Questões de Legislação Estadual — PC-MA 2012 — Diversas

Questão 1PC-MA·Diversas·2012Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n. 8.508/06, que dispõe sobre a reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão e dá outras providências, são princípios institucionais da Polícia Civil, exceto:

AProbidade.BRespeito ao Estado Democrático de Direito.CLegalidade.DDefesa da Cidadania e dos Direitos Humanos.EUniversalidade da Cobertura e do Atendimento.

Questão 2PC-MA·Diversas·2012Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

AA Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com vistas à preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pela Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros Civis.BO cargo de Delegado de Polícia Civil é reconhecido pela Constituição Estadual como integrante das carreiras jurídicas do Estado.CO Delegado Geral poderá, em caso de relevância e urgência, recrutar pessoas para o exercício da função policial por meio de procedimento simplificado.DOs Municípios poderão criar, com o intuito de contribuir para a segurança pública, guardas municipais, que terão atribuição própria de polícia judiciária.EÀ polícia militar, organizada com base na hierarquia e segurança, compete o policiamento ostensivo e repressivo.

Questão 3PC-MA·Diversas·2012Legislação Estadual

Consoante a Lei Estadual n. 8.508/06, o Conselho da Polícia Civil, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações da Polícia Civil é integrado, dentre outros, pelos seguintes membros:

ADelegado Geral, Superintendente de Polícia Civil do Interior, Superintendente de Polícia Técnico-Científica, Chefe da Delegacia de Investigações Criminais.BChefe de Polícia, Superintendente de Investigações de Polícia Judiciária, Presidente do Detran e Superintendente de Polícia Técnico-Científica.CDelegado Geral, Corregedor Geral, Superintendente de Polícia Médico-Legal, Diretor Geral da Academia.DPresidente da Associação dos Peritos Criminais, Presidente do Sindicato de Polícia Civil, Superintendente de Planejamento e Gestão, Diretor Geral do Setor de Transportes.EDelegado Geral, Superintendente de Polícia Civil Adjunto, Superintendente de Operações Especiais, Superintendente de Polícia Técnico- Científica.

Questão 4PC-MA·Diversas·2012Legislação Estadual

As alternativas a seguir apresentam, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, Lei Estadual n. 6.107/94, faltas administrativas puníveis com pena de advertência por escrito, à exceção de uma. Assinale-a.

ARecusar fé a documento público.BPromover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.CCoagir ou aliciar subordinados a filiar-se a associação profissional, sindical ou a partido político.DRevelar segredo que tiver conhecimento em razão do cargo.EAusentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

Questão 5PC-MA·Diversas·2012Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Maranhão, no que diz respeito ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta .

AA Assembleia Legislativa Estadual reunir-se-á anualmente na capital do Estado, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro.BHavendo medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, serão elas automaticamente incluídas na pauta de convocação.CPor motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá a Assembleia reunir- se temporariamente em qualquer cidade do Estado.DA sessão legislativa poderá ser interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.ERecebida denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Estado dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação.

Questão 6PC-MA·Diversas·2012Legislação Estadual

Assinale a alternativa que, conforme a Lei Estadual n. 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, indica um dever do servidor.

AAtender com presteza à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.BSer leal aos superiores, cumprindo suas ordens, ainda que manifestamente ilegais.CAtender com presteza ao público em geral, concedendo as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.DResidir no local onde exerce o cargo ou em outra localidade vizinha, sem necessidade, nesse último caso, de autorização.ETransmitir, para conhecimento de todos, as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo que ocupa ou da função que exerça.

Questão 7PC-MA·Diversas·2012Legislação Estadual

As alternativas a seguir apresentam finalidades da Assistência Social estabelecidas pela Constituição do Estado do Maranhão, à exceção de uma. Assinale-a.

AProteção à família e à maternidade.BIgualdade de condições para o acesso e permanência nas escolas.CPromoção da integração ao mercado de trabalho.DProteção à infância, à adolescência e à velhice.EHabilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e sua integração na sociedade.

Questão 8PC-MA·Diversas·2012Legislação Estadual

Acerca das disposições da Lei Estadual n. 8.957/09, assinale a afirmativa correta.

AProgressão é a movimentação do servidor na classe e nível salarial, considerando-se o tempo de serviço no cargo.BClasse é a posição do servidor no escalonamento horizontal de determinada carreira.CEstabilidade é o período de três anos de efetivo exercício, em que o servidor, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, não poderá sofrer remoção.DPosicionamento é o ajuste do servidor na classe e nível salarial, que acarreta sua elevação de uma classe para outra superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira.EEstágio Probatório é o período de experiência durante o qual a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Questão 9PC-MA·Diversas·2012Legislação Estadual

As alternativas a seguir apresentam finalidades da Assistência Social estabelecidas pela Constituição do Estado do Maranhão, à exceção de uma. Assinale-a.

AProteção à família e à maternidade.BIgualdade de condições para o acesso e permanência nas escolas.CPromoção da integração ao mercado de trabalho.DProteção à infância, à adolescência e à velhice.EHabilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e sua integração na sociedade.

Questão 10PC-MA·Diversas·2012Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual, são órgãos do Poder Judiciário do Estado do Maranhão:

AOs Juízes de Direito e os Juízes Federais que atuam no Estado.BOs Juízes de Paz e os Juízes do Trabalho.COs Juizados Especiais e o Conselho de Justiça Militar.DO Ministério Público do Estado do Maranhão e a Defensoria Pública.EO Tribunal de Justiça do Estado e o Tribunal Regional Eleitoral.

Questão 11PC-MA·Diversas·2012Legislação Estadual

Assinale a alternativa que, conforme a Lei Estadual n. 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, indica um dever do servidor.

AAtender com presteza à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.BSer leal aos superiores, cumprindo suas ordens, ainda que manifestamente ilegais.CAtender com presteza ao público em geral, concedendo as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.DResidir no local onde exerce o cargo ou em outra localidade vizinha, sem necessidade, nesse último caso, de autorização.ETransmitir, para conhecimento de todos, as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo que ocupa ou da função que exerça.

Questão 12PC-MA·Diversas·2012Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, Lei Estadual n. 6.107/94, o servidor público que referir-se de modo depreciativo às autoridades públicas ou a atos do poder público, em requerimento, representação, parecer, despacho ou outros expedientes, será punido com pena de

Questão 13PC-MA·Diversas·2012Legislação Estadual

Acerca das disposições da Lei Estadual n. 8.957/09, assinale a afirmativa correta.

AProgressão é a movimentação do servidor na classe e nível salarial, considerando-se o tempo de serviço no cargo.BClasse é a posição do servidor no escalonamento horizontal de determinada carreira.CEstabilidade é o período de três anos de efetivo exercício, em que o servidor, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, não poderá sofrer remoção.DPosicionamento é o ajuste do servidor na classe e nível salarial, que acarreta sua elevação de uma classe para outra superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira.EEstágio Probatório é o período de experiência durante o qual a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Questão 14PC-MA·Diversas·2012Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual, são órgãos do Poder Judiciário do Estado do Maranhão:

AOs Juízes de Direito e os Juízes Federais que atuam no Estado.BOs Juízes de Paz e os Juízes do Trabalho.COs Juizados Especiais e o Conselho de Justiça Militar.DO Ministério Público do Estado do Maranhão e a Defensoria Pública.EO Tribunal de Justiça do Estado e o Tribunal Regional Eleitoral.

Questão 15PC-MA·Diversas·2012Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, Lei Estadual n. 6.107/94, o servidor público que referir-se de modo depreciativo às autoridades públicas ou a atos do poder público, em requerimento, representação, parecer, despacho ou outros expedientes, será punido com pena de