Questões de Direito Processual Penal — PC-MG 2011 — Diversas

Questão 1PC-MG·Diversas·2011Direito Processual Penal

Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afrmar:

AO recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem efeito regressivo.BA apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias.CNo juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal.DO prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias.

Questão 2PC-MG·Diversas·2011Direito Processual Penal

NãO é condição geral ou especial da ação penal:

AO pedido.BA legitimidade das partes.CA entrada do agente no território nacional em caso de extraterritorialidade da lei penal.DA requisição do Ministro da Justiça.

Questão 3PC-MG·Diversas·2011Direito Processual Penal

Sobre a prova pericial é INCORRETO afrmar:

AO exame de corpo de delito deverá ser assinado por 2 (dois) peritos ofciais, portadores de diploma de curso superior.BO exame de corpo de delito poderá ser realizado qualquer dia e horário, inclusive aos domingos.CA autópsia será realizada, em regra, 6 (seis) horas após o óbito.DNas perícias de laboratório, os peritos guardarão material sufciente para a eventualidade de nova perícia.

Questão 4PC-MG·Diversas·2011Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial é INCORRETO afrmar:

ATem valor probante relativo.BTodas as provas produzidas devem ser repetidas sob contraditório.CVícios do inquérito não nulifcam subsequente ação penal.DO investigado pode requerer diligências.

Questão 5PC-MG·Diversas·2011Direito Processual Penal

NãO haverá o quebramento da fança quando:

ADeliberadamente o afançado praticar ato de obstrução ao andamento do inquérito/processo.BDescumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fança.CResistir injustifcadamente a ordem judicial.DDeixar de comparecer, por justo motivo, quando regularmente intimado para ato processual.

Questão 6PC-MG·Diversas·2011Direito Processual Penal

Sobre o tribunal do júri é INCORRETO afrmar:

ANas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes serão alistados de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) jurados.BSe o interesse da ordem pública reclamar o juiz poderá, logo após o interrogatório do acusado, determinar o desaforamento do julgamento.CO serviço de jurado é obrigatório e somente compreenderá maiores de 18 anos.DOs jurados poderão formular perguntas às testemunhas por intermédio do juiz-presidente.

Questão 7PC-MG·Diversas·2011Direito Processual Penal

Sobre a prova no processo penal brasileiro é INCORRETO afrmar:

AA prova sobre o “estado das pessoas” deve observar restrições estabelecidas na lei civil.BA confissão deve ser cotejada com outros elementos de convicção.CA narcoanálise constitui método para obtenção de informações úteis à moderna investigação policial.DO juiz pode determinar a realização de prova mesmo antes de iniciada a ação penal.

Questão 8PC-MG·Diversas·2011Direito Processual Penal

Sobre a prisão preventiva é CORRETO afrmar:

Apoderá ser decretada de ofício pelo juiz na fase do inquérito policial.Bpoderá ser decretada em crime doloso, quando se tratar de reincidente, independente da pena cominada ao delito.Cnos casos de violência doméstica poderá ser decretada independentemente da imposição anterior de medida protetiva.Dquando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa poderá se decretada e mantida mesmo após superada a dúvida.

Questão 9PC-MG·Diversas·2011Direito Processual Penal

Para determinação da competência, no âmbito do juizado especial criminal, adota-se:

Aa teoria do resultado.Ba teoria da ubiquidade.Ca teoria da atividade.Da teoria da informalidade.