Questões de Legislação Estadual — PC-DF / Diversas

Questão 1PC-DF·Diversas·2012Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

AA autonomia funcional é um dos princípios institucionais da PCDF.BAs atividades desenvolvidas nos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação, bem como na função de policial civil são, todas elas, de natureza técnico-científica.CEm razão da especificidade do trabalho realizado no Instituto de Criminalística, o dirigente dele poderá ser escolhido fora do quadro funcional do Instituto, desde que tenha notável saber relativo às matérias de que ali se cuidam.DÉ garantida a independência funcional na elaboração de laudos periciais para os peritos criminais, médicos-legistas e datiloscopistas policiais.EA PCDF é órgão permanente dirigido por qualquer pessoa ocupante de cargo público, de preferência que esteja exercendo função dentro da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

Questão 2PC-DF·Diversas·2012Legislação Estadual

É atribuição do perito criminal, previstas no Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal,

Arealizar perícias em usinas atômicas, no caso de vazamentos.Brealizar perícias em edifícios que estejam com sua estrutura comprometida.Cproceder a pesquisas e perícias microscópicas e a identificação veicular.Drealizar pesquisas laboratoriais com reagentes para revelação de impressões e fragmentos, bem como para regeneração de tecidos papilares.Eexecutar trabalhos de perícias toxicológicas.

Questão 3PC-DF·Diversas·2012Legislação Estadual

A respeito do cuidado com o transporte, o uso e a experimentação de substâncias nocivas à saúde, à qualidade de vida e ao meio ambiente, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é(são) vedada(s)

Aa instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins, no território do Distrito Federal, observada a legislação federal.Ba instalação, em geral, de indústria poluente.Ca instalação de indústria automobilística.Da instalação de depósitos de resíduos tóxicos produzidos no Distrito Federal.Ea fabricação, a comercialização e a utilização de equipamentos e instalações nucleares, para qualquer finalidade, no território do Distrito Federal, mesmo que se tenha licenciamento ambiental.

Questão 4PC-DF·Diversas·2012Legislação Estadual

É dever do funcionário Policial Civil

Aprovidenciar, para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família.Bdivulgar, por meio da imprensa escrita, falada ou elevisionada, fatos ocorridos na repartição, propiciando à sociedade o direito constitucional de informação.Catender à expedição das certidões requeridas para a defesa de direito, somente quando entender cabíveis,após análise percuciente.Dfrequentar com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentosprofissionais, cursos instituídos periodicamente pela Academia Nacional de Polícia, pela Escola Superior do Ministério Público e pela Escola Nacional da Magistratura.Eobedecer às ordens superiores, sejam quais forem.

Questão 5PC-DF·Diversas·2012Legislação Estadual

Acerca da Lei Distrital n.º 837/1994, assinale a alternativa correta.

AÀ Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), instituição permanente, essencial à função jurisdicional, vinculada ao Gabinete do Secretário de Segurança Pública, nos termos da Lei n.° 408/1993, é assegurada relativa autonomia administrativa e financeira.BA PCDF será dirigida por delegado de polícia ou agente de polícia, de reputação ilibada e idoneidade moral inatacável, da carreira Policial Civil do DF, da classe especial, no pleno exercício do seu cargo, sob a denominação do diretor-geral, nomeado pelo governador.CO Departamento de Polícia Técnica é dirigido por perito criminal, perito médico-legista ou perito papiloscopista escolhido entre os integrantes do respectivo quadro funcional da carreira Policial Civil do DF.DCabe aos diretores da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica despachar, pessoalmente, com o governador e o secretário de Segurança Pública.ECabe ao diretor do Departamento de Polícia Técnica praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal.

Questão 6PC-DF·Diversas·2012Legislação Estadual

A respeito do meio ambiente, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

ACabe à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) a gestão do sistema degerenciamento de recursos hídricos.BAs terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, desde que haja anterior licitação pública.CPessoas físicas que temporariamente exerçam atividades consideradas potencialmente poluidoras não são responsáveis diretamente pela coleta e pela destinação dos resíduos produzidos, pois isso fica acargo de empresa contratada pelo Distrito Federal.DÉ possível, no território do Distrito Federal, lançar esgoto industrial ou hospitalar diretamente em cursos ou corpos d?água, desde que haja prévio tratamento, bem como controle e avaliação dos teores poluentes.EA prática do carvoejamento para fins industriais é permitida no território do Distrito Federal, desde queesteja dentro do zoneamento rural.

Questão 7PC-DF·Diversas·2012Legislação Estadual

No Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal é o órgão

Acompetente para realizar o julgamento das contas do governador.Bcompetente para julgar as contas, entre outros casos, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta.Cde controle interno da Câmara Legislativa.Dauxiliar do Poder Executivo.Eresponsável por realizar auditorias de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

Questão 8PC-DF·Diversas·2015Legislação Estadual

Com base na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

AEmbora não garanta independência funcional aos delegados de polícia expressamente, a Lei Orgânica do DF concede- lhes uma estrutura administrativa que visa a evitar ingerências políticas na atividade policial.BCada cidade-satélite do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.CSalvo em se tratando de benefício da assistência social, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.DOs Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da PCDF, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.EA criação e a extinção de regiões administrativas só poderão ocorrer mediante a aprovação de emenda à Lei Orgânica do DF.

Questão 9PC-DF·Diversas·2015Legislação Estadual

Atualmente, de acordo com a legislação vigente, a PCDF é composta pelas seguintes carreiras:

ADelegado de Polícia, Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Penitenciário.BDelegado de Polícia Civil do DF e Polícia Civil do DF.CDelegado de Polícia, Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Policial de Custódia.DDelegado de Polícia, Peritos, Agentes e Escrivão de Polícia.EDelegado de Polícia, Perito e Policial Civil.

Questão 10PC-DF·Diversas·2015Legislação Estadual

De acordo com a legislação vigente a respeito da PCDF, assinale a alternativa correta.

AEntre os cargos existentes na Polícia Civil do Distrito Federal, somente o de delegado de polícia é considerado típico de Estado.BAssim como para o ingresso no cargo de papiloscopista policial, o ingresso no cargo de perito criminal exige diploma de curso superior completo em qualquer área do conhecimento humano.CPapiloscopista policial, perito criminal, perito médico-legista, agente de polícia, escrivão de polícia, agente policial de custódia e delegado de polícia compõem a carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.DAs classes do cargo de papiloscopista policial são três, quais sejam, a terceira, a segunda e a especial, sendo a terceira classe a de ingresso no cargo.EO cargo de Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal é privativamente ocupado por delegado de polícia do Distrito Federal integrante da classe especial.

Questão 11PC-DF·Diversas·2015Legislação Estadual

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

AÉ requisito para ser nomeado conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, entre outros, ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.BEm caso de impedimento do governador e do vice-governador, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o presidente da Câmara Legislativa, não sendo possível chamar o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, uma vez que esse tribunal integra a União, e não o Distrito Federal.CCompete à Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre outras atribuições, efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a CâmaraLegislativa.DNão é nulo o ato do Poder Executivo do DistritoFederal que constituir ônus reais sobre bens imóveis sem a expressa autorização da Câmara Legislativa doDistrito Federal.EAs deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva, não sendo admitido voto secreto.

Questão 12PC-DF·Diversas·2013Legislação Estadual

Acerca do regime jurídico dos policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, julgue os itens a seguir. Caso um delegado de polícia proponha a remoção, por conveniência da disciplina, de um escrivão que lhe seja subordinado, o secretário de Segurança Pública somente poderá deferir a proposta se houver vaga na respectiva lotação de destino.

CCertoEErrado

Questão 13PC-DF·Diversas·2013Legislação Estadual

No que se refere ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal (DF) e ao desmembramento e reorganização da carreira policial civil do DF, julgue os itens subsequentes. Se um escrivão de polícia deixar de pagar, com regularidade, pensão judicial a que esteja obrigado, ele cometerá transgressão disciplinar sujeita a pena de demissão.

CCertoEErrado

Questão 14PC-DF·Diversas·2013Legislação Estadual

No que se refere ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal (DF) e ao desmembramento e reorganização da carreira policial civil do DF, julgue os itens subsequentes. As carreiras de delegado e escrivão de polícia do DF são distintas, porém ambas são consideradas típicas de Estado.

CCertoEErrado

Questão 15PC-DF·Diversas·2013Legislação Estadual

Acerca do regime jurídico dos policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, julgue os itens a seguir. Em caso de dívida com a fazenda pública, o vencimento do escrivão de polícia civil poderá ser objeto de penhora.

CCertoEErrado

Questão 16PC-DF·Diversas·2013Legislação Estadual

Ainda acerca do regime jurídico dos policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, julgue os seguintes itens. Se, por ter desenvolvido quadro de cardiopatia grave, um escrivão de polícia civil for submetido a inspeção médica e esta concluir pela ausência de necessidade de aposentadoria desse funcionário, a licença a ele concedida poderá ultrapassar o prazo de vinte e quatro meses, sendo-lhe vedado o exercício de qualquer atividade remunerada.

CCertoEErrado

Questão 17PC-DF·Diversas·2013Legislação Estadual

Ainda acerca do regime jurídico dos policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, julgue os seguintes itens. Se, por motivo de ordem intelectual, um servidor público estável, ocupante do cargo de escrivão de polícia civil, for considerado inapto para o exercício da função policial, e se a causa não constituir justificativa para demissão ou aposentadoria do servidor, deverá ocorrer a readaptação deste mediante a transformação do cargo por ele exercido em outro mais compatível com a sua capacidade.

CCertoEErrado

Questão 18PC-DF·Diversas·2013Legislação Estadual

Acerca do regime jurídico dos policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, julgue os itens a seguir. Um escrivão de polícia civil licenciado para tratar de assuntos particulares somente poderá ser promovido à classe imediatamente superior por critério de antiguidade.

CCertoEErrado