Questões de Direitos Humanos — PC-BA 2022 — Diversas

Questão 1PC-BA·Diversas·2022Direitos Humanos

A Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, que define e pune o crime de genocídio, em seu artigo primeiro dispõe que tal crime é cometido por quem tenha a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso. Levando em consideração a referida lei, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação entre elas: COLUNA I

Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal
Com as penas do art. 129, § 2º, do Código Penal
Com as penas do art. 148, do Código Penal
Com as penas do art. 125, do Código Penal
Com as penas do art. 270, do Código Penal COLUNA II ( ) matar membros do grupo. ( ) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo. ( ) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial. ( ) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo. ( ) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Questão 2PC-BA·Diversas·2022Direitos Humanos

Assim dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948:

Atodo ser humano tem direito à vida, à liberdade, à propriedade e à proteção de seus dados pessoaisBtodo ser humano tem o direito de participar livremente da vida econômica de seu país, empreendendo negócios e abrindo empresasCtodos são iguais perante a lei e têm direito, mediante específicas distinções, à proteção da lei e dos atos normativos públicos ou privadosDninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradanteEtodo ser humano tem direito a receber das polícias locais e regionais, remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei

Questão 3PC-BA·Diversas·2022Direitos Humanos

A Agenda 2030 é um plano de ação global que tem a intenção de erradicar a pobreza e promover vida digna a todos, dentro das condições que o nosso planeta oferece e sem comprometer a qualidade de vida das próximas gerações. Sobre a Agenda 2030, assinale a alternativa incorreta.

AChefes de Estado e de Governo e altos representantes, reuniram-se na sede das Nações Unidas em Nova York de 25 a 27 de setembro de 2015, para deliberar sobre novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável globaisBA Agenda 2030 é guiada pelos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas, incluindo o pleno respeito pelo direito internacional. Fundamenta-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, tratados internacionais de direitos humanos, a Declaração do Milênio e os resultados da Cúpula Mundial de 2005. Ela é informada por outros instrumentos, tais como a Declaração sobre o Direito ao DesenvolvimentoCForam anunciados 13 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável com 169 metas associadas que são integradas e indivisíveis, nos quais líderes mundiais comprometeram-se a uma ação comum e um esforço via agenda política ampla e universalDOs Objetivos e metas entraram em vigor no dia 1o de janeiro de 2016 e têm como intenção, orientar as decisões dos próximos quinze anos, com o intuito de que todos trabalhem para implementar a Agenda dentro dos respectivos países e em nível regional e global, tendo em conta as diferentes realidades nacionais, capacidades e níveis de desenvolvimento, e respeitando as políticas e prioridades nacionaisETodos os signatários da Agenda 2030 comprometeram-se a promover a compreensão intercultural, a tolerância, o respeito mútuo e uma ética de cidadania global e responsabilidade compartilhada. Com o reconhecimento da diversidade natural e cultural do mundo, no qual todas as culturas e civilizações podem contribuir para o desenvolvimento sustentável

Questão 4PC-BA·Diversas·2022Direitos Humanos

O direito à liberdade, previsto como direito fundamental no caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada no dia 05 de outubro de 1988, está presente também no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/1990 - ECA), que em seu art. 16, dispõe que o direito à liberdade compreende os determinados aspectos. Considerando os a liberdade garantida às crianças e aos adolescentes pelo referido estatuto, analise as afirmativas abaixo: I. brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. II. ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. III. opinião e expressão; crença e culto religioso. IV. participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação. Estão corretas as afirmativas:

Questão 5PC-BA·Diversas·2022Direitos Humanos

Os Direitos Humanos possuem características intrínsecas que demonstram e garantem a sua importância ao longo de sua evolução. Sobre os Direitos Humanos e suas características, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Os Direitos Humanos são fruto do desenvolvimento histórico e social dos povos. São direitos considerados universais, tendo em vista não ser possível eleger categorias de indivíduos a serem merecedores da tutela desses direitos. Eles são, pois, inerentes à condição de pessoa humana. ( ) A universalidade dos Direitos Humanos exclui a possibilidade de existência de direitos especiais, destinados a pessoas específicas e que os substituam, como por exemplo, direitos específicos destinados às pessoas portadoras de deficiência. ( ) Os Direitos Humanos são irrenunciáveis, inalienáveis e imprescritíveis, o que quer dizer que esses direitos não podem ser objeto de comércio; que as pessoas não podem dispor sobre a proteção da dignidade humana; e, que os direitos humanos não podem ser atingidos pelo decurso do tempo, respectivamente. ( ) Os Direitos Humanos são unos e indivisíveis. Não há que falar em hierarquia entre os direitos, todos conjuntamente compõem um conjunto de direitos essenciais à efetividade da dignidade da pessoa humana. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Questão 6PC-BA·Diversas·2022Direitos Humanos

Na composição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, por força da Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, é integrado por vários representantes de órgãos públicos e também por representantes da sociedade civil. Sobre a representação da sociedade civil, assinale a alternativa correta.

AUm Secretário Especial dos Direitos HumanosBDois representantes da Ordem dos Advogados do BrasilCUm integrante da Defensoria Pública da UniãoDUm representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da UniãoECinco representantes de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos

Questão 7PC-BA·Diversas·2022Direitos Humanos

A pessoa idosa integra um grupo de pessoas vulneráveis, motivo pelo qual, desde 1º de outubro de 2003 possui uma legislação específica para lhe garantir direitos. Recentemente esta lei foi alterada pela Lei 13.423, de 22/07/2022. Sobre o que dispõe as referidas leis, assinale a alternativa incorreta.

AA alteração realizada pela Lei 13.423/2022 em relação ao disposto na Lei 10.741/2003 está na substituição das expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”BO Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anosCA pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidadeDÉ obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitáriaETodo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento

Questão 8PC-BA·Diversas·2022Direitos Humanos

Inspirada na declaração da independência americana de 1776 e no espírito filosófico do século XVII, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 marca o fim do Antigo Regime e o início de uma nova era. Expressamente visada pela Constituição da Vª República, hoje ela faz parte de nossos textos de referência. (Disponível em A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão - La France au Brésil (ambafrance.org). Acesso em 25 jul. 2022). Levando em consideração a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, analise as afirmativas abaixo: I. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é um documento muito importante para os Direitos Humanos e é composta de um preâmbulo e 10 artigos, referentes aos indivíduos e à Nação. II. O seu artigo 1º, dispões que “Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem ter como fundamento a utilidade comum”. III. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão reconhece a igualdade, especialmente perante a lei e a justiça, e reforça o princípio da separação entre os poderes. IV. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão define direitos naturais e imprescritíveis, como a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão. V. Na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, a comunicação de ideias e opiniões, apesar de ser um dos preciosos direitos do homem, não ocorre de maneira completamente livre, e por este motivo, o cidadão não pode falar, escrever, imprimir livremente tudo o que desejar. Estão corretas as afirmativas:

Questão 9PC-BA·Diversas·2022Direitos Humanos

O Decreto nº 678 de 06 de novembro de 1992 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Com relação às disposições do Pacto de São José da Costa Rica sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos. ( ) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos poderá ter mais de um nacional de um mesmo Estado-membro. ( ) Os serviços de secretaria da Comissão devem ser desempenhados pela unidade funcional especializada que faz parte da Secretaria-Geral da Organização e deve dispor dos recursos necessários para cumprir as tarefas que lhe forem confiadas pela Comissão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Questão 10PC-BA·Diversas·2022Direitos Humanos

Assinale a alternativa em que se encontra uma asserção contrária às disposições constantes da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948.

ANinguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exiladoBTodo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressãoCToda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e das férias periódicas pagasDToda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito, contudo, não implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritosEToda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país