Questões de Legislação Federal — PC-DF 2015 — Diversas

Questão 1PC-DF·Diversas·2015Legislação Federal

O regime jurídico dos deveres, das transgressões e das penas disciplinares previsto na Lei n.º 4.878/1965 rege o policial civil do Distrito Federal. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta transgressão disciplinar punida com pena de demissão prevista na mencionada lei.

APraticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial e manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço.BSimular doença para esquivar-se do cumprimento de obrigação.CDeixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas.DPromover manifestações contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades.EReceber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce.

Questão 2PC-DF·Diversas·2015Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta transgressão disciplinar praticada por policial civil do DF punível com pena de demissão.

AReferir-se de modo depreciativo às autoridades e aos atos da administração pública por qualquer meio.BPraticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial.CFaltar com a verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé.DIndispor funcionários contra os seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre os funcionários.EDeixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos.

Questão 3PC-DF·Diversas·2015Legislação Federal

Quem vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente, segundo o Estatuto do Desarmamento, incide nas penas do crime de

Adisparo de arma de fogo.Bomissão de cautela.Cporte ilegal de arma de fogo de uso permitido.Dposse irregular de arma de fogo de uso permitido.Eposse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Questão 4PC-DF·Diversas·2015Legislação Federal

Quanto às determinações presentes na Lei n.º 7.116/1983, que se referem às carteiras de identidade, é correto afirmar que

Aé obrigatória, na carteira de identidade, a presença do número do cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda.Ba carteira de identidade será expedida com base no processo de identificação datiloscópica.Ca carteira de identidade é emitida por órgão de identificação federal.Dos estados e o Distrito Federal estão aptos a aprovar modificações nos modelos de carteira de identidade vigentes nas respectivas unidades federativas.Ea expedição de segunda via da carteira de identidade está condicionada, nos casos em que a primeira via tenha sido furtada, à apresentação do registro da ocorrência policial.

Questão 5PC-DF·Diversas·2015Legislação Federal

Após a apresentação de um documento de identidade civil, ocorrerá identificação criminal quando

Ao documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.Bo Ministério Público considerar o procedimento essencial para a realização das investigações policiais.Cfor essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade policial.Do documento apresentado for anterior à entrada em vigor da Lei n.° 7.116/1983.Ese tratar de segunda via de carteira de identidade expedida em função de furto sem registro de ocorrência policial.

Questão 6PC-DF·Diversas·2015Legislação Federal

A Lei n.° 12.037/2009 dispõe acerca da identificação criminal do indivíduo civilmente identificado, estando correto afirmar que

Abasta a juntada do procedimento datiloscópico aos autos da comunicação da prisão em flagrante para o processo de identificação criminal.Bnão é vedado informar a identificação criminal de indivíduo indiciado nos atestados de antecedentes destinados à justiça.Co civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.Da identificação civil só poderá ser atestada pela carteira de identidade, pela carteira de trabalho ou por meio da apresentação de um passaporte.Eos documentos de identificação civil, no tocante à identificação criminal do civilmente identificado, são equiparados aos documentos de identificação militar.

Questão 7PC-DF·Diversas·2015Legislação Federal

A respeito dos crimes hediondos, assinale a alternativa correta com base na legislação de regência.

AO crime de epidemia com resultado morte não é considerado hediondo.BOs crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, embora lhes seja admitida fiança.CA pena do condenado por crime hediondo deverá ser cumprida em regime integralmente fechado, apesar de haver precedente jurisprudencial em que se admite o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado.DSe o crime hediondo de extorsão mediante sequestro for cometido por quadrilha ou bando, o coautor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, será beneficiado com a redução da pena de um a dois terços.EEntre os crimes hediondos previstos na lei, apenas as condutas consumadas são consideradas hediondas; as tentadas configuram a modalidade simples de crime.

Questão 8PC-DF·Diversas·2015Legislação Federal

Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre o tráfico ilícito e o uso indevido de substâncias entorpecentes, assinale a alternativa correta.

ANa mencionada lei, não se prevê como típica a conduta do sujeito viciado que oferece droga eventualmente, sem intuito de lucro, a um amigo, a fim de juntos a consumirem.BSegundo essa lei, não configura causa de aumento de pena a transnacionalidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes.CA referida lei promoveu a descriminalização do uso indevido de substâncias entorpecentes.DConsoante a referida norma, não é típica a conduta de induzimento ao uso indevido de droga.EDe acordo com essa lei, as plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial.

Questão 9PC-DF·Diversas·2015Legislação Federal

No que se refere à Lei n.º 4.878/1965, que trata do regime jurídico dos policiais civis da União, assinale a alternativa correta.

AÉ competência exclusiva do diretor-geral do departamento da polícia federal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra policial federal.BO conselho de polícia tem competência para aplicar todas as sanções administrativas previstas pela Lein.º 4.878/1965.CDe acordo com o STF, as infrações disciplinares de deixar de pagar, de forma habitual, dívidas pessoais legítimas e contrair dívidas pessoais para além da capacidade de pagamento, previstas na Lein.º 4.878/1965, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) por não terem relação com as atribuições do cargo, mas sim com a vida privada do servidor policial.DO servidor policial federal tem direito à prisão especial durante a tramitação do inquérito e da respectiva ação penal até o trânsito em julgado, quando então cumprirá pena em estabelecimento penal, em sela comum e juntamente com os demais presos.EA Lei n.º 4.878/1965 prevê a suspensão preventiva do policial federal, por no máximo 120 dias, para que este não venha a influir na apuração da transgressão, mesmo nos casos de infrações previstas com penalidade de demissão.