Questões de Direito Processual Penal — PC-MA / Diversas

Questão 1PC-MA·Diversas·2018Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta.

AO inquérito policial poderá ser iniciado apenas com base em denúncia anônima que indique a ocorrência do fato criminoso e a sua provável autoria, ainda que sem a verificação prévia da procedência das informações.BContra o despacho da autoridade policial que indeferir a instauração do inquérito policial a requerimento do ofendido caberá reclamação ao Ministério Público.CSendo o inquérito policial a base da denúncia, o Ministério Público não poderá alterar a classificação do crime definida pela autoridade policial.DO inquérito policial pode ser definido como um procedimento administrativo pré-processual destinado à apuração das infrações penais e da sua autoria.EPor ser instrumento de informação pré-processual, o inquérito policial é imprescindível ao oferecimento da denúncia.

Questão 2PC-MA·Diversas·2012Direito Processual Penal

Apesar de predominar na doutrina o entendimento de que o duplo grau de jurisdição não é um princípio constitucional absoluto, o Código de Processo Penal contém uma série de dispositivos sobre este tema, já que os recursos, juntamente com as ações autônomas de impugnação, possibilitam um amplo exercício do direito de defesa. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

ACaberá recurso de apelação da decisão que pronunciar o réu.BO efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.CDe acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, cabe habeascorpus questionando decisão que condene o réu exclusivamente à pena de multa.DA revisão criminal poderá ser requerida por procurador regularmente habilitado, mas não pelo próprio réu.EDa decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá agravo.

Questão 3PC-MA·Diversas·2018Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca das responsabilidades do perito oficial e das exigências técnicas e procedimentais inerentes ao exercício desse cargo.

AOs peritos oficiais, em cada laudo elaborado, terão de consignar o compromisso de bem e desempenhar fielmente o encargo.BO laudo pericial, nos termos da legislação processual penal, deverá ser elaborado no prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período.CA intimação de peritos para oitiva em juízo deverá ser feita com antecedência mínima de dez dias em relação à data do procedimento judicial.DNo âmbito da investigação policial, o perito oficial deve se subordinar técnica e funcionalmente à autoridade policial que presidir o inquérito policial.EA elaboração de laudo pericial por profissional sem a devida habilitação legal tornará nula a prova somente se ficar demonstrada a ocorrência de prejuízo à parte interessada.

Questão 4PC-MA·Diversas·2012Direito Processual Penal

Aury Lopes Júnior leciona que o inquérito é o ato ou efeito de inquirir, isto é, procurar informações sobre algo, colher informações acerca de um fato, perquirir. Já o Art. 4º, do CPP destaca que será realizado pela Polícia Judiciária e terá por fim a apuração das infrações penais e sua autoria. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

AEntendendo a autoridade policial que o fato apurado não configura crime, deverá realizar o arquivamento do inquérito, evitando o prosseguimento de um constrangimento ilegal sobre o indiciado.BO réu não é obrigado a participar da reconstituição do crime, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si.CO sigilo e a dispensabilidade são algumas das características do inquérito policial, repetidamente citadas pela doutrina brasileira.DNão deve a autoridade policial proibir o acesso do defensor do indiciado aos elementos de prova já documentados no âmbito do procedimento investigatório e que digam respeito ao exercício do direito de defesa.EDo despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

Questão 5PC-MA·Diversas·2018Direito Processual Penal

Com relação a local de crime e a exame pericial, assinale a opção correta.

AO exame pericial de local destina-se, precipuamente, a determinar a causa da morte da vítima.BA vítima de homicídio, em regra, deve ser individualizada ainda no local do crime e antes do exame pericial.CLocal relacionado abrange o corpo de delito, seu entorno e espaços que contenham vestígios materiais do crime.DO local do crime é dividido, para efeitos de preservação, apenas em local imediato e em local relacionado.EEm casos de morte violenta, o exame perinecroscópico deve ser realizado pelo perito criminal ainda no local do crime.

Questão 6PC-MA·Diversas·2012Direito Processual Penal

Em respeito ao princípio do juiz natural, o julgamento de determinado processo deve ser realizado por um juiz competente, de acordo com as regras constitucionais e legais sobre o tema. De acordo com a Constituição da República, com a legislação em matéria penal e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça em matéria de competência, assinale a afirmativa correta.

APara a definição do momento da prática de um crime, adota- se a Teoria da Atividade. Contudo, no momento de definir a competência territorial para julgamento, qualquer que seja o crime cometido, o critério adotado é o da Teoria do Resultado.BO juiz de direito vinculado ao Tribunal de Justiça do Maranhão que cometer um crime de homicídio doloso na Bahia, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do Maranhão, tendo em vista que o critério da territorialidade fica afastado diante da existência de foro por prerrogativa de função.CEventualmente, para facilitar a instrução probatória, poderá ser competente o juízo do local em que o crime foi praticado, ainda que o local da consumação seja diverso.DO Delegado de Polícia do Maranhão que cometer um crime de homicídio doloso na Bahia, deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, tendo em vista que o critério da territorialidade fica afastado diante da existência de foro por prerrogativa de função.ETratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será definida pelo local em que foi iniciada a prática da conduta criminosa.