Questões de Direito Penal — PC-ES / Diversas

Questão 1PC-ES·Diversas·2022Direito Penal

Em relação a conceitos e previsões presentes na Parte Geral do Código Penal, assinale a opção correta.

ASe o agente ferir alguém com uma faca no pescoço, com nítida intenção de matar, mas a vítima for socorrida e levada ao hospital e, durante a internação, morrer em decorrência deuma explosão acidental no hospital, o agente responderá por tentativa de homicídio.BEm caso de erro sobre a pessoa, são consideradas as características da vítima real, e não as da pessoa que seria o alvo da ação.CA indenização do dano causado ao ofendido em decorrência do crime importa em renúncia tácita ao direito de queixa, uma vez que tal fato é incompatível com a vontade de exercer esse direito.DA condenação por crime doloso em sentença irrecorrível é causa facultativa de revogação da suspensão condicional da pena.EIncide causa de aumento de pena caso o crime tenha sido executado mediante paga ou promessa de recompensa e em concurso de pessoas.

Questão 2PC-ES·Diversas·2019Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta crimes que admitem a forma culposa.

AHomicídio, lesão corporal e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.BConcussão, injúria e dano.CPrevaricação, homicídio e omissão de socorro.DHomicídio, lesão corporal e peculato.EAdvocacia administrativa, dano e lesão corporal.

Questão 3PC-ES·Diversas·2019Direito Penal

Um servidor público estadual apropriou-se de um computador, do qual tinha a posse em razão de seu cargo, a fim de entregá-lo como presente para sua esposa. Qual foi o delito praticado por esse servidor?

Questão 4PC-ES·Diversas·2019Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

AA pena do delito de roubo é aumentada de dois terços se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.BA pena do delito de roubo é aumentada de um terço até a metade, se há o concurso de duas ou mais pessoas.CA pena do delito de furto é aumentada de um terço se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.DSe o delito de extorsão é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, é aumentada a pena de um terço até a metade.EA pena do delito de apropriação indébita é aumentada de um terço quando o agente recebeu a coisa em depósito necessário.

Questão 5PC-ES·Diversas·2022Direito Penal

Durante o período de repouso noturno, Pedro cometeu o crime de furto de um veículo que estava guardado na garagem da casa da família Silva. No decorrer das investigações, foi possível constatar que Pedro era primário e que, pela análise das

imagens das câmeras de segurança instaladas no jardim da residência, havia movimentação dentro da casa, ou seja, membros da família Silva estavam acordados dentro da residência. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AÉ irrelevante o fato de as vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, bastando que o furto tenha sido praticado à noite, durante o repouso noturno, para caracterizar a causa de aumento de pena.BApesar de o crime ter sido cometido durante o horário de repouso noturno, não deve ser aplicada a causa de aumento de pena, pois havia pessoas acordadas dentro da residência.CAinda que Pedro tenha rompido obstáculo para adentrar a casa, o furto não poderá ser considerado qualificado, pois o referido fato é elementar do crime de furto.DO fato de Pedro ser primário é, por si só, suficiente para que o juiz substitua a pena de reclusão pela de detenção ou aplique apenas a pena de multa.ECaso Pedro tivesse se utilizado de escalada para cometer o crime, tal qualificadora só poderia ser reconhecida mediante prova pericial.

Questão 6PC-ES·Diversas·2019Direito Penal

Considerando o disposto na Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.

AConstitui crime punido com pena de reclusão a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.BA Lei nº 11.343/06 não criminaliza a conduta de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.CQuem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido à pena de prestação de serviços à comunidade.DPrescreve em 1 ano a imposição e a execução da pena para quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.EO tráfico transnacional de drogas não configura uma causa de aumento de pena.

Questão 7PC-ES·Diversas·2022Direito Penal

A respeito da extinção da punibilidade, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Penal e da jurisprudência dos tribunais superiores.

AA retratação do agente não extingue a punibilidade.BSó há efetiva extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e adimplido o pagamento da pena pecuniária, ainda que o condenado comprove hipossuficiência.CNão corre prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final de recurso inadmissível nos tribunais superiores e pendente de julgamento.DA prescrição da pena de multa será sempre de dois anos.EA prescrição começa a contar a partir da data em que a vítima completa dezoito anos de idade apenas em relação aos crimes contra a dignidade sexual que envolvam crianças e adolescentes.

Questão 8PC-ES·Diversas·2022Direito Penal

Acerca do inquérito policial e dos direitos e garantias do investigado, assinale a opção correta.

AConforme entendimento pacificado do STJ, é admitido que a autoridade policial espelhe o aparelho celular do investigado, sem a anuência deste ou ordem judicial, e monitore as conversas de aplicativos de mensagens, a fim de obter provas.BAo fim do termo circunstanciado de ocorrência, quando houver provas suficientes do delito e provas razoáveis acerca da autoria, a autoridade policial tem o dever de indiciar o suspeito.CO indiciamento realizado pelo delegado de polícia, embora seja um ato formal, dispensa fundamentação acerca do convencimento da autoria e da existência do delito, uma vez que não há alteração do status do indiciado.DO advogado do investigado poderá ter acesso ao procedimento investigatório policial já documentado, para o exercício da defesa, desde que tenha autorização judicial, independentemente da natureza do delito.EO indiciamento pode ser realizado no auto de prisão em flagrante ou no relatório final do inquérito, mas, de acordo com o STJ, não será admitido após o recebimento da denúncia.

Questão 9PC-ES·Diversas·2019Direito Penal

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

Anão se equipara a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce emprego em entidade paraestatal.Bo funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal, pratica o crime de condescendência criminosa.Cno crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.Dpratica o delito de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.Enão constitui crime contra a Administração Pública abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

Questão 10PC-ES·Diversas·2022Direito Penal

De acordo com o artigo 83 do Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que o condenado

Anão seja reincidente.Bnão tenha cometido falta grave nos últimos dois anos.Ctenha reparado o dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.Dtenha cumprido mais de 2/5 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo.Etenha cumprido mais de 1/6 da pena, se não for reincidente em crime doloso, e mais da metade da pena, se for reincidente em crime doloso.

Questão 11PC-ES·Diversas·2019Direito Penal

O agente que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, age amparado por qual causa excludente de ilicitude?

Questão 12PC-ES·Diversas·2019Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

ANinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória.BA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.CPara os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.DConsidera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido.EEm nenhuma situação, a lei brasileira pode ser aplicada aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada.

Questão 13PC-ES·Diversas·2019Direito Penal

Segundo dispõe o artigo 7º, inciso I, do Código Penal, fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime

Ade genocídio, ainda que o agente seja estrangeiro e não resida no Brasil.Bcontra o patrimônio do Presidente da República.Ccontra a liberdade de Ministro das Relações Exteriores.Dcontra o patrimônio de fundação instituída pelo Poder Público.Econtra a vida de empregado de Sociedade de Economia Mista.

Questão 14PC-ES·Diversas·2019Direito Penal

Nos termos do artigo 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade

Apela anistia, mas não pela graça ou indulto.Bpelo perdão aceito, nos crimes de ação penal pública.Cpela prescrição e decadência, mas não pela perempção.Dpela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso.Epela retratação do agente, em qualquer delito contra o patrimônio.

Questão 15PC-ES·Diversas·2019Direito Penal

Considerando as disposições do Código Penal em relação ao concurso de pessoas, assinale a alternativa INCORRETA.

AQuem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.BSe a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.CSe algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.DNão se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.EO ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Questão 16PC-ES·Diversas·2019Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta crimes que admitem a forma culposa.

AHomicídio, lesão corporal e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.BConcussão, injúria e dano.CPrevaricação, homicídio e omissão de socorro.DHomicídio, lesão corporal e peculato.EAdvocacia administrativa, dano e lesão corporal.

Questão 17PC-ES·Diversas·2019Direito Penal

Um servidor público estadual apropriou-se de um computador, do qual tinha a posse em razão de seu cargo, a fim de entregá-lo como presente para sua esposa. Qual foi o delito praticado por esse servidor?

Questão 18PC-ES·Diversas·2019Direito Penal

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

Anão se equipara a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce emprego em entidade paraestatal.Bo funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal, pratica o crime de condescendência criminosa.Cno crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.Dpratica o delito de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.Enão constitui crime contra a Administração Pública abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

Questão 19PC-ES·Diversas·2019Direito Penal

O agente que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, age amparado por qual causa excludente de ilicitude?

Questão 20PC-ES·Diversas·2019Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

ANinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória.BA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.CPara os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.DConsidera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido.EEm nenhuma situação, a lei brasileira pode ser aplicada aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada.

Questão 21PC-ES·Diversas·2019Direito Penal

No que se refere à Ação Penal e suas espécies, assinale a alternativa correta.

AA ação penal privada é exercida pelo ofendido, mediante denúncia do Ministério Público.BA ação penal pública condicionada é exercida pelo ofendido e independe de denúncia do Ministério Público.CA ação penal privada é exercida pelo ofendido, mediante requisição do Ministro da Justiça.DA ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá- lo.EA ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público.

Questão 22PC-ES·Diversas·2019Direito Penal

A respeito dos Crimes de Tortura, regulados pela Lei nº 9.455/1997, assinale a alternativa correta.

AA pena prevista para o crime de tortura consistente em submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, é de reclusão de dois a cinco anos.BA pena prevista para aquele que se omite em face de condutas que caracterizam crimes de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, é de um a três anos.CO agente público que pratica uma das condutas que caracterizam crimes de tortura terá a pena aumentada em dois terços.DO agente público condenado por crime de tortura perderá o cargo, função ou emprego público e sofrerá interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.EO crime de tortura é insuscetível de fiança ou graça, mas é suscetível de anistia.

Questão 23PC-ES·Diversas·2019Direito Penal

A Lei nº 8.072/1990 dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. A respeito dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa correta.

AA pena imposta pelo cometimento de crime hediondo deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado ou semiaberto, mediante decisão fundamentada do Juiz.BO crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tentado ou consumado, também é considerado crime hediondo, contudo o de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, não.COs crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e fiança, porém são suscetíveis de indulto.DA epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º, do Código Penal) é considerada crime hediondo.EEm caso de sentença condenatória de crime hediondo, o réu não poderá recorrer em liberdade.