Questões de Direito Processual Penal — PC-AP 2017 — Diversas

Questão 1PC-AP·Diversas·2017Direito Processual Penal

Sobre a competência no processo penal, é correto afirmar:

ASerá determinada, de regra, pelo lugar do primeiro ato de execução criminosa.BO direito brasileiro desconhece a figura da competência pelo domicílio ou residência do réu, pois regula-se pelo lugar do crime.CA competência será determinada pela continência quando duas pessoas forem acusadas pelo mesmo crime.DApenas os crimes dolosos contra a vida podem ser julgados pelo Tribunal do Júri.ESe na mesma circunscrição judiciária houver mais de um juiz igualmente competente para determinado crime, prevalece o critério da antiguidade na carreira.

Questão 2PC-AP·Diversas·2017Direito Processual Penal

Incumbe à autoridade policial:

Apresidir a instrução processual penal.Brealizar as diligências requisitadas pelo Ministério Público.Ccitar e intimar o réu e as testemunhas.Dpromover a ação penal pública.Edecretar a prisão preventiva.

Questão 3PC-AP·Diversas·2017Direito Processual Penal

Sobre a prisão em flagrante é correto afirmar que

Ainexiste dever da autoridade policial comunicar a prisão à família do preso, constituindo mera liberalidade quando realizada.Bda lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.Co auto de prisão em flagrante deve ser comunicado ao juiz competente em até 48 horas após a realização da prisão.Da pessoa que for encontrada, logo depois, com instrumentos e objetos que façam presumir ser ele o autor do crime, a autoridade policial deve representar pela prisão preventiva, pois o flagrante delito já se esvaiu no tempo.Ea falta de testemunhas do crime impede a realização do auto de prisão em flagrante.

Questão 4PC-AP·Diversas·2017Direito Processual Penal

Sobre o mandado de prisão, é correto afirmar que

Adeclarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração.Bdispensa a menção à infração penal em casos de crime hediondo.Cdeve ser dirigido à pessoa que será presa.Dprescinde da designação da pessoa que tiver que ser presa, podendo ser complementada após a efetivação da prisão.Edeve ser lavrado pelo Delegado de Polícia.

Questão 5PC-AP·Diversas·2017Direito Processual Penal

No instituto da representação,

Aa renúncia à representação é vedada no âmbito no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.Ba autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial mesmo na ausência de representação da vítima, nos crimes em que a ação pública dela depender.Ca representação tem caráter personalíssimo, de modo que a morte do ofendido implica na imediata extinção da punibilidade do autor do fato criminoso.Do direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração à autoridade policial.Ea retratação da representação pode ser feita a qualquer tempo, dado o caráter disponível do direito envolvido.

Questão 6PC-AP·Diversas·2017Direito Processual Penal

O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que

Ao descumprimento de medida cautelar diversa da prisão aplicada cumulativamente com a fiança pode gerar o quebramento da fiança.Bé vedada a aplicação da fiança em crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.Ca situação econômica da pessoa presa é irrelevante para a fixação do valor da fiança, que deve ter relação com a gravidade do crime e os antecedentes criminais.Da fiança será prestada em dinheiro, sendo vedada a prestação por meio de pedras preciosas.Ea concessão de fiança é ato exclusivo da autoridade judicial, visto que implica em decisão sobre a liberdade da pessoa.

Questão 7PC-AP·Diversas·2017Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal dispõe que no regime da prisão preventiva

Aé vedada a decretação da prisão preventiva antes do início do processo criminal.Ba decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública requer indício suficiente da existência do crime.Ca prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal possuem relação de cautelaridade com o processo penal.Da reincidência é irrelevante para a admissão da prisão preventiva.Ea gravidade do delito dispensa a motivação da decisão que decreta a prisão preventiva.

Questão 8PC-AP·Diversas·2017Direito Processual Penal

Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar que

Aé ato exclusivo da autoridade policial nos casos de perseguição logo após a prática do delito.Bdeve o delegado de polícia representar pela prisão preventiva, quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, dada a impossibilidade de prisão em flagrante.Cé vedada pelo Código de Processo Penal, em caso de crime permanente, diante da possibilidade de prisão temporária.Da falta de testemunhas do crime impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade policial instaurar inquérito policial para apuração do fato.Eo auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz em até 24 horas após a realização da prisão, e, caso não seja indicado o nome de seu advogado pela pessoa presa, cópia integral para a Defensoria Pública.

Questão 9PC-AP·Diversas·2017Direito Processual Penal

A prisão domiciliar no processo penal

Adeve ser cumprida em Casa de Albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento prisional similar.Bpode ser concedida à mulher grávida, desde que comprovada a situação de risco da gestação.Cé medida cautelar diversa da prisão que pode beneficiar mulheres de qualquer idade, mas o homem apenas se for idoso.Dpode ser concedida à mulher que tenha filho de até 16 anos de idade incompletos.Eé cabível em caso de pessoa presa que esteja extremamente debilitada em razão de doença grave.

Questão 10PC-AP·Diversas·2017Direito Processual Penal

Segundo o regime do livramento condicional,

Aa notícia da prática de infração penal implica imediata revogação do livramento condicional.Bserá julgada extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.Cé vedada a concessão do livramento condicional para o preso que não gozou de 5 saídas temporárias ao longo da execução da pena.Dé incabível para pessoas condenadas por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.Eo livramento condicional é direito subjetivo do sentenciado que cumprir um sexto da pena e apresentar bom comportamento carcerário.

Questão 11PC-AP·Diversas·2017Direito Processual Penal

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

APor falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.BEm caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia poderá interpor recurso em sentido estrito.CÉ cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.DOs embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.EO regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.