Questões de Direito Processual Penal — PC-DF 2015 — Diversas

Questão 1PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca do inquérito policial e do indiciamento segundo o CPP e a doutrina.

ACabe ao promotor ou ao juiz, mediante requisição, determinar o indiciamento de alguém pela autoridade policial.BVeda-se à vítima requerer ao delegado realização de diligências na fase do inquérito policial.CCabe à autoridade policial decretar a prisão preventiva do indiciado.DO indiciamento é um ato discricionário da autoridade policial.EQuando a autoridade policial tiver conhecimento da prática da infração penal, deverá averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e seu estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, além de quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e do seu caráter.

Questão 2PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

No que se refere ao inquérito policial e ao seu arquivamento, assinale a alternativa correta.

AComo o inquérito policial não constitui fase da ação penal, não é necessário o seu arquivamento, bastando que não se ofereça a respectiva denúncia ou queixa.BEm não havendo ação penal, o arquivamento do inquérito policial é ato complexo que envolve ato do delegado e do promotor, não sendo necessária decisão judicial de arquivamento.CMesmo depois de ordenado pela autoridade judiciária, em caso de arquivamento do inquérito por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá, se de outras provas tiver notícia, proceder a novas pesquisas.DCaso se convença de que o autor do crime agiu em legítima defesa, o delegado de polícia poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial.ESendo o inquérito policial destinado a embasar a opinio delicti do titular da ação penal, não pode o juiz discordar de pedido de arquivamento formulado por promotor.

Questão 3PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Com relação à busca e apreensão segundo o CPP, é correto afirmar que

Ase permite a apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, mediante busca domiciliar.Bnão será efetuada busca e apreensão de objetos necessários à defesa do réu.Ca busca pessoal deverá ser precedida da expedição de mandado judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.Da busca não poderá ser determinada de ofício.Ese permite, em regra, a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

Questão 4PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

No que se refere à prova documental, assinale a alternativa correta segundo o CPP.

AO juiz não pode colher diretamente as provas, independentemente de requerimento de qualquer das partes, ainda que tenha notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa.BAs cartas particulares não poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, ainda que para a defesa de seu direito, se não houver o consentimento o signatário.CQualquer fase do processo admite a juntada de documentos, sempre se providenciando a ciência das partes envolvidas, exceto quando a lei dispuser em entido diverso.DOs documentos em língua estrangeira deverão ser traduzidos por tradutor público. Na sua falta, é vedado o magistrado nomear pessoa de confiança e idônea para proceder à tradução, mediante compromisso.EFindo o processo, o juiz, de ofício, devolverá o documento à parte que o produziu.

Questão 5PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca do ofendido e das testemunhas.

AEm regra, é permitido à testemunha dar sua opinião pessoal em seu depoimento.BSe o magistrado, ao condenar ou absolver o reú, mencionar expressamente que alguma testemunha mentiu, calou ou negou a verdade, deverá remeter cópia do depoimento à autoridade policial, requisitando a instauração de inquérito para apurar o delito de falso testemunho.CO ofendido que, intimado para prestar declarações, não comparecer, sem motivo justo, não poderá ser conduzido à presença da autoridade.DAs pessoas de má reputação não podem ser testemunhas.EEm regra, o irmão do acusado não poderá eximir-se da obrigação de depor.

Questão 6PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

A respeito da confissão, segundo o CPP e a doutrina, é correto afirmar que

Aé vedado ao juiz dividir a confissão em partes.Bo juiz deve confrontar a confissão com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.Co direito do acusado de se manter calado abrange, inclusive, o momento da sua qualificação perante a autoridade policial.Da confissão, por ser a rainha das provas, mesmo isolada nos autos do processo, importa na condenação do réu.Eé vedada a retratação da confissão após o início do processo penal.

Questão 7PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Caberá prisão temporária (Lei n.º 7.960/1989) quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial e houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado no crime de

Questão 8PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Acerca da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.

AExige-se prova concludente da autoria delitiva para que seja decretada a prisão preventiva.BA imposição da prisão preventiva tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e dos indícios de autoria.CEm caso de prática de crime hediondo, é obrigatória a prisão preventiva.DPrimariedade, bons antecedentes e residência fixa são obstáculos para a decretação da prisão preventiva.EO descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares não pode ensejar a prisão preventiva.

Questão 9PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

No que se refere à competência e a seus corolários, assinale a alternativa correta.

AConsidere-se que César, Mauro e Lúcio tenham sequestrado Júlia com a finalidade de extorquir a família da vítima. Restringiram a liberdade de Júlia em Brasília-DF e a transportaram, posteriormente, a fim de assegurar o sucesso da empreitada criminosa, para Belo Horizonte-MG. Nesse local, após terem recebido a quantia exigida no sequestro e liberado a vítima, tendo consumado o crime, foram presos preventivamente. Nessa situação, é competente para processar e julgar o crime o juízo criminal de Belo Horizonte-MG, visto que, segundo o CPP, aos crimes permanentes aplica-se a teoria do resultado.BPara fins de fixação de regras de competência, não há, no CPP, diversamente do que ocorre no processo civil, distinção entre conexão e continência.CConsidere-se que o promotor que oficia perante determinada vara de juizado especial criminal entenda que Alberto tenha praticado crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e não mero uso de substância entorpecente, e que o promotor que oficia perante determinada vara de entorpecentes penais tenha se recusado a oferecer a denúncia dado o seu entendimento de que o delito seria de uso de substância entorpecente, e não de tráfico. Nessa situação, identifica-se conflito negativo de competência, que deverá ser dirimido pelo juiz da vara de entorpecentes.DSuponha-se que Reginaldo, com intenção de matar, tenha desferido três facadas em Rosber, tendo sido a primeira delas em Águas Lindas-GO e a última em Taguatinga-DF. Suponha-se, ainda, que Reginaldo não tenha conseguido atingir o seu intento por razões alheias a sua vontade, tendo sido impedido de consumar o crime pela ação de autoridade policial queo tenha prendido em flagrante e dado imediato socorro à vítima. Nessa situação, consoante a teoria da atividade adotada no CPP, é competente para processar e julgar o crime a vara criminal de Águas Lindas-GO.EConsidere-se que Ricardo tenha enviado, por uma agência dos correios localizada no Gama-DF, uma carta-bomba dirigida a um senador da República, que e encontrava na Argentina. Considere-se, ainda, que se tenha, posteriormente, comprovado que a ação criminosa, ocorrida por razões pessoais, tenha rovocado a morte da vítima. Nessa situação, a vara do júri do Gama-DF é competente para processar e julgar o feito.

Questão 10PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Acerca das penas pecuniárias, assinale a alternativa correta.

AA pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, será considerada dívida de valor, aplicando-se- lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas daprescrição.BCaso sobrevenha doença mental ao condenado, háreflexos em relação à pena privativa de liberdade que lhe tenha sido cominada, mas não à pena de multaaplicada pelo juiz.CÉ imprescritível a pena de multa, conforme expressadisposição do CP que, por sua vez, é reflexo doprincípio constitucional da intranscendência.DPara fins de fixação da pena de multa, a quantidadede dias-multa será fixada pelo juiz conforme as condições financeiras do condenado.EO juiz poderá deixar de aplicar a pena de multa, aindaque prevista como preceito secundário, se observar que o condenado não tem condições de pagá-la.

Questão 11PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Em relação a provas e ao procedimento de busca e apreensão, assinale a alternativa correta.

ANão há necessidade de lavratura de auto, após a diligência de busca e apreensão, em razão da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos e da presunção de boa fé daautoridade policial.BA busca em mulher deve ser feita por outra mulher, ainda que isso importe em retardamento da diligência.CÉ válida a serendipidade no procedimento de busca e apreensão, especialmente quando há conexão entre crimes.DTanto o procedimento de busca e apreensão quanto o de busca pessoal sujeitam-se à reserva de jurisdição, devendo ser precedidos de mandado, mesmo quando realizados pessoalmente pela autoridade policial.EÉ vedado o arrombamento de porta ao se proceder à busca e apreensão na residência do indiciado, visto que tal ação acarretaria ofensa ao direito humano da moradia.

Questão 12PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Quanto à execução penal, assinale a alternativa correta.

ANão se admite a regressão de regime per saltum.BAdmite-se a progressão de regime per saltum.CSe João for condenado a duzentos anos de prisão, poderá, em virtude do princípio da individualização da pena, progredir após cumprir um sexto de trinta anos, desde que os crimes não sejam hediondos e João tenha bom comportamento.DConforme o STJ, não se admite que condenado àmedida de segurança cumpra tal medida por mais tempo do que a pena máxima cominada ao crime, independentemente de ter, ou não, cessado a periculosidade.ESó será obrigado a cumprir três quintos da pena para progredir de regime o condenado por crime hediondo que seja reincidente específico.

Questão 13PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

A respeito da citação no processo penal, assinale a alternativa correta.

AComo regra, no processo penal, a citação inicial será feita por carta, com aviso de recebimento.BO CPP não acolhe o instituto da precatória itinerante.CDiversamente do que ocorre no processo civil, não se admite a citação por hora certa no direito processual penal.DSe o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva do réu.ESe o réu, tendo sido citado ou intimado pessoalmente, deixar de comparecer justificadamente a um ato processual, suspender-se-á a ação penal, visto que não se admite o instituto da revelia no processo penal.

Questão 14PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

À luz da legislação processual penal e da jurisprudência e doutrina majoritária a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.

ADe acordo com o CPP, em regra, o exame de corpo de delito será realizado por ao menos dois peritos oficiais portadores de diploma de curso superior.BConforme o STF, a perícia sobre a aptidão da arma de fogo para efetuar disparos é necessária para que se configure o crime de roubo circunstanciado por emprego de arma de fogo.CEm se tratando de crime de falsificação de documento público, a falta de perícia, por ter-se recusado o réu a colaborar para a realização de exame grafotécnico, não pode ser suprida por outros meios de prova.DDurante o inquérito policial, as medidas cautelares pessoais poderão ser decretadas pelo juiz mediante representação da autoridade policial, de ofício ou após requerimento do Ministério Público.EConforme dispositivo expresso no CPP, a prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar que o agente praticou o fato por estado de necessidade.

Questão 15PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Acerca da fiança e da liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

AA fiança poderá ser dispensada, se assim recomendar a situação econômica do preso, observados os critérios legais.BA liberdade provisória, conforme a atual sistemática do CPP, será concedida sempre com fiança.CA autoridade policial poderá conceder fiança nos casos de infração penal punida com detenção ou prisão simples, independentemente da duração da pena.DDenomina-se quebra da fiança o não pagamento desta no prazo legal.EEm se tratando de prisão civil, é cabível a concessão de fiança pela autoridade policial.

Questão 16PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.

AHá, no ordenamento jurídico brasileiro, expressa previsão do inquérito policial judicialiforme.BNos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito não poderá sem ela ser iniciado.CO inquérito policial, cuja natureza é cautelar, constitui uma das fases processuais.DO inquérito policial é dispensável à propositura da ação penal privada e da ação penal pública condicionada, mas é indispensável à propositura da ação penal pública incondicionada.ESegundo jurisprudência pacificada no STF, o poder de investigação do Ministério Público é amplo e irrestrito.

Questão 17PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Com base na legislação, na jurisprudência e na doutrina majoritária, assinale a alternativa correta no que se refere a prova, prisão preventiva, liberdade provisória e excludente de ilicitude.

ANão se admite liberdade provisória em crime hediondo.BDada a adoção do sistema acusatório no processo penal brasileiro, não cabe ao réu o ônus de provar acausa excludente de ilicitude.CDe acordo com o CPP, a falta de exame complementar não pode ser suprida por meio de prova testemunhal.DConforme dispositivo expresso no CPP, não se admite prisão preventiva em crime culposo.ESuponha-se que o juiz decrete a prisão preventiva do investigado, em virtude do descumprimento de outras medidas cautelares pessoais. Nesse caso, prescinde-se de que o crime seja punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

Questão 18PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Acerca de competência, assinale a alternativa correta.

AConsoante o CPP, o tempo de prisão temporária, de prisão administrativa ou de intervenção, no Brasil e no estrangeiro, não será necessariamente computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.BDe acordo com o atual entendimento do STF, nos crimes ambientais, para ser admitida a denúncia oferecida contra a pessoa jurídica, é essencial denunciar concomitantemente as pessoas físicas em tese responsáveis.CSuponha-se que Marcelo tenha sido condenado por crime político em primeiro grau. A sentença condenatória foi proferida por juiz federal da seção judiciária do Distrito Federal. Nesse caso, compete ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgar o recurso interposto por Marcelo contra a sentença.DConforme o STF, havendo condenação criminal, não se admite a aplicação retroativa da suspensão condicional do processo.EÉ de competência da justiça comum estadual o julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com crimes de competência da justiça comum federal de primeiro grau.

Questão 19PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Considera-se flagrante diferido o(a )

Amodalidade de flagrante proibida pela legislação processual penal brasileira, em que a autoridade policial, tendo notícia da prática de futura infração, coloca-se estrategicamente de modo a impedir a consumação do crime.Bobtido a partir de uma provocação do agente criminoso para controlar a ação delituosa e evitar o crime, com base na política criminal hodierna.Crealizado em momento imediatamente após a prática do crime, se o agente for encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.Dação policial de monitoramento e controle das ações criminosas desenvolvidas, transferindo-se o flagrante para momento de maior visibilidade das responsabilidades penais.Elavrado quando o agente é perseguido, logo após o crime, pela autoridade policial, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que indique ser ele o autor da infração.

Questão 20PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Com relação à sentença no processo penal, é correto afirmar que

Ao réu não poderá apelar sem que tenha sido recolhido à prisão em caso de sentença penal condenatória em que tenha sido decretada sua prisão preventiva, sobpena de deserção.Bo juiz, ao prolatar sentença penal condenatória, poderá, segundo entendimento do STJ, fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, desde que haja pedido expresso e formal nesse sentido.Cocorre a mutatio libelli quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, atribuir-lhe definição jurídica diversa.Dé vedado ao juiz, em caso de ação penal pública, proferir sentença penal condenatória, caso o Ministério Público tenha requerido a absolvição do réu em face do princípio da correlação ou congruência.Eo juiz que entender, por ocasião da prolação da sentença, que não há prova suficiente para a condenação, deverá converter o feito em diligência para que o inquérito policial seja retomado.

Questão 21PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento penal.

AO princípio da identidade física do juiz não se aplica ao processo penal.BAs provas devem ser produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradasirrelevantes, impertinentes ou protelatórias.CNo procedimento ordinário, após o oferecimento da denúncia, o juiz, recebendo-a, mandará desde logo designar dia e hora para o interrogatório do réu.DA absolvição sumária é instituto exclusivo do rito do júri popular.EO princípio da identidade física do juiz aplica-se ao processo penal por construção jurisprudencial, não sendo previsto no CPP.

Questão 22PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Com base na legislação, na jurisprudência e na doutrina majoritária, assinale a alternativa correta acerca do inquérito policial, da prisão temporária e da participação do Ministério Público na investigação criminal.

AO inquérito policial é um procedimento administrativo, prevalecendo, na doutrina, o entendimento de que se devem observar todas as garantias ínsitas ao contraditório e à ampla defesa durante o inquérito policial, o que concede ao investigado, por exemplo, o direito à dialeticidade processual e à produção de provas.BConforme o STJ, a participação de um membro do Ministério Público na fase de investigação criminal não acarreta o seu impedimento ou a sua suspeição para o oferecimento da denúncia.CEm casos teratológicos, o STF e o STJ têm admitido que a autoridade policial que preside o procedimento administrativo promova o arquivamento do inquérito policial perante o juiz.DO descumprimento do prazo previsto em lei para concluir o inquérito policial justifica, ipso facto, o relaxamento da prisão por excesso de prazo.EApós recente inovação legislativa, o prazo da prisão temporária foi unificado, independentemente de o crime ser hediondo ou a ele equiparado.