Questões de Direito Administrativo — PC-GO 2016 — Diversas

Questão 1PC-GO·Diversas·2016Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos e ao uso e abuso desses poderes, assinale a opção correta.

AO poder de polícia refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular.BO poder disciplinar, mediante o qual a administração pública está autorizada a apurar e aplicar penalidades, alcança tão somente os servidores que compõem o seu quadro de pessoal.CA invalidação, por motivos de ilegalidade, de conduta abusiva praticada por administradores públicos ocorre no âmbito judicial, mas não na esfera administrativa.DPoder regulamentar é a competência atribuída às entidades administrativas para a edição de normas técnicas de caráter normativo, executivo e judicante.EInsere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa que os agentes públicos possuem de rever os atos praticados pelos subordinados para anulá-los, quando estes forem considerados ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação respectiva.

Questão 2PC-GO·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.

AO controle por vinculação possui caráter externo, pois é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.BControle interno é o que se consuma pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa.CO controle de legalidade é controle externo na medida em que é necessariamente processado por órgão jurisdicional.DControle administrativo é a prerrogativa que a administração pública possui de fiscalizar e corrigir a sua própria atuação, restrita a critérios de mérito.EO controle que a União exerce sobre a FUNAI caracteriza-se como controle por subordinação, uma vez que esta é uma fundação pública federal.

Questão 3PC-GO·Diversas·2016Direito Administrativo

A administração direta da União inclui

Aa Casa Civil.Bo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).Cas agências executivas.Do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).Ea Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Questão 4PC-GO·Diversas·2016Direito Administrativo

A respeito de Estado, governo e administração pública, assinale a opção correta.

AGoverno é o órgão central máximo que formula a política em determinado momento.BA organização da administração pública como um todo é de competência dos dirigentes de cada órgão, os quais são escolhidos pelo chefe do Poder Executivo.CPoder hierárquico consiste na faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores.DTerritório e povo são elementos suficientes para a constituição de um Estado.ERepública é a forma de governo em que o povo governa no interesse do povo.

Questão 5PC-GO·Diversas·2016Direito Administrativo

O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se como ato

Questão 6PC-GO·Diversas·2016Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, assinale a opção correta acerca de enriquecimento ilícito em exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

APerda da função pública e suspensão dos direitos políticos constituem sanções e podem ser aplicadas imediatamente quando houver indício suficiente do ato de improbidade e da autoria.BA aplicação da referida lei restringe-se a servidores públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa.CCaso ocorra o falecimento do agente causador da lesão ao patrimônio público, os seus sucessores serão responsáveis pelo ressarcimento integral ao erário, mesmo que o valor a ser ressarcido ultrapasse o valor da herança.DAquele que praticar ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito não poderá receber qualquer incentivo fiscal ou creditício, o que se estende à pessoa jurídica à qual pertença como sócio majoritário.EOs atos de improbidade administrativa classificam-se somente em duas categorias: atos que atentam contra os princípios da administração pública; e atos que provocam prejuízo ao erário.

Questão 7PC-GO·Diversas·2016Direito Administrativo

Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.

AA revogação, pela administração, de ato administrativo que tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que passará novamente a surtir efeitos normalmente.BOs atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.CO exercício da autotutela, poder-dever da administração, é amplo e dispensa a instauração de procedimento administrativo, ainda que potenciais interesses individuais sejam atingidos.DSituação hipotética: Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo posteriormente declarado nulo. Assertiva: Nessa situação, por força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos produzidos pelo ato anulado.EUm ato administrativo pode ser anulado em decorrência de pressupostos de conveniência e oportunidade da administração ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessados.

Questão 8PC-GO·Diversas·2016Direito Administrativo

A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

AAtos administrativos, por serem discricionários, somente podem ser anulados pela própria administração pública.BA administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade, o que produzirá efeitos ex nunc.CO ato administrativo viciado pela falta de manifestação de vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade do interessado.DSão anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei.EA anulação de ato administrativo ocorre por questões de conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.

Questão 9PC-GO·Diversas·2016Direito Administrativo

Sem ter sido aprovado em concurso público, um indivíduo foi contratado para exercer cargo em uma delegacia de polícia de determinado município, por ter contribuído na campanha política do agente contratante. Nessa situação hipotética, ocorreu, precipuamente, violação do princípio da

Questão 10PC-GO·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

AO ato regulamentar que extrapola os limites da lei regulamentada acaba por vulnerá-la, podendo resultar em controle judicial quanto à sua constitucionalidade por afronta aos princípios da legalidade e da reserva legal.BO poder de fiscalização de uma pessoa jurídica integrante da administração indireta por ente da administração direta consagra a chamada tutela administrativa, verdadeiro controle por vinculação que se dá pelas vias política, institucional, administrativa e financeira.CA vedação ao controle judicial do mérito dos atos administrativos não impede que o Poder Judiciário reavalie de forma ampla os critérios de correção de banca examinadora em concurso público.DEm razão dos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência o controle administrativo deve ser exercido de forma prévia/preventiva ou posterior/repressiva, sendo descabida a sua realização concomitantemente com a prática do ato.EA discricionariedade administrativa somente é cabível na hipótese de o administrador se deparar com conceitos jurídicos indeterminados.