Questões de Legislação Federal — PC-DF / Diversas

Questão 1PC-DF·Diversas·2012Legislação Federal

Com base na Lei n.º 4.878/1965, é considerada de natureza grave a seguinte transgressão disciplinar:

ADeixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial.BFaltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé.CDeixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que haja tido ciência.DNegligenciar a guarda de objetos pertencentes à repartição e que, em decorrência da função ou para o eu exercício, tenham-lhe sido confiados, possibilitando que se danifiquem ou se extraviem.EDeixar de comunicar à autoridade competente, ou a quem a esteja substituindo, informação que tiver acerca de iminente perturbação da ordem pública, ou da boa marcha de serviço, tão logo disso tenha conhecimento.

Questão 2PC-DF·Diversas·2013Legislação Federal

Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue os itens seguintes. O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira que lhe sejam afetos, observados os condicionantes previstos na lei orçamentária e na lei de diretrizes orçamentárias.

CCertoEErrado

Questão 3PC-DF·Diversas·2012Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.030/2009, são considerados peritos de natureza criminal

Aos peritos-legistas, os peritos odontolegistas e os peritos criminais.Bos peritos particulares que exerçam atividade na área criminal e os papiloscopistas.Cos médicos-legistas e os peritos-contadores.Dos peritos criminais e os peritos em fisiologia.Eos peritos oftalmologistas e os peritos-legistas.

Questão 4PC-DF·Diversas·2013Legislação Federal

Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue os itens seguintes. O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade advocatícia.

CCertoEErrado

Questão 5PC-DF·Diversas·2012Legislação Federal

A vacância do cargo público poderá se dar

Ade ofício, no interesse da Administração.Ba pedido, a critério da Administração.Cpara acompanhamento de cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que o cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da Administração.Dpor motivo de saúde de servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.Epor motivo de readaptação.

Questão 6PC-DF·Diversas·2015Legislação Federal

Quem vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente, segundo o Estatuto do Desarmamento, incide nas penas do crime de

Adisparo de arma de fogo.Bomissão de cautela.Cporte ilegal de arma de fogo de uso permitido.Dposse irregular de arma de fogo de uso permitido.Eposse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Questão 7PC-DF·Diversas·2015Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta transgressão disciplinar praticada por policial civil do DF punível com pena de demissão.

AReferir-se de modo depreciativo às autoridades e aos atos da administração pública por qualquer meio.BPraticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial.CFaltar com a verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé.DIndispor funcionários contra os seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre os funcionários.EDeixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos.

Questão 8PC-DF·Diversas·2015Legislação Federal

O regime jurídico dos deveres, das transgressões e das penas disciplinares previsto na Lei n.º 4.878/1965 rege o policial civil do Distrito Federal. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta transgressão disciplinar punida com pena de demissão prevista na mencionada lei.

APraticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial e manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço.BSimular doença para esquivar-se do cumprimento de obrigação.CDeixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas.DPromover manifestações contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades.EReceber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce.

Questão 9PC-DF·Diversas·2015Legislação Federal

Após a apresentação de um documento de identidade civil, ocorrerá identificação criminal quando

Ao documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.Bo Ministério Público considerar o procedimento essencial para a realização das investigações policiais.Cfor essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade policial.Do documento apresentado for anterior à entrada em vigor da Lei n.° 7.116/1983.Ese tratar de segunda via de carteira de identidade expedida em função de furto sem registro de ocorrência policial.

Questão 10PC-DF·Diversas·2015Legislação Federal

A Lei n.° 12.037/2009 dispõe acerca da identificação criminal do indivíduo civilmente identificado, estando correto afirmar que

Abasta a juntada do procedimento datiloscópico aos autos da comunicação da prisão em flagrante para o processo de identificação criminal.Bnão é vedado informar a identificação criminal de indivíduo indiciado nos atestados de antecedentes destinados à justiça.Co civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.Da identificação civil só poderá ser atestada pela carteira de identidade, pela carteira de trabalho ou por meio da apresentação de um passaporte.Eos documentos de identificação civil, no tocante à identificação criminal do civilmente identificado, são equiparados aos documentos de identificação militar.

Questão 11PC-DF·Diversas·2015Legislação Federal

Quanto às determinações presentes na Lei n.º 7.116/1983, que se referem às carteiras de identidade, é correto afirmar que

Aé obrigatória, na carteira de identidade, a presença do número do cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda.Ba carteira de identidade será expedida com base no processo de identificação datiloscópica.Ca carteira de identidade é emitida por órgão de identificação federal.Dos estados e o Distrito Federal estão aptos a aprovar modificações nos modelos de carteira de identidade vigentes nas respectivas unidades federativas.Ea expedição de segunda via da carteira de identidade está condicionada, nos casos em que a primeira via tenha sido furtada, à apresentação do registro da ocorrência policial.

Questão 12PC-DF·Diversas·2015Legislação Federal

Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre o tráfico ilícito e o uso indevido de substâncias entorpecentes, assinale a alternativa correta.

ANa mencionada lei, não se prevê como típica a conduta do sujeito viciado que oferece droga eventualmente, sem intuito de lucro, a um amigo, a fim de juntos a consumirem.BSegundo essa lei, não configura causa de aumento de pena a transnacionalidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes.CA referida lei promoveu a descriminalização do uso indevido de substâncias entorpecentes.DConsoante a referida norma, não é típica a conduta de induzimento ao uso indevido de droga.EDe acordo com essa lei, as plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial.

Questão 13PC-DF·Diversas·2015Legislação Federal

A respeito dos crimes hediondos, assinale a alternativa correta com base na legislação de regência.

AO crime de epidemia com resultado morte não é considerado hediondo.BOs crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, embora lhes seja admitida fiança.CA pena do condenado por crime hediondo deverá ser cumprida em regime integralmente fechado, apesar de haver precedente jurisprudencial em que se admite o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado.DSe o crime hediondo de extorsão mediante sequestro for cometido por quadrilha ou bando, o coautor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, será beneficiado com a redução da pena de um a dois terços.EEntre os crimes hediondos previstos na lei, apenas as condutas consumadas são consideradas hediondas; as tentadas configuram a modalidade simples de crime.

Questão 14PC-DF·Diversas·2015Legislação Federal

No que se refere à Lei n.º 4.878/1965, que trata do regime jurídico dos policiais civis da União, assinale a alternativa correta.

AÉ competência exclusiva do diretor-geral do departamento da polícia federal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra policial federal.BO conselho de polícia tem competência para aplicar todas as sanções administrativas previstas pela Lein.º 4.878/1965.CDe acordo com o STF, as infrações disciplinares de deixar de pagar, de forma habitual, dívidas pessoais legítimas e contrair dívidas pessoais para além da capacidade de pagamento, previstas na Lein.º 4.878/1965, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) por não terem relação com as atribuições do cargo, mas sim com a vida privada do servidor policial.DO servidor policial federal tem direito à prisão especial durante a tramitação do inquérito e da respectiva ação penal até o trânsito em julgado, quando então cumprirá pena em estabelecimento penal, em sela comum e juntamente com os demais presos.EA Lei n.º 4.878/1965 prevê a suspensão preventiva do policial federal, por no máximo 120 dias, para que este não venha a influir na apuração da transgressão, mesmo nos casos de infrações previstas com penalidade de demissão.

Questão 15PC-DF·Diversas·2013Legislação Federal

Em relação aos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997), aos crimes contra as relações de consumo (Lei n.º 8.078/1990) e aos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. O agente carcerário X dirigiu-se ao escrivão de polícia Y para informar que, naquele instante, o agente carcerário Z estava cometendo crime de tortura contra um dos presos e que Z disse que só pararia com a tortura depois de obter a informação desejada. Nessa situação hipotética, se nada fizer, o escrivão Y responderá culposamente pelo crime de tortura.

CCertoEErrado

Questão 16PC-DF·Diversas·2013Legislação Federal

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006). Será isento de pena um namorado que ofereça droga a sua namorada, eventualmente e sem objetivo de lucro, para juntos eles a consumirem.

CCertoEErrado

Questão 17PC-DF·Diversas·2013Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética. Em uma operação policial, José foi encontrado com certa quantidade de munição para revólver de calibre 38. Na oportunidade, um policial indagou José sobre a autorização para portar esse material, e José respondeu que não possuía tal autorização e justificou que não precisava ter tal documento porque estava transportando munição desacompanhada de arma de fogo. Nessa situação hipotética, a justificativa de José para não portar a autorização é incorreta, e ele responderá por crime previsto no Estatuto do Desarmamento.

CCertoEErrado