A Lei n. 8.666/93, que instituiu normas para licitação e contratos da Administração Pública, prevê regras acerca da contratação direta. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:
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A Lei n. 8.666/93, que instituiu normas para licitação e contratos da Administração Pública, prevê regras acerca da contratação direta. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:
A Saneago-GO, Saneamento de Goiás S.A., sociedade de economia mista, pretende alienar bem imóvel de sua propriedade. Pela legislação aplicável a sociedade poderá
É da competência do Conselho Superior da Polícia Civil:
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/92,
O princípio constitucional inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda constitucional nº 19, de 1998, acrescentado ao artigo 37, caput, da Constituição Federal é o princípio da
É atribuição do Delegado Geral da Polícia Civil:
A desapropriação de bens públicos é limitada e condicionada pela legislação, segundo a qual:
Sobre as alienações dos bens públicos dispõe a Lei nº 8.666/93:
Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001:
Quanto aos institutos da Intervenção do Estado na Propriedade, constata-se que
Quanto à formação e aos efeitos do ato administrativo,
Quanto ao desfazimento do ato administrativo:
Sobre as parcerias público-privadas, dispõe a Lei nº 11.079/2004:
Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado no ordenamento pátrio, tem-se que
No contexto do tema bens públicos,
Compõem a administração indireta:
Acerca dos agentes públicos,
São elementos constitutivos do ato administrativo:
No contexto do poder disciplinar, a Administração
Acerca do contrato de concessão de serviço público, verifica-se que:
Pelo significado do princípio da motivação,
Com relação aos poderes administrativos e ao uso e abuso desses poderes, assinale a opção correta.
Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.
A administração direta da União inclui
A respeito de Estado, governo e administração pública, assinale a opção correta.
O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se como ato
À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, assinale a opção correta acerca de enriquecimento ilícito em exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.
A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.
Sem ter sido aprovado em concurso público, um indivíduo foi contratado para exercer cargo em uma delegacia de polícia de determinado município, por ter contribuído na campanha política do agente contratante. Nessa situação hipotética, ocorreu, precipuamente, violação do princípio da