologação do acordo de colaboração premiada independe de efetividade das informações repassadas pelo colaborador.CO acordo de colaboração deixa de ser sigiloso assim que oferecida a denúncia.DO Ministério Público não poderá dispor da ação penal caso o colaborador não seja o líder da organização e seja o primeiro a prestar efetiva colaboração.

Questão 9PC-MG·Diversas·2018Direito Processual Penal

Sobre a ação controlada prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:

AA intervenção policial ou administrativa poderá ser postergada sem que exista prévia comunicação ao juízo competente.BConsiste na imediata intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada no âmbito de organização criminosa ou a esta vinculada.CMesmo que envolva a transposição de fronteiras, não haverá necessidade de cooperação do país tido como provável destino do investigado.DPoderá ter seus limites definidos pelo juiz competente.

Questão 10PC-MG·Diversas·2018Direito Processual Penal

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 11.343/06 acerca do procedimento de destruição de drogas apreendidas no curso de investigações, é CORRETO afirmar:

ANos termos da Lei nº 11.343/06, a destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da determinação judicial.BNa hipótese de ocorrência de prisão em flagrante, a Lei nº 11.343/06 estabelece que a destruição das drogas apreendidas será executada pelo delegado de polícia competente, no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, levando em consideração a necessária determinação judicial para a destruição.CNa hipótese de ocorrência de prisão em flagrante, a Lei nº 11.343/06 estabelece que a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.DA destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Questão 11PC-MG·Diversas·2018Direito Processual Penal

Em matéria de competência, é CORRETO afirmar que a competência por prerrogativa de função estabelecida

Aem relação a deputado federal não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.Bem relação a desembargadores não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.Cem relação aos juízes de direito não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.Dno art. 29, X, da Constituição Federal não prevalece sobre a competência do tribunal do júri.