Questões de Legislação Estadual — PC-DF 2012 — Diversas

Questão 1PC-DF·Diversas·2012Legislação Estadual

É dever do funcionário Policial Civil

Aprovidenciar, para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família.Bdivulgar, por meio da imprensa escrita, falada ou elevisionada, fatos ocorridos na repartição, propiciando à sociedade o direito constitucional de informação.Catender à expedição das certidões requeridas para a defesa de direito, somente quando entender cabíveis,após análise percuciente.Dfrequentar com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentosprofissionais, cursos instituídos periodicamente pela Academia Nacional de Polícia, pela Escola Superior do Ministério Público e pela Escola Nacional da Magistratura.Eobedecer às ordens superiores, sejam quais forem.

Questão 2PC-DF·Diversas·2012Legislação Estadual

A respeito do meio ambiente, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

ACabe à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) a gestão do sistema degerenciamento de recursos hídricos.BAs terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, desde que haja anterior licitação pública.CPessoas físicas que temporariamente exerçam atividades consideradas potencialmente poluidoras não são responsáveis diretamente pela coleta e pela destinação dos resíduos produzidos, pois isso fica acargo de empresa contratada pelo Distrito Federal.DÉ possível, no território do Distrito Federal, lançar esgoto industrial ou hospitalar diretamente em cursos ou corpos d?água, desde que haja prévio tratamento, bem como controle e avaliação dos teores poluentes.EA prática do carvoejamento para fins industriais é permitida no território do Distrito Federal, desde queesteja dentro do zoneamento rural.

Questão 3PC-DF·Diversas·2012Legislação Estadual

No Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal é o órgão

Acompetente para realizar o julgamento das contas do governador.Bcompetente para julgar as contas, entre outros casos, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta.Cde controle interno da Câmara Legislativa.Dauxiliar do Poder Executivo.Eresponsável por realizar auditorias de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

Questão 4PC-DF·Diversas·2012Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

AA autonomia funcional é um dos princípios institucionais da PCDF.BAs atividades desenvolvidas nos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação, bem como na função de policial civil são, todas elas, de natureza técnico-científica.CEm razão da especificidade do trabalho realizado no Instituto de Criminalística, o dirigente dele poderá ser escolhido fora do quadro funcional do Instituto, desde que tenha notável saber relativo às matérias de que ali se cuidam.DÉ garantida a independência funcional na elaboração de laudos periciais para os peritos criminais, médicos-legistas e datiloscopistas policiais.EA PCDF é órgão permanente dirigido por qualquer pessoa ocupante de cargo público, de preferência que esteja exercendo função dentro da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

Questão 5PC-DF·Diversas·2012Legislação Estadual

É atribuição do perito criminal, previstas no Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal,

Arealizar perícias em usinas atômicas, no caso de vazamentos.Brealizar perícias em edifícios que estejam com sua estrutura comprometida.Cproceder a pesquisas e perícias microscópicas e a identificação veicular.Drealizar pesquisas laboratoriais com reagentes para revelação de impressões e fragmentos, bem como para regeneração de tecidos papilares.Eexecutar trabalhos de perícias toxicológicas.

Questão 6PC-DF·Diversas·2012Legislação Estadual

Acerca da Lei Distrital n.º 837/1994, assinale a alternativa correta.

AÀ Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), instituição permanente, essencial à função jurisdicional, vinculada ao Gabinete do Secretário de Segurança Pública, nos termos da Lei n.° 408/1993, é assegurada relativa autonomia administrativa e financeira.BA PCDF será dirigida por delegado de polícia ou agente de polícia, de reputação ilibada e idoneidade moral inatacável, da carreira Policial Civil do DF, da classe especial, no pleno exercício do seu cargo, sob a denominação do diretor-geral, nomeado pelo governador.CO Departamento de Polícia Técnica é dirigido por perito criminal, perito médico-legista ou perito papiloscopista escolhido entre os integrantes do respectivo quadro funcional da carreira Policial Civil do DF.DCabe aos diretores da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica despachar, pessoalmente, com o governador e o secretário de Segurança Pública.ECabe ao diretor do Departamento de Polícia Técnica praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal.

Questão 7PC-DF·Diversas·2012Legislação Estadual

A respeito do cuidado com o transporte, o uso e a experimentação de substâncias nocivas à saúde, à qualidade de vida e ao meio ambiente, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é(são) vedada(s)

Aa instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins, no território do Distrito Federal, observada a legislação federal.Ba instalação, em geral, de indústria poluente.Ca instalação de indústria automobilística.Da instalação de depósitos de resíduos tóxicos produzidos no Distrito Federal.Ea fabricação, a comercialização e a utilização de equipamentos e instalações nucleares, para qualquer finalidade, no território do Distrito Federal, mesmo que se tenha licenciamento ambiental.