PC-BADiversas

Questões de Direito Processual Penal

93 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 3 de 4.

Questão 1PC-BA·Diversas·2022Direito Processual Penal

No que diz respeito à Lei Processual Penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.

AAdotado o critério territorial, real ou por extensão, com determinadas exceções e particularidades, como manifestação da soberania nacional, aplica-se o Código de Processo Penal em todo o território brasileiro, o que envolve o espaço aéreo, as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continentalBOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementaresCNa realização de atos de cooperação internacional relacionados com processos oriundos de Estados estrangeiros, entre os quais, destacadamente, inserem-se a extradição, a homologação de sentença estrangeira e o cumprimento de cartas rogatórias, são aplicáveis as regras nacionais, locaisDA Constituição Federal determina que são aplicáveis aos Deputados Estaduais as regras constitucionais sobre imunidades, e nessa linha de orientação as Constituições Estaduais outorgam identidade de tratamento em relação a eles no que tange à imunidade parlamentarEInsere-se na competência dos juízes federais processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização

Questão 2PC-BA·Diversas·2018Direito Processual Penal

A afirmação de que “a confissão é a rainha das provas”, em Direito Processual Penal, é

Ainaceitável, porque ela contraria o princípio de que ninguém pode oferecer provas contra si.Bpertinente, pois, se o acusado admite a imputação, o Estado fica desincumbido de produzir a prova.Cválida apenas para os crimes contra o patrimônio, desde que haja a indenização do valor do prejuízo.Dinaplicável, salvo se a confissão for espontânea e prestada em presença de advogado constituído pelo réu.Eincabível, uma vez que ela deverá ser confrontada com os demais elementos do processo.

Questão 3PC-BA·Diversas·2018Direito Processual Penal

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito (CPP, art. 5º , § 2º )

Acaberá recurso para o chefe de Polícia.Bcaberá recurso para o Promotor de Justiça Corregedor da Polícia Judiciária.Ccaberá recurso para o Juiz Corregedor da Polícia Judiciária.Dcaberá recurso para o Desembargador Corregedor Geral de Justiça.Enão caberá recurso.

Questão 4PC-BA·Diversas·2022Direito Processual Penal

No que se refere às características do inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

AOs membros do Ministério Público podem acompanhar as investigações do inquérito e até instaurar procedimentos investigatórios criminais na promotoria. Contudo, se instaurado inquérito no âmbito da Polícia Civil, a presidência caberá sempre ao delegado de polícia e, em hipótese alguma, a órgão do Ministério PúblicoBTendo sido decretado o sigilo do Inquérito Policial pelo Poder Judiciário, será vedado ao advogado examinar, sem procuração, autos de investigações em andamento, ainda que conclusos à autoridade policialCA vítima da infração penal possui o direito de requerer diligências; na hipótese de indeferimento pelo Delegado de Polícia, a parte poderá requerer a providência ao juiz ou ao promotor de justiçaDQuando ocorrer crime militar, será instaurado inquérito policial militar, de responsabilidade da própria Polícia Militar ou das Forças Armadas, dependendo do autor da infração; igualmente não será instaurado inquérito policial, quando for cometido crime por membro do Ministério Público ou juiz de direito, hipóteses em que a investigação ficará a cargo da própria chefia da Instituição ou do JudiciárioEO caráter inquisitivo do inquérito não torna possível à autoridade policial realizar diligências não conformes, como escutas telefônicas clandestinas, torturas para a obtenção de provas ou confissões, ou outras similares, sob pena de responsabilização criminal e nulidade da prova obtida de forma ilícita

Questão 5PC-BA·Diversas·2022Direito Processual Penal

No que concerne às fontes e à interpretação do Direito Processual Penal, assinale a alternativa incorreta.

AA “Convenção Americana dos Direitos Humanos criou pelo menos três regras de processo penal: o direito ao julgamento por um juiz ou tribunal imparcial, o direito ao duplo grau de jurisdição e a vedação ao duplo processo pelo mesmo fatoBÉ firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se aplica o princípio da insignificância aos delitos relacionados a entorpecentesCAs fontes formais imediatas ou diretas do Direito Processual Penal são as espécies normativas: lei ordinária; lei complementar e emenda à Constituição. Aqui também se inserem os tratados e as convenções de que o Brasil é signatárioDCompete à União celebrar tratados e convenções internacionais, fontes criadoras de normas processuais penaisENa interpretação analógica, que é método interpretativo, hermenêutico, a lei indica uma fórmula casuística seguida de expressões genéricas

Questão 6PC-BA·Diversas·2018Direito Processual Penal

Os crimes materiais exigem que a ação penal seja instruída com o respectivo exame de corpo de delito cujo laudo, para ter validade, deve ser assinado por

A2 (dois) peritos oficiais, independentemente do grau de instrução, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, preferencialmente portadoras de diploma de curso superior.B1 (um) perito oficial, preferencialmente portador de diploma de curso superior, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, com atuação na área da perícia.C2 (dois) peritos oficiais, com formação superior na área específica da perícia, sendo vedada a assinatura por leigos.D1 (um) perito oficial, obrigatoriamente portador de diploma de curso superior, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, que também possuam o mesmo grau de instrução.E1 (um) perito oficial, portador de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, vedada a assinatura por leigos.

Questão 7PC-BA·Diversas·2018Direito Processual Penal

Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do CPP,

Aaos processos de competência da Justiça Militar.Bultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.Cretroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.Ddesde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.Ecom o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.

Questão 8PC-BA·Diversas·2022Direito Processual Penal

Relativamente ao “flagrante esperado”, assinale a alternativa correta.

ATrata-se de hipótese de flagrante nulo, que deve ser relaxado, porque foram criadas provas de um delito inexistente exatamente para viabilizar a prisão; por via de consequência, o responsável pela fraude deve responder por crime de denunciação caluniosa e também por abuso de autoridade se for funcionário públicoBNessa modalidade de flagrante, o sujeito não é localizado casualmente, na posse de objetos, valores, dinheiro ou armas, de modo que a situação fática leve à conclusão de que ele é autor do delito Notese que, no último exemplo, o furto considerase consumado porque a bolsa já havia sido tirada da esfera de vigilância da vítima sem a ocorrência de perseguição imediata. Daí a conclusão de que a prisão em flagrante não significa necessariamente que o furto esteja apenas tentadoCNessa modalidade de flagrante, apontado como válido e regular, os agentes da autoridade, cientes, por qualquer razão, de que um crime poderá ser cometido em determinado local e horário, sem que tenha havido qualquer preparação ou induzimento, deixam que o suspeito aja, ficando à espreita para prendêlo em flagrante no momento da execução do delitoDEsse tipo de flagrante, também chamado de diferido, consiste em atrasar o momento da prisão, mantendo acompanhamento sobre os criminosos, para que se consigam melhores provas contra os envolvidos em organizações criminosas ou tráfico de drogasENessa espécie de flagrante, agentes provocadores, que podem ser da autoridade, vítima etc., induzem, convencem alguém a praticar um suposto delito, tomando, ao mesmo tempo, providências para que se torne impossível sua consumação

Questão 9PC-BA·Diversas·2022Direito Processual Penal

No que se refere ao tema das “provas” no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

AProva direta é aquela que demonstra, por si, o fato probando; que tem por objeto imediato a coisa que se quer verificar; prova indireta, é aquela que trata reflexamente do fato probando ou fato principal, mas guarda com ele estreita relação, e faz chegar a alguma conclusão a respeito dele, via raciocínio lógico-dedutivoBConsidera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte, devendo incidir tanto na prova material, como na colheita da prova testemunhal, na acareação e no reconhecimento de pessoasCNão há verdade sabida ou fato notório que dispense a necessidade de prova em juízo, especialmente no que tange às elementares do tipo; a assegurada notoriedade não impede, nem suprime a necessidade do contraditório; o juiz não pode, na ignorância das partes, considerar subsistente um fato, porque é notórioDNa fase de investigação, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. Instaura-se o inquérito policial ou termo circunstanciado, sendo caso, para que em sede de investigação sejam produzidas e/ou formalizadas as provas disponíveisEO processo penal deve ter estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação

Questão 10PC-BA·Diversas·2018Direito Processual Penal

A respeito do interrogatório de réu preso por videoconferência, de acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

ADesde que haja estrutura e meios suficientes para assegurar os direitos do acusado, pode ser realizado em todos os processos.BAs partes deverão ser cientificadas da sua realização com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.CApenas poderá ser realizado na hipótese de prevenir risco à segurança pública ou se houver suspeita de o preso integrar organização criminosa.DJustifica-se sua realização apenas no interesse da defesa, quando o acusado sofrer de grave enfermidade ou outra circunstância especial.ETrata-se de medida excepcional e só poderá ser realizado após prévia decisão judicial fundamentada.

Questão 11PC-BA·Diversas·2018Direito Processual Penal

No que concerne à prisão em flagrante, à prisão temporária e à prisão preventiva, assinale a alternativa correta, nos estritos termos legais e constitucionais.

ANenhuma delas tem prazo máximo estabelecido em lei.BA primeira pode ser realizada pela autoridade policial, violando domicílio e sem ordem judicial, a qualquer horário do dia ou da noite.CA segunda somente é cabível em crimes hediondos ou assemelhados, podendo durar 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias.DA segunda demanda ordem judicial e prévio parecer favorável do Ministério Público.EA terceira pode ser decretada de ofício pelo Juiz durante o inquérito policial.

Questão 12PC-BA·Diversas·2022Direito Processual Penal

No que diz respeito às medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

ACaberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, exceto se já tenham sido transferidos a terceiroBO processo de especialização do arresto, bem como, o da hipoteca legal devem correr em auto apartado. Quanto ao levantamento do arresto, ocorrerá em virtude da absolvição do réu ou extinção da punibilidade por sentença irrecorrívelCAs medidas assecuratórias podem ser definidas como providências tomadas em virtude da persecução penal, com o intuito de garantir o ressarcimento pecuniário da vítima da infração penal e evitar o lucro do acusado com a prática criminosa. Além disso, as medidas assecuratórias são utilizadas para o pagamento das custas processuais e de eventuais multasDA hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoriaESe o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis

Questão 13PC-BA·Diversas·2018Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente

Anão se encontrava em nenhuma das hipóteses legais que justificam a lavratura do auto de flagrante delito.Bpraticou a ação ou omissão que lhe é atribuída acobertado por alguma das excludentes de ilicitude.Cera menor de 21 (vinte e um) anos de idade por ocasião do crime ou maior de 70 (setenta) anos de idade por ocasião da decisão.Dtiver condenação anterior por crime doloso, independentemente da data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade.Enão fornecer, no momento da prisão, dados de sua identidade, mesmo que esta tenha sido apurada em momento posterior.

Questão 14PC-BA·Diversas·2018Direito Processual Penal

De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal,

Aa imunidade parlamentar estende-se ao corréu sem essa prerrogativa (Súmula 245).Bpara requerer revisão criminal, o condenado deve recolher-se à prisão (Súmula 393).Csó é licito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou terceiros, sem, contudo, necessidade de a autoridade policial justificar a utilização por escrito (Súmula Vinculante 11).Dé direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula Vinculante 14).Ea homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se à situação anterior, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (Súmula Vinculante 35).

Questão 15PC-BA·Diversas·2018Direito Processual Penal

Em procedimento legal de interceptação de conversas telefônicas visando a apurar tráfico de drogas, durante o inquérito policial, foram transcritas conversas que tratavam de assuntos diversos daqueles sob a investigação. A respeito destes últimos, de acordo com a Lei Federal nº 9.296/1996, que trata da matéria, a providência a ser adotada será

Aa exclusão de ofício, pela Autoridade Policial que presidir às investigações e sob pena de responsabilidade, dos trechos irrelevantes.Ba representação, pela Autoridade Policial, para inutilização dos trechos irrelevantes, o que poderá ser autorizado apenas pela Autoridade Judiciária competente.Ca manutenção dos trechos considerados irrelevantes em autos apartados, uma vez que estes têm caráter sigiloso.Do aguardamento até o trânsito da sentença para excluir os trechos havidos por irrelevantes, uma vez que estes poderão ser avaliados novamente no curso do processo.Eo refazimento da interceptação, já que a transcrição de trechos irrelevantes à apuração contamina toda a prova, conforme estabelece a “teoria dos frutos envenenados”.

Questão 16PC-BA·Diversas·2018Direito Processual Penal

Imagine que o indivíduo “1”, que tem conta-corrente no banco “2”, emitiu cheque sem fundo em desfavor do estabelecimento comercial “3”, que efetuou o depósito do cheque no banco “4”. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (Súmula 244 do STJ), o estelionato mediante a emissão de cheque sem provisão de fundos

Aserá processado no local da residência de “1”.Bserá processado no local em que se situa o banco “2”, onde se deu a recusa.Cserá processado no local em que se situa o estabelecimento comercial “3”, que recebeu o cheque.Dserá processado no local em que se situa o banco “4”, no qual o cheque foi depositado.Eé fato atípico se recompensado o prejuízo até o recebimento da denúncia.

Questão 17PC-BA·Diversas·2018Direito Processual Penal

A respeito do cumprimento de mandado de prisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

Adurante a diligência respectiva, são admitidas tão somente as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.Bo emprego da força física será admitido apenas na hipótese de tentativa de fuga do preso.Cdevem ser observadas as restrições referentes à inviolabilidade de domicílio, à liberdade de culto e ao respeito aos mortos.Dsomente poderá ser realizado durante o dia, independentemente do local.Eo emprego de força será admitido exclusivamente contra obstáculo físico, visando a prender o procurado.

Questão 18PC-BA·Diversas·2018Direito Processual Penal

A Lei nº 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,

Ano caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.Bno caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será privada.Capenas no caso de lesão corporal culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.Dno caso de lesão corporal dolosa leve, grave, gravíssima ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.Eno caso de lesão corporal dolosa leve, a ação penal será pública e incondicionada.

Questão 19PC-BA·Diversas·2018Direito Processual Penal

Quanto aos assistentes de acusação, o Código de Processo Penal estabelece que

Ao assistente é aquele que oferece a denúncia, na hipótese de inércia do Ministério Público nos crimes de ação penal pública.Ba morte do ofendido obsta que outrem atue ao lado do Ministério Público, no polo ativo.Cna hipótese de ação penal privada, poderá haver assistência de acusação tão somente se houver pluralidade de ofendidos.Dna hipótese de morte do ofendido, poderão habilitar-se como assistente seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.Ea assistência inicia-se com a denúncia e conclui-se, em havendo interesse do ofendido, com o término da execução da pena.

Questão 20PC-BA·Diversas·2018Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal exige que a petição que visa a impetrar ordem de habeas corpus indique os seguintes requisitos:

Aquem sofre a violência ou se encontra na iminência de sofrê-la e a descrição do constrangimento que se alega, sendo facultativa a qualificação de quem propõe a medida.Ba descrição da violência ou da ameaça de violência que se acredita existir, a identificação nominal da autoridade que pratica ou irá praticar essa violência e os nomes de testemunhas que a comprovem.Ca pessoa que está sofrendo o constrangimento, a autoridade coatora, a especificação da modalidade de violência ou ameaça que justifique a medida e a assinatura e a identificação do impetrante.Do ato ou fato que cause o constrangimento que justifique a impetração, o nome e o cargo da autoridade que pratique a ilegalidade e o nome e a qualificação do impetrante, sendo vedada a impetração por analfabeto.Ea qualificação completa de quem sofre a violência ou a ameaça de coação e da autoridade que a pratique, a descrição da ação arbitrária e os nomes de testemunhas que a comprovem.

Questão 21PC-BA·Diversas·2018Direito Processual Penal

A respeito do princípio constitucional do juiz natural, é correto afirmar que, na fase investigatória,

Aele é representado pelo delegado de polícia, que atua na presidência do inquérito policial e concretiza as medidas legais.Bnão há, uma vez que para sua existência é imprescindível que haja o contraditório formal e a ampla defesa.Cnão existe, pois nesta fase a autoridade judiciária exerce tão somente atividade correcional e nunca jurisdicional propriamente dita.Dpoderá haver tão somente na hipótese de decretação de medidas que cerceiem a liberdade do investigado.Eele é representado pelo juiz de direito que concede prazos, autoriza diligências e determina medidas restritivas

Questão 22PC-BA·Diversas·2018Direito Processual Penal

A Lei de Execução Penal adotou o instituto da remição, que é o desconto de 1 (um) dia da pena por 3 (três) dias trabalhados pelo condenado. Diante das normas legais a respeito do assunto, constata-se que

Auma vez realizado o trabalho, não pode fato posterior suprimir o direito à remição.Bo cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/6 (um sexto) dos dias remidos.Co cometimento de falta média ou grave pode acarretar a revogação total dos dias remidos.Do cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/2 (metade) dos dias remidos.Eo cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) dos dias remidos.

Questão 23PC-BA·Diversas·2022Direito Processual Penal

Relativamente ao tema do “reconhecimento de pessoas e de coisas”, assinale a alternativa incorreta.

ANo procedimento de reconhecimento de pessoa, a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento deverá ser convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecidaBDo ato de reconhecimento de pessoa, deverá ser lavrado auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciaisCNo procedimento de reconhecimento de pessoa, a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-laDSe várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em conjunto, permitindo-se comunicação entre elasENo procedimento de reconhecimento de pessoa, se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade deverá providenciar para que esta não veja aquela

Questão 24PC-BA·Diversas·2022Direito Processual Penal

No que diz respeito à preservação do local de crime, assinale a alternativa incorreta.

ANo que concerne ao início dos trabalhos de análise do local de crime, vários profissionais são exigidos, exemplificando, tem-se o caso do crime de homicídio, onde em sua ocorrência, trabalham em sua apuração, durante a primeira fase da persecução criminal, os seguintes profissionais: o policial militar, que, na maioria das vezes, é quase sempre o primeiro a comparecer ao local, o auxiliar de necropsia, o perito criminal, o médico legista, o agente de polícia, o escrivão, e, completando estes profissionais, em nível de coordenação dos trabalhos, tem-se o promotor de justiça, que preside toda a investigação, através do inquérito policialBO isolamento e a consequente preservação do local de crime é uma garantia que o perito terá de encontrar a cena do crime conforme fora deixada pelo infrator, assim, como pela vítima, tendo com isso, as condições técnicas de analisar todos os vestígiosCA preservação do local de crime e sua caracterização é um ponto de extrema relevância na demanda persecutória criminal, onde, o Código de Processo Penal dispõe que logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminaisDLocal do crime é a porção do espaço compreendida num raio que, tendo por origem o ponto no qual é constatado o fato, se entenda de modo a abranger todos os lugares em que, aparente, necessária ou presumidamente, hajam sido praticados, pelo criminoso, ou criminosos, os atos materiais, preliminares ou posteriores à consumação do delito, e com este diretamente relacionadoENo local do crime, a polícia deve examinar todos os vestígios deixados na cena da prática do delito, objetivando esclarecer à mecânica e o móvel do delito, contribuindo de forma incontroversa para o processo judicial, já que constituem provas não repetíveis, produzidas exclusivamente na fase inquisitiva

Questão 25PC-BA·Diversas·2022Direito Processual Penal

Ainda no que se refere à preservação do local de crime, assinale a alternativa incorreta.

AO policial que primeiramente chegar ao local do crime, no que concerne aos procedimentos referentes aos vestígios e evidências, deverá isolar a área de ocorrência do evento criminoso, não permitindo a alteração das coisas, assim, como do cadáver, se houverBA polícia militar exerce sua missão constitucional de polícia judiciária, e, nesse sentido, destaca-se dentre suas atribuições, a promoção do devido isolamento do local de crime, assim como de sua preservaçãoCOs vestígios constituem-se em qualquer marca, objeto ou sinal sensível que possa ter relação com o fato investigadoDO policial que primeiramente chegar ao local do crime, deverá evitar que qualquer pessoa tenha contato com os vestígios, assim como para com os instrumentos do crime, resguardando-os, a fim de serem oportunamente analisados pelos profissionais de períciaEA existência do vestígio pressupõe a existência de um agente provocador e de um suporte adequado para a sua ocorrência

Questão 26PC-BA·Diversas·2022Direito Processual Penal

Relativamente à vedação imposta pela lei processual penal à autoridade policial, pode ser mencionada:

Aa autoridade deverá assegurar no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fatoBa autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquéritoCa autoridade deverá assegurar no inquérito o sigilo exigido pelo interesse da sociedadeDo militar, suspeito do cometimento de crime castrense, sujeita-se à possível instauração de inquérito policial militarEo Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia

Questão 27PC-BA·Diversas·2022Direito Processual Penal

Dentre outras medidas próprias à responsabilidade e vinculadas ao cargo da autoridade policial, a ela incumbe:

Afornecer às autoridades militares as informações necessárias à instrução e julgamento dos processosBrealizar as diligências requisitadas pelo advogado do suspeitoCcumprir os mandados de prisão expedidos pela defensoria públicaDepresentar acerca da prisão preventivaEpunir os investigadores de polícia que cometerem infrações funcionais

Questão 28PC-BA·Diversas·2022Direito Processual Penal

No que diz respeito à busca e apreensão, assinale a alternativa incorreta.

AEm casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligênciaBAs buscas domiciliares serão executadas de dia ou de noite, independentemente do consentimento do morador, e, antes de penetrarem na casa, os executores deverão ler o mandado ao morador, intimando-o a abrir a portaCNão será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delitoDNão sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requererEO mandado de busca deverá mencionar o motivo e os fins da diligência

Questão 29PC-BA·Diversas·2022Direito Processual Penal

Sobre o exame do local do crime, assinale a alternativa incorreta.

AApesar de pouco nítidas, incompletas ou fragmentadas as impressões digitais podem determinar o sucesso da investigaçãoBQuando um criminoso usa luvas não é possível que os objetos tocados contenham suas impressões digitaisCImpressões digitais latentes são aquelas deixadas por descuido pelas mãos desprotegidas em decorrência de água e ácidos graxos presente no suor. São transformadas em impressões coloridas para análiseDQuando não há evidências visíveis de sangue na cena do crime, como nos casos em que o local foi limpo para encobrir o acontecido, utiliza-se o Luminol, que poderá identificar a presença de sangue, mesmo em pequenas quantidadesEGlóbulos vermelhos não servem para identificação via DNA nuclear, usando-se nesses casos o DNA mitocondrial

Questão 30PC-BA·Diversas·2022Direito Processual Penal

Ainda com relação aos documentos, em sua qualidade de prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

AAs públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridadeBOs documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autosCOs documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, deverão ser, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridadeDSe o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, deverá providenciar, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possívelEA letra e firma dos documentos particulares devem ser presumidos verdadeiros, quando contestada a sua autenticidade

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