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Questões de Informática

100 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 4.

Questão 1PC-DF·Diversas·2009Informática

Um professor utiliza o Microsoft Excel 2003 (com sua instalação padrão), para controlar as notas dos seus alunos, conforme mostra a figura abaixo. Ele deseja lançar, na coluna "E" da planilha, o conceito "Aprovado", quando a média do aluno for superior ou igual a 5, ou o conceito "Reprovado", quando a média do aluno for inferior a 5 aplicando a função lógica "SE". Assinale a alternativa que apresenta corretamente o uso da função "SE" para que o professor lance o conceito da aluna Maria.

A=SE(D2:D6>=5;"Aprovado";"Reprovado")B=SE(D2>=5;"Aprovado";"Reprovado")C=SE(media>=5;"Aprovado";"Reprovado")D=SE(E2>=5;"Aprovado";"Reprovado")E=SE(A2>=5;"Aprovado";"Reprovado")

Questão 2PC-DF·Diversas·2009Informática

A Teoria Geral da Administração (TGA) é um corpo de conhecimentos a respeito das organizações e do processo de administrá-las. É formada por princípios, proposições e técnicas em permanente elaboração. Assim, a TGA compreende dois tipos principais de conhecimentos.

AOs conhecimentos descritivos - que compreendem explicações ou interpretações das organizações e do processo administrativo e têm como objetivo entender e explicar as organizações e os administradores; e os conhecimentos prescritivos - que propõem recomendações, soluções para problemas ou decisões que devem ser tomadas em certas situações.BOs conhecimentos descritivos - que compreendem prescrições ou interpretações das organizações e do processo administrativo e têm como objetivo entender e explicar as organizações e os administradores; e os conhecimentos explicativos - que propõem recomendações, soluções para problemas ou decisões que devem ser tomadas em certas situações.COs conhecimentos prescritivos - que compreendem explicações ou interpretações das organizações e do processo administrativo e têm como objetivo entender e explicar as organizações e os administradores; e os conhecimentos descritivos - que propõem recomendações, soluções para problemas ou decisões que devem ser tomadas em certas situações.DOs conhecimentos técnicos - que compreendem explicações ou interpretações das organizações e do processo administrativo e têm como objetivo entender e explicar as organizações e os administradores; e os conhecimentos práticos - que propõem recomendações, soluções para problemas ou decisões que devem ser tomadas em certas situações.EOs conhecimentos técnicos - que compreendem explicações ou interpretações das organizações e do processo administrativo e têm como objetivo entender e explicar as organizações e os administradores; e os conhecimentos específicos - que propõem recomendações, soluções para problemas ou decisões que devem ser tomadas em certas situações.

Questão 3PC-DF·Diversas·2009Informática

Com relação à estrutura informal, assinale a alternativa correta.

AÉ a rede de relações sociais e interpessoais que é estabelecida ou requerida pela estrutura formal. Surge da interação social das pessoas, o que significa que deve se desenvolver na organização, quando as pessoas se reúnem.BÉ a rede de relações sociais e pessoais que é estabelecida ou requerida pela estrutura formal. Surge da interação social das pessoas, o que significa que se desenvolve espontaneamente, quando as pessoas se reúnem.CÉ aquela deliberadamente planejada e informalmente representada, em alguns de seus aspectos, pelo organograma.DÉ aquela deliberadamente planejada e formalmente representada, em alguns de seus aspectos, pelo organograma.EÉ a rede de relações sociais e pessoais que não é estabelecida ou requerida pela estrutura formal. Surge da interação social das pessoas, o que significa que se desenvolve espontaneamente, quando as pessoas se reúnem.

Questão 4PC-DF·Diversas·2009Informática

Em regra geral, a organização que adota uma postura estratégica de vanguarda no seu planejamento estratégico deve estar

Aorientada para o cliente externo, voltada para o futuro somente.Borientada para a administração interna dos órgãos, voltada para o presente; considera, nos processos de mudança, sua experiência passada; não realiza alianças estratégicas com outras organizações com a finalidade de obter o efeito sinérgico quando dois ou mais "diferenciais competitivos" são utilizados conjuntamente; está em mutação permanente para permitir o desenvolvimento de novas potencialidades; assume responsabilidades sociais; e adota padrões não mecanicistas de administração e gerência.Corientada para o cliente, voltada para o futuro; considera, nos processos de mudança, sua experiência passada; capitaliza, em seu benefício, as mudanças ocorridas no ambiente externo; realiza alianças estratégicas com outras organizações com a finalidade de obter o efeito sinérgico quando dois ou mais "diferenciais competitivos" são utilizados conjuntamente; está em mutação permanente para permitir o desenvolvimento de novas potencialidades; assume responsabilidades sociais; e adota padrões não mecanicistas de administração e gerência.Dvoltada para o futuro; desconsidera, nos processos de mudança, sua experiência passada; capitaliza, em seu benefício, as mudanças ocorridas no ambiente externo.Eorientada para o cliente, voltada para o futuro; não considera, nos processos de mudança, sua experiência passada; capitaliza, em seu benefício, as mudanças ocorridas no ambiente externo; não realiza alianças estratégicas com outras organizações para não expor seus "diferenciais competitivos"; e adota padrões não mecanicistas de administração e gerência.

Questão 5PC-DF·Diversas·2009Informática

(14/01/09) A decisão da Justiça brasileira de conceder ao ex-ativista italiano de extrema-esquerda Cesare Battisti refúgio político gerou duras reações por parte do governo italiano e de familiares de vítimas de terrorismo.[...] O ministério das Relações Exteriores italiano reagiu com uma nota na qual, além de condenar a decisão do ministro Tarso Genro (Justiça) [...] Além da chancelaria, representantes do governo [...] manifestaram indignação contra a decisão da Justiça brasileira. O vice-ministro do Interior, Alfredo Mantovano, considerou "grave e ofensiva" a decisão: "um insulto a nosso sistema democrático", disse. Internet: . Acesso em 15/2/2009. Acerca do assunto abordado no texto, assinale a alternativa correta.

ABattisti é acusado de participação em luta armada e em assassinatos na Itália nos anos 70 do século XX, quando aquele país vivia uma ditadura militar de direita.BOs países da Europa ainda enfrentam problemas ligados a grupos guerrilheiros de esquerda, como é o caso da Irlanda do Norte, que sofre frequentes atentados promovidos pelo Exército Revolucionário Irlandês (IRA), movimento que objetiva tornar o país uma república socialista.CA Itália tem protestado veementemente contra a concessão do asilo político, tendo o primeiro-ministro italiano, integrante de um partido político de extrema direita, solicitado a intervenção do presidente Lula, no sentido de reverter a decisão do ministro Tarso Genro.DCuriosamente, no episódio Battisti, a oposição brasileira, de modo geral, defendeu a postura adotada pelo Ministério da Justiça, que concedeu asilo político ao italiano. A explicação é que boa parte das lideranças da oposição, em especial do PSDB, tiveram participação ativa na luta contra a ditadura militar no Brasil, que vigorou de 1964 a 1985.EO Brasil envolveu-se, em 2007, em uma polêmica acerca do assunto asilo político: atletas cubanos que participaram dos Jogos Panamericanos, no Rio de Janeiro, solicitaram asilo político no país, e algumas dessas solicitações foram atendidas.

Questão 6PC-DF·Diversas·2009Informática

Na queda-de-braço entre chavismo e oposição, ambos os lados personalizam na figura do presidente sua discordância diametral sobre os rumos que o país deve tomar. Por trás da figura do coronel paraquedista transformado em chefe de Estado está um projeto de contornos vagos, mas com um sentido geral claro: socialismo bolivariano, uma mescla de estatismo distributivista com nacionalismo antiamericano. O empenho de Chávez em assegurar-se o direito de renovar o mandato indefinidamente sugere insegurança: a revolução não teria pernas para seguir em frente sem o líder. De maneira análoga, os opositores do projeto chavista parecem ver no presidente um obstáculo cuja remoção seria indispensável para reverter a marcha socializante. Silvio Queiroz. Duelo de espelhos. In: Correio Braziliense, 15/2/2009, p. 18. Esse texto foi publicado no dia do referendo realizado na Venezuela, a respeito da possibilidade de reeleições sucessivas para os principais cargos executivos do país, cujo resultado foi favorável ao presente Hugo Chávez. Tomando- o apenas como referência inicial, assinale a alternativa correta.

AMaior produtor de petróleo do hemisfério ocidental, a Venezuela é grande fornecedora daquele produto aos Estados Unidos. Portanto, as disputas diplomáticas entre o ex-presidente George W. Bush e Hugo Chávez encontravam-se inseridas em um quadro de fortes laços econômicos.BA exemplo de Hugo Chávez, outros governos sul- americanos, como Evo Morales, Rafael Correa e Michele Bachelet anunciaram que pretendem realizar, brevemente, referendos com o objetivo de tentar estender sua permanência no poder.CNo ano de 2008, a Venezuela realizou, em áreas próximas ao seu litoral, manobras navais conjuntas com a marinha da Rússia. Considerando-se que Rússia e Estados Unidos tiveram alguns atritos em períodos recentes, como no caso da invasão da Geórgia por tropas russas, é possível afirmar que as manobras militares estão relacionadas ao "nacionalismo antiamericano" citado pelo jornalista.DAs excelentes relações diplomáticas que o governo Chávez sempre manteve com a Colômbia contribuíram de maneira significativa para a intermediação venezuelana no conflito Colômbia-FARC, resultando na libertação de diversos reféns.ETendo assumido o poder por meio de um golpe, o atual mandatário venezuelano implementou um regime personalista e autoritário, lembrando velhos caudilhos que fizeram história na América Latina, como Getúlio Vargas, no Brasil, e Juan Domingo Perón, na Argentina.

Questão 7PC-DF·Diversas·2009Informática

Entre o final do mês de janeiro e os primeiros dias do mês de fevereiro últimos, inspetores da FIFA visitaram as 17 cidades brasileiras candidatas a sediar os jogos da Copa do Mundo de 2014. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

AOs representantes da FIFA analisaram as condições gerais das cidades candidatas a sediar os jogos do Mundial 2014, como estruturas dos estádios, rede hoteleira e condições de trânsito, entre outros aspectos.BBrasília apresentou um projeto que inclui uma ampla reforma do estádio Mané Garrincha, prevendo-se, entre outras medidas, a ampliação da capacidade do estádio; o projeto também contempla a melhoria das condições de transporte público.CO governo federal manifestou desejo de que uma cidade da Amazônia e outra da região do Pantanal Mato-grossense sediassem jogos do Mundial 2014, sob o pretexto de tratar-se de regiões com elevado potencial turístico e que valorizam a imagem do Brasil no exterior.DEntre as cidades nordestinas candidatas a sediar jogos, as mais fortes candidatas são, por uma questão de peso político e capacidade de adaptação, as três maiores metrópoles regionais: Salvador, Recife e João Pessoa.EEntre as 17 cidades candidatas a sediar os jogos, visitadas pelos inspetores da FIFA, todas são capitais de estado, à exceção de Brasília.

Questão 8PC-DF·Diversas·2009Informática

Governo trocará 10 milhões de geladeiras em 10 anos O governo federal trocará 10 milhões de geladeiras em 10 anos. O objetivo é acabar com os refrigeradores feitos antes de 2001. Estes usam o CFC - gás com potencial para efeito estufa e que causa dano à camada de ozônio - para refrigeração. Na quarta-feira (4), os ministros do Meio Ambiente, de Minas e Energia, do Desenvolvimento Social, de Desenvolvimento, Indústria e Comércio e da Fazenda apresentaram o projeto ao presidente Lula, que prevê doações e financiamentos de novos refrigeradores. Internet: . Acesso em 13/2/2009. Além da questão da emissão de CFC, aparelhos mais antigos são também maiores consumidores de energia. Considerando essa afirmação, a temática abordada no texto e assuntos a ela relacionados, assinale a alternativa correta.

AA iniciativa do governo, mencionada no texto, demonstra a preocupação existente, não só no Brasil, mas em boa parte do mundo, em buscar alternativas energéticas mais eficientes e de menor impacto ambiental. Na prática, entretanto, as atitudes são muito tímidas; não há notícias de outras medidas, seja do governo, seja da sociedade civil, que busquem a redução do dispêndio energético ou outras fontes alternativas ambientalmente mais eficazes.BA adoção do horário de verão em três grandes regiões brasileiras, visando à economia de energia, deriva do fato de que, por ser um país tropical, o Brasil apresenta, no verão, grandes diferenças entre a duração dos dias e das noites. Sabe-se também que a escolha das regiões que adotam tal medida decorre do fato de serem as mais populosas do país.CO Brasil ocupa uma posição de vanguarda na produção de energia no mundo. A grande disponibilidade de terras férteis torna possível e perfeitamente viável, nos aspectos ambiental e econômico, que o país possa vir a sustentar, em curto espaço de tempo, toda sua frota de veículos e até mesmo o seu parque industrial utilizando apenas biocombustíveis.DA instalação de uma usina nuclear no Nordeste, que vem sendo discutida pelo governo, pode resolver os crônicos problemas de energia que aquela região enfrenta. Entretanto, pode permitir, também, que o Brasil desenvolva um programa nuclear para fins militares, situação passível de ocorrer, já que o país não é signatário do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP).EA Amazônia apresenta elevado potencial energético de origem hidráulica; entretanto, a presença da floresta equatorial e sua gigantesca biodiversidade geram preocupações quanto aos impactos que as construções de usinas hidrelétricas poderão gerar, inclusive relacionadas aos danos causados às populações indígenas locais.

Questão 9PC-DF·Diversas·2009Informática

Sendo a Administração Pública o braço operacionalizador das políticas públicas, no que se distingue, pois, da função de governo, posto esta estar no nível de sua formulação, assinale a alternativa correta.

ANo bojo da constitucionalização da Administração Pública, tem-se que a legalidade, a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e a eficiência, este trazido com a edição da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, são os princípios exclusivos da Administração Pública.BA doutrina administrativista tem exigido a explicitação dos motivos ensejadores mesmo dos atos administrativos discricionários.CCaracteriza a administração direta a centralização das atividades nas entidades públicas.DEm face de suas prerrogativas de Estado, o foro exclusivo para julgamento de causas em face de autarquias e fundações públicas é a justiça comum, federal ou estadual, conforme a natureza de seu ente criador.EDepende de lei específica a criação das fundações de direito público.

Questão 10PC-DF·Diversas·2009Informática

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

APosto ser o sistema de responsabilização objetiva o adotado pelo ordenamento jurídico nacional, no qual, independentemente de culpa, pode o Estado ser responsabilizado nos atos comissivos, ao autor cabe somente demonstrar a conduta danosa do agente público.BA despeito da garantia constitucional de vedação de penas perpétuas, tem-se admitido a imprescritibilidade da responsabilidade civil dos agentes públicos perante o Estado.COs atos praticados pelo Poder Judiciário não ensejam responsabilização civil.DO Estado, em tese, não pode ser responsabilizado por atos omissivos, posto que a desnecessidade de culpa, característica do sistema de responsabilização estatal, poderia conduzir à proliferação de demandas contra os entes públicos.EPor se submeterem ao direito privado, não se aplica aos concessionários de serviços públicos a responsabilização objetiva.

Questão 11PC-DF·Diversas·2009Informática

Quanto ao disciplinamento dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

ANão só as carreiras explicitadas na Constituição Federal podem ser remuneradas via subsídio.BAos servidores que tiverem seu primeiro vínculo estatutário ao serem empossados nos seus cargos em decorrência de aprovação no concurso que ora se realiza, não mais se aplica a possibilidade de se aposentarem voluntariamente com proventos integrais.CNo bojo de medidas que visam implementar a Administração Pública gerencial, vige, por introduzido pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, a possibilidade de contratação de pessoal efetivo em entes de direito público via Consolidação das Leis do Trabalho. Na prática, é o fim do regime jurídico único, o RJU.DNão se pode afirmar que todos os cargos públicos são ocupados exclusivamente após concurso público.EPosto serem de direito público a natureza dos princípios aplicáveis, os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção de direito previsto em estatuto.

Questão 12PC-DF·Diversas·2009Informática

A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

AOs atos de improbidade administrativa importarão na cassação dos direitos políticos, bem como na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma legal e sem prejuízo de ação penal cabível.BA Teoria do Risco Administrativo é consagrada pela Constituição Federal seja para os casos de ação ou de omissão do Estado.CA Lei de Responsabilidade Fiscal limitou os gastos com servidores públicos em 70% da receita corrente líquida, em cumprimento ao princípio da eficiência.DAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.EO princípio da legalidade impõe submissão da administração às leis, incluindo os atos administrativos discricionários, cujos limites são previamente estabelecidos.

Questão 13PC-DF·Diversas·2009Informática

Ainda que não se possa conceituar precisamente o ato administrativo, ao menos três características básicas ele tende a apresentar: o seu regime de direito público, a qualidade própria do agente que o emana e o fim de atendimento ao interesse público. Isso posto, assinale a alternativa correta.

AA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal recentemente referendou o caráter vinculado das licenças, não se podendo, pois, cogitar de sua revogação.BA prática de atos administrativos está exclusivamente afeta às pessoas jurídicas de direito público.CComo decorrência da prerrogativa da auto- executoriedade dos atos administrativos, tem-se que as ações do Estado como demolição de obra, destruição de bens impróprios ao consumo e cobrança de multas são auto-executáveis.DO direito brasileiro admite a figura do decreto autônomo.EClassificados como atos administrativos, os pareceres jurídicos, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, podem ser alvo de mandado de segurança.

Questão 14PC-DF·Diversas·2009Informática

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

AQualquer indivíduo é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.BO mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão possuem mesma finalidade e objeto, mas demandam titularidades distintas.CO mandado de segurança coletivo será impetrado por partido político, independentemente de representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.DGraça é medida que ocorre por iniciativa do condenado com o objetivo de alcançar clemência específica. O pedido será submetido ao Conselho Penitenciário, e a medida concedida pelo presidente da República.EIndulto é ato de clemência soberana por meio do qual os ilícitos cometidos pelo agente são apagados. Previsto em lei, visa promover o arquivamento dos processos pendentes e suspender a execução das penas.

Questão 15PC-DF·Diversas·2009Informática

Quanto à divisão orgânica de competências, assinale a alternativa correta, relativa ao Poder Judiciário.

AA natureza das decisões da Justiça Desportiva é administrativa.BOs requisitos para ingresso na Carreira da Magistratura devem vir estabelecidos em lei ordinária, esta de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.CÉ requisito indispensável para a vitaliciedade dos magistrados o transcurso de dois anos.DA Justiça Federal é a justiça especializada para julgar as causas da União, suas autarquias e fundações, com a competência dos juízes federais dada pelo art. 109 da Carta Federal.ERecentemente criado, o instituto da repercussão geral é um novo requisito de admissibilidade recursal perante o Superior Tribunal de Justiça.

Questão 16PC-DF·Diversas·2009Informática

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

AAos policiais civis e militares são vedadas a sindicalização e a greve.BCompõem a Polícia da União a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.COs policiais civis, militares e do corpo de bombeiros do Distrito Federal têm sua remuneração sob a forma de subsídio, e é da União a competência para editá-la.DO porte de arma é vedado, sem exceções, às guardas municipais.EPara a decretação do estado de defesa, faz-se necessário que o presidente da República realize prévia solicitação ao Congresso Nacional, que se manifestará por maioria absoluta de seus membros.

Questão 17PC-DF·Diversas·2009Informática

Denomina-se poder constituinte aquela prerrogativa de elaborar ou atualizar o texto constitucional. Nesse cenário, há que se distinguir entre o titular e o exercente desse poder, do que, quanto àquele, é consagrado, no texto federal, ser o povo; já, quanto a essa faculdade de exercitá-lo, têm-na os agentes políticos eleitos para tal. Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa correta.

AO poder constituinte derivado é subdividido em reformador e revisor.BPelo sistema jurídico adotado no Brasil, o poder constituinte originário é totalmente ilimitado.CEnquadram-se os princípios constitucionais estabelecidos como aqueles expressos na Constituição.DO quorum necessário para a revisão constitucional é de três quintos dos Parlamentares de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Essa votação deverá ocorrer em dois turnos em cada uma delas.EA recepção de normas anteriores ao texto constitucional é ponto que cabe à análise jurídica, devendo aquela, necessariamente, ocorrer sob os aspectos formal e material.

Questão 18PC-DF·Diversas·2009Informática

A teoria dos direitos fundamentais leva ao estudo daqueles de natureza indisponível por parte dos cidadãos, na medida de sua titularidade pela comunidade como um todo, como a essência mínima de caracterização da própria definição de sociedade humana. A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

APor caracterizarem espécie altamente diferenciada de direitos, impondo, inclusive, limitações ao poder constituinte derivado, é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, como exceção que são, assim devem ser tratados, restringindo-os às espécies previstas no art. 5º da Constituição Federal, o conhecido artigo da cidadania,BNa evolução das conhecidas dimensões dos direitos fundamentais, há, sucessivamente, substituição de direitos na medida do atingimento de novos estágios.COs direitos previstos no art. 5º da Carta Federal também têm sido deferidos pelo Supremo Tribunal Federal mesmo aos estrangeiros não residentes.DOs direitos e garantias fundamentais têm, sem exceção, aplicação imediata.ETendo em conta o histórico do nascimento dos direitos fundamentais, não há que se considerar a sua aplicação em face dos particulares.

Questão 19PC-DF·Diversas·2009Informática

No concurso de pessoas, o Código Penal diferencia o "co- autor" do "partícipe", propiciando ao juiz que aplique a pena conforme o juízo de reprovação social que cada um merece, em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI da Constituição Federal). Relativamente ao concurso de pessoas, assinale a alternativa incorreta.

AA pessoa que conduz um inimputável à prática de uma conduta delituosa responde pelo resultado na condição de autor mediato.BNa autoria colateral, há divisão de tarefas para a obtenção de um resultado comum.CQuanto à natureza jurídica do concurso de agentes, o Código Penal adotou a teoria unitária ou monista.DAdmite-se a co-autoria no crime culposo.EAs circunstâncias objetivas comunicam-se, desde que o co-autor e o partícipe delas tenham conhecimento.

Questão 20PC-DF·Diversas·2009Informática

Assinale a alternativa correta em relação à lei penal no tempo e no espaço.

ASe Carlos foi preso após a prática de crime contra os costumes e, quando da prolação da sentença, o magistrado observou que havia sido publicada nova lei, com pena mínima inferior, que entraria em vigor no prazo de 45 dias, então esse fato caracteriza uma novatio legis in mellius no período de vacatio legis, que, ao entrar em vigor, provocará um abolitio criminis.BA extra-atividade da lei ocorre quando a lei nova regula situações fora de seu período de vigência, seja passado ou futuro, e ocorrerá conflito intertemporal quando a lei nova regular inteiramente a matéria veiculada na anterior.CA abolitio criminis poderá gerar os seguintes efeitos: 1 - se a denúncia ainda não foi recebida, o processo não pode ser iniciado; 2 - se o processo está em andamento ou o réu está cumprindo a pena, deve ser decretada a extinção da punibilidade; 3 - havendo sentença condenatória transitada em julgado, a pretensão executória não pode ser iniciada, e o nome do réu será riscado do rol dos culpados, permanecendo, em qualquer desses casos, os efeitos civis da condenação.DOs princípios da territorialidade, da nacionalidade, da defesa e da justiça penal universal auxiliam a determinar a aplicação da lei penal no tempo, face a teoria da atividade adotada no ordenamento penal material em vigor.EA novatio legis in pejus confunde-se com a novatio legis incriminadora porque ambas prejudicam a situação do réu.

Questão 21PC-DF·Diversas·2009Informática

Importante atuação da Polícia judiciária deve ser a boa atuação no processamento dos crimes contra o sistema financeiro nacional. Acerca da Lei n.º 7.492/1986, assinale a alternativa correta.

AFoi ela apelidada de lei da lavagem de dinheiro.BPara a configuração dos tipos culposos ali previstos, faz-se necessário provar a negligência, imperícia ou imprudência do agente.CSe Aristóteles empresta suas economias a juro abusivo, é dever da autoridade policial que disso tomar conhecimento tomar as providências penais cabíveis com base na referida lei.DA ação penal decorrente da aplicação da referida lei é de exclusiva competência do Ministério Público Federal, perante o juízo federal.ENos crimes decorrentes da referida lei, não é lícita a concessão de fiança.

Questão 22PC-DF·Diversas·2009Informática

Francisco inscreveu-se no cadastro fiscal como comerciante de DVDs musicais e, como não obtinha lucro, passou a reproduzi-los, vendê-los e alugá-los por preço bem abaixo do de mercado, conseguindo autorização expressa para tal dos herdeiros dos compositores e dos cantores José e Luís, sem que aumentasse o faturamento, apesar de tal conduta perdurar por mais de dois anos. A cantora Ana tomou conhecimento de que Francisco alugava os DVDs de autoria dela, reproduzia-os e vendia as cópias. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

ANão há crime na conduta de Francisco uma vez que não conseguiu lucrar com o comércio dos DVDs reproduzidos.BTratando-se de cópias a olhos vistos falsificadas, não haverá crime na conduta de Francisco, principalmente por não induzir em erro o consumidor.CHaverá crime agravado pela situação de se tratar de reprodução de fonograma sem autorização expressa do autor, com exceção das reproduções referentes aos DVDs de José e Luís, face a autorização.DAna poderá procurar a autoridade policial noticiando o fato, que deverá instaurar inquérito policial de ofício.EA representação da cantora Ana é indispensável para a apresentação da denúncia pelo Ministério Público.

Questão 23PC-DF·Diversas·2009Informática

A Constituição Federal de 1988 assegurou como direito fundamental a inviolabilidade do sigilo de comunicação como regra (art. 5º, XII) e, excepcionalmente, a interceptação da comunicação telefônica, regulamentada pela Lei n.º 9.296, de 1996. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

AO juiz poderá ordenar a interceptação telefônica quando sua destinação for para instruir o processual penal e o civil.BA interceptação telefônica somente poderá ser determinada pelo juiz ex officio.CA interceptação telefônica será autorizada ainda que seja possível colher a prova por outros meios disponíveis.DA gravação de uma conversa entre dois interlocutores, feita por um deles sem conhecimento do outro, é ilícita.EO juiz de direito pode, excepcionalmente, admitir que o pedido de interceptação telefônica seja feito verbalmente.

Questão 24PC-DF·Diversas·2009Informática

A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

AA falsidade ideológica refere-se ao conteúdo do documento, e a material é a própria forma do documento, que é alterada ou forjada, criando um documento novo.BSe Fernando adulterou sua carteira de habilitação, prolongando o prazo de validade, e isso foi imediatamente constatado pela autoridade de trânsito, já que o prazo de validade ultrapassou a data de sua expedição, então fica caracterizado o crime de utilização de documento falso.CSe Fernando apresentou cópia de sua carteira de identidade com alteração da data de nascimento com o objetivo de inscrição em concurso público, então ele cometeu o crime de falsificação de documento público.DA ocultação ou supressão de documento particular caracteriza crime que, quando causar prejuízo a outrem, pode ser punido a título de culpa.ESempre será agravada a pena no crime de falsificação de documento público quando o agente for funcionário público.

Questão 25PC-DF·Diversas·2009Informática

Assinale a alternativa correta.

ANão há crime pela ausência de dolo pelo fato de este ser um elemento da antijuridicidade.BEm virtude da teoria da presunção do dolo, adotada pelo ordenamento penal, o erro sobre elemento constitutivo do tipo somente excluirá a culpa.CConsidere a seguinte situação hipotética: João foi contratado para tirar a vida de Fernando. Quando vai executar o homicídio, não encontra Fernando e, como o irmão deste estava no local e era seu desafeto, tira- lhe a vida. Nessa situação, João praticou um homicídio com erro sobre a pessoa, não se devendo considerar as condições ou qualidades da vítima, mas as de Fernando.DTratando-se de crime complexo, a ausência de objetos de valores com a vítima de roubo descaracteriza a figura típica do crime de roubo, face o erro sobre o elemento constitutivo do tipo.EÉ isento de pena quem imagina verdadeiramente estar agindo em legítima defesa, já que toda situação fática assim indica, apesar de tal não ocorrer, estar-se-á diante de uma discriminante putativa.

Questão 26PC-DF·Diversas·2009Informática

De acordo a Lei n.º 9.455, de 1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta.

AA condenação de agente público no crime de tortura não acarretará a perda do cargo, função ou emprego público nem a interdição para seu exercício.BO crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, mas pode ser anistiado.CSe a vítima for brasileira, o disposto nessa lei aplica-se ainda quando o crime tenha sido cometido fora do território nacional.DA pena do crime de tortura não aumenta quando é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de sessenta anos de idade.ENão é considerado crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de aplicar castigo pessoal.

Questão 27PC-DF·Diversas·2009Informática

A Constituição Federal preceitua que todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade. Por isso, o Código Penal tutela e protege o direito de propriedade, tipificando, nos artigos de 155 a 183, os crimes contra o patrimônio. A respeito desses crimes, assinale a alternativa incorreta.

AHá crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração dos bens da vítima.BResponde por roubo consumado o agente que, após o emprego de violência e a subtração da coisa, a perde durante a fuga.CO crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.DDisposição de coisa alheia como própria é uma modalidade de estelionato.EÉ possível receptação de receptação.

Questão 28PC-DF·Diversas·2009Informática

Quando um funcionário público deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de outrem, ele pratica o crime de

Questão 29PC-DF·Diversas·2009Informática

Relativamente aos crimes contra a pessoa, o Código Penal dispõe de um capítulo específico sobre os crimes contra a honra, cujos tipos penais previstos são a calúnia, a difamação e a injúria. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

ANo crime de difamação, exige-se que o agente tenha consciência da falsidade da imputação.BA exceção da verdade, na injúria, somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.CA calúnia protege a honra subjetiva, enquanto a difamação e a injúria protegem a honra objetiva.DNão constituem calúnia, difamação ou injúria a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.ENa calúnia, não se admite a exceção da verdade se, do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Questão 30PC-DF·Diversas·2009Informática

Cada uma das alternativas abaixo apresenta uma situação hipotética seguida de uma afirmativa a ser julgada. Assinale a alternativa em que a afirmativa está correta.

AJoão, irresignado com a despedida que lhe foi imposta, resolveu atear fogo à sede da empresa, quando, antes mesmo de iniciar a execução, foi flagrado pelo vigia, que tentou segurá-lo para impedir a ação criminosa, oportunidade em que João desferiu-lhe golpes de faca, tirando-lhe a vida. Nessa situação, João cometeu um homicídio qualificado pela conexão consequencial.BJoão ateou fogo a um estabelecimento comercial, mas, por falha na execução, o incêndio atingiu somente sua casa, vizinha, destruindo-a totalmente, não chegando a lesionar nenhuma pessoa pelo fato de ela estar vazia; o fogo foi apagado face à forte chuva que caía naquele momento. Essa situação hipotética não caracteriza crime.CJoão foi convencido pela esposa Maria à prática do suicídio para receber o seguro e pagar o tratamento médico do filho, já que estava desempregado. Para tanto, desferiu-se um tiro na região temporal esquerda, sendo socorrido por vizinhos. No nosocômio, verificaram que o projétil desviou-se no osso denominado rochedo e sequer penetrou no couro cabeludo. João foi imediatamente liberado e, após dez dias, retornou ao trabalho que lhe foi devolvido pelo patrão. Nessa situação, Maria deverá responder pelo crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, na forma tentada.DMaria descobriu que estava grávida e comunicou tal fato a João, seu marido, e, de comum acordo, resolveram pela prática abortiva. Para tanto, João realizou manobras que resultaram na expulsão e morte do feto. Nessa situação, João responde pelo crime de provocar aborto com o consentimento da gestante, e Maria responde como co-autora de tal delito.EMaria, três dias após a realização, por João, seu marido, de um aborto por ela consentido, passou mal e foi levada ao hospital por seu marido, onde se constatou que a expulsão do feto foi parcial, provocando infecção generalizada na gestante, que veio ao óbito. Nessa situação, João responderá por homicídio culposo mediante a imperícia nos meios abortivos empregados.

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