Questões de Direito Administrativo — PC-GO 2017 — Diversas

Questão 1PC-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

Se uma pessoa, maior e capaz, representar contra um delegado de polícia por ato de improbidade sabendo que ele é inocente, a sua conduta poderá ser considerada, conforme o disposto na Lei n.º 8.429/1992,

Acrime, estando essa pessoa sujeita a detenção e multa.Bilícito administrativo, por atipicidade penal da conduta.Ccontravenção penal.Dcrime, estando essa pessoa sujeita apenas a multa.Ecrime, estando essa pessoa sujeita a reclusão e multa.

Questão 2PC-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

A respeito dos poderes e deveres da administração, assinale a opção correta, considerando o disposto na CF.

AA lei não pode criar instrumentos de fiscalização das finanças públicas, pois tais instrumentos são taxativamente listados na CF.BA eficiência, um dever administrativo, não guarda relação com a realização de supervisão ministerial dos atos praticados por unidades da administração indireta.CO abuso de poder consiste em conduta ilegítima do agente público, caracterizada pela atuação fora dos objetivos explícitos ou implícitos estabelecidos pela lei.DA capacidade de inovar a ordem jurídica e criar obrigações caracteriza o poder regulamentar da administração.EAs consequências da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa incluem a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública.

Questão 3PC-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina sobre o processo administrativo.

AOs processos de prestação de contas são exemplo de processos administrativos de outorga, cuja finalidade é autorizar o exercício de determinado direito individual.BO Supremo Tribunal Federal entende que não é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo dos interesses individuais.CPor ser a ampla defesa um princípio do processo administrativo, a administração não poderá definir a maneira como se realizará seu exercício, definindo, por exemplo, o local de vista aos autos.DA competência processante de órgão da administração pode ser delegada, em parte, a outro órgão, ainda que não subordinado hierarquicamente ao órgão delegante, desde que haja conveniência, razão e inexista impedimento legal.EConforme o Supremo Tribunal Federal, é obrigatória a representação por advogado para o exercício do direito à recorribilidade de decisão proferida em processo administrativo.

Questão 4PC-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa

Apode manifestar-se com a edição de atos normativos como decretos do chefe do Poder Executivo para a fiel regulamentação de leis.Bé poder de natureza vinculada, uma vez que o administrador não pode valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher seu conteúdo.Cpode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.Dé de natureza preventiva, não se prestando o seu exercício, portanto, à esfera repressiva.Eé poder administrativo que consiste na possibilidade de a administração aplicar punições a agentes públicos que cometam infrações funcionais.

Questão 5PC-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto. Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou- se ao motorista, entrou no carro e pediu que ele perseguisse o criminoso. Nessa situação, conforme a CF e a doutrina pertinente, tem-se um exemplo típico da modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada

Alimitação administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.Brequisição administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.Cdesapropriação, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.Dservidão administrativa, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.Eocupação temporária, não cabendo indenização ao proprietário, mesmo que haja dano ao bem deste.

Questão 6PC-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

AA ação de improbidade administrativa apresenta prazo de proposição decenal, qualquer que seja a tipicidade do ilícito praticado pelo agente público.BSe servidor público estável for condenado em ação de improbidade administrativa por uso de maquinário da administração em seu sítio particular, poderá ser-lhe aplicada pena de suspensão dos direitos políticos por período de cinco a oito anos.CO particular que praticar ato que enseje desvio de verbas públicas, sozinho ou em conluio com agente público, responderá, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, desde que tenha obtido alguma vantagem pessoal.DEnriquecimento ilícito configura ato de improbidade administrativa se o autor auferir vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato, função, emprego ou atividade, mesmo que de forma culposa.ECaso um servidor público federal estável, de forma deliberada, sem justificativa e reiterada, deixar de praticar ato de ofício, poderá ser-lhe aplicada multa civil de até cem vezes o valor da sua remuneração, conforme a gravidade do fato.

Questão 7PC-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é

Anulo por ausência de finalidade.Banulável por ausência de objeto.Canulável por ausência de forma.Danulável por ausência de motivação.Enulo por ausência de motivo.