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Questões de Direito Constitucional

130 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 3 de 5.

Questão 1PC-GO·Diversas·2013Direito Constitucional

A função executiva é aquela referente à prática de atos de governo e à chefia do estado, que ocorre, segundo relatos históricos, de diversas formas. A doutrina classifica o Poder Executivo de acordo com o modelo segundo o qual se realiza a referida chefia de estado. Nessa classificação, encontram-se os modelos

Amonocrático e dual, sendo que no primeiro a chefia é exercida por uma pessoa, como ocorre nas monarquias contemporâneas, e no segundo ela é exercida por um presidente e por um congresso nacional.Bdiretorial e dual, sendo que no primeiro a chefia é exercida por um grupo de indivíduos reunidos em comitê e no segundo pressupõe-se a existência de um chefe de estado e de um conselho de ministros.Cmonocrático e pluriárquico, sendo que no primeiro a chefia é exercida por uma pessoa, como ocorre no presidencialismo, e no segundo por várias pessoas em alternância entre si.Ddual e pluriárquico, sendo que no primeiro a chefia é exercida por dois indivíduos com poderes idênticos e no segundo pressupõe-se a existência de um comitê gestor.

Questão 2PC-GO·Diversas·2008Direito Constitucional

Sobre a teoria, interpretação e aplicação da norma penal, é CORRETO afirmar:

Aa interpretação analógica é aquela que abarca os casos análogos, conforme uma fórmula casuística gravada no dispositivo legal, não sendo admitida em direito penal.Bas normas penais que definem o injusto culpável e estabelecem as suas conseqüências jurídicas são passíveis de aplicação analógica.Cnormas penais em branco impróprias são aquelas em que o complemento se encontra contido em outra lei emanada de outra instância legislativa.Do criminoso na realidade não viola a lei penal, e sim a proposição que lhe prescreve o modelo de sua conduta, que é um preceito não escrito.

Questão 3PC-GO·Diversas·2013Direito Constitucional

Os direitos políticos constituem garantia constitucional de atuação da soberania popular. A Constituição Federal prevê expressamente que uma das formas do exercício da soberania popular se dá pela realização direta de consulta popular, mediante plebiscitos e referendos. Salvo hipótese de previsão expressa na Constituição,

Acabe ao Senado Federal convocar referendo e plebiscito, ouvido o Presidente da República.Bcompete ao Congresso Nacional, com autorização do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito.Ccompete privativamente ao Presidente da República autorizar referendo e convocar plebiscito.Dcabe privativamente ao Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.

Questão 4PC-GO·Diversas·2013Direito Constitucional

A partir da ideia da existência de um poder constituinte, enquanto poder destinado à criação do Estado e à alteração das normas que constituem uma sociedade política, foram elaboradas teorias que apresentam classificações desse poder. Conhece-se assim a distinção entre

Apoder decorrente, enquanto autonomia das unidades da federação, e poder derivado, encarregado da elaboração das normas constitucionais originárias e reforma da Constituição Federal.Bpoder de reforma e poder constituinte decorrente, subespécies do poder derivado, em que o primeiro compreende a emenda e a revisão e o segundo reporta-se à autonomia das unidades da federação.Cpoder de reforma constitucional e poder derivado, em que o primeiro compreende a emenda e o segundo a elaboração de normas constitucionais originárias.Dpoder originário e poder decorrente, em que o primeiro compreende as normas constitucionais originárias e perenes e o segundo, decorrente do primeiro, compreende a reforma constitucional pela emenda e revisão da Constituição Federal.

Questão 5PC-GO·Diversas·2008Direito Constitucional

Sobre os crimes contra o patrimônio, é CORRETO afirmar:

Aas escusas absolutórias previstas nos delitos contra o patrimônio constituem causas de isenção de pena e se comunicam no concurso de agentes.Bnão se admite a figura da delação premiada nos crimes contra o patrimônio.Co furto de uso, que se caracteriza pela subtração da coisa fungível apenas para usufruí-la momentaneamente, é fato atípico, havendo a necessidade que o agente efetue a devolução da coisa.Do possuidor da coisa não pode ser sujeito ativo do crime de furto, uma vez que se encontra na posse da coisa ou exerce algum direito inerente à propriedade.

Questão 6PC-GO·Diversas·2013Direito Constitucional

O direito de greve foi ampliado na Constituição Federal de 1988, no âmbito dos direitos sociais dos trabalhadores, o que tem sido garantido pelos efeitos da norma constitucional. Como direito de autodefesa consistente na abstenção coletiva e simultânea ao trabalho, a sua normatização e seu exercício têm efeitos nos planos interno e externo. Nesse sentido, verifica-se que

Ano plano da eficácia interna, trata-se de um direito subjetivo negativo, não podendo o trabalhador ser impedido de fazer greve.Ba norma constitucional tem eficácia externa pois compete à lei definir a oportunidade do exercício de greve e os interesses a serem defendidos.Cno plano de eficácia externa imediata, em relação às entidades privadas, o exercício do direito de greve é violação do contrato de trabalho.Da norma constitucional tem eficácia contida, tendo em vista que o exercício do direito de greve depende de legislação ordinária regulamentadora.

Questão 7PC-GO·Diversas·2008Direito Constitucional

[B] é parado em uma blitz policial quando é flagrado transportando no porta-malas de seu veículo uma espingarda desmontada, acondicionada em um saco plástico. A conduta de [B] configura:

Acrime impossível por impropriedade absoluta do objeto.Bcrime impossível por inidoneidade absoluta do meio.Ccrime de porte de arma de fogo, previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003).Dcrime de posse de arma de fogo, previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003).

Questão 8PC-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito de súmula vinculante.

ADurante o processo de aprovação de súmula vinculante, os processos judiciais em curso que tratem da matéria objeto do enunciado serão suspensos em observância à segurança jurídica.BA edição de súmula vinculante é matéria de competência absoluta e exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo vedada a intervenção típica ou atípica de quaisquer terceiros.CA súmula vinculante produz efeitos imediatos a partir de sua edição, não admitindo a modulação que pode ter lugar em determinadas hipóteses de controle concentrado.DA edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal não impede que o Congresso Nacional possa alterar ou revogar dispositivo constitucional objeto do enunciado dessa súmula.ESúmula vinculante vincula o próprio Supremo Tribunal Federal, que haverá de necessariamente ater-se ao comando nela contido.

Questão 9PC-GO·Diversas·2008Direito Constitucional

Sobre o dolo, é CORRETO afirmar:

Ao dolo direto de segundo grau compreende os meios de ação escolhidos para realizar o fim, incluindo os efeitos secundários representados como certos ou necessários, independentemente de serem esses efeitos ou resultados desejados ou indesejados pelo autor.Bage com culpa consciente aquele químico que manipula fórmulas para produção de alimentos sem as devidas cautelas relativas à contaminação; no entanto, sabedor do perigo, continua a atuar e acaba, desse modo, causando lesão à saúde dos consumidores.Cno dolo de primeiro grau, o agente busca indiretamente a realização do tipo legal.Do Código Penal pátrio, no artigo 18, inciso I, adotou somente a teoria da vontade.

Questão 10PC-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

Compete privativamente à União

Aestabelecer política de educação para segurança no trânsito.Blegislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.Ccuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.Dlegislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.Elegislar sobre educação, ensino, pesquisa e inovação.

Questão 11PC-GO·Diversas·2008Direito Constitucional

Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos legais ou visarem à frustração dos objetivos da licitação sujeitam-se às sanções administrativas, civis e criminais. Sobre as condutas criminais, no chamado Direito Penal das Licitações, é CORRETO afirmar:

Aos delitos previstos na Lei de Licitações não permitem a subseqüente prática do crime de lavagem de dinheiro.Bo tipo penal do art. 90 da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), consistente em “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” encerra um crime unissubjetivo.Co tipo penal descrito no art. 89 da Lei n. 8666/93 (Lei de Licitações), consistente na conduta de “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”, é crime de mão própria, portanto não admite co-autoria e participação.Do servidor público que patrocina interesse privado em confronto com o da Administração, promovendo o início de procedimento licitatório ou a celebração de contrato, pratica o crime descrito no art. 321 do Código Penal (advocacia administrativa).

Questão 12PC-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

O servidor público estável perderá o cargo

Aapós procedimento de avaliação periódica de desempenho, que prescinde da ampla defesa e do contraditório.Bem virtude de sentença judicial transitada em julgado.Capós decisão judicial de primeira instância da qual caiba recurso.Dapós decisão judicial de segunda instância da qual caiba recurso.Emediante processo administrativo, que prescinde da ampla defesa e do contraditório.

Questão 13PC-GO·Diversas·2008Direito Constitucional

A Constituição Federal expressamente previu no art. 5º, XLV, que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, alçando a status constitucional o princípio do nullum crime sine culpa (não há crime sem culpa). Nessa perspectiva, afirma-se: I. Ao vedar toda forma de responsabilidade pessoal por fato de outrem, a Constituição expressou o princípio segundo o qual a aplicação da pena pressupõe a atribuibilidade psicológica de um fato delitivo à vontade contrária ao dever do indivíduo. II. A culpabilidade deve ser analisada sob três perspectivas, quais sejam, da responsabilidade pessoal, da responsabilidade subjetiva e da função de limitação e garantia do cidadão ao poder punitivo estatal. III. A teoria psicológica da culpabilidade pauta-se pela idéia de que a culpabilidade não passa de um mero vínculo de caráter psicológico, que une o autor ao fato por ele praticado, sendo que o dolo e a culpa são espécies dessa relação psicológica que tem, por pressuposto, a imputabilidade do agente. IV. Para a teoria finalista da culpabilidade, dolo e culpa são corpos estranhos na culpabilidade, que consistiria na reprovabilidade da conduta ilícita de quem tem capacidade genérica de entender e querer e podia, nas circunstâncias em que o fato ocorreu, conhecer a sua ilicitude, sendo-lhe inexigível comportamento que se ajuste ao direito. Assinale a alternativa CORRETA:

ASomente a alternativa II é verdadeira.BSomente as alternativas II e IV são verdadeiras.CSomente as alternativas I, II, III são verdadeiras.DSomente as alternativas I e III são verdadeiras.

Questão 14PC-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

Observadas as ressalvas constitucionais e jurisprudenciais, os espaços que poderão ser protegidos pela inviolabilidade do domicílio incluem I o local de trabalho do indivíduo. II a embarcação em que o indivíduo resida e(ou) exerça atividade laboral. III o recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo. IV o imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo. V o quarto de hotel que seja ocupado pelo indivíduo. Assinale a opção correta.

AApenas os itens I, III e IV estão certos.BApenas os itens II, III e V estão certos.CTodos os itens estão certos.DApenas os itens I e II estão certos.EApenas os itens IV e V estão certos.

Questão 15PC-GO·Diversas·2008Direito Constitucional

Tripa Seca é investigado por suposta prática de crime de roubo. Com a conclusão do inquérito, o delegado de polícia elabora minucioso relatório, emitindo seu juízo de valor e tecendo considerações acerca da culpabilidade do investigado e ilicitude da conduta, bem como realizando um estudo jurídico sobre o delito investigado, trazendo, inclusive, teses para auxiliar a defesa. Assim:

Aagiu corretamente a autoridade policial, uma vez que o Ministério Público se vinculará, para o oferecimento da denúncia, às teses desenvolvidas pelo delegado de polícia, porquanto o relatório é inevitavelmente utilizado como alicerce para a elaboração da denúncia.Bagiu corretamente a autoridade policial, uma vez que, além de subsidiar o Ministério Público, a polícia deve subsidiar o investigado, indicando elementos probatórios e teses jurídicas que poderão ser utilizados em sua defesa.Cnão agiu corretamente a autoridade policial, uma vez que o relatório policial deve conter elementos probatórios e teses jurídicas que sirvam de subsídios apenas ao Ministério Público.Dnão agiu corretamente a autoridade policial, uma vez que o relatório policial precisa conter apenas a narrativa isenta dos fatos apurados, indicando seus pontos cruciais.

Questão 16PC-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias, assinale a opção correta.

AO decreto legislativo editado para regular as relações nascidas a partir do período de vigência de medida provisória posteriormente rejeitada cria hipótese de ultratividade da norma, capaz de manter válidos os efeitos produzidos e, bem assim, alcançar situações idênticas futuras.BMuito embora a medida provisória, a partir da sua publicação, não possa ser retirada pelo presidente da República da apreciação do Congresso Nacional, nada obsta que seja editada uma segunda medida provisória que ab-rogue a primeira para o fim de suspender-lhe a eficácia.CPor força do princípio da separação de poderes, é vedado ao Poder Judiciário examinar o preenchimento dos requisitos de urgência e de relevância por determinada medida provisória.DEm situações excepcionais elencadas no texto constitucional, a medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa de sua edição.EA proibição de edição de medida provisória sobre matéria penal e processual penal alcança as emendas oferecidas ao seu correspondente projeto de lei de conversão, as quais ficam igualmente impedidas de veicular aquela matéria.

Questão 17PC-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

No que se refere à administração pública, assinale a opção correta.

AÉ vedada a acumulação não remunerada de cargos, empregos e funções públicos na administração direta, nas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.BAs obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, permitindo-se exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, nos termos da lei.CAgente público que cometer ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação de direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.DA remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não pode ser fixada exclusivamente por subsídio constituído de parcela única.EOs cargos em comissão, que devem ser ocupados exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Questão 18PC-GO·Diversas·2008Direito Constitucional

Sobre sistemas processuais penais e provas, é CORRETO afirmar:

Aa iniciativa instrutória do magistrado no processo penal fere o processo acusatório puro, modelo adotado pelo processo penal brasileiro e que se caracteriza pela exclusividade das partes na determinação da marcha do processo e na produção das provas.Ba iniciativa oficial no campo probatório, durante a fase processual, afeta a imparcialidade do juiz, uma vez que, quando este determina a produção da prova não requerida pelas partes, acaba se comprometendo com o resultado do processo, sendo, assim, vedada por nossa legislação processual penal.Co princípio da verdade processual ou judicial justifica a adoção pelo processo penal brasileiro da liberdade absoluta e ilimitada do juiz na busca da prova ou de elementos probatórios, inclusive durante a fase pré-processual.Dos elementos informativos colhidos na fase investigatória servem para a formação do convencimento do acusador e não podem ser, exclusivamente, valorados como provas pelo juiz, ressalvadas, segundo o Código de Processo Penal, as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Questão 19PC-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

ADe acordo com a lei, a prática da tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.BA prisão em flagrante deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, devido ao fato de ser vedado levar pessoas à prisão ou mantê-las na prisão nas situações em que a lei admitir a liberdade provisória.CNas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, permite-se que ordem judicial afaste a inviolabilidade do sigilo da correspondência.DConstituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o terrorismo e os definidos como crimes hediondos; a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.EÉ permitida a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado após a naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Questão 20PC-GO·Diversas·2008Direito Constitucional

Sobre o inquérito policial, é CORRETO afirmar:

Aa decisão que concorda com o pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério Público por atipicidade do fato possui eficácia preclusiva típica de coisa julgada formal; nesse caso, somente podem ser reabertas as investigações a partir do surgimento de elementos probatórios não integrantes do acervo colhido durante o inquérito.Bse o juiz se dá por competente e o membro do Ministério Público se manifesta no sentido de que não quer oferecer denúncia por considerá-lo incompetente, ocorre, por parte do Ministério Público, um pedido de arquivamento indireto.Csegundo o Código de Processo Penal, se o juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério Público deve enviar os autos ao procurador-geral do respectivo Ministério Público que, entendendo tratar de hipótese de denúncia, deverá designar outro membro para apresentá- la, mas não poderá, sob pena de supressão de instância, oferecê-la diretamente.Dsegundo a tese do arquivamento implícito, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, este ocorre quando o titular da ação penal deixa de pedir o arquivamento do inquérito policial em relação a determinado indiciado, mas justifica em sua peça acusatória os motivos do não oferecimento da denúncia contra o imputado e, com base nas justificativas ministeriais, o juiz determina o arquivamento do inquérito policial.

Questão 21PC-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previsto expressamente na Constituição Federal de 1988

Avalores sociais do trabalho e da livre iniciativaBautodeterminação dos povosCigualdade entre os estadosDerradicação da pobrezaEsolução pacífica dos conflitos

Questão 22PC-GO·Diversas·2008Direito Constitucional

Tripa Seca é investigado por prática de furto. Após o término das investigações, o delegado, presidente do inquérito policial, o relata, mas não indicia Tripa Seca, apesar de todas as evidências o apontarem como autor do delito. Chegando os autos ao Ministério Público, o promotor de justiça requer ao juiz de direito o retorno do inquérito policial à autoridade policial para que indicie o investigado. Assim:

Anão agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que o próprio membro do Ministério Público poderá indiciar o investigado e, posteriormente, providenciar o lançamento de seu nome como autor da infração no instituto de identificação pertinente.Bnão agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito policial à autoridade policial, senão para novas diligências indispensáveis ao oferecimento da denúncia.Cagiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que, somente com o indiciamento, Tripa Seca teria seu nome lançado como autor da infração penal no instituto de identificação pertinente.Dagiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que o indiciamento é imprescindível ao oferecimento da denúncia.

Questão 23PC-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

ACabe aos três poderes da União manter, de forma integrada, sistema de controle interno que inclua, entre suas finalidades, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.BCompete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o procurador-geral da República.CA Câmara dos Deputados e o Senado Federal são compostos por representantes dos estados, eleitos por meio do sistema proporcional.DNo âmbito do processo legislativo, é permitido ao presidente da República vetar em parte um projeto de lei, podendo o veto parcial abranger fragmento de texto de artigo.EÉ vedada a edição de medida provisória relativa a direito civil ou a processo civil.

Questão 24PC-GO·Diversas·2008Direito Constitucional

Sobre investigação, ação penal e prova, é CORRETO afirmar:

Asegundo a Lei n. 9.034/95, alterada pela Lei n. 10.217/01, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, a infiltração é um meio de obtenção de elementos probatórios consistente na introdução de um investigado colaborador, agente policial ou agente de inteligência, mediante circunstanciada autorização judicial, numa quadrilha ou num bando, a fim de obter provas que possibilitem desvendá-los.Bsegundo o Código de Processo Penal, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.Co indiciado está obrigado a auxiliar a polícia na reprodução simulada dos fatos ditos criminosos, desde que a simulação não contrarie a moralidade ou a ordem pública.Da busca e apreensão de instrumentos do crime não pode ser realizada antes da instauração do inquérito policial.

Questão 25PC-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça e do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

AA Advocacia-Geral da União é a instituição competente para representar extrajudicialmente a União, o que inclui, por exemplo, a representação do ente central perante o Tribunal de Contas da União.BO Conselho Nacional de Justiça constitui órgão de controle externo da atividade jurisdicional.COs tribunais regionais federais, diferentemente dos tribunais de justiça dos estados, não poderão ter, em sua composição, desembargadores oriundos da advocacia ou do MP pela sistemática do quinto constitucional.DCabe ao MP a representação judicial do estado de Goiás.ECompete à defensoria pública a defesa, de forma integral e gratuita, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, bem como a promoção da ação penal pública nas hipóteses de crimes praticados contra os hipossuficientes.

Questão 26PC-GO·Diversas·2008Direito Constitucional

Sobre os processos incidentes, é CORRETO afirmar:

Aa mera gravidade do delito já induz à necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.Ba argüição de falsidade de documento constante nos autos da ação penal poderá ser feita por advogado constituído pelo acusado, independentemente de poderes especiais para tanto.Cconfigura cerceamento de defesa o indeferimento do requerimento de instauração de incidente de insanidade mental do investigado, uma vez que, assim como o exame de corpo de delito, o exame de sanidade mental é de realização obrigatória.Da finalidade do incidente de falsidade documental é unicamente a de constatar a idoneidade do documento como elemento probatório; não é seu objeto a apuração de possível delito de falsidade.

Questão 27PC-GO·Diversas·2008Direito Constitucional

Merendão, sabendo da prática habitual de crimes contra o patrimônio perpetrados por Tripa Seca, bem como de seu costume exibicionista de filmar e fotografar suas peripécias criminosas, adentrou no local de trabalho de Tripa Seca, dali subtraindo diversas fotografias de furtos e roubos. De posse do material incriminador, Merendão passou a exigir de Tripa Seca dinheiro, sob a ameaça de entregar os materiais ao Ministério Público. Recusada a exigência, as fotos foram entregues ao promotor de justiça que, de imediato, requisitou a instauração de inquérito policial. Tripa Seca impetrou, então, habeas corpus requerendo o trancamento do inquérito policial. Nesse caso:

Aa autoridade coatora é o delegado de polícia que instaurou o inquérito policial e, portanto, o magistrado competente para apreciar o pedido de habeas corpus é o juiz monocrático.Ba autoridade coatora é o promotor de justiça que requisitou o inquérito policial, devendo o habeas corpus ser impetrado perante o procurador-geral do respectivo Ministério Público que decidirá se a requisição é ilegal, decisão esta que vinculará os órgãos de persecução.Cas fotografias e filmagens são elementos probatórios ilícitos e, conseqüentemente, inadmissíveis no processo penal.Dé facultada à autoridade policial o atendimento da requisição do Ministério Público, podendo, caso entender não cabível a instauração de inquérito policial, simplesmente arquivá-la, cabendo recurso, por parte do promotor de justiça, ao secretário de segurança.

Questão 28PC-GO·Diversas·2008Direito Constitucional

Sobre investigação e prova, é CORRETO afirmar:

Aa prova emprestada é ilícita e, portanto, de obtenção inadmissível, por manifesta violação ao princípio do contraditório.Bo flagrante preparado é aquele por meio do qual o agente é induzido a cometer o crime, ao passo que o flagrante esperado é resultado do conhecimento antecipado de crime que ainda irá ocorrer, sendo que, nas duas hipóteses, o ato praticado é penalmente punível.Cdentre as teorias limitadoras da doutrina dos frutos da árvore envenenada encontra-se a doutrina ou limitação da descoberta inevitável que reza que a prova derivada de uma violação constitucional é válida se tal prova teria sido descoberta por meio de atividades investigatórias lícitas, sem qualquer relação com a violação.Da autoridade policial pode quebrar diretamente o sigilo bancário para apuração de ocorrência de crime, independentemente de autorização judicial, uma vez que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o acesso a dados e informações financeiras não se encontra sob a cláusula de reserva de jurisdição.

Questão 29PC-GO·Diversas·2008Direito Constitucional

Sobre as prisões, é CORRETO afirmar:

Aa autoridade policial deve comunicar a prisão em flagrante ao juiz que, caso seja ilegal ou nula, deve, de ofício, conceder a liberdade provisória sob compromisso; caso não cumprido o compromisso, a prisão em flagrante será restabelecida.Ba custódia cautelar preventiva não pode ser imposta a autor de prática de infração contravencional.Co clamor público é, por si só, fundamento válido, conforme entende o Supremo Tribunal Federal, para a decretação da prisão preventiva sob a alegação de violação à ordem pública.Dpor ser medida cautelar própria da fase investigativa, a prisão temporária poderá ser decretada pelo juiz somente mediante representação da autoridade policial, mas, antes de decidir, o magistrado deve, necessariamente, ouvir o Ministério Público.

Questão 30PC-GO·Diversas·2008Direito Constitucional

Segurança concursado da Justiça Federal é encontrado morto. A Polícia Federal, pelo fato de a vítima pertencer aos quadros da Justiça Federal, inicia uma investigação, coletando declarações de testemunhas e realizando algumas diligências. As declarações das testemunhas coletadas e demais indícios apontam que o crime cometido contra o agente público federal fora de latrocínio, em razão da subtração de seus bens pessoais e por se encontrar em horário de descanso. Após tais diligências, o delegado responsável pelas investigações representa perante o Juízo Federal pelas interceptações dos terminais telefônicos de alguns suspeitos, alicerçado nas declarações das testemunhas. As escutas são deferidas pelo magistrado federal, sem prévia oitiva do Ministério Público Federal. Nesse caso, as provas produzidas por meio das interceptações telefônicas serão:

Anulas, uma vez que foram autorizadas, desde seu início, por magistrado absolutamente incompetente.Bnulas, uma vez que, para iniciá-la, há a necessidade de prévia oitiva do Ministério Público.Cválidas, uma vez que foram produzidas na fase inquisitorial e, portanto, não contaminarão a ação penal.Dválidas, uma vez que a vítima do crime era servidor público federal e, conseqüentemente, a competência para processar e julgar o crime é da Justiça Federal.

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