Questões de Direito Processual Penal — PC-DF / Diversas

Questão 1PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.

AHá, no ordenamento jurídico brasileiro, expressa previsão do inquérito policial judicialiforme.BNos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito não poderá sem ela ser iniciado.CO inquérito policial, cuja natureza é cautelar, constitui uma das fases processuais.DO inquérito policial é dispensável à propositura da ação penal privada e da ação penal pública condicionada, mas é indispensável à propositura da ação penal pública incondicionada.ESegundo jurisprudência pacificada no STF, o poder de investigação do Ministério Público é amplo e irrestrito.

Questão 2PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Com base na legislação, na jurisprudência e na doutrina majoritária, assinale a alternativa correta no que se refere a prova, prisão preventiva, liberdade provisória e excludente de ilicitude.

ANão se admite liberdade provisória em crime hediondo.BDada a adoção do sistema acusatório no processo penal brasileiro, não cabe ao réu o ônus de provar acausa excludente de ilicitude.CDe acordo com o CPP, a falta de exame complementar não pode ser suprida por meio de prova testemunhal.DConforme dispositivo expresso no CPP, não se admite prisão preventiva em crime culposo.ESuponha-se que o juiz decrete a prisão preventiva do investigado, em virtude do descumprimento de outras medidas cautelares pessoais. Nesse caso, prescinde-se de que o crime seja punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

Questão 3PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Acerca de competência, assinale a alternativa correta.

AConsoante o CPP, o tempo de prisão temporária, de prisão administrativa ou de intervenção, no Brasil e no estrangeiro, não será necessariamente computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.BDe acordo com o atual entendimento do STF, nos crimes ambientais, para ser admitida a denúncia oferecida contra a pessoa jurídica, é essencial denunciar concomitantemente as pessoas físicas em tese responsáveis.CSuponha-se que Marcelo tenha sido condenado por crime político em primeiro grau. A sentença condenatória foi proferida por juiz federal da seção judiciária do Distrito Federal. Nesse caso, compete ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgar o recurso interposto por Marcelo contra a sentença.DConforme o STF, havendo condenação criminal, não se admite a aplicação retroativa da suspensão condicional do processo.EÉ de competência da justiça comum estadual o julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com crimes de competência da justiça comum federal de primeiro grau.

Questão 4PC-DF·Diversas·2013Direito Processual Penal

A autoridade policial tem o dever jurídico de atender à requisição do Ministério Público pela instauração de IP, podendo, entretanto, se recusar a fazê-lo na hipótese em que a requisição não contenha nenhum dado ou elemento que permita a abertura das investigações.

CCertoEErrado

Questão 5PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Considera-se flagrante diferido o(a )

Amodalidade de flagrante proibida pela legislação processual penal brasileira, em que a autoridade policial, tendo notícia da prática de futura infração, coloca-se estrategicamente de modo a impedir a consumação do crime.Bobtido a partir de uma provocação do agente criminoso para controlar a ação delituosa e evitar o crime, com base na política criminal hodierna.Crealizado em momento imediatamente após a prática do crime, se o agente for encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.Dação policial de monitoramento e controle das ações criminosas desenvolvidas, transferindo-se o flagrante para momento de maior visibilidade das responsabilidades penais.Elavrado quando o agente é perseguido, logo após o crime, pela autoridade policial, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que indique ser ele o autor da infração.

Questão 6PC-DF·Diversas·2013Direito Processual Penal

Julgue os itens seguintes, a respeito do inquérito policial (IP) e das provas. Nos crimes de ação pública condicionada, o IP somente poderá ser instaurado se houver representação do ofendido ou de seu representante legal; nos crimes de iniciativa privada, se houver requerimento de quem tenha qualidade para oferecer queixa.

CCertoEErrado

Questão 7PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Com relação à sentença no processo penal, é correto afirmar que

Ao réu não poderá apelar sem que tenha sido recolhido à prisão em caso de sentença penal condenatória em que tenha sido decretada sua prisão preventiva, sobpena de deserção.Bo juiz, ao prolatar sentença penal condenatória, poderá, segundo entendimento do STJ, fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, desde que haja pedido expresso e formal nesse sentido.Cocorre a mutatio libelli quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, atribuir-lhe definição jurídica diversa.Dé vedado ao juiz, em caso de ação penal pública, proferir sentença penal condenatória, caso o Ministério Público tenha requerido a absolvição do réu em face do princípio da correlação ou congruência.Eo juiz que entender, por ocasião da prolação da sentença, que não há prova suficiente para a condenação, deverá converter o feito em diligência para que o inquérito policial seja retomado.

Questão 8PC-DF·Diversas·2013Direito Processual Penal

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, julgue os itens que se seguem. O excesso de prazo da prisão em razão da demora na fixação do foro competente configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

CCertoEErrado

Questão 9PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento penal.

AO princípio da identidade física do juiz não se aplica ao processo penal.BAs provas devem ser produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradasirrelevantes, impertinentes ou protelatórias.CNo procedimento ordinário, após o oferecimento da denúncia, o juiz, recebendo-a, mandará desde logo designar dia e hora para o interrogatório do réu.DA absolvição sumária é instituto exclusivo do rito do júri popular.EO princípio da identidade física do juiz aplica-se ao processo penal por construção jurisprudencial, não sendo previsto no CPP.

Questão 10PC-DF·Diversas·2013Direito Processual Penal

Em relação aos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997), aos crimes contra as relações de consumo (Lei n.º 8.078/1990) e aos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Todos os crimes contra as relações de consumo são considerados de menor potencial ofensivo. Portanto, admitem transação e os demais benefícios previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais criminais.

CCertoEErrado

Questão 11PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Penal

Com base na legislação, na jurisprudência e na doutrina majoritária, assinale a alternativa correta acerca do inquérito policial, da prisão temporária e da participação do Ministério Público na investigação criminal.

AO inquérito policial é um procedimento administrativo, prevalecendo, na doutrina, o entendimento de que se devem observar todas as garantias ínsitas ao contraditório e à ampla defesa durante o inquérito policial, o que concede ao investigado, por exemplo, o direito à dialeticidade processual e à produção de provas.BConforme o STJ, a participação de um membro do Ministério Público na fase de investigação criminal não acarreta o seu impedimento ou a sua suspeição para o oferecimento da denúncia.CEm casos teratológicos, o STF e o STJ têm admitido que a autoridade policial que preside o procedimento administrativo promova o arquivamento do inquérito policial perante o juiz.DO descumprimento do prazo previsto em lei para concluir o inquérito policial justifica, ipso facto, o relaxamento da prisão por excesso de prazo.EApós recente inovação legislativa, o prazo da prisão temporária foi unificado, independentemente de o crime ser hediondo ou a ele equiparado.

Questão 12PC-DF·Diversas·2013Direito Processual Penal

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, julgue os itens que se seguem. O recebimento, pelo juiz, da denúncia deve ser pautado pelo princípio in dubio pro societate, bastando para isso a presença da prova da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria.

CCertoEErrado

Questão 13PC-DF·Diversas·2013Direito Processual Penal

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, julgue os itens que se seguem. A falta de advertência sobre o direito ao silêncio não conduz à anulação automática do interrogatório ou depoimento, devendo ser analisadas as demais circunstâncias do caso concreto para se verificar se houve ou não o constrangimento ilegal.

CCertoEErrado

Questão 14PC-DF·Diversas·2013Direito Processual Penal

Julgue os itens seguintes, a respeito do inquérito policial (IP) e das provas. Considere a seguinte situação hipotética. Instaurado o IP por crime de ação penal pública, a autoridade policial determinou a realização de perícia, da qual foi lavrado laudo pericial firmado por dois peritos não oficiais, ambos bacharéis, que prestaram compromisso de bem e fielmente proceder à perícia na arma de fogo apreendida em poder do acusado. Nessa situação hipotética, houve flagrante nulidade, pois a presença de perito oficial é requisito indispensável para a realização da perícia.

CCertoEErrado

Questão 15PC-DF·Diversas·2013Direito Processual Penal

Julgue os itens seguintes, a respeito do inquérito policial (IP) e das provas. Se o IP for arquivado pelo juiz, a requerimento do promotor de justiça, sob o argumento de que o fato é atípico, a decisão que determinar o arquivamento do IP impedirá a instauração de processo penal pelo mesmo fato, ainda que tenha sido tomada por juiz absolutamente incompetente.

CCertoEErrado