20 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue os próximos itens. O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue os itens subsequentes. A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.
Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue os itens subsequentes. Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.
Tendo em vista a disciplina constitucional relativa ao DF, julgue o item subsequente. É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.
Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue os próximos itens. Compete ao presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações.
Considerando o disposto na CF acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens. Se cometer crime eleitoral, o presidente da República será suspenso de suas funções até o julgamento final do respectivo processo. Nesse caso, a denúncia do fato ao Tribunal Superior Eleitoral e o seu acolhimento por esse tribunal serão requisitos legais para a instauração do processo.
Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo. Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor, entre outras matérias, sobre telecomunicações, radiodifusão, sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo vice-presidente desse tribunal.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais. Uma lei complementar não pode subtrair da instituição do júri a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes. Os Ministérios Públicos dos estados formarão lista tríplice entre integrantes da carreira para escolha de seu procurador- geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo federal.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais.
O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, desde que paga a respectiva taxa.
Considerando o disposto na CF acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens. Caso cometa infrações comuns, o presidente da República não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória.
Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo. Como regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais. Havendo iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.
A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes. Organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal são competências da União.
A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes.
O Ministério Público da União abrange o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
O juiz não poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Considerando o disposto na CF acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens. Compete privativamente ao presidente da República vetar, total ou parcialmente, emendas constitucionais.
A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes. O Ministério Público da União é chefiado pelo procurador-geral federal, nomeado pelo presidente da República, entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação do Senado Federal.