Questões de Direito Penal — PC-DF 2015 — Diversas

Questão 1PC-DF·Diversas·2015Direito Penal

Quem vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente, segundo o Estatuto do Desarmamento, incide nas penas do crime de

Adisparo de arma de fogo.Bomissão de cautela.Cporte ilegal de arma de fogo de uso permitido.Dposse irregular de arma de fogo de uso permitido.Eposse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Questão 2PC-DF·Diversas·2015Direito Penal

Marcelo praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor. Considerando esse caso hipotético, a pena de Marcelo será aumentada se ele

Aestiver conduzindo veículo de transporte de passageiros, não sendo essa a sua profissão ou atividade.Bpraticar o crime em rodovia com trânsito intenso.Cpossuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação vencida.Dpraticar o crime em faixa de pedestres ou na calçada.Edeixar de prestar socorro, ainda que correndo risco pessoal, à vítima do acidente.

Questão 3PC-DF·Diversas·2015Direito Penal

Pedro, funcionário público, prevalecendo-se do cargo, omitiu, em documento público, declaração que dele devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Considerando o caso hipotético apresentado, a conduta de Pedro tipifica o delito de

Afalsificação de papéis públicos.Bfalsificação de sinal público.Cfalsificação de documento público.Dfalsidade ideológica.Efalsidade material de atestado ou certidão.

Questão 4PC-DF·Diversas·2015Direito Penal

A interminável discussão sobre se no Brasil devemos ou não baixar a idade de responsabilidade criminal de dezoito para dezesseis anos é, naturalmente, um assunto complexo, sobre o qual se debruçam juristas, policiais, integrantes do Ministério Público, organizações de direitos humanos, psicólogos e todo um elenco de estudiosos de diversos setores. [...] Nesse terreno, como em tantos outros, deixamos de levar em conta o exemplo de países muito mais avançados que o nosso, inclusive no respeito aos direitos humanos. Internet: . Acesso em 21/4/2015 (com adaptações). A respeito do projeto que prevê mudanças na questão da maioridade penal, assinale a alternativa correta.

AAssim como prevê o projeto em tela, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ) determina a prisão do menor infrator até a idade máxima de 25 anos, diferenciando-se este daquele apenas na idade mínima para a criminalização.BEm rede social, o Superior Tribunal de Justiça (STJ ) publicou, no mês de fevereiro último, artigo em defesa da redução da maioridade penal no qual sua posição era explicitada.CTrata-se de alteração de artigo da Constituição Federal de 1988 (CF) inserida nas disposições transitórias por se relacionar à questão referente aos direitos e às garantias fundamentais do cidadão.DÓrgãos como a Unicef e a CNBB estão entre os que defendem o projeto de redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade.ESegundo alguns de seus críticos, tal projeto despreza o fato de que o sistema prisional brasileiro, como um todo, não tem conseguido cumprir o papel de ressocialização do criminoso. Argumentam, ainda, que a questão da maioridade penal seria cláusula pétrea da CF.

Questão 5PC-DF·Diversas·2015Direito Penal

Eduardo adquiriu e transportou, para consumo pessoal, cocaína, sem autorização legal. Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

AA conduta de Eduardo é atípica.BEduardo não poderá ser condenado à prestação de serviços à comunidade, pois, por se tratar de usuário de drogas, a única pena a que pode ser submetido é a de advertência sobre os efeitos das drogas.CEduardo poderá ser submetido à pena de detenção.DEduardo poderá ser submetido à pena de reclusão.EEduardo poderá ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Questão 6PC-DF·Diversas·2015Direito Penal

No que se refere à teoria do domínio do fato, é correto afirmar que

Aa teoria do domínio do fato objetiva oferecer critérios para a diferenciação entre autor e partícipe, sem a pretensão de fixar parâmetros sobre a existência, ou não, de responsabilidade penal.Bum agente criminoso que dirija o automóvel essencial e imprescindível para a fuga de um grupo de criminosos que rouba um banco, de acordo com a teoria do domínio do fato, pratica roubo, em coautoria, por domínio da vontade.Ca teoria do domínio do fato equivale à teoria objetivo-formal de autoria.Do domínio do fato se manifesta em três diferentes formas: domínio da ação, na modalidade autoria mediata; domínio da vontade, na forma de autoria imediata; e domínio funcional do fato, como coautoria.Ea teoria do domínio do fato contribui para a diferenciação entre autor e partícipe no caso de crimes omissivos próprios e de crimes culposos.

Questão 7PC-DF·Diversas·2015Direito Penal

A respeito do erro de execução, do denominado dolus generalis, das normas penais em branco e dos crimes previstos na parte especial do CP, assinale a alternativa correta.

AA complementação da Lei de Drogas por portaria do Ministério da Saúde configura hipótese da chamada norma penal em branco homogênea heteróloga.BSuponha que “A" coloque sonífero na bebida de “B" a fim de subtrair-lhe os pertences (celular, bolsa, cartão de crédito). Neste caso, ausente a violência ou a grave ameaça, “A" responderá por furto ou estelionato, a depender das circunstâncias concretas e do dolo.CQuanto ao erro de execução, o ordenamento jurídicobrasileiro adotou a teoria da equivalência, e não a teoria da concretização.DSuponha que “A" tenha atirado contra “B" com o propósito de matá-lo. “A" acredita ter consumado o crime por meio dos tiros. Em seguida, joga o corpo de“B" em um rio, com a intenção de ocultar o cadáver. Posteriormente, descobre-se que “B" estava vivo quando foi jogado no rio e que morreu porafogamento. Nesta hipótese, conforme a doutrina majoritária, “A" poderá responder, a depender do caso, por homicídio doloso tentado em concursomaterial com homicídio culposo ou por homicídio doloso tentado em concurso material com ocultaçãode cadáver. Não se admite que “A" responda porhomicídio doloso consumado, porque “A" já não possuía animus necandi no momento em que arremessou o corpo de “B" no rio.EDesde que esteja fora do expediente, pratica omissãode socorro o policial que, podendo impedir roubo praticado diante de si, decide permanecer inerte.

Questão 8PC-DF·Diversas·2015Direito Penal

Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre o tráfico ilícito e o uso indevido de substâncias entorpecentes, assinale a alternativa correta.

ANa mencionada lei, não se prevê como típica a conduta do sujeito viciado que oferece droga eventualmente, sem intuito de lucro, a um amigo, a fim de juntos a consumirem.BSegundo essa lei, não configura causa de aumento de pena a transnacionalidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes.CA referida lei promoveu a descriminalização do uso indevido de substâncias entorpecentes.DConsoante a referida norma, não é típica a conduta de induzimento ao uso indevido de droga.EDe acordo com essa lei, as plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial.

Questão 9PC-DF·Diversas·2015Direito Penal

Quanto às fases de realização da infração penal e à tentativa, assinale a alternativa correta.

AOs crimes tentados podem ter a mesma pena dos crimes consumados, a depender do grau alcançado no iter criminis.BTentativa abandonada ou qualificada ocorre quando há interrupção do processo executório em razão de o agente não praticar todos os atos de execução do crime por circunstâncias alheias à sua vontade.CNo que diz respeito às fases do iter criminis, o auxílio à prática de crime, salvo determinação expressa em contrário, não é punível se o crime não chegar a ser, ao menos, tentado.DOs crimes omissivos, sejam próprios ou impróprios, não admitem tentativa.ETentativa incruenta é aquela em que o agente, arrependendo-se posteriormente, pratica atos para evitar que o crime venha a se consumar.

Questão 10PC-DF·Diversas·2015Direito Penal

Com base na doutrina majoritária, na jurisprudência, no CP e

na Lei de Contravenções Penais, assinale a alternativa correta.

AÉ formalmente atípica a conduta consistente em ter,mediante fraude, conjunção carnal com pessoa maior de idade e capaz.BTanto na teoria psicológica da culpabilidade como nateoria psicológico-normativa da culpabilidade, exige-se atual, real e efetiva consciência da ilicitude.CConforme o STF, a lesão corporal leve praticada com violência doméstica contra a mulher é crime de ação penal pública condicionada à representação da ofendida.DO criminoso que coloca bomba em avião, a fim de que exploda durante o voo e mate seu desafeto – que se encontra na aeronave –, atua mediante dolo direto em face do desafeto e mediante dolo eventual em facedas demais pessoas dentro do avião.ENos termos da Lei das Contravenções Penais, épunível a tentativa de contravenção.

Questão 11PC-DF·Diversas·2015Direito Penal

A respeito dos crimes hediondos, assinale a alternativa correta com base na legislação de regência.

AO crime de epidemia com resultado morte não é considerado hediondo.BOs crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, embora lhes seja admitida fiança.CA pena do condenado por crime hediondo deverá ser cumprida em regime integralmente fechado, apesar de haver precedente jurisprudencial em que se admite o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado.DSe o crime hediondo de extorsão mediante sequestro for cometido por quadrilha ou bando, o coautor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, será beneficiado com a redução da pena de um a dois terços.EEntre os crimes hediondos previstos na lei, apenas as condutas consumadas são consideradas hediondas; as tentadas configuram a modalidade simples de crime.

Questão 12PC-DF·Diversas·2015Direito Penal

Com relação aos elementos do conceito analítico de infração penal, ao concurso de crimes, à causalidade no direito penal e à Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, assinale a alternativa correta.

AO erro de tipo permissivo afasta a punição pela denominada culpa imprópria.BNos termos da Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, constitui causa especial de aumento de pena o fato de o agente ter praticado crime ambiental em unidade de conservação ambiental.CNa teoria da imputação objetiva, o resultado seráobjetivamente imputável ao autor se, uma vez hipoteticamente eliminada a sua conduta, o resultado não se concretizar.DConforme a doutrina majoritária, o consentimento do ofendido configura causa supralegal de exclusão da culpabilidade.ENo concurso formal impróprio, por haver desígnios autônomos, as penas dos crimes em concurso serão cumuladas, ainda que os diferentes resultados tenham sido praticados mediante uma só ação.

Questão 13PC-DF·Diversas·2015Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca do concurso de pessoas.

ADe acordo com a teoria pluralística, há um crime para os autores, que realizam a conduta típica emoldurada no ordenamento positivo, e outro crime para os partícipes, que desenvolvem uma atividade secundária.BO ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio sãopuníveis ainda que o crime não tenha sido tentado.CO CP adotou, como regra, a teoria dualística.DSegundo a teoria monista ou unitária, a cadaparticipante corresponde uma conduta própria, umelemento psicológico próprio e um resultado igualmente particular.ESão requisitos do concurso de pessoas a pluralidade de participantes e de condutas, a relevância causal de cada conduta, o vínculo subjetivo entre os participantes e a identidade de infração penal.