Questões de Direito Constitucional — PC-DF 2015

16 questões da prova Diversas 2015, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.

ADe acordo com a CF, a transformação do Estado brasileiro em um Estado unitário não violaria as limitações materiais ao poder de emenda.BSuponha-se que emenda à CF tenha sido rejeitada em5/3/2015. Nesse caso, é possível que a mesma matéria seja objeto de nova proposta de emenda à CF ainda no ano de 2015.CO poder constituinte originário pode ser material ouformal. O poder constituinte originário é responsávelpor eleger os valores ou ideais fundamentais queserão positivados em normas jurídicas pelo poder constituinte formal.DDe acordo com o abade Emmanuel Joseph Sieyés, que teorizou acerca da doutrina do poder constituinte no período da Revolução Francesa, o poder constituinte originário não seria limitado nem mesmo pelo direito natural.EA CF pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pelamaioria absoluta de seus membros.

Questão 2PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que

Aa polícia federal se destina a apurar quaisquer infrações que tenham repercussão interestadual ou internacional.Ba polícia civil pode ser dirigida por qualquer servidorintegrante com carreira de delegado, agente, perito ou escrivão.Ccompete à polícia federal apurar infrações penaiscometidas contra a União, suas fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.Da CF prevê a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal e a polícia aeroportuária federal como órgãos permanentes, estruturados em carreira, organizados e mantidos pela União.Ea polícia civil do Distrito Federal, a polícia militar do Distrito Federal e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal são organizados e mantidos pela União, mas estão subordinados ao governador do Distrito Federal.

Questão 3PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência dominante do STF a respeito do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e da intertemporalidade das leis.

AA Carta Política apresenta a definição precisa de direito adquirido, conceituação que não representa matéria de caráter meramente legal.BA garantia constitucional de que a lei não prejudicaráo direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada se aplica a qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e leide direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.CA CF protege a coisa julgada material contida nasentença de mérito, que define a lide, alcançando-se, nessa proteção constitucional, também, a preclusão ocasionada por despacho de mero expediente.DNão se considera retroativa a lei que apenas alcançaefeitos futuros de contratos celebrados antes da sua vigência.ENão se admite no ordenamento jurídico brasileiro lei de efeitos retroativos, pois o sistemajurídico-constitucional brasileiro assentou comopostulado absoluto, constitucional e inderrogável, oprincípio da irretroatividade das leis.

Questão 4PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

Acerca das atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo e do modelo federativo adotado no Brasil, assinale a alternativa correta.

AO veto do presidente da República poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.BO presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, extinguir órgãos públicos, desde que isso não implique aumento de despesa.CA República Federativa do Brasil exemplifica a denominada federação por agregação.DOs municípios não possuem autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.EPara fins de inviolabilidade, os deputados distritais equiparam-se aos vereadores.

Questão 5PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que

Aa aprovação de proposta de emenda à CF prescinde de sanção presidencial.Ba sanção presidencial sana o vício de iniciativa na hipótese de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo federal.Cse aplica o denominado procedimento legislativo ordinário aos decretos legislativos.Do STF evoluiu no sentido de admitir o controle de constitucionalidade dos pressupostos objetivos para edição de medida provisória. Admite-se, pois, que o Poder Judiciário verifique meticulosamente se restam preenchidos os requisitos de urgência e relevância para fins de medida provisória, sob pena da inconstitucionalidade da medida.Eo projeto de lei somente será aprovado quando houver total e perfeita concordância, quanto ao seu teor, por parte das duas Casas Legislativas, sem que se possa falar em vantagem da Casa Legislativa iniciadora.

Questão 6PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo, do meio ambiente e dos povos indígenas, assinale a alternativa correta.

AConsoante o STF, para fins de demarcação das terras indígenas, somente se consideram as terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.BA renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão de sons e imagens obedece ao rito do procedimento legislativo ordinário.CConforme a CF, as unidades de conservação da natureza podem ser criadas, alteradas e suprimidas por meio de decreto ou ato infralegal equivalente, desde que na forma da lei.DA CF contém mandamentos constitucionais de criminalização, embora entre eles não se inclua a unição criminal de pessoas jurídicas por danos causados ao meio ambiente.ESão nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

Questão 7PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

Quanto ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo, à federação brasileira e aos direitos e às garantias fundamentais, é correto afirmar que

Aa federação brasileira se compõe dos seguintes entes federativos: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.Ba decretação de interceptação telefônica nem sempre se sujeita à reserva de jurisdição.Csão chamados de princípios constitucionais impassíveis aqueles que autorizam a requisição da intervenção federal por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).Dcabe ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a se ausentar do país quando a ausência exceder a quinze dias, sob pena de perda do cargo.Ese admite o direito de secessão no Brasil.

Questão 8PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

Acerca da teoria geral das constituições, assinale a alternativa correta.

AHans Kelsen concebe dois planos distintos do direito: o jurídico-positivo, que são as normas positivadas; e o lógico- jurídico, situado no plano lógico, como norma fundamental hipotética pressuposta, criando-se uma verticalidade hierárquica de normas.BPara Hans Kelsen, as normas jurídicas podem ser classificadas como normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais. Para o referido autor, mesmo as leis ordinárias, caso tratem de matéria constitucional, são definidas comonormas materialmente constitucionais.CDe acordo com o sentido político de Carl Schmitt, aconstituição é o somatório dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. Isso significa que a constituição somente se legitima quando representa oefetivo poder social.DDe acordo com o sentido sociológico de Ferdinand Lassale, a constituição não se confunde com as leis constitucionais. A constituição, como decisão política fundamental, irá cuidar apenas de determinadas matérias estruturantes do Estado, como órgãos do Estado, e dos direitos e das garantias fundamentais, entre outros.EDe acordo com o sentido político-sociológico de HansKelsen, a constituição está alocada no mundo do “dever ser", e não no mundo do “ser". É considerada a norma pura ou fundamental, fruto da racionalidade do homem, e não das leis naturais.

Questão 9PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta à luz da interpretação dada pelo STF.

AO advogado tem direito, no interesse de seu cliente, a ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia, digam respeito ao exercício do direito de defesa.BNão é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens para admissibilidade de recurso administrativo.CAs associações podem ser dissolvidas, por meio de atoadministrativo, quando se verificar a prática de atos ilegais.DOs sindicatos e as associações representam os seusfiliados como substituto processual na defesa de interesses e direitos coletivos ou individuais homogêneos, desde que haja prévia autorização dos sindicalizados e associados.EAs propriedades rurais não serão objeto de penhorapara pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Questão 10PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

A respeito da jurisdição constitucional das liberdades e de seus principais mecanismos, assinale a alternativa correta.

AOs danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos podem ser objeto de responsabilização por meio de ação civil pública.BDe acordo com a jurisprudência do STF, é cabível, em habeas corpus contra prisão civil de devedor inescusável de prestação alimentícia, rediscussão acerca do binômio necessidade-possibilidade.CAdmite-se mandado de segurança contra decisãojudicial teratológica de que caiba recurso.DHá perda superveniente de legitimidade a impor a extinção do mandado de segurança coletivo impetrado por partido político quando a agremiação, ao longo do processo, deixar de ter representação no CongressoNacional.EPessoa jurídica constituída sob a forma de associação, por ser integrada por cidadãos, detém legitimidade para o ajuizamento, em nome próprio, de ação popular.

Questão 11PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

Com relação à classificação das constituições, é correto afirmar que

Aa constituição dirigente visa garantir os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão.Ba constituição-garantia anuncia um ideal a ser concretizado pelo Estado e pela sociedade, caracterizando-se por conter normas programáticas.Cconstituições outorgadas são aquelas que, embora confeccionadas sem a participação popular, para entrarem em vigor, são submetidas à ratificação posterior do povo por meio de referendo.Das constituições podem ser ortodoxas, quando reunirem uma só ideologia, como a Constituição Soviética de 1977, ou ecléticas, quando conciliarem várias ideologias em seu texto, como a Constituição Brasileira de 1988.Eas constituições semirrígidas são aquelas que podem ser modificadas por meio de emendas ou de revisão constitucional.

Questão 12PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

No que se refere ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

AO princípio processual da adstrição ou da congruência,segundo o qual o juiz está adstrito ao pedido da parte, aplica-se ao sistema de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual não pode ser analisada a constitucionalidade de um dispositivo que não fora impugnado na inicial.BDe acordo com o princípio da indivisibilidade das leis adotado no Brasil, a declaração de inconstitucionalidade referir- se-á ao dispositivo legal como um todo, não sendo possível declarar a inconstitucionalidade de apenas uma palavra, sob pena de transformar o STF em legislador positivo.CO conceito de bloco de constitucionalidade, que é o conjunto de regras e princípios constitucionais que servem de parâmetro para o controle dos atos normativos, abrange apenas as regras e os princípios explícitos no texto constitucional.DSuponha-se que um tratado internacional de direitos humanos tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional por meio do rito legislativo aplicável, em geral, aos tratados internacionais. Nesse caso, esse tratado é equivalente a uma emenda à CF.ENão é todo silêncio legislativo que autoriza a declaração de inconstitucionalidade por omissão. Essa omissão inconstitucional verificar-se-á com odescumprimento de um mandamento constitucionalque obrigue o legislador ordinário a atuar positivamente, criando uma norma legal.

Questão 13PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

Acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

AUma vez instaurado o processo por crime de responsabilidade, o presidente da República poderá continuar, caso haja vontade da maioria absoluta do Senado Federal, a exercer as suas funções.BO presidente da República poderá ser preso em flagrante por crime comum inafiançável, devendo o flagrante ser encaminhado, em 48 horas, ao STF.CEm caso de impedimento ou vacância do presidente e do vice-presidente da República, a ordem de sucessão para ocupar o cargo de presidente da República será a seguinte: presidente do Senado, presidente da Câmara dos Deputados e presidente do STF.DO presidente da República poderá delegar sua competência privativa de conceder indulto e comutar penas.ESuponha-se que o presidente da República tenha cometido crime comum durante o seu mandato. Nesse caso, ele deverá ser processado e julgado pelo Senado Federal.

Questão 14PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário e da política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

ANão cabe recurso extraordinário a acórdão proferidopelo STJ nos processos de homologação de sentenças estrangeiras.BPara atender aos juízos, aos juizados ou às varas comcompetência nas áreas cível, fazendária,previdenciária, de família e penal, os tribunais deverão criar os centros judiciários de solução de conflitos e cidadania para realizarem sessões e audiências de conciliação e mediação.CSuponha-se que um silvícola tenha cometido crime dehomicídio contra outro silvícola, por motivos de ciúmes, dentro de uma reserva indígena. Nesse caso, conforme entendimento do STF, a competência parajulgar esse crime será da justiça estadual.DO Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.EO procurador-geral da República pode, desde que após a conclusão do inquérito policial, havendo graves violações aos direitos humanos, requerer que ação penal tramite perante a justiça federal.

Questão 15PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

Acerca dos direitos e dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

ASuponha-se que Guilherme esteja preso, aguardando o julgamento de seu recurso de apelação. Nesse caso, Guilherme não poderá votar, por faltar-lhe, por causa de sua prisão cautelar, o pleno exercício dos direitos políticos.BÉ assegurada aos partidos políticos autonomia para definir a sua estrutura interna, a sua organização e o seu funcionamento, podendo receber doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.CSuponha-se que Maria tenha 18 anos de idade completos e não saiba escrever o seu próprio nome, sendo considerada como analfabeta. Nesse caso, o alistamento eleitoral de Maria é obrigatório.DA CF exige, como idade mínima para exercer os cargos de senador e de deputado federal, que o candidato tenha, pelo menos, 21 anos de idade.ESuponha-se que Joana, deputada federal, seja casadacom Pedro, atual governador do estado X. Nesse caso, nas próximas eleições, quando Pedro e Joana concorrerem às respectivas reeleições, Joana não ficará inelegível.

Questão 16PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta com base na interpretação dada pelo STF.

AO cargo de ministro das Relações Exteriores éprivativo de brasileiro nato.BSuponha-se que Carlos, brasileiro nato, resida há muitos anos no estrangeiro e precise adquirir anacionalidade estrangeira como condição de permanência naquele território. Nesse caso, se ele obtiver a referida nacionalidade, perderá anacionalidade brasileira.CSuponha-se que Pedro seja brasileiro nato e tambémpossua outra nacionalidade originária de um país X(dupla nacionalidade). Nesse caso, Pedro poderá ser extraditado se praticar algum crime no país X.DSuponha-se que Antônio tenha nascido no estrangeiro,sendo filho de pai brasileiro e mãe estrangeira. Nesse caso, Antônio poderá optar, em qualquer tempo, depois de atingir dezoito anos de idade, pela nacionalidade brasileira originária, desde que venha residir no Brasil.ESuponha-se que Afonso tenha nascido em Portugal e pretenda se naturalizar brasileiro. Nesse caso, a CF autoriza a opção, mas exige a residência por quinze anos ininterruptos e a ausência de condenação penal.