Questões de Medicina Legal

Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.987/95 sobre os modos de extinção de concessões de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

Uma lei federal de 2001 viola frontalmente a garantia do acesso à justiça. Entretanto, a validade dessa norma nunca foi desafiada em sede de controle abstrato. Posteriormente, em 2008, essa lei é revogada por outra lei federal, de conteúdo idêntico, e, portanto, também violadora daquela garantia constitucional. Em 2012, é ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a lei federal de 2008, revogadora da anterior. A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

No ano de 2011, Giovane, com a anuência de sua companheira Fernanda, pratica com Pérola, filha desta e sua enteada, de apenas, 10 anos, atos libidinosos diversos, o que ocorreu em três dias distintos no mesmo mês, sempre agindo da mesma forma e nas mesmas condições. O fato foi levado ao conhecimento da autoridade policial que instaurou o procedimento próprio. Diante deste quadro, assinale a alternativa que indica os crimes pelos quais Giovane e Fernanda deverão responder.

No curso de uma investigação policial, Júlio é flagrado com uma bolsa contendo várias armas e munições, algumas de uso permitido e outras de uso restrito, sem autorização legal para portá-las. Certamente ele iria utilizá-las na prática de um roubo, estando inclusive na porta de um estabelecimento comercial, aguardando a chegada do empregado que iria abri-lo. Diante deste quadro, foi encaminhado à delegacia própria, vindo o laudo confirmando a potencialidade ofensiva das armas. Com base no exposto, Júlio deverá responder

Paulo dirigia seu veículo em que estavam sua filha Juliana e uma amiga desta de nome Janaína. Na ocasião, em excessiva velocidade, perde a direção do veículo e invade a mão contrária, colidindo com um caminhão que vinha em sua mão correta de direção. Do acidente, resultaram as mortes de Juliana e Janaína, sem que Paulo sofresse qualquer lesão. Paulo foi denunciado pela prática do injusto do Art. 302, da Lei n. 9.503/97 (homicídio culposo no trânsito), por duas vezes, na forma do Art. 70, do CP (concurso formal). No curso da instrução, a culpa de Paulo foi demonstrada, ficando comprovada a sua primariedade, bons antecedentes, excelente comportamento social, sendo o fato dos autos um caso isolado, nunca tendo se envolvido em outro acidente, apesar de possuir carteira de habilitação há mais de 20 anos. A defesa requereu ao final a extinção da punibilidade pelo perdão judicial, eis que uma das vítimas era sua própria filha. Diante desse quadro

Com relação ao tema prisão e medidas cautelares, assinale a afirmativa incorreta.

Com relação ao capítulo da prova, assinale a afirmativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir. I. Desde a reforma do Código de Processo Penal realizada pela Lei 11.690 de 2008, as perguntas às testemunhas devem ser formuladas diretamente pelas partes. Contudo, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, se o magistrado iniciar as perguntas haverá apenas nulidade relativa. II. Conferindo efetividade ao princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si e ao direito ao silêncio, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o condutor de veículo automotor não é obrigado a se submeter ao teste do bafômetro e que tal recusa não pode implicar consequências penais. III. De acordo com o Código de Processo Penal, entendendo conveniente, o juiz poderá ouvir as pessoas referidas pelas testemunhas, ainda que não constassem originalmente do rol indicado pelas partes. Assinale:

Com relação ao cartaz acima, analise as afirmativas a seguir. I. No contexto do cartaz, a palavra drogas tem valor de morte. II. A linguagem formal do cartaz pretende atingir a elite dominante do país. III. O enunciador das frases do cartaz é, hipoteticamente, um viciado em drogas. Assinale:

O texto opõe dois posicionamentos da polícia, que são:

"No momento em que começa a existir essa transformação política e social, a compreensão da sociedade como um ambiente conflitivo, no qual os problemas da violência e da criminalidade são complexos(...)" A presença do pronome demonstrativo essa na primeira frase desse segmento mostra que

"O combate militarizado ao tráfico, de forma isolada, certamente será medida ineficiente na luta contra as drogas. Seus efeito, ao contrário, somente aumentará o custo da operação do tráfico, o que aumentará ainda mais sua lucratividade e formentará a corrupção". Deduz-se desse segmento do texto que

O pequeno travessão entre os dois termos do título dado ao texto pode ser substituído adequadamente, em relação ao que é expresso no texto, por:

Mantendo o mesmo nível de linguagem do cartaz, a forma plural da frase nele exposta é:

"Algumas recentes notícias divulgadas na mídia, especialmente a que dá conta de que o Brasil ocupa a 2 0c olocação no ranking mundial de consumo de cocaína e derivados (crack, por exemplo), atrás apenas dos Estados Unidos, aumentaram a preocupação das autoridades e da população em geral com relação ao problema das drogas em nosso país". Deduz-se desse primeiro parágrafo do texto que

Observe o cartaz a seguir. O elemento visual do cartaz acima visto de forma inadequada é: