PC-DFDiversas

Questões de Direito Constitucional

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Questão 1PC-DF·Diversas·2013Direito Constitucional

Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue os itens subsequentes. A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.

CCertoEErrado

Questão 2PC-DF·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue os próximos itens. O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

CCertoEErrado

Questão 3PC-DF·Diversas·2013Direito Constitucional

Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue os itens subsequentes. Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.

CCertoEErrado

Questão 4PC-DF·Diversas·2013Direito Constitucional

Tendo em vista a disciplina constitucional relativa ao DF, julgue o item subsequente. É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.

CCertoEErrado

Questão 5PC-DF·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue os próximos itens. Compete ao presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações.

CCertoEErrado

Questão 6PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo, do meio ambiente e dos povos indígenas, assinale a alternativa correta.

AConsoante o STF, para fins de demarcação das terras indígenas, somente se consideram as terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.BA renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão de sons e imagens obedece ao rito do procedimento legislativo ordinário.CConforme a CF, as unidades de conservação da natureza podem ser criadas, alteradas e suprimidas por meio de decreto ou ato infralegal equivalente, desde que na forma da lei.DA CF contém mandamentos constitucionais de criminalização, embora entre eles não se inclua a unição criminal de pessoas jurídicas por danos causados ao meio ambiente.ESão nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

Questão 7PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

Quanto ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo, à federação brasileira e aos direitos e às garantias fundamentais, é correto afirmar que

Aa federação brasileira se compõe dos seguintes entes federativos: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.Ba decretação de interceptação telefônica nem sempre se sujeita à reserva de jurisdição.Csão chamados de princípios constitucionais impassíveis aqueles que autorizam a requisição da intervenção federal por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).Dcabe ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a se ausentar do país quando a ausência exceder a quinze dias, sob pena de perda do cargo.Ese admite o direito de secessão no Brasil.

Questão 8PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

Acerca das atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo e do modelo federativo adotado no Brasil, assinale a alternativa correta.

AO veto do presidente da República poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.BO presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, extinguir órgãos públicos, desde que isso não implique aumento de despesa.CA República Federativa do Brasil exemplifica a denominada federação por agregação.DOs municípios não possuem autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.EPara fins de inviolabilidade, os deputados distritais equiparam-se aos vereadores.

Questão 9PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que

Aa aprovação de proposta de emenda à CF prescinde de sanção presidencial.Ba sanção presidencial sana o vício de iniciativa na hipótese de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo federal.Cse aplica o denominado procedimento legislativo ordinário aos decretos legislativos.Do STF evoluiu no sentido de admitir o controle de constitucionalidade dos pressupostos objetivos para edição de medida provisória. Admite-se, pois, que o Poder Judiciário verifique meticulosamente se restam preenchidos os requisitos de urgência e relevância para fins de medida provisória, sob pena da inconstitucionalidade da medida.Eo projeto de lei somente será aprovado quando houver total e perfeita concordância, quanto ao seu teor, por parte das duas Casas Legislativas, sem que se possa falar em vantagem da Casa Legislativa iniciadora.

Questão 10PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

Acerca da teoria geral das constituições, assinale a alternativa correta.

AHans Kelsen concebe dois planos distintos do direito: o jurídico-positivo, que são as normas positivadas; e o lógico- jurídico, situado no plano lógico, como norma fundamental hipotética pressuposta, criando-se uma verticalidade hierárquica de normas.BPara Hans Kelsen, as normas jurídicas podem ser classificadas como normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais. Para o referido autor, mesmo as leis ordinárias, caso tratem de matéria constitucional, são definidas comonormas materialmente constitucionais.CDe acordo com o sentido político de Carl Schmitt, aconstituição é o somatório dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. Isso significa que a constituição somente se legitima quando representa oefetivo poder social.DDe acordo com o sentido sociológico de Ferdinand Lassale, a constituição não se confunde com as leis constitucionais. A constituição, como decisão política fundamental, irá cuidar apenas de determinadas matérias estruturantes do Estado, como órgãos do Estado, e dos direitos e das garantias fundamentais, entre outros.EDe acordo com o sentido político-sociológico de HansKelsen, a constituição está alocada no mundo do “dever ser", e não no mundo do “ser". É considerada a norma pura ou fundamental, fruto da racionalidade do homem, e não das leis naturais.

Questão 11PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

Com relação à classificação das constituições, é correto afirmar que

Aa constituição dirigente visa garantir os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão.Ba constituição-garantia anuncia um ideal a ser concretizado pelo Estado e pela sociedade, caracterizando-se por conter normas programáticas.Cconstituições outorgadas são aquelas que, embora confeccionadas sem a participação popular, para entrarem em vigor, são submetidas à ratificação posterior do povo por meio de referendo.Das constituições podem ser ortodoxas, quando reunirem uma só ideologia, como a Constituição Soviética de 1977, ou ecléticas, quando conciliarem várias ideologias em seu texto, como a Constituição Brasileira de 1988.Eas constituições semirrígidas são aquelas que podem ser modificadas por meio de emendas ou de revisão constitucional.

Questão 12PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta à luz da interpretação dada pelo STF.

AO advogado tem direito, no interesse de seu cliente, a ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia, digam respeito ao exercício do direito de defesa.BNão é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens para admissibilidade de recurso administrativo.CAs associações podem ser dissolvidas, por meio de atoadministrativo, quando se verificar a prática de atos ilegais.DOs sindicatos e as associações representam os seusfiliados como substituto processual na defesa de interesses e direitos coletivos ou individuais homogêneos, desde que haja prévia autorização dos sindicalizados e associados.EAs propriedades rurais não serão objeto de penhorapara pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Questão 13PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência dominante do STF a respeito do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e da intertemporalidade das leis.

AA Carta Política apresenta a definição precisa de direito adquirido, conceituação que não representa matéria de caráter meramente legal.BA garantia constitucional de que a lei não prejudicaráo direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada se aplica a qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e leide direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.CA CF protege a coisa julgada material contida nasentença de mérito, que define a lide, alcançando-se, nessa proteção constitucional, também, a preclusão ocasionada por despacho de mero expediente.DNão se considera retroativa a lei que apenas alcançaefeitos futuros de contratos celebrados antes da sua vigência.ENão se admite no ordenamento jurídico brasileiro lei de efeitos retroativos, pois o sistemajurídico-constitucional brasileiro assentou comopostulado absoluto, constitucional e inderrogável, oprincípio da irretroatividade das leis.

Questão 14PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário e da política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

ANão cabe recurso extraordinário a acórdão proferidopelo STJ nos processos de homologação de sentenças estrangeiras.BPara atender aos juízos, aos juizados ou às varas comcompetência nas áreas cível, fazendária,previdenciária, de família e penal, os tribunais deverão criar os centros judiciários de solução de conflitos e cidadania para realizarem sessões e audiências de conciliação e mediação.CSuponha-se que um silvícola tenha cometido crime dehomicídio contra outro silvícola, por motivos de ciúmes, dentro de uma reserva indígena. Nesse caso, conforme entendimento do STF, a competência parajulgar esse crime será da justiça estadual.DO Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.EO procurador-geral da República pode, desde que após a conclusão do inquérito policial, havendo graves violações aos direitos humanos, requerer que ação penal tramite perante a justiça federal.

Questão 15PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

A respeito da jurisdição constitucional das liberdades e de seus principais mecanismos, assinale a alternativa correta.

AOs danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos podem ser objeto de responsabilização por meio de ação civil pública.BDe acordo com a jurisprudência do STF, é cabível, em habeas corpus contra prisão civil de devedor inescusável de prestação alimentícia, rediscussão acerca do binômio necessidade-possibilidade.CAdmite-se mandado de segurança contra decisãojudicial teratológica de que caiba recurso.DHá perda superveniente de legitimidade a impor a extinção do mandado de segurança coletivo impetrado por partido político quando a agremiação, ao longo do processo, deixar de ter representação no CongressoNacional.EPessoa jurídica constituída sob a forma de associação, por ser integrada por cidadãos, detém legitimidade para o ajuizamento, em nome próprio, de ação popular.

Questão 16PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

No que se refere ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

AO princípio processual da adstrição ou da congruência,segundo o qual o juiz está adstrito ao pedido da parte, aplica-se ao sistema de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual não pode ser analisada a constitucionalidade de um dispositivo que não fora impugnado na inicial.BDe acordo com o princípio da indivisibilidade das leis adotado no Brasil, a declaração de inconstitucionalidade referir- se-á ao dispositivo legal como um todo, não sendo possível declarar a inconstitucionalidade de apenas uma palavra, sob pena de transformar o STF em legislador positivo.CO conceito de bloco de constitucionalidade, que é o conjunto de regras e princípios constitucionais que servem de parâmetro para o controle dos atos normativos, abrange apenas as regras e os princípios explícitos no texto constitucional.DSuponha-se que um tratado internacional de direitos humanos tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional por meio do rito legislativo aplicável, em geral, aos tratados internacionais. Nesse caso, esse tratado é equivalente a uma emenda à CF.ENão é todo silêncio legislativo que autoriza a declaração de inconstitucionalidade por omissão. Essa omissão inconstitucional verificar-se-á com odescumprimento de um mandamento constitucionalque obrigue o legislador ordinário a atuar positivamente, criando uma norma legal.

Questão 17PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

Acerca dos direitos e dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

ASuponha-se que Guilherme esteja preso, aguardando o julgamento de seu recurso de apelação. Nesse caso, Guilherme não poderá votar, por faltar-lhe, por causa de sua prisão cautelar, o pleno exercício dos direitos políticos.BÉ assegurada aos partidos políticos autonomia para definir a sua estrutura interna, a sua organização e o seu funcionamento, podendo receber doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.CSuponha-se que Maria tenha 18 anos de idade completos e não saiba escrever o seu próprio nome, sendo considerada como analfabeta. Nesse caso, o alistamento eleitoral de Maria é obrigatório.DA CF exige, como idade mínima para exercer os cargos de senador e de deputado federal, que o candidato tenha, pelo menos, 21 anos de idade.ESuponha-se que Joana, deputada federal, seja casadacom Pedro, atual governador do estado X. Nesse caso, nas próximas eleições, quando Pedro e Joana concorrerem às respectivas reeleições, Joana não ficará inelegível.

Questão 18PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

Acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

AUma vez instaurado o processo por crime de responsabilidade, o presidente da República poderá continuar, caso haja vontade da maioria absoluta do Senado Federal, a exercer as suas funções.BO presidente da República poderá ser preso em flagrante por crime comum inafiançável, devendo o flagrante ser encaminhado, em 48 horas, ao STF.CEm caso de impedimento ou vacância do presidente e do vice-presidente da República, a ordem de sucessão para ocupar o cargo de presidente da República será a seguinte: presidente do Senado, presidente da Câmara dos Deputados e presidente do STF.DO presidente da República poderá delegar sua competência privativa de conceder indulto e comutar penas.ESuponha-se que o presidente da República tenha cometido crime comum durante o seu mandato. Nesse caso, ele deverá ser processado e julgado pelo Senado Federal.

Questão 19PC-DF·Diversas·2021Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. Os fundamentos que regem o Brasil em suas relações internacionais inclui o repúdio ao racismo

CCertoEErrado

Questão 20PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta com base na interpretação dada pelo STF.

AO cargo de ministro das Relações Exteriores éprivativo de brasileiro nato.BSuponha-se que Carlos, brasileiro nato, resida há muitos anos no estrangeiro e precise adquirir anacionalidade estrangeira como condição de permanência naquele território. Nesse caso, se ele obtiver a referida nacionalidade, perderá anacionalidade brasileira.CSuponha-se que Pedro seja brasileiro nato e tambémpossua outra nacionalidade originária de um país X(dupla nacionalidade). Nesse caso, Pedro poderá ser extraditado se praticar algum crime no país X.DSuponha-se que Antônio tenha nascido no estrangeiro,sendo filho de pai brasileiro e mãe estrangeira. Nesse caso, Antônio poderá optar, em qualquer tempo, depois de atingir dezoito anos de idade, pela nacionalidade brasileira originária, desde que venha residir no Brasil.ESuponha-se que Afonso tenha nascido em Portugal e pretenda se naturalizar brasileiro. Nesse caso, a CF autoriza a opção, mas exige a residência por quinze anos ininterruptos e a ausência de condenação penal.

Questão 21PC-DF·Diversas·2021Direito Constitucional

Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Após o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos após ter adentrado em seu quarto, a polícia invadiu o local e conseguiu prendê-lo. Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente Caso o referido cidadão norte-americano considere ilegal a sua prisão, ele próprio, mesmo sendo estrangeiro, poderá impetrar habeas corpus em face da autoridade coatora, sendo prescindível o patrocínio judicial por advogado nesse caso.

CCertoEErrado

Questão 22PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que

Aa polícia federal se destina a apurar quaisquer infrações que tenham repercussão interestadual ou internacional.Ba polícia civil pode ser dirigida por qualquer servidorintegrante com carreira de delegado, agente, perito ou escrivão.Ccompete à polícia federal apurar infrações penaiscometidas contra a União, suas fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.Da CF prevê a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal e a polícia aeroportuária federal como órgãos permanentes, estruturados em carreira, organizados e mantidos pela União.Ea polícia civil do Distrito Federal, a polícia militar do Distrito Federal e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal são organizados e mantidos pela União, mas estão subordinados ao governador do Distrito Federal.

Questão 23PC-DF·Diversas·2021Direito Constitucional

Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Após o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos após ter adentrado em seu quarto, a polícia invadiu o local e conseguiu prendê-lo. Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente Se ficar constatado que o assassinato cometido pelo referido cidadão norte-americano configura o crime de latrocínio, a competência para seu julgamento será do juiz singular.

CCertoEErrado

Questão 24PC-DF·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando o disposto na CF acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens. Se cometer crime eleitoral, o presidente da República será suspenso de suas funções até o julgamento final do respectivo processo. Nesse caso, a denúncia do fato ao Tribunal Superior Eleitoral e o seu acolhimento por esse tribunal serão requisitos legais para a instauração do processo.

CCertoEErrado

Questão 25PC-DF·Diversas·2015Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.

ADe acordo com a CF, a transformação do Estado brasileiro em um Estado unitário não violaria as limitações materiais ao poder de emenda.BSuponha-se que emenda à CF tenha sido rejeitada em5/3/2015. Nesse caso, é possível que a mesma matéria seja objeto de nova proposta de emenda à CF ainda no ano de 2015.CO poder constituinte originário pode ser material ouformal. O poder constituinte originário é responsávelpor eleger os valores ou ideais fundamentais queserão positivados em normas jurídicas pelo poder constituinte formal.DDe acordo com o abade Emmanuel Joseph Sieyés, que teorizou acerca da doutrina do poder constituinte no período da Revolução Francesa, o poder constituinte originário não seria limitado nem mesmo pelo direito natural.EA CF pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pelamaioria absoluta de seus membros.

Questão 26PC-DF·Diversas·2021Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue o próximo item
Segundo a Constituição Federal de 1988, o preso tem o direito de conhecer a identificação dos responsáveis pelo interrogatório policial

CCertoEErrado

Questão 27PC-DF·Diversas·2013Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais. Uma lei complementar não pode subtrair da instituição do júri a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

CCertoEErrado

Questão 28PC-DF·Diversas·2021Direito Constitucional

Por meio da Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil surgiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, que traz propostas para temas de debate nacional. O Programa também visa fazer com que todos os estados da Federação protejam os direitos humanos inseridos na Constituição Federal e nos tratados internacionais de que o Brasil é signatário. Considerando a Política Nacional de Direitos Humanos, a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item a seguir. Segundo a Constituição Federal, a equiparação dos tratados internacionais de direitos humanos às emendas constitucionais depende de aprovação da maioria simples dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em turno único.

CCertoEErrado

Questão 29PC-DF·Diversas·2013Direito Constitucional

A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes. Os Ministérios Públicos dos estados formarão lista tríplice entre integrantes da carreira para escolha de seu procurador- geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo federal.

CCertoEErrado

Questão 30PC-DF·Diversas·2021Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
A obrigação de identificação do responsável por conduzir o interrogatório do preso está expressamente prevista na Constituição Federal.

CCertoEErrado

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