Questões de Direito Processual Penal — PC-DF / Diversas

Questão 1PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca do ofendido e das testemunhas.

AEm regra, é permitido à testemunha dar sua opinião pessoal em seu depoimento.BSe o magistrado, ao condenar ou absolver o reú, mencionar expressamente que alguma testemunha mentiu, calou ou negou a verdade, deverá remeter cópia do depoimento à autoridade policial, requisitando a instauração de inquérito para apurar o delito de falso testemunho.CO ofendido que, intimado para prestar declarações, não comparecer, sem motivo justo, não poderá ser conduzido à presença da autoridade.DAs pessoas de má reputação não podem ser testemunhas.EEm regra, o irmão do acusado não poderá eximir-se da obrigação de depor.

Questão 2PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca do inquérito policial e do indiciamento segundo o CPP e a doutrina.

ACabe ao promotor ou ao juiz, mediante requisição, determinar o indiciamento de alguém pela autoridade policial.BVeda-se à vítima requerer ao delegado realização de diligências na fase do inquérito policial.CCabe à autoridade policial decretar a prisão preventiva do indiciado.DO indiciamento é um ato discricionário da autoridade policial.EQuando a autoridade policial tiver conhecimento da prática da infração penal, deverá averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e seu estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, além de quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e do seu caráter.

Questão 3PC-DF·Diversas·2013Direito Processual Penal

O juiz poderá, em regra, admitir requerimento verbal de interceptação de comunicação telefônica desde que este seja formulado pela autoridade policial durante investigação criminal.

CCertoEErrado

Questão 4PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Caberá prisão temporária (Lei n.º 7.960/1989) quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial e houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado no crime de

Questão 5PC-DF·Diversas·2013Direito Processual Penal

Julgue os itens subsecutivos, referentes a prisões.

Após a prisão em flagrante, a autoridade policial deverá entregar ao preso a nota de culpa em até vinte e quatro horas, pois não é permitido que alguém fique preso sem saber o motivo da prisão.

CCertoEErrado

Questão 6PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

No que se refere ao inquérito policial e ao seu arquivamento, assinale a alternativa correta.

AComo o inquérito policial não constitui fase da ação penal, não é necessário o seu arquivamento, bastando que não se ofereça a respectiva denúncia ou queixa.BEm não havendo ação penal, o arquivamento do inquérito policial é ato complexo que envolve ato do delegado e do promotor, não sendo necessária decisão judicial de arquivamento.CMesmo depois de ordenado pela autoridade judiciária, em caso de arquivamento do inquérito por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá, se de outras provas tiver notícia, proceder a novas pesquisas.DCaso se convença de que o autor do crime agiu em legítima defesa, o delegado de polícia poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial.ESendo o inquérito policial destinado a embasar a opinio delicti do titular da ação penal, não pode o juiz discordar de pedido de arquivamento formulado por promotor.

Questão 7PC-DF·Diversas·2013Direito Processual Penal

Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue os itens a seguir. Caso seja imprescindível para as investigações, a prisão temporária de José poderá ser decretada de ofício pelo juiz, visto que o crime de latrocínio admite essa modalidade de prisão.

CCertoEErrado

Questão 8PC-DF·Diversas·2013Direito Processual Penal

Acerca da prova criminal, julgue os itens subsequentes. Durante a busca domiciliar com autorização judicial, é permitido, em caso de resistência do morador, o uso da força contra móveis existentes dentro da residência no intuito de localizar o que se procura, não caracterizando essa conduta abuso de autoridade.

CCertoEErrado

Questão 9PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

No que se refere à prova documental, assinale a alternativa correta segundo o CPP.

AO juiz não pode colher diretamente as provas, independentemente de requerimento de qualquer das partes, ainda que tenha notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa.BAs cartas particulares não poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, ainda que para a defesa de seu direito, se não houver o consentimento o signatário.CQualquer fase do processo admite a juntada de documentos, sempre se providenciando a ciência das partes envolvidas, exceto quando a lei dispuser em entido diverso.DOs documentos em língua estrangeira deverão ser traduzidos por tradutor público. Na sua falta, é vedado o magistrado nomear pessoa de confiança e idônea para proceder à tradução, mediante compromisso.EFindo o processo, o juiz, de ofício, devolverá o documento à parte que o produziu.

Questão 10PC-DF·Diversas·2013Direito Processual Penal

Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue os itens a seguir. Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos.

CCertoEErrado

Questão 11PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

A respeito da confissão, segundo o CPP e a doutrina, é correto afirmar que

Aé vedado ao juiz dividir a confissão em partes.Bo juiz deve confrontar a confissão com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.Co direito do acusado de se manter calado abrange, inclusive, o momento da sua qualificação perante a autoridade policial.Da confissão, por ser a rainha das provas, mesmo isolada nos autos do processo, importa na condenação do réu.Eé vedada a retratação da confissão após o início do processo penal.

Questão 12PC-DF·Diversas·2013Direito Processual Penal

No que se refere à escuta telefônica, julgue os itens a seguir. Uma vez deferido o pedido de interceptação de comunicação telefônica pelo juiz, a autoridade policial que conduzir os procedimentos de interceptação deverá cientificar o Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

CCertoEErrado

Questão 13PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Com relação à busca e apreensão segundo o CPP, é correto afirmar que

Ase permite a apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, mediante busca domiciliar.Bnão será efetuada busca e apreensão de objetos necessários à defesa do réu.Ca busca pessoal deverá ser precedida da expedição de mandado judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.Da busca não poderá ser determinada de ofício.Ese permite, em regra, a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

Questão 14PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Acerca da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.

AExige-se prova concludente da autoria delitiva para que seja decretada a prisão preventiva.BA imposição da prisão preventiva tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e dos indícios de autoria.CEm caso de prática de crime hediondo, é obrigatória a prisão preventiva.DPrimariedade, bons antecedentes e residência fixa são obstáculos para a decretação da prisão preventiva.EO descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares não pode ensejar a prisão preventiva.

Questão 15PC-DF·Diversas·2021Direito Processual Penal

Acerca da prisão, julgue o item que se segue Ainda que não haja testemunhas da infração penal, poderá ser realizado o auto de prisão em flagrante, caso em que o auto deverá ser assinado por duas testemunhas da apresentação do preso à autoridade e pelo condutor do flagrante

CCertoEErrado

Questão 16PC-DF·Diversas·2021Direito Processual Penal

A respeito da prisão em flagrante e dos vários aspectos relacionados a esse assunto, julgue o item que se segue. O conduzido não poderá se negar à realização do exame de corpo de delito quando da lavratura do auto de prisão em flagrante

CCertoEErrado

Questão 17PC-DF·Diversas·2021Direito Processual Penal

Odete filmou Januário, empresário famoso, em conversa com um político. Segundo Odete, no encontro filmado, Januário estaria oferecendo dinheiro ao político local em troca de vantagens indevidas em determinado processo licitatório. Sete dias após o ocorrido, ela veiculou o vídeo em suas mídias sociais. O vídeo alcançou alta projeção nos noticiários. Diante da repercussão, o político negou a propina e Januário apresentou-se espontaneamente em uma delegacia, acompanhado de seu advogado, para prestar esclarecimentos. A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito do tema de inquérito policial. O delegado não poderá lavrar auto de prisão em flagrante em face de Januário, mas poderá requerer ou cumprir mandado de prisão preventiva ou temporária expedido por autoridade judiciária competente.

CCertoEErrado

Questão 18PC-DF·Diversas·2021Direito Processual Penal

Odete filmou Januário, empresário famoso, em conversa com um político. Segundo Odete, no encontro filmado, Januário estaria oferecendo dinheiro ao político local em troca de vantagens indevidas em determinado processo licitatório. Sete dias após o ocorrido, ela veiculou o vídeo em suas mídias sociais. O vídeo alcançou alta projeção nos noticiários. Diante da repercussão, o político negou a propina e Januário apresentou-se espontaneamente em uma delegacia, acompanhado de seu advogado, para prestar esclarecimentos. A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito do tema de inquérito policial. Durante o inquérito policial, dada sua natureza administrativa e inquisitorial, não se garantem o contraditório e a ampla defesa, razão por que o advogado de Januário não poderá requisitar diligências ou propor perguntas ao delegado

CCertoEErrado

Questão 19PC-DF·Diversas·2021Direito Processual Penal

Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir.
Em se tratando de crimes de médio potencial ofensivo cuja ação penal seja pública incondicionada, o Ministério Público poderá oferecer transação penal, com aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.

CCertoEErrado

Questão 20PC-DF·Diversas·2021Direito Processual Penal

Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir.
O indiciamento de beneficiário da suspensão condicional do processo por novo crime praticado durante a vigência do benefício implica revogação do sursis processual, devendo o juiz, nesse caso, determinar o prosseguimento do feito, sem prejuízo de outras medidas.

CCertoEErrado

Questão 21PC-DF·Diversas·2021Direito Processual Penal

Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir. A lavratura de termo circunstanciado de ocorrência não acarreta indiciamento do autor do fato

CCertoEErrado

Questão 22PC-DF·Diversas·2021Direito Processual Penal

Acerca da prisão, julgue o item que se segue
Em caso de falta ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa compromissada e designada pela autoridade pode lavrar o auto de prisão em flagrante

CCertoEErrado

Questão 23PC-DF·Diversas·2021Direito Processual Penal

A respeito da prisão em flagrante e dos vários aspectos relacionados a esse assunto, julgue o item que se segue.
Em razão da existência das audiências de custódia, não pode o delegado relaxar o flagrante realizado por policiais militares, ainda que eivado de vícios

CCertoEErrado

Questão 24PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

À luz da legislação processual penal e da jurisprudência e doutrina majoritária a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.

ADe acordo com o CPP, em regra, o exame de corpo de delito será realizado por ao menos dois peritos oficiais portadores de diploma de curso superior.BConforme o STF, a perícia sobre a aptidão da arma de fogo para efetuar disparos é necessária para que se configure o crime de roubo circunstanciado por emprego de arma de fogo.CEm se tratando de crime de falsificação de documento público, a falta de perícia, por ter-se recusado o réu a colaborar para a realização de exame grafotécnico, não pode ser suprida por outros meios de prova.DDurante o inquérito policial, as medidas cautelares pessoais poderão ser decretadas pelo juiz mediante representação da autoridade policial, de ofício ou após requerimento do Ministério Público.EConforme dispositivo expresso no CPP, a prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar que o agente praticou o fato por estado de necessidade.

Questão 25PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Em relação a provas e ao procedimento de busca e apreensão, assinale a alternativa correta.

ANão há necessidade de lavratura de auto, após a diligência de busca e apreensão, em razão da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos e da presunção de boa fé daautoridade policial.BA busca em mulher deve ser feita por outra mulher, ainda que isso importe em retardamento da diligência.CÉ válida a serendipidade no procedimento de busca e apreensão, especialmente quando há conexão entre crimes.DTanto o procedimento de busca e apreensão quanto o de busca pessoal sujeitam-se à reserva de jurisdição, devendo ser precedidos de mandado, mesmo quando realizados pessoalmente pela autoridade policial.EÉ vedado o arrombamento de porta ao se proceder à busca e apreensão na residência do indiciado, visto que tal ação acarretaria ofensa ao direito humano da moradia.

Questão 26PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Quanto à execução penal, assinale a alternativa correta.

ANão se admite a regressão de regime per saltum.BAdmite-se a progressão de regime per saltum.CSe João for condenado a duzentos anos de prisão, poderá, em virtude do princípio da individualização da pena, progredir após cumprir um sexto de trinta anos, desde que os crimes não sejam hediondos e João tenha bom comportamento.DConforme o STJ, não se admite que condenado àmedida de segurança cumpra tal medida por mais tempo do que a pena máxima cominada ao crime, independentemente de ter, ou não, cessado a periculosidade.ESó será obrigado a cumprir três quintos da pena para progredir de regime o condenado por crime hediondo que seja reincidente específico.

Questão 27PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

A respeito da citação no processo penal, assinale a alternativa correta.

AComo regra, no processo penal, a citação inicial será feita por carta, com aviso de recebimento.BO CPP não acolhe o instituto da precatória itinerante.CDiversamente do que ocorre no processo civil, não se admite a citação por hora certa no direito processual penal.DSe o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva do réu.ESe o réu, tendo sido citado ou intimado pessoalmente, deixar de comparecer justificadamente a um ato processual, suspender-se-á a ação penal, visto que não se admite o instituto da revelia no processo penal.

Questão 28PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

No que se refere à competência e a seus corolários, assinale a alternativa correta.

AConsidere-se que César, Mauro e Lúcio tenham sequestrado Júlia com a finalidade de extorquir a família da vítima. Restringiram a liberdade de Júlia em Brasília-DF e a transportaram, posteriormente, a fim de assegurar o sucesso da empreitada criminosa, para Belo Horizonte-MG. Nesse local, após terem recebido a quantia exigida no sequestro e liberado a vítima, tendo consumado o crime, foram presos preventivamente. Nessa situação, é competente para processar e julgar o crime o juízo criminal de Belo Horizonte-MG, visto que, segundo o CPP, aos crimes permanentes aplica-se a teoria do resultado.BPara fins de fixação de regras de competência, não há, no CPP, diversamente do que ocorre no processo civil, distinção entre conexão e continência.CConsidere-se que o promotor que oficia perante determinada vara de juizado especial criminal entenda que Alberto tenha praticado crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e não mero uso de substância entorpecente, e que o promotor que oficia perante determinada vara de entorpecentes penais tenha se recusado a oferecer a denúncia dado o seu entendimento de que o delito seria de uso de substância entorpecente, e não de tráfico. Nessa situação, identifica-se conflito negativo de competência, que deverá ser dirimido pelo juiz da vara de entorpecentes.DSuponha-se que Reginaldo, com intenção de matar, tenha desferido três facadas em Rosber, tendo sido a primeira delas em Águas Lindas-GO e a última em Taguatinga-DF. Suponha-se, ainda, que Reginaldo não tenha conseguido atingir o seu intento por razões alheias a sua vontade, tendo sido impedido de consumar o crime pela ação de autoridade policial queo tenha prendido em flagrante e dado imediato socorro à vítima. Nessa situação, consoante a teoria da atividade adotada no CPP, é competente para processar e julgar o crime a vara criminal de Águas Lindas-GO.EConsidere-se que Ricardo tenha enviado, por uma agência dos correios localizada no Gama-DF, uma carta-bomba dirigida a um senador da República, que e encontrava na Argentina. Considere-se, ainda, que se tenha, posteriormente, comprovado que a ação criminosa, ocorrida por razões pessoais, tenha rovocado a morte da vítima. Nessa situação, a vara do júri do Gama-DF é competente para processar e julgar o feito.

Questão 29PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Acerca das penas pecuniárias, assinale a alternativa correta.

AA pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, será considerada dívida de valor, aplicando-se- lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas daprescrição.BCaso sobrevenha doença mental ao condenado, háreflexos em relação à pena privativa de liberdade que lhe tenha sido cominada, mas não à pena de multaaplicada pelo juiz.CÉ imprescritível a pena de multa, conforme expressadisposição do CP que, por sua vez, é reflexo doprincípio constitucional da intranscendência.DPara fins de fixação da pena de multa, a quantidadede dias-multa será fixada pelo juiz conforme as condições financeiras do condenado.EO juiz poderá deixar de aplicar a pena de multa, aindaque prevista como preceito secundário, se observar que o condenado não tem condições de pagá-la.

Questão 30PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Acerca da fiança e da liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

AA fiança poderá ser dispensada, se assim recomendar a situação econômica do preso, observados os critérios legais.BA liberdade provisória, conforme a atual sistemática do CPP, será concedida sempre com fiança.CA autoridade policial poderá conceder fiança nos casos de infração penal punida com detenção ou prisão simples, independentemente da duração da pena.DDenomina-se quebra da fiança o não pagamento desta no prazo legal.EEm se tratando de prisão civil, é cabível a concessão de fiança pela autoridade policial.