Questões de Direito Administrativo — PC-BA 2022 — Diversas

Questão 1PC-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

Com relação às modalidades de licitação e as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa que não apresente uma modalidade prevista na mencionada lei.

Questão 2PC-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

Acerca das audiências públicas no âmbito das agências reguladoras, analise as afirmativas abaixo. I. A audiência pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual é facultada a manifestação oral por quaisquer interessados em sessão pública previamente destinada a debater matéria relevante. II. Os relatórios da audiência pública e de outros meios de participação de interessados nas decisões deverão ser disponibilizados na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 15 dias úteis após o seu encerramento. III. A agência reguladora, por decisão colegiada, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante. Estão corretas as afirmativas:

Questão 3PC-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O elemento finalidade do ato administrativo é resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato. ( ) O elemento forma do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz. ( ) O elemento motivo do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Questão 4PC-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

No que se refere aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta disposição sobre o Poder Disciplinar.

AÉ o que abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da AdministraçãoBÉ o que está relacionado ao modo eficiente de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultadosCÉ o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativaDÉ o que decorre da emanação de atos com efeitos gerais e abstratos que podem contrariar a leiEÉ o que dispensa que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões

Questão 5PC-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC) sobre a duração dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

ANa contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contratoBO contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anosCOs prazos contratuais previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especialDA Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as diretrizes da Nova Lei de Licitações e ContratosEDeverá ser observado, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 03 (três) anos

Questão 6PC-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.

AApós a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar, organizar, gerir e regulamentar o objeto da parceriaBA transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da diretoria colegiada da instituiçãoCTendo em vista que há interesse público primário, a sociedade de propósito específico não poderá assumir a forma de companhia abertaDÉ facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privadaEA contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada apenas poderá ser feita por ordem bancária ou cessão de créditos não tributários

Questão 7PC-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa incorreta.

APoderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateioBOs entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateioCO contrato de rateio terá seu prazo de vigência correlacionado, via de regra, ao plano plurianual, devendo ser formalizado a cada quatro anosDOs entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateioEÉ vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito

Questão 8PC-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

No que se refere à competência no âmbito do processo administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. ( ) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. ( ) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Questão 9PC-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

No que diz respeito às autarquias no direito brasileiro, analise as alternativas abaixo e assinale a que não traz uma característica das autarquias.

ASujeita-se ao controle ou tutela administrativaBPossui personalidade jurídica públicaCSomente por lei específica poderá ser criadaDPossui capacidade de autoadministraçãoESurge a partir da desconcentração administrativa

Questão 10PC-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos ou poderes da Administração, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. ( ) Poder normativo ou regulamentar advém da possibilidade da emanação de atos com efeitos gerais e abstratos que não podem contrariar a lei. ( ) Estudantes de uma escola pública não se sujeitam ao poder disciplinar. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Questão 11PC-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a licitação é dispensável, segundo a Lei nº 14.133/2021.

AContratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião públicaBAquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatívelCAquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivosDObjetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamentoEAquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha

Questão 12PC-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitação e Contratos (NLLC - Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta o conceito da modalidade concorrência, segundo a NLLC.

AModalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior descontoBModalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, cujo valor seja acima de R$ 2.000.000,00CModalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior descontoDModalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidadesEModalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor

Questão 13PC-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem muitas semelhanças e diferenças no direito brasileiro. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta um traço distintivo entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

AVinculação aos fins definidos na lei instituidoraBDerrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito públicoCPersonalidade jurídica de direito privadoDCriação e extinção autorizadas por leiEComposição integral de capital público

Questão 14PC-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitação e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe novos princípios para a aplicação da lei. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente um princípio que não está previsto na lei de maneira expressa.

Questão 15PC-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

Acerca das espécies dos atos administrativos, especialmente quanto ao seu conteúdo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

( ) A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente. ( ) A autorização administrativa baseia-se no poder hierárquico e disciplinar do Estado sobre a atividade privada. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Questão 16PC-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas abaixo. I. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação das modalidades previstas na Lei de Licitação e Contratos. II. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho e as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor. III. São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o convite e o diálogo competitivo. Estão corretas as afirmativas:

Questão 17PC-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

Arevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviçoBpermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamenteCfrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetivaDpermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercadoErealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

Questão 18PC-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) dispõe que a empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

AA realização do interesse coletivo visa à ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mistaBA empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuamCAinda que não haja comprovação sobre a vinculação ao fortalecimento de sua marca, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológicaDPara a realização do interesse coletivo, as estatais estão orientadas ao desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista, sempre de maneira economicamente justificadaEA realização do interesse coletivo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista

Questão 19PC-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

Acerca das disposições constitucionais sobre agentes públicos, assinale a alternativa incorreta

AÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindicalBA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissãoCA proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades do Terceiro SetorDA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públicoEÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

Questão 20PC-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e traz disposições sobre o Comitê de Auditoria Estatutário. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente. ( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa pública ou à sociedade de economia mista, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades. ( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo anualmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Questão 21PC-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

Sobre os princípios previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da segregação de funções.

AVedação a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contrataçãoBForma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriaisCForma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostasDPessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologaçãoEDever de mitigar os impactos sociais, econômicos e ambientais quando realizada licitação

Questão 22PC-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo. I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). II. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados. III. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em suma, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização. Estão corretas as afirmativas: