Questões de Legislação Penal Especial — PC-GO 2016 — Diversas

Questão 1PC-GO·Diversas·2016Legislação Penal Especial

No curso de IP, o delegado de polícia representou à autoridade judicial para que lhe fosse autorizada a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação. Nessa situação, com base na Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre crime organizado,

Aa infiltração poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser produzida por outros meios disponíveis.Bpara que o juiz competente decida, será desnecessário ouvir o MP.Cse a infiltração for autorizada, o MP poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório de infiltração.Da infiltração poderá ser autorizada pelo prazo improrrogável de seis meses.Ese a infiltração for autorizada, ao agente de polícia será vedado a recusa da atuação infiltrada.

Questão 2PC-GO·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto, segundo a Lei das Contravenções Penais,

Aela será considerada reincidente se tiver cometido crime no exterior, com sentença condenatória transitada em julgado.Bela será considerada reincidente se tiver cometido qualquer crime no Brasil, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.Cela responderá por tentativa de contravenção, se o fato ocorrer por circunstância própria da vontade dela.Dse o fato ocorrer entre brasileiros e no exterior, a lei brasileira será aplicada e a pena, agravada.Eela será considerada reincidente se tiver cometido anteriormente contravenção penal no exterior.

Questão 3PC-GO·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Uma pessoa denunciada por crime para o qual a pena mínima é igual a um ano recebeu e aceitou uma proposta do MP prevista na Lei n.º 9.099/1995. Nesse caso, a proposta em questão caracteriza-se como uma

Asuspensão condicional da pena, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser condenada definitivamente por outro crime.Btransação penal, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo.Ctransação penal, caso o crime cometido seja de menor potencial ofensivo.Dsuspensão condicional da pena, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo.Esuspensão condicional do processo, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser processada por contravenção penal no curso do prazo.

Questão 4PC-GO·Diversas·2016Legislação Penal Especial

De acordo com as disposições da Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a opção correta.

ANo caso de mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando for necessário o afastamento do local de trabalho para preservar a sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista por prazo indeterminado.BPara a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz determinará a proibição temporária da celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo se houver procurações previamente conferidas pela ofendida ao agressor.CA referida lei trata de violência doméstica e familiar em que, necessariamente, a vítima é mulher, e o sujeito ativo, homem.DNa hipótese de o patrão praticar violência contra sua empregada doméstica, a relação empregatícia impedirá a aplicação da lei em questão.EAs formas de violência doméstica e familiar contra a mulher incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, que podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas como crime ou não.

Questão 5PC-GO·Diversas·2016Legislação Penal Especial

De acordo com os termos da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, na situação em que um indivíduo tenha sido preso em flagrante por ter cometido furto simples — cuja pena prevista é de reclusão, de um a quatro anos, e multa —, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, estando presentes os demais requisitos que autorizem a suspensão condicional da pena, previstos em artigo do CP. Nesse caso,

Ao MP poderá propor a suspensão do processo ainda que o réu tenha sido condenado por outro crime na semana anterior à do cometimento do furto.Bse o juiz deferir a suspensão do processo, o prazo da prescrição penal do crime correrá durante o curso do prazo da suspensão.Cse for deferida a suspensão do processo, a autoridade judiciária deverá declarar extinta a punibilidade depois de expirado o prazo, sem revogação da suspensão.Dse o juiz deferir a suspensão do processo, esta será mantida ainda que no seu curso o indivíduo venha a ser processado por contravenção penal.Ea decisão do juiz, pelo deferimento da suspensão do processo, independerá da aceitação do acusado.

Questão 6PC-GO·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Caso uma pessoa seja ré em processo criminal por supostamente ter cometido homicídio qualificado, eventual interceptação de suas comunicações telefônicas

Adependerá de ordem do juiz competente, sob segredo de justiça.Bpoderá ser admitida por meio de parecer favorável de representante do MP.Cnão poderá exceder o prazo improrrogável de quinze dias, se concedida pelo juiz.Dpoderá ser admitida, ainda que a prova possa ser feita por outros meios.Edeverá ser negada, se for requerida verbalmente ao juiz competente.

Questão 7PC-GO·Diversas·2016Legislação Penal Especial

De acordo com a LEP, se um preso for comunicado sobre o falecimento de uma irmã dele,

Ao juiz da execução poderá autorizar a saída temporária do preso para comparecimento ao enterro, desde que ele apresente bom comportamento no estabelecimento prisional.Bele não terá direito à saída do estabelecimento prisional, devido ao fato de não haver previsão de concessão desse benefício em caso de falecimento de irmão.Co diretor do estabelecimento prisional poderá conceder a permissão de saída ao preso, independentemente de ele ser preso provisório ou de estar cumprindo pena em regime fechado.Do diretor do estabelecimento deverá comunicar o falecimento ao juiz da execução, que poderá conceder a permissão de saída para o preso, ficando este sujeito à monitoração eletrônica caso esteja cumprindo pena em regime semiaberto ou aberto.Eo diretor do estabelecimento poderá autorizar a saída temporária do preso, que, mediante escolta, poderá permanecer fora do estabelecimento prisional pelo tempo que for necessário para cumprir a finalidade da saída.

Questão 8PC-GO·Diversas·2016Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de trabalho

Adecorrente de pena restritiva de direito deve ser remunerada.Bem ambiente externo tem de ser autorizada pelo juiz da execução penal e depende de critérios como aptidão, disciplina e responsabilidade.Ca entidade privada depende do consentimento expresso do preso, que terá sua autorização de trabalho revogada se for punido por falta grave.Dé obrigatória tanto para o preso provisório quanto para o definitivo.Eexterno é proibida ao preso provisório e ao condenado que cumpre pena em regime fechado.

Questão 9PC-GO·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Com base na Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção que apresenta medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a criança quanto a adolescente que cometa ato infracional.

Aprestação de serviços à comunidadeBinternação em estabelecimento educacionalCrequisição de tratamento psicológicoDinserção em regime de semiliberdadeEliberdade assistida

Questão 10PC-GO·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Por ter praticado infração penal contra Lúcio, Ana foi presa em flagrante e conduzida à delegacia, onde se constatou que o tipo penal correspondente à infração praticada por Ana prevê pena máxima de dois anos e multa. Nessa situação hipotética, a autoridade policial deverá

Aexigir o pagamento da fiança, devido ao fato de o crime admitir pena de multa.Binstaurar IP mediante a lavratura do auto de prisão em flagrante.Cconverter a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo.Dlavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado juntamente com a autora do fato e a vítima.Eencaminhar imediatamente as partes ao juizado, para audiência de conciliação.

Questão 11PC-GO·Diversas·2016Legislação Penal Especial

C Gabriel, como dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestantes, deixou de fornecer a uma parturiente, na ocasião da alta médica desta, declaração de nascimento em que constassem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. C Júlia, professora de ensino fundamental, teve conhecimento de caso que envolvia suspeita de maus-tratos contra uma aluna de dez anos de idade e deixou de comunicar o fato à autoridade competente. C Alexandre hospedou, no hotel do qual é responsável, um adolescente que estava desacompanhado de seus pais ou de um responsável e sem autorização escrita deles ou de autoridade judiciária. !FimDoTexto! Nessas situações hipotéticas, de acordo com o que prevê o ECA,

Asomente Gabriel e Alexandre responderão por crime.Bsomente Júlia e Alexandre responderão por infração administrativa.Csomente Gabriel e Alexandre responderão por infração administrativa.DGabriel, Júlia e Alexandre responderão por crime.Esomente Gabriel e Júlia responderão por crime.

Questão 12PC-GO·Diversas·2016Legislação Penal Especial

C Vera destruiu grande quantidade de matéria-prima com o fim de provocar alta de preço em proveito próprio. C Túlio formou acordo entre ofertantes, visando controlar rede de distribuição, em detrimento da concorrência. C Lucas reduziu o montante do tributo devido por meio de falsificação de nota fiscal. De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, que regula os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, nas situações hipotéticas apresentadas, somente

AVera cometeu crime contra a ordem econômica.BLucas cometeu crime contra as relações de consumo.CVera e Túlio cometeram crime contra a ordem tributária.DVera e Lucas cometeram crime contra as relações de consumo.ETúlio cometeu crime contra a ordem econômica.

Questão 13PC-GO·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Com relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.

ANo processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP.BTodas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos.CPara que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo.DA pena será agravada se a infração for cometida no período noturno.EA pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado.

Questão 14PC-GO·Diversas·2016Legislação Penal Especial

De acordo com a LEP, se determinado preso provisório cometer crime doloso após o encarceramento, ele estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado, sem prejuízo da sanção penal,

Amediante decisão da autoridade administrativa competente, independentemente da manifestação do juiz competente.Bpor decisão da autoridade administrativa competente, precedida da manifestação do MP e da defesa.Ccaso o novo ato cometido, previsto como crime doloso, seja punível com reclusão.Dque poderá limitar o número de pessoas e a duração das visitas semanais.Edepois de transitar em julgado eventual decisão condenatória do crime que motivou a sua prisão, pois, como preso provisório, ele não pode ser sujeito ao referido regime.